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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0030

ID: 304269627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-81.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001037-81.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001037-77.2025.8.26.0484

ID: 302087436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001037-77.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-77.2025.8.26.0484 - Guarda de Família - Guarda - N.T.S. - V. Trata-se de Procedimento de Guarda de Menor com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de… Processo 1001037-77.2025.8.26.0484 - Guarda de Família - Guarda - N.T.S. - V. Trata-se de Procedimento de Guarda de Menor com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para obter a guarda provisória de seus netos. O Ministério Público, com vista dos autos posicionou-se contrariamente ao pedido de guarda provisoria. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível, por ora, a concessão da tutela provisória de urgência. O Código Civil em seu art. 1.584, § 5º é claro ao determinar que cabe ao magistrado determinar, de acordo com o maior interesse da criança, quem deverá deter a guarda, caso entenda que não deva permanecer com o pai ou com a mãe: Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça dispõe sobre a discricionariedade do magistrado: Apelação. Guarda. Menor. Requerimento formulado por guardiões de fato, que receberam o menor do genitor em razão de situação de risco envolvendo a genitora e sua ex-companheira. Demonstração de que o menor se encontra bem adaptado no lar substituto, havendo forte vínculo de afetividade. Genitor que mantém relacionamento com o filho e concorda com a manutenção da guarda pelos autores. Lei civil que confere ao julgador ampla discricionariedade na busca do melhor interesse do menor no estabelecimento de sua guarda, o que justifica eventual atribuição a terceiros que não são parentes (art. 1.584, §5º do CC), não se afastando a legitimidade ativa dos atuais guardiões para formular pedido de guarda, que nada mais é do que a formalização jurídica da situação de fato existente. Constatação de que a genitora se encontra em situação de vulnerabilidade social e que o vínculo afetivo com o filho se encontra fragilizado, o que não recomenda brusca alteração do estado atual da guarda. Acolhimento parcial do recurso para fixação do direito de visitas em favor da genitora, o qual não demanda nova ação, sendo consequência natural do exercício da guarda por pessoal diversa da genitora. Visita quinzenal, supervisionada, no domicílio dos requerentes, com especificação das condições e acompanhamento no juízo a quo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005298-84.2015.8.26.0533; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). No presente caso os menores se encontra sob a guarda dos tios avós maternos, mediante Termo de Responsabilidade Mediante Compromisso, expedido em 30.04.2025, pelo Conselho Tutelar deste Município em razão dos fatos relacionados pelo Setor Técnico da Comarca(fls. 31/37). Logo a questão da guarda outorgada aos tios avós maternos necessita de estudo melhor aprofundamento para a alteração da guarda a ele outorgada pelo Conselho Tutelar. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ao menos por ora. Ofice-se ao Conselho Tutelar para remessa a este Juízo de relatório da situação vivenciada pelas crianças em tela no lar da avó materna, diante a necessidade de encaminhamento das referidas crianças aos cuidados da família extensa (tios avós maternos), como medida protetiva. Oficie-se ao Oficial do Registro Civil da Sede da Comarca de Promissão-SP, para providencie a retificação sugerida pelo Ministério Público à fls. 45, nos seguintes termos: "No mais, verificado erro no registro civil da criança Rebeca, quanto ao sobrenome Espinola da linha paterna - filiação e avó - (registrado Espindola) (fls. 19 e 20), sendo erro cuja constatação não exige qualquer indagação e pode ser corrigido de ofício pelo Oficial, requeiro, com fundamento no art. 102, caput, do ECA e do art. 110 caput e inc. I da LPR, a remessa da cópia da certidão de nascimento Rebeca Trindade dos Santos (fls. 19) e nascimento de seu genitor Marcos Sergio Espinola dos Santos (fls. 20), para fins de retificação do registro": Servirá o presente, como ofício. Por fim, diga a autora, em termos de aditamento da inicial, a inclusão no polo passivo da ação dos tios avós maternos Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP)

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Editora Três Ltda x Allan Rapahel Raveduttia e outros

ID: 306038805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0024722-89.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA TRêS LTDA

Polo Passivo:

ALLAN RAPAHEL RAVEDUTTIA ANDERSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS SCHINEIDER ITALO MENDES DE MATOS JARMESINA BISPO DE JESUS LUIS FELIPE DA SILVA BARRA MARIA EUGêNCIA DUBOC CIRIACO OSVALDO SILVA RV3 CONSULTORES LTDA. SILVIA MARA SAPATA FEITOSA SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE SIQUEIRA

