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Cleuza Ribeiro Dos Santos x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 315678296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022558-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO QUERIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022558-94.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Ribeiro dos Santos - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Vistos. 1. O artigo 5º, L… Processo 1022558-94.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Ribeiro dos Santos - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Vistos. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio da ré. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus com os quais deveria arcar a requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse da agir. Da narrativa da petição inicial, transparece o interesse de agir relativo ao pedido de cessação dos descontos e devolução da quantia cobrada indevidamente, posto que a parte autora é a titular da aposentadoria cujo valor é debitado, portanto, o provimento jurisdicional mostra-se, a um só tempo, indispensável e apto a solucionar a situação litigiosa apresentada. Dito isso, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Observo ser inaplicável o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. A parte autora nega ser sua a assinatura digital apresentada no contrato trazido com a defesa. Ainda que se trate de contrato digital e/ou assinatura digital, o mesmo se aplica à hipótese de contratos eletrônicos ou digitais, cabendo ao réu o ônus de comprovar a regularidade do contrato, mediante identificação dos dados digitais: a) entidade certificadora e vinculação ao ICP ou equivalente - chaves públicas unificadas; b) identificação da geolocalização apresentada. Nesse sentido: Apelações - Ação declaratória c.c. indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - 1. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada na apelação pelo réu Banco Pan. Inocorrência. Banco réu que, embora instado sobre o interesse na produção de provas, manteve-se inerte. Prova pericial grafotécnica preclusa.(...)(TJSP; Apelação Cível 1001052-44.2021.8.26.0627; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenizatória por danos morais. Empréstimo reputado fraudulento. Autor impugnou o instrumento apresentado pelo Banco e a autenticidade das assinaturas nele apostas. Réu não fez a respectiva contraprova que lhe incumbia, deixando de manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido instado a tanto. Exegese do artigo 429, II, do CPC. (...) (TJSP; Apelação Cível 1011400-77.2021.8.26.0577; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura aposta nos documentos de fls. 136/138. Necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio perito Anderson David de Souza. Frise-se que, em se tratando de impugnação de autenticidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Assim, deverão os honorários do perito ser suportados pela parte ré, na medida em que o documento em questão foi por ela produzido. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Após, intime-se o perito ora nomeado para que apresente proposta de honorários. Com a juntada da proposta de honorários, dê-se ciência às partes, que deverão se manifestar no mesmo prazo, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo concordância com a proposta, à perícia; caso contrário, tornem-me para arbitramento dos honorários periciais. Após, nos moldes supra, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco dias) para depositar o respectivo valor, sob pena de preclusão. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), PEDRO QUERIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1001052-41.2025.8.26.0615

ID: 324351804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDES VITORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-41.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Camila Fernandes Vitorio - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 62/78. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2.… Processo 1001052-41.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Camila Fernandes Vitorio - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 62/78. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Quanto ao pedido de designação de perícia, mantenho a decisão de fls. 58/59 por seus próprios fundamentos. 3. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 3 de setembro, às 10h00min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do(a) Conciliador(a) em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do(a) Conciliador(a) constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite(m)-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a(s) parte(s) ré(s) e intime(m)-se, pelo DJe, a(s) parte(s) autora(s), com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela(s) parte(s) autora(s) (artigos 334 e 335, I, do CPC). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) que deverá(ão), em cinco dias, informar nos autos o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail para ingresso na sala virtual de audiência. Do contrário, fica(m) o(a)(s) demandado(a)(s) desde logo advertido(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a(s) parte(s) autora(s) não tenha endereço de e-mail, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer(em) pessoalmente no CEJUSC local, onde participará(ão) da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001052-05.2017.8.26.0071

ID: 293737793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-05.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARQUES MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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Processo 1001052-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rosana Marques Moura - Vistos. Rosana Marques Moura propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públic… Processo 1001052-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rosana Marques Moura - Vistos. Rosana Marques Moura propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rosana Marques Moura contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)

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Processo nº 1001052-59.2025.8.26.0318

ID: 275852101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-59.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA STEPHANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CERDEIRA FERREIRA

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EDER RICARDO FIOR

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ADV: Eder Ricardo Fior (OAB 55579/DF), Júlio César Cerdeira Ferreira (OAB 68006/DF) Processo 1001052-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Stephani - Indefiro o pedido de gratu… ADV: Eder Ricardo Fior (OAB 55579/DF), Júlio César Cerdeira Ferreira (OAB 68006/DF) Processo 1001052-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Stephani - Indefiro o pedido de gratuidade judicial. Para obtenção do benefício, deverá a parte autora comprovar suficientemente nos autos a sua condição de "necessitada". A simples afirmação de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários do advogado deve ser verdadeira, guardando, pois, conotação à realidade fática dos autos. Veja-se, no caso dos autos, a parte autora, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogada para defendê-la, o que faz presunção de não estar o profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados. Por outro lado, a parte autora possui profissão remunerada e aufere renda mensal em torno de R$4.000,00 (p. 43 e 111), além de ter declarado à Receita Federal a existência de aplicações financeiras que somadas chegam à R$87.769,57 e a propriedade de um veículo avaliado em R$79.500,00, Além do mais, as três últimas faturas do cartão de crédito (pp. 60/68) correspondem à R$6.453,85, R$8.813,42 e R$7.112,64, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, respectivamente. Analisando os extratos bancários, verifica-se que a requerente termina o meses sempre com saldo positivo, veja: em janeiro de 2025 - acima de R$20.000,00 (pp. 69/71), fevereiro/2025 - acima de R$16.000,00 (pp. 73/75) e março/2025 - acima de R$4.000,00 (pp.77/80). Há de se destacar ainda, que no processo 1005566-26.2023.8.26.0318, que tramitou perante este Juízo, teve a concessão da gratuidade judicial revogada. Todos os fatos acima expostos, evidenciam a capacidade da requerente em arcar com as custas e despesas processuais. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Outrossim, conforme mostra o Ilustre Desembargador Walter Piva Rodrigues, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível ao Magistrado escolher critérios objetivos para fins de se considerar a pessoa como miserável juridicamente a fim de poder ter direito aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aquele sujeito que não tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. E, dentre tais critérios, está aquele relativo justamente ao limite de isenção do imposto de renda, que é numericamente determinado pelo legislador pátrio. Assim, pode-se concluir com certeza que aquele sujeito que é isento do pagamento do imposto de renda é pobre no sentido jurídico do termo e tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. Caso contrário, deve ser negado o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador: "Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção de imposto de renda para o exercício de 2009, qual seja renda mensal de R$ 1.434,59 e, para o ano calendário de 2010, R$ 1.499,15. O referido projeto de lei do i. Senador Álvaro Dias também prevê essa hipótese, como se lê do art. 3º, inc. I, alínea 'c: 'Presumem-se economicamente hipossuficientes, salvo prova em contrário, para os fins desta Lei: I pessoa física que comprovar o preenchimento de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos: (...) c) isenção do pagamento de Imposto de Renda;'.Como se vê, o parâmetro rigorosamente objetivo consistente no valor de rendimento contemplado com isenção de Imposto de Renda indica ser razoável sua adoção para deferir a gratuidade para todos aqueles que assim sejam qualificados perante a Receita Federal." (grifos e negritos meus) Atualmente, o limite estabelecido é de R$2.824,00. Ora, a parte autora tem rendimentos superiores ao limite de isenção para fins de imposto de renda, e por isso não pode ser considerada como pobre, no sentido jurídico do termo. A finalidade da Lei 1.060/50 e da Constituição Federal, ao garantirem o direito à assistência jurídica gratuita, foi a de atender situações de penúria e indigência de pessoas físicas, não se podendo equiparar tais hipóteses com aquele que seja detentor de razoável remuneração para a média dos demais trabalhadores da mesma região que são, na maioria, trabalhadores com baixos rendimentos em virtude de prestarem serviços braçais ou que exigem pouca qualificação. Ou seja, a parte autora tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não pode ser considerada como miserável para fins de usufruir do benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJSP: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação revisional de contrato bancário. Pedido formulado pelo autor, que declarou não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que o recorrente contraiu financiamento de veículo, comprometendo-se a pagar mensalmente parcela no expressivo valor de R$ 2.883,12. Condição pessoal que indica que o agravante não ostenta a miserabilidade por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei nº 1. 060/50). Situação que poderia autorizar a concessão do benefício não configurada na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 0164141-22.2012.8.26.0000 - Leme - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa j. 03.09.2012 - V.U.)" (grifos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido Concessão Impugnação Benefício revogado Declaração anual de imposto de renda que comprova que os agravantes auferiram rendimentos, além de serem proprietários de veículo e possuírem saldo em caixa Hipótese de manutenção da decisão atacada Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7.129.747-9 Ribeirão Preto - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Borges Pereira 20.06.07 - V.U. - Voto n.6.756)" (grifos meus) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Caso não seja preparada a ação no prazo de 15 dias, tornem conclusos para extinção e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1001052-59.2025.8.26.0318

ID: 275842436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-59.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA STEPHANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CERDEIRA FERREIRