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Processo nº 1001003-09.2025.8.26.0030

ID: 309857892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001003-09.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLINA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA CELESTINO DO PRADO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM

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Processo 1001003-09.2025.8.26.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celestino do Prado Miranda - - Carlina Aparecida Pontes de Oliveira - Vistos. CELESTINO DO PR… Processo 1001003-09.2025.8.26.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Celestino do Prado Miranda - - Carlina Aparecida Pontes de Oliveira - Vistos. CELESTINO DO PRADO MIRANDA e CARLINA APARECIDA PONTES OLIVEIRA ajuizaram a presente ação contra MARIA ROSA RODRIGUES SARTI e GUSTAVO DE TAL pugnando, a título de liminar, pela manutenção da posse do imóvel descrito, em razão da turbação dos réus com a construção de um muro. DECIDO. O procedimento para a reintegração/manutenção de posse está previsto nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. A concessão de medida liminar encontra respaldo no art. 562, segundo o qual, "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração". Por petição inicial devidamente instruída, entende-se aquela da qual se extrai, neste momento processual em análise perfunctória, o preenchimento dos requisitos do art. 561, do CPC, a saber: (i) a posse prévia, (ii) a turbação ou esbulho praticado pelo requerido; (iii) a data da turbação ou esbulho e a (iv) continuação ou perda da posse, a depender da pretensão de se manter ou se reintegrar na posse. Entende-se que no procedimento especial possessório, essa liminar tem natureza de tutela de evidência, dispensando-se, portanto, que o requerente da medida demonstre o perigo de dano quando se tratar de posse nova, ou seja, quando a turbação ou esbulho tiver ocorrido a menos e ano e dia. Por sua vez, os requisitos do art. 300 ou 311 do CPC deverão ser preenchidos, entretanto, quando se tratar de ação possessória sob o rito comum, decorrente de posse velha (mais de ano e dia). No caso dos autos, após audiência de justificação, as testemunhas pouco contribuíram, em razão da ausência de contato recente com o imóvel. Todavia, ressaltaram a posse longeva dos autores (ao mesmo desde 1997 a 2017), com a presença de uma cerca divisória entre os imóveis. Ainda que não demonstrada pelas testemunhas a turbação quanto a posse dos autores, no boletim de ocorrência de fls. 84/86, a ré Sra. Maria informa que: "reside em um terreno na Rua Hiroaki Oikawa, 248, o qual e de propriedade da família Sarti, referido terreno é dividido em lotes, sendo que o de seu familiar Sarti faz fundos com o terreno de JANDIRA PRADO e CELESTINO PRADO, ocorre que CELESTINO está invadindo parte do terreno da família Sarti, pois o mesmo é posseiro do terreno o qual pertence a MICHELE PRADO e está utilizando meios ardilosos para, aos poucos, esbulhar parte da propriedade da propriedade de sua família a qual reside, pois já construiu um galinheiro e está depositando caixas e madeiras em parte de seu terreno, a parte informa, ainda, que para cessar tal conduta iniciou a construção de uma cerca dividindo ambos os terrenos e respeitando as medidas registradas em cartório, fato este que foi contestado por CELESTINO". Nesse trecho do documento, a ré ressalta a condição de posseiro do autor (em data recente), e que ela estaria construindo um muro, o que comprova a turbação em menos de ano e dia, ao menos em sede de cognição sumária. Ademais, as fotos de fls. 97/108 indicam o depósito de materiais de construção e a movimentação de operários. A testemunha Dominga noticiou a existência do galinheiro contestado pela ré desde 2015 e, portanto, a melhor posse é dos autores. Nesse cenário, tem-se que a inicial veio devidamente instruída, tendo demonstrado a posse prévia dos autores e a recente turbação praticada pelos requeridos. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na inicial (fls. 16/20), nos termos do art. 562 do CPC, para determinar que a parte ré não impeça a livre utilização dos autores acerca da área e interrompa a construção do muro, sob pena de multa diária de R$ 200,00, com limite no valor do imóvel. Como já informado em audiência, o prazo para contestar será contado da intimação desta decisão (art. 564, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. - ADV: JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP), JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP)

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Processo nº 1001003-75.2025.8.26.0299

ID: 295536944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-75.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1001003-75.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1001003-75.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1001003-10.2025.8.26.0450

ID: 293480948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-10.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLY BRITO DE SOUZA

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Processo 1001003-10.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A. - Rito. RECEBO a petição inicial desta demanda de ação de exoneração de alimentos. É o relatório. Gratuidade de justi… Processo 1001003-10.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.A. - Rito. RECEBO a petição inicial desta demanda de ação de exoneração de alimentos. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados documentos juntados, DEFIRO os benefícios de acesso gratuito à Justiça. ANOTE-SE. Exame da tutela de urgência. Indeferimento. Tratando-se de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu(sua) genitor(a) em caso de (i) comprovada necessidade ou (ii) quando houver frequência em curso universitário ou técnico. Cito em abono: (A) (...) 3. O entendimento do eg. Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte Superior, de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Contudo, cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos, o que não foi o caso dos autos. Nesse sentido: REsp 1.198.105/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 14.9.2011. (STJ, AgRg no AREsp 13.460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 14/03/2013); (B) (...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). Ademais, nesta situação (ação de exoneração de alimentos), o ônus probatório é inteiramente do alimentado, pois se cuida de fato impeditivo ao seu pleito exoneratório: (...) Fixando-se, então, que o ônus da prova da necessidade de receber alimentos, na ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade, é do alimentado (...). (STJ, REsp 1198105/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 14/09/2011). Contudo, necessária a formação do contraditório para dar oportunidade ao alimentando de cumprir seu ônus probatório, de modo que INDEFIRO a tutela de urgência neste momento. CEJUSC. Ao Cejusc para designação de conciliação pelo sistema virtual: (a) Os/as Advogados(as) deverão informar seus e-mails e os e-mails dos seus constituintes e cientifiquem os mesmos por qualquer meio disponível (e-mail, telefone, Whatsapp etc.); (b) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, devendo fornecer seu e-mail. Na audiência, será cobrada a remuneração da conciliador (a), conforme art. 169 do CPC, art 755-G das NSCGJ e Resolução 809/19 TJSP, devendo ser pago por PIX, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isento apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhado. Registro, por ser de rigor, que: (a) a queda na conexão não implicará nenhuma sanção à parte nem ao/à seu/sua Advogado(a) e; (b) perdida a conexão, será tentado o reestabelecimento por 3 (três) vezes e, não havendo sucesso, a audiência será redesignada; (c) a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do NCPC). ANOTEM-SE o segredo de Justiça e a não intervenção do Ministério Público. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. - ADV: ANIELLY BRITO DE SOUZA (OAB 491593/SP)

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Processo nº 1000748-22.2025.8.26.0169

ID: 333186179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000748-22.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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Processo 1000748-22.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene da Silva Prado - Vistos. I - Após determinação deste Juízo para que a parte autora justificass… Processo 1000748-22.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene da Silva Prado - Vistos. I - Após determinação deste Juízo para que a parte autora justificasse a pertinência do ajuizamento da presente demanda, diante da existência de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1001003-48.2023.8.26.0169 na qual se reconheceu a ilicitude da abertura de conta bancária em nome da autora e impôs-se ao réu a obrigação de encerrá-la, restituir os valores indevidamente transferidos e indenizar por danos morais , sobreveio manifestação da parte requerente às fls. 36-49 esclarecendo que os fatos ora narrados decorrem de conduta superveniente, não abrangida pela sentença proferida no anterior. Em síntese, afirma-se que, além do descumprimento da ordem judicial de encerramento da conta bancária nº 15832210, o requerido emitiu cartão de crédito sem solicitação da autora, o qual está sendo utilizado para descontos mensais indevidos diretamente em seu benefício previdenciário, implicando lesão continuada e autônoma a seus direitos. Recebo-a como emenda à inicial. DECIDO. Em tese, os fatos relatados configuram ilicitude nova e distinta daquela discutida na ação anterior, permitindo reconhecer a presença de interesse processual da parte autora para o ajuizamento da presente demanda, à luz da teoria dos ilícitos sucessivos, segundo a qual o ajuizamento de nova ação é cabível quando os atos lesivos são posteriores e independentes dos já discutidos judicialmente (emissão posterior de cartão e novos descontos indevidos são fatos novos e autônomos), razão pela qual não há coisa julgada material que obste a análise do pedido, que deverá prosseguir limitado à nova conduta atribuída ao requerido. Outrossim, os documentos acostados aos autos especialmente as faturas e os extratos de benefício (fls. 17-19 e fls. 39-49) conferem verossimilhança às alegações da autora, somando-se à hipervulnerabilidade da parte, que é idosa e depende dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para custeio de suas despesas básicas, o que revela o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, no seu art. 17-A, que o titular poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Ainda que o § 1º do mesmo artigo determine que, havendo débito, a instituição deverá facultar ao beneficiário a opção entre liquidação imediata ou descontos via RMC, tal regra pressupõe a existência de contrato válido, o que não se constata no caso. A emissão unilateral de cartão de crédito, sem solicitação expressa, é nula de pleno direito (art. 39, III, do CDC), impedindo que dela decorram efeitos jurídicos válidos. Preenchidos, pois, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o réu: 1) cancele, no prazo de 5 (cinco) dias, o cartão de crédito emitido supostamente de forma unilateral em nome da autora, vinculado à conta nº 15832210; 2) se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao referido cartão diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Em caso de descumprimento injustificado, fixo, desde já, multa por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se o réu BANCO AGIBANK S.A., CNPJ 10.664.513/0001-50, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf Int. - ADV: ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

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Processo nº 1001003-97.2025.8.26.0615

ID: 293449974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1001003-97.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Rosangela Maria Francisco - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 0… Processo 1001003-97.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Rosangela Maria Francisco - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP)

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Processo nº 1001003-97.2025.8.26.0615

ID: 293449731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1001003-97.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Rosangela Maria Francisco - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 0… Processo 1001003-97.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Rosangela Maria Francisco - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP)

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Processo nº 1001003-47.2019.8.26.0053

ID: 314354813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001003-47.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA FATIMA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DOS SANTOS CANTON

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Processo 1001003-47.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença… Processo 1001003-47.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Therezinha Fatima de Souza Coelho - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP)

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Processo nº 1001003-61.2025.8.26.0142

ID: 337009678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001003-61.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

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Processo 1001003-61.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Nivaldo Gomes - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória, na… Processo 1001003-61.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Nivaldo Gomes - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória, na modalidade tutela de urgência. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. Com efeito, a situação de penúria do corréu Guilherme foi corroborada pelo atestado médico, com diagnóstico de dependência química, na qual solicita encaminhamento para internação para tratamento (fls. 29). Assim, tudo figura como indicativo da probabilidade do direito invocado na inicial, pois é evidente que o correquerido apresenta transtornos psíquicos e comportamentais devido ao uso de drogas, o que faz surgir a necessidade de internação compulsória para tratamento de dependência química. Há, também, inequívoca urgência no deferimento do pedido, porquanto indiscutível o perigo de dano, consubstanciado no risco ao perecimento da vida dos familiares do requerido e do próprio demandado, que está, inclusive, em situação de rua. Destarte, as provas documentais mencionadas são suficientes para, ao menos por ora, comprovar a imprescindibilidade da internação de Guilherme, que está em irretorquível situação de risco. Em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - EXAME MÉDICO PRELIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO. A lei nº 10.2016/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e, especificamente, em seu art. 6º, caput, expõe: "A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos." Verificando-se a é a dificuldade da agravante em levar seu filho para realizar exame médico necessário para avaliar a real necessidade de internação possível é a condução coercitiva/compulsória desse. (Agravo de Instrumento Cv 1.0153.13.005708-3/002, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2013, publicação da sumula em 04/12/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTES PORTADORES DE "TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL"- AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA - FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO AFIRMADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA - DECISÂO MANTIDA. Constatada a presença do fundado receio de dano irreparável e de prova inequívoca do direito afirmado, apta a corroborar a verossimilhança das alegações, revela-se adequada a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de modo a compelir o Município a custear a internação terapêutica de paciente com condição clínica grave. (Agravo de Instrumento Cv 1.0028.12.001829-7/001, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2013, publicação da sumula em 07/08/2013). (grifei) Ante o exposto, por entender preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 300 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar a internação compulsória do correquerido Guilherme Zorzeti Gomes, devendo o Município de Colina, pela secretaria responsável, providenciar o necessário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Oficie-se, com urgência, servindo uma via como ofício, intimando-se via portal. 2. No mais, CITE-SE o ente público (Município de Colina), via Portal Eletrônico, dos termos da ação, para apresentar contestação em trinta dias. 3. Após efetivada a internação compulsória, CITE-SE o correquerido Guilherme, pessoalmente, dos termos da ação, para apresentar contestação em trinta dias. Decorrido o prazo in albis sem apresentação de contestação por parte do corréu, nomeio desde já curador especial (dativo), ficando concedida vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, nos termos do artigo 72, inciso I, do artigo 341, § único, ambos do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP)

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Condomínio Edifício Delta Ii x Município De Mongaguá

ID: 297641964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169647-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DELTA II

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MONGAGUá

Despacho

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS

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ANTONIO BARTANHA

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ANDRÉIA DA SILVA BARTANHA CARVALHO

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JOÃO DA SILVA BARTANHA

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DESPACHO Nº 2169647-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169647-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: Condomínio Edifício Delta Ii - Agravado: Município de Mongaguá - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DELTA II contra r. decisão que: i) deixou de receber embargos à execução opostos sem garantia do juízo; ii) assinou prazo para regularização (fls. 13/15 - cópia). Recurso integrativo não vingou (fls. 19 - cópia). O recorrente sustenta que: a) não tem capacidade financeira para tornar a execução segura; b) indicou o imóvel gerador do tributo como garantia de satisfação do crédito; c) não foi franqueada à Fazenda manifestação sobre o bem nomeado à penhora; d) a exigência de garantia do juízo pode ser flexibilizada; e) aguarda efeito suspensivo; f) a interlocutória deve ser reformada (fls. 1/12). 2] A execução embargada versa créditos relacionados a Imposto Territorial -- exercícios 2020 a 2022 (fls. 37/38 -- cópia da CDA). A despeito da clareza do § 1º do art. 16 da Lei Federal n. 6.830/80, o Tribunal da Cidadania, intérprete maior da legislação federal infraconstitucional do País, admite excepcionalmente a oposição de embargos sem garantia do juízo, quando provada a tibieza patrimonial do embargante. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. [...] 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que 'não serão admissíveis ... antes de garantida a execução' (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). [...] 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, tal implicaria em garantir o direito de defesa ao 'rico', que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao 'pobre'. 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido (REsp. n. 1.487.772/SE, 1ª Turma, j. 28/05/2019, rel. Ministro GURGEL DE FARIA - ênfase minha). Na linha desse precedente, considero em tese possível o processamento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, quando cabalmente provada a hipossuficiência patrimonial do devedor, pela ausência de bens e direitos penhoráveis. Em se tratando de Condomínio, é remotíssima a possibilidade de haver outros bens, além de ativos financeiros mantidos em banco. No presente caso, exame dos autos revela que: i) no ano de 2023, quando inaugurada a execução, o Município perseguia R$ 24.527,15 (fls. 36 - cópia); ii) na data de 22/05/2025, o saldo disponível em conta mantida pelo Delta II era R$ 15.874,18 (fls. 49/50), cifra insuficiente para garantia integral do Juízo. Prima facie ao menos, não é razoável permitir extinção derivada da falta de garantia integral. Provável o direito invocado pelo recorrente, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO para que os embargos à execução fiscal com autos n. 1001003-68. 2025.8.26.0366 permaneçam em compasso de espera até que se julgue colegiadamente este agravo. 3] Trinta dias para o Município de Mongaguá contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: João da Silva Bartanha (OAB: 154455/SP) - Andréia da Silva Bartanha Carvalho (OAB: 201338/SP) - Antonio Bartanha (OAB: 32382/SP) - Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001003-76.2025.8.26.0040

ID: 297608784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001003-76.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSICLER APARECIDA PADOVANI BIFFI

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Processo 1001003-76.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.L. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. INDEFIRO, por ora, a antecipação dos… Processo 1001003-76.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.L. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, por não vislumbrar, em cognição sumária, prova inequívoca das alegações, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a fundamentação seja relevante, os alimentos aqui discutidos foram fixados anteriormente e para o adequado reequilíbrio das relações deve a parte requerida ter oportunidade de apresentar seus argumentos. Considerando serem insuficientes os elementos trazidos, revela-se prematura a alteração liminar do valor dos alimentos e, por tal razão, indefiro-a. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 10 de Julho de 2025 às 14:30 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio da Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://l1nk.dev/5cMSA As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 34. Por oportuno, consigne-se que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19, não sendo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Cite-se e intime-se o(a) réu. Intimem-se a parte autora e seu(ua) advogado(a), ambos pela imprensa oficial nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Cientifique-se a parte requerida que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Com a resposta, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Com ou sem novos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos urgente para sentença. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá a presente por cópia digitada e acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ROSICLER APARECIDA PADOVANI BIFFI (OAB 105979/SP)

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