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RONALDO VASCONCELOS

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PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MATEUS CATALANI PIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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FILIPE SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELTON DE MORAES LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CELANT

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Processo 0024722-89.2023.8.26.0100 (processo principal 1033888-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Editora Três LTDA - Rv3 Consultores Ltda. - Osvaldo… Processo 0024722-89.2023.8.26.0100 (processo principal 1033888-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Editora Três LTDA - Rv3 Consultores Ltda. - Osvaldo Silva - - Maria Eugência Duboc Ciriaco - - Allan Rapahel Raveduttia - - Jarmesina Bispo de Jesus - - Italo Mendes de Matos - - Silvia Mara Sapata Feitosa - - Suellen Mendes Araujo Santos - - Luis Felipe da Silva Barra - - Anderson Luiz Rodrigues dos Santos Schineider - Vistos. Fls. 1054/1057: última decisão. 1. Fls. 1058/1065 e 1133/1143 (2ª Vara de Execuções Fiscais pede informações acerca da arrematação do imóvel de matrícula nº 73.866, 10º CRI/SP execução fiscal nº 0008525-39.2014.4.03.6182), 1080/1084 (Juizado Especial Cível de Piraquara - PROJUDI pede informações acerca da habilitação do crédito de MARIA DUARTE PAULINO, CPF 855.837.584-49), 1085/1091 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó pede penhora no rosto dos autos da falida execução fiscal nº 0017819-96.2013.8.24.0018/SC), 1092/1096 (7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre-RS pede que seja feito o pagamento do crédito extraconcursal à credora Inezila Goulart dos Santos, CPF 37081594034 - cumprimento de sentença nº 5001488-61.2017.8.21.2001/RS) e 1097/1100 (Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga pede informações sobre o andamento do processo 1033888-36.2020.8.26.0100, bem como o procedimento para habilitar o crédito de Douglas Gross - cumprimento de sentença nº 5005585-51.2018.8.21.0132/RS): Ciente das respostas encaminhadas pela Administradora Judicial, diretamente aos Juízos solicitantes (fls. 1119/1122, itens 12 e 13). 2. Fls. 1072/1079 (9ª V.T. de São Paulo informa a transferência de R$ 5.625,44 aos autos da falência processo nº 0335400-52.2007.5.02.0009): Cientes o Juízo e a Administradora Judicial (fls. 1119/1122, itens 14 e 15). 3. Fls. 1102/1107 (Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta pede informações sobre o andamento do processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - cumprimento de sentença nº 5004237-36.2019.8.21.0011/RS), 1108/1118 (2ª Vara Da Fazenda Pública de Maringá PROJUDI pede que seja realizado o pagamento de R$ 4.256,04 ao exequente Município de Maringá-PR cumprimento de sentença nº 0001210-19.2019.8.16.0190), 1124/1132 (72ª Vara do Trabalho de São Paulo pede a inclusão no quadro geral de credores dos valores devidos pela falida ao INSS, a título de contribuição previdenciária, bem como instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público proc. 1001037-80.2019.5.02.0072), 1151/1155 (2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas pede informações acerca do cronograma de pagamentos - execução de título extrajudicial nº 5000429-44.2006.8.21.0022/RS, exequente Haroldo Campos de Campos): providencie e/ou informe a Administradora Judicial o necessário, diretamente aos Juízos solicitantes, servindo esta decisão como ofício. 4. Fls. 1119/1122 (Manifestação da Administradora Judicial à decisão de fls. 1054/1057): Ciente das providências. Ciência aos credores e interessados. 5. Fls. 1144/1150 (2ª Vara Cível da Comarca de Macaé-RJ informa expedição de certidão para fins de habilitação de crédito em favor do Município de Macaé-RJ proc. nº 0003379-74.2011.8.19.0028), 1201/1206 (Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão-RS informa expedição de certidão para fins de habilitação de crédito em favor de Nilton Machado de Ramos proc. nº 5006558-91.2018.8.21.0039), 1156/1167 (1ª Vara do Sistema dos Juizados - JEQUIÉ PROJUDI encaminha certidão de crédito em favor de Danubia Santos de Oliveira, para fins de pagamento de seu crédito - Processo nº 0002109-10.2018.8.05.0141), 1168/1176 (2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias-SE pede habilitação do crédito em favor do credor Paulo Batista da Conceição cumprimento de sentença 0000299-44.2021.8.25.0074), 1177/1194 (7ª V.T. de São Paulo pede a reserva de crédito de R$ 40.000,00 em favor de Ilson Pereira de Assis proc. 1000094-54.2025.5.02.0007), 1195/1200 (10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande-MS pede informações acerca da habilitação do crédito de Adelson Pereira de Lima execução de título extrajudicial nº 0013054-23.2019.8.12.0110): Para inclusão do crédito no quadro geral de credores, o credor que ainda não promoveu o ajuizamento do competente incidente devráe fazê-lo, pela via adequada. Caso o incidente já tenha sido ajuizado, a inclusão se dará nos termos da decisão nele proferida. Ciência aos interessados. Responda a Administradora Judicial, diretamente aos Juízos solicitantes, servindo esta decisão como ofício. 6. Fls. 1207/1213 (4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo-RS pergunta sobre a possibilidade de manutenção das penhoras em nome da empresa TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA, no que diz respeito aos veículos MMC/PAJERO SPORT HPE, placa EMM3332, I/HYUNDAI TUCSON GLS, placa DRF1546, MMC/PAJERO TR4, placa DPR6624 e I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV, placa DOM8744 - execução fiscal nº 5030549-54.2021.8.21.0019/RS, exequente Município de Novo Hamburgo-RS): à Administradora Judicial, para manifestação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), ELTON DE MORAES LUCIO (OAB 336258/SP), FILIPE SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49748/BA), MATEUS CATALANI PIRANI (OAB 358958/SP), JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 20410/BA), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), ALESSANDRA CELANT (OAB 57984/PR), MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), VINICIUS DUARTE SIQUEIRA (OAB 427318/SP)

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Luiz Carlos Pestana x Banco Santander Brasil Sa

ID: 293011618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020631-54.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PESTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TAINARA FERMINO PERES

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1020631-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Pestana - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1020631-54.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Pestana - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexistência do acordo bancário nº 239504597 firmado entre as partes, CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados da conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, atualizado a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024 e, por fim, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (emissão do contrato). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: TAINARA FERMINO PERES (OAB 513610/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Processo nº 1001037-28.2025.8.26.0274

ID: 300898474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wesley Henrique Pires - 1. Recebo a petição de fls. 58/74 como emenda à inicial. 2. Nos termos da Recomend… Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wesley Henrique Pires - 1. Recebo a petição de fls. 58/74 como emenda à inicial. 2. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, impõe-se a realização antecipada da prova pericial médica, imprescindível para a aferição da alegada incapacidade laborativa. 3. Nomeio perito judicial o DR. MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA, ortopedista/traumatologista, o qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes. A realização da perícia ocorrerá por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC, pois, além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. 4. Aprovo os quesitos unificados existentes no Anexo da Recomendação Conjunta supramencionada, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou doença habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? r) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. s) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? t) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes,ou seja, não passíveis de cura? u) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? v) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? w) Face á sequela ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedimento de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? x) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. y) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5. Faculto às partes, caso queiram, indicarem assistentes técnicos e formularem novos quesitos específicos, no prazo de cinco dias, intimando-se o Instituto-requerido Via Portal Eletrônico. 6. Dispõe o artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93: O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Da mesma forma, dispõem as Súmulas 178 e 232 do E. STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual e A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Assim, arbitro os honorários provisórios do perito em R$ 600,00, os quais deverão ser depositados pelo INSS no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. 7. Intime-se pessoalmente o Instituto-requerido, via Portal Eletrônico, para que proceda ao depósito dos honorários periciais arbitrados no item 6 desta decisão. 8. Com a vinda do depósito, intime-se o perito nomeado, para designação de data para realização da perícia. Laudo em 20 (vinte) dias. 9. Designada a data, promovam-se as intimações necessárias. O INSS deverá ser intimado via Portal Eletrônico. 10. Após a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, dê-se ciência à parte autora e tornem-me conclusos para fins de apreciação bem como da necessidade de citação da autarquia-ré, nos termos do artigo 129-A, §3º da Lei 8.213/91. 11. Não havendo o depósito determinado no item 6, certifique a serventia e tornem conclusos para ulteriores deliberações *12. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a realização da perícia ora determinada, quando este Juízo disporá de maiores elementos de convicção. Intime-se. - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP)

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Processo nº 1001037-96.2025.8.26.0025

ID: 311849402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-96.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE APARECIDA MOMBERG LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-96.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Elisete Aparecida Momberg Leite - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condi… Processo 1001037-96.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Elisete Aparecida Momberg Leite - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, A autora junta o documento elaborados em 28/05/2025 atestando que apresenta inaptidão para o exercício do trabalho (fls. 37), o que denota a probabilidade do direito à prorrogação do benefício anteriormente concedido, ante a patente inaptidão ao trabalho apontada por profissional isento. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, como fim de determinar que o Instituto requerido, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício em favor da da parte autora. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Tácio André da Silva Carvalho, com endereço à Rua Monsenhor João Soares, nº 75, Centro, Sorocaba-SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 378230/SP)

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Processo nº 1001037-05.2025.8.26.0411

ID: 309936202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-05.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DURãES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-05.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Durães de Souza - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 3… Processo 1001037-05.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Durães de Souza - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. A parte requerida suscitou a preliminar de indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria apresentado documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, notadamente extrato bancário ou comprovante atualizado de pagamento de benefício. Todavia, razão não assiste à parte requerida. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou documento idôneo, consistente em extrato de crédito emitido pelo INSS, o qual comprova o desconto realizado pela parte requerida, objeto da presente demanda. Tal documento é suficiente, neste momento processual, para demonstrar a pertinência da pretensão deduzida, viabilizando a adequada compreensão da controvérsia e assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à preliminar de prescrição/decadência alegada pela requerida, entendo que descabida, vez que é pacífico o entendimento, nos Tribunais Superiores, de que as ações reparatórias de dano, moral ou material, ajuizadas contra agências bancárias, motivadas por serviços defeituosos, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a prescrição quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do feito, vez que o período entre a data do conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, não supera o intervalo de 5 anos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. O autor é consumidor por equiparação (art. 17 e 29 do CDC). Embora o Código Civil estabeleça o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil, no presente caso aplica-se o artigo 27 do CDC, que prevê prazo prescricional quinquenal. Os danos suportados pelo autor se caracterizaram como defeito do serviço. Anoto que o autor tomou conhecimento dos protestos em janeiro de 2018 e a ação foi distribuída em 05/11/2018. Alegação rejeitada. PROTESTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A instrução do processo confirmou a alegação do autor de que nunca manteve relação jurídica com o réu. Na instrução do processo, o laudo pericial constatou que o autor não firmou o Termo de responsabilidade. Os danos morais também foram bem reconhecidos. Inaplicabilidade da Súmula 385 STJ. Evidente o prejuízo do autor, uma vez que viu seu nome envolvido em protestos indevidos de títulos com lançamento em bancos de dados de proteção ao crédito por divida que não contraiu. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa". Manutenção do valor da indenização para R$ 10.000,00, que guarda harmonia com o caso concreto. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025796-95.2018.8.26.0405; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 135/144. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP)

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B. B. S. A. x P. S. De R.

ID: 276879631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-17.2016.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

P. S. DE R.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIO PERES BAPTISTA

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ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Fabio Peres Baptista (OAB 224730/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001037-17.2016.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Fabio Peres Baptista (OAB 224730/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001037-17.2016.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: P. S. de R. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferido a penhora no rosto dos autos de uma ação indenizatória em que o executado figura como credor, especificamente sobre créditos decorrentes de indenização por danos morais, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. O executado opôs-se à decisão, alegando a impenhorabilidade do crédito por ser quantia inferior a quarenta salários mínimos e, subsidiariamente, requereu a reserva de honorários advocatícios contratuais antes da efetivação da penhora. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre crédito decorrente de indenização por danos morais e à eventual prevalência de reserva de honorários advocatícios contratuais sobre a penhora já efetivada. A penhora no rosto dos autos é medida admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, consistindo na constrição de direitos ou créditos que a parte devedora possui em outro processo, conforme previsto nos artigos 860 do CPC. No caso em tela, foi deferido a penhora sobre crédito devido ao executado em ação indenizatória, especificamente referente à indenização por danos morais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que indenizações por danos morais não possuem natureza alimentar, sendo, portanto, plenamente penhoráveis. Conforme precedente do TJSP: VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Cabível a penhora no rosto dos autos da ação indenizatória em que a agravante possui crédito a receber - Alegação de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Natureza do crédito que a recorrente possui naqueles autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304438-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista no percentual de 30% das verbas de indenização por incapacidade laboral, e sobre a integralidade do montante relativo à indenização por danos morais - Irresignação do executado - Pedido de suspensão da execução, por estar amparada em título executivo nulo, fruto da prática de agiotagem - Tese veiculada em sede de embargos à execução - Decisões anteriores do douto juízo a quo e da Col. Câmara que já rejeitaram semelhante pedido de suspensão da execução - Impossibilidade de reanálise da matéria - Não conhecimento do recurso neste tocante - Mérito - Crédito trabalhista com caráter alimentar - Impenhorabilidade relativa, limitada à quantia equivalente a 50 salários-mínimos - Percentual preservado pelo douto juízo a quo (70%) que supera esse montante, considerando o elevado valor da indenização por incapacidade laboral (superior a R$ 300.000,00) - Valor oriundo de indenização por danos morais, por seu turno, que não está amparado pela proteção legal da impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279038-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Portanto, o crédito decorrente de indenização por danos morais não se encontra protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, sendo legítima a penhora no rosto dos autos. O executado requereu, subsidiariamente, a reserva de honorários advocatícios contratuais antes da efetivação da penhora. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a penhora no rosto dos autos prevalece sobre pedidos posteriores de reserva de honorários, adotando-se o critério cronológico para determinar a preferência entre os créditos. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA POSTERIOR À PENHORA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou o requerimento dos honorários advocatícios contratuais na expedição do RPV, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior à penhora, visando à garantia da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020; AgInt no REsp 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020. III - No mérito, o recurso não comporta provimento. Os fundamentos estão de acordo com a jurisprudência desta Corte que, por meio de diversos precedentes oriundos de diferentes turmas, tem assentado o critério temporal como relevante à verificação do direito ao destaque dos honorários na hipótese de penhora no rosto dos autos. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022; AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. Inclusive, na linha dos citados precedentes, "a desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial", por incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto à divergência jurisprudencial, anote-se que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.133.648/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No presente caso, a penhora no rosto dos autos já vinculou o crédito em favor do exequente, não havendo margem para a reserva de honorários contratuais em detrimento da execução em curso. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 833 e 860 do CPC, e na jurisprudência citada, rejeito: a) a alegação de impenhorabilidade do crédito decorrente de indenização por danos morais, mantendo a penhora no rosto dos autos, e b) o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, por ser posterior à penhora no rosto dos autos, respeitando-se o critério cronológico. Determino que eventual reserva de honorários contratuais seja analisada apenas sobre o montante remanescente, se houver, após a satisfação do crédito do exequente. Intime-se.

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Bruno Othavio Birolli e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 311683658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTHAVIO BIROLLI ELISANGELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Intimação

Advogados:

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

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LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL

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JULIA STELCZYK

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FRED DA SILVA ESTANCIAL

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Processo 1001037-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela de Carvalho - - Bruno Othavio Birolli - Companhia Paulista de Trens Metropolita… Processo 1001037-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela de Carvalho - - Bruno Othavio Birolli - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. Os autores afirmam que, no dia 13/09/2022, encontravam-se na plataforma da Estação Santana do Metrô, no município de São Paulo, quando, ao aguardarem a chegada do trem que se dirigia à Estação de Poá, foram empurrados por terceira pessoa, ocasião em que o autor teve o seu aparelho celular furtado. Assim, requerem que a ré seja condenada a indenizarem-lhe o prejuízo, bem como pelos danos morais sofridos. Por sua vez, a ré sustenta a ausência de nexo causal entre eventual conduta omissiva sua e o evento narrado. A pretensão dos requerentes é improcedente. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Entretanto, conforme o disposto no parágrafo 3º do mencionado artigo, tal responsabilidade será afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço prestado, ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, pela própria narrativa dos fatos constante da petição inicial, conclui-se pela ausência de responsabilidade da requerida, na medida em que o suposto furto trata-se de fato estranho à atividade da ré (transporte), não abrangido, portanto, pela responsabilidade objetiva, que se relaciona ao próprio serviço prestado. Além disso, o alegado furto, decorrente de ato doloso de terceiro, ocorreu em relação a um bem que estava sob a posse e guarda direta do requerente. Nesse contexto, ficou suficientemente configurado o fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade civil da requerida, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Responsabilidade civil Transporte ferroviário Furto qualificado em vagão do metrô Fato doloso de terceiro. O fato doloso de terceiro, consistente em furto qualificado de aparelho celular de passageiro de transporte ferroviário de pessoas, caracteriza fortuito externo, excluindo a responsabilidade do transportador. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, §11, do NCPC. Ação improcedente. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1110995-98.2016.8.26.0100; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2017; Data de Registro: 11/04/2017) *** RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE COLETIVO FURTO DENTRO DA COMPOSIÇÃO FATO DE TERCEIRO EQUIPARÁVEL AO FORTUITO RUPTURA DO NEXO CAUSAL AÇÃO IMPROCEDENTE APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1065522-55.2017.8.26.0100; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) *** Responsabilidade civil Indenizatória por danos materiais e morais Transporte Metrô Furto de celular do passageiro no interior de vagão da ré Sentença de improcedência Responsabilidade civil da ré Inocorrência Fortuito externo, estranho ao transporte, a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária ré Nexo de causalidade inexistente Precedentes - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1036441-61.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) Portanto, não havendo que se falar em responsabilização da requerida pelo furto do aparelho celular em questão, nada há para ser indenizado aos autores, seja a título de danos materiais ou morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 23 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES (OAB 134498/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP), LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL (OAB 367730/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP), LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL (OAB 367730/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP)

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Processo nº 1001037-15.2023.8.26.0301

ID: 300465077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001037-15.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE JARINU IGECS - INSTITUTO DE GESTAO DE CIDADES JOãO LORENCINI NETTO UESLEY INACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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MAYARA CARLOS MARIA NETO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI

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ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO

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Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municip… Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municipal de Jarinu - Vistos. Trata-se de ação civil pública de anulação de licitação e contrato administrativo e pela prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em face da Câmara Municipal de Jarinu, do vereador João Lorencini Netto, de Uesley Inácio da Silva e da empresa IGECS - INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES. Sustenta o parquet que, no âmbito das apurações da Notícia de Fato n. 38.0314.0000042/2023- 6, constataram-se diversas irregularidades no concurso público municipal n. 001/2023 que apontaram para o direcionamento da vaga do cargo de controlador interno para o requerido Uesley Inácio da Silva, único aprovado no concurso. A título de antecipação de tutela pretende o Ministério Público a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, até o julgamento definitivo da lide. Instada a se manifestar (fl. 636), a Câmara Municipal de Jarinu sustentou a legalidade do concurso, pontuando que a necessidade foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; que os requisitos para preenchimento do cargo estão previstos em lei municipal do ano de 2021. Sustenta a constitucionalidade da lei, a falta de impugnação do edital por parte do Ministério Público e a ausência dos requisitos necessários para autorizar a antecipação de tutela. Antecipação dos efeitos da tutela deferida para suspender o concurso público nº 01/2023, no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, determinando, ainda, a suspensão e abstenção dos demais atos do concurso até ulterior decisão (fls. 667/669). Contestação de Uesley Inácio da Silva (fls. 683/694). Impugnou a liminar deferida. Preliminarmente, apontou a aplicação do Tema 1.199 do E. STF e ausência de dolo por parte do contestante. Levantou a inépcia da inicial, por ausência de definição de conduta típica, individualização da conduta de Uesley, a inexistência de ato de improbidade administrativa e justa causa. No mérito, alegou a regularidade do certame, o arquivamento de protocolo do MPSP que apurava inconstitucionalidade da Lei Municipal e a inércia do Parquet anteriormente ao certame. Teceu considerações sobre seu histórico. Pugnou pela improcedência. Contestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 699/745). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial, por conta de pedidos e ritos incompatíveis, ausência de decorrência lógica. No mérito, defendeu a necessidade do concurso, a natureza do ato interna corporis, a regularidade das exigências pertinentes ao cargo, das matérias constantes do edital, a constitucionalidade da Lei nº 204/2021, a lisura da licitação e do contrato, da regular participação do candidato Uesley. Pugnou pela improcedência. Contestação do Instituto de Gestão de Cidades (IGECS) (fls. 1.348/1.392). Preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita pela finalidade da ação, pela impossibilidade de declaração de nulidade de ato administrativo (contrato) em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a aplicabilidade das normas inseridas na Lei nº 14.230/2021, a atipicidade material da conduta tipificada no art. 10 da LIA, por ausência de danos ao erário, atipicidade da conduta tipificada no art. 9º, XI, da LIA, pela taxa de inscrição não possuir natureza pública e pelo serviço efetivamente prestado, inobservância de pressuposto processual previsto no art. 17, §10-D, c/c art. 12, parágrafo único, §7º, da LIA, inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas, ilegitimidade passiva da IGECS por ausência de imputação de indução ou concorrência dolosa para a prática do ato ilícito. no mérito, alegou ausência de responsabilidade do IGECS pelas irregularidades imputadas, relacionadas à fase interna do procedimento administrativo, a licitude na contratação da IGECS regularidade na dispensa de licitação -, licitude nas exigências pertinentes ao cargo de controlador interno requisitos estabelecidos em Lei Municipal vigente -, ausência de prova da prática de fraude (direcionamento) ao concurso público, ausência de dolo específico nas condutas praticadas pela IGECS, impossibilidade de devolução dos valores pagos ao IGECS, a título de contraprestação: serviço efetivamente prestado e ausência de dano ao erário. Pugnou pela improcedência. Contestação de João Lorencini Netto (fls. 1.973/2.015). Preliminarmente, apontou a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. No mérito, apontou a imunidade parlamentar absoluta (Tema 469 STF), a natureza interna corporis do ato impugnado, que os atos foram praticados com base na Lei nº 204/2021, a manifesta inexistência de atos de improbidade administrativa, a não comprovação de atos ímprobos, discorreu sobre a figura do enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios e do dolo, defendeu a lisura da contratação da IGECS. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 2.020/2.058). Embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Indicação de provas de Uesley Inácio da Silva (fls. 2.088/2.090), Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.138/2.140). Intimação do Presidente da Câmara Municipal de Jarinu para comprovar o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 2.149). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.153/2.155) e de João Lorencini Netto (fls. 2.273/2.274). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.293/2.294) prestando informações quanto ao cumprimento da decisão liminar (fls. 2.293/2.294). Manifestação ministerial (fls. 2.304/2.311) quanto à extensão dos efeitos da decisão liminar. Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). Decido. Passo a análise conjunta dos embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Em síntese, pugnam pela observância do procedimento previsto no art. 17, parágrafos, da Lei de Improbidade Administrativa; do reconhecimento da manifesta improcedência; e apreciação das matérias preliminares arguidas. É o caso de conhecimento e parcial acolhimento dos embargos, com o pronto suprimento da omissão. A preliminar da ilegitimidade passiva restará prejudicada ante a análise realizada abaixo nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Quanto à inépcia da inicial ou inadequação da via eleita pela cumulação de pedidos, destaca-se que a cumulação dos pedidos da exordial é plenamente cabível: TJSP; Apelação Cível 1000928-48.2019.8.26.0169; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020. Adiante, sem prejuízo de eventual reapreciação no julgamento do feito, rejeito a preliminar de imunidade material nos termos do julgamento RE nº 600.063, Tema 469, dado que aquela tese não se encaixa na presente hipótese, pois tal imunidade se dá no exercício do mandato a fim de assegurar a liberdade do representante popular nas discussões e votações da casa legislativa, na função legislativa. No caso, as imputações referem-se a condutas que foram praticadas fora de tal contexto, mas dentro das funções administrativas e, portanto sujeitas ao controle ordinário externo. Igualmente, não se nega a autoadministração da Câmara Municipal, que goza de privativa autonomia para organização interna. No entanto, como qualquer ato ou procedimento administrativo, ficam sujeitos ao controle externo para os casos de ilegalidade. As demais preliminares arguidas nas contestações confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas oportunamente, não havendo, por ora, elementos para a rejeição da demanda ou para a improcedência liminar do pedido. Passo, portanto, a apreciação do feito nos termos do art. 17, §10-C, da LIA: "Art. 17 (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Pois bem. A petição inicial de fls. 01/51 veio devidamente instruída com o inquérito civil que a embasa, contendo farta prova documental que, em uma análise preliminar, confere indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando o prosseguimento do feito em face de parte dos requeridos. Nesta fase de cognição sumária, vige o princípio in dubio pro societate, bastando a presença de indícios da prática de atos ímprobos para o recebimento da petição inicial, o que se verifica no caso em tela, ao menos parcialmente. Contudo, observo que as capitulações jurídicas atribuídas pelo Parquet aos atos de improbidade imputados aos requeridos acabam por se confundir, sendo necessária a individualização das condutas e a precisa delimitação da tipificação para a correta instrução probatória, nos exatos termos do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. No que tange à requerida IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, da análise da exordial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, nesta fase, indícios suficientes da presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de participar da suposta fraude. Conforme se depreende da própria narrativa e da documentação acostada, a atuação da empresa parece ter se limitado a cumprir as especificações e exigências estabelecidas pela contratante, a Câmara Municipal de Jarinu. Não há, nos autos, elementos que evidenciem que o instituto tenha aderido dolosamente ao suposto propósito de direcionamento do certame, agindo, ao que tudo indica, como mero executor dos serviços para os quais foi contratado. Ausente, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação em face da pessoa jurídica, impõe-se a rejeição da inicial neste ponto. Não se trata de imediata improcedência quanto a tal requerida, nos termos do art. 17, §11, da LIA, pois não houve a verificação da inexistência do ato imputado, mas apenas ausência de indícios suficientes ao recebimento da representação. Quanto ao requerido JOÃO LORENCINI NETTO, então Presidente da Câmara Municipal, os indícios apontam, por ora, para a suposta prática da conduta narrada na exordial de, em síntese, ter direcionado o certame para a aprovação e nomeação do correquerido UESLEY, através da exigência de requisitos extraordinários para o cargo de Controlador, rechaçando-se a concorrência esperada do instituto do concurso público. Cumpridos os requisitos, portanto, para imputação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especificamente a conduta prevista no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa ("frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro"). Afasto, por ora, a imputação de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de prejuízo ao erário (art. 10º). O enriquecimento ilícito de terceiro não se configura de plano, uma vez que, ainda que o certame e a nomeação do corréu Uesley sejam considerada maculada, houve a efetiva prestação de serviços por parte destes, em contrapartida à remuneração recebida. Da mesma forma, o eventual prejuízo ao erário decorrente da ausência de ampla concorrência confunde-se com a própria violação aos princípios norteadores do concurso público, sendo esta a conduta que melhor se amolda aos fatos narrados. No que concerne ao requerido UESLEY INÁCIO DA SILVA, repete-se a mesma lógica. Os elementos indiciários coligidos aos autos são suficientes para justificar o prosseguimento da ação no que tange à suposta prática de ato de improbidade tipificado no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, na condição de terceiro beneficiário do ato. As considerações do parágrafo anterior sobre a ausência de indícios, por ora, de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário aplicam-se integralmente. Por fim, antes de passar ao dispositivo, um esclarecimento se faz necessário, diante das manifestações da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). A decisão liminar de fls. 667/669, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, foi clara ao determinar a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno. É consectário lógico e jurídico inafastável que a suspensão do certame atinge todos os atos dele decorrentes. Se o ato principal (concurso) está suspenso por ordem judicial, o ato acessório (nomeação e posse do único aprovado) está, por óbvio, igualmente despido de eficácia. Insistir na manutenção do Sr. Uesley no cargo, sob o argumento de que não houve ordem expressa para seu "afastamento", representa uma interpretação que beira a má-fé processual e desafia a autoridade desta decisão judicial. A suspensão do concurso impede a produção de qualquer efeito válido a partir dele, o que inclui a manutenção da nomeação. Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, suprindo a omissão, analisar o feito nos termos do art. 17 e seguintes da Lei de Improbidade Administrativa. REJEITO a petição inicial em face de IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, por ausência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Exclua-se do polo passivo. RECEBO a petição inicial em face de JOÃO LORENCINI NETTO e UESLEY INÁCIO DA SILVA, dando-os como incursos, em tese, nas sanções do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, ficando a inicial rejeitada quanto às demais imputações. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de conluio e dolo específico dos requeridos para frustrar o caráter concorrencial do Concurso Público nº 01/2023; b) a participação e a responsabilidade individual de cada requerido na suposta fraude; c) a efetiva ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, e, no caso de prova oral, apresentem o rol de testemunhas. ADVIRTA-SE a Câmara Municipal de Jarinu, na pessoa de seu representante legal, de que a decisão liminar de fls. 667/669 deve ser cumprida em sua integralidade, o que implica na imediata suspensão de todos os efeitos do certame para o cargo de Controlador Interno, inclusive a manutenção do Sr. Uesley Inácio da Silva no exercício das funções, sob as penas da lei. Ficam as partes advertidas de que a juntada de documentos repetidos (que já estejam nos autos) injustificadamente, além de tumultuar os autos, viola o princípio da boa-fé e cooperação processual, podendo configurar embaraço à efetivação das decisões jurisdicionais e, portanto, sujeito a multa. Sendo necessária referência a documento já juntado, basta mencionar as folhas em que se encontra. Intime-se. - ADV: MAYARA CARLOS MARIA NETO (OAB 422803/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI (OAB 257223/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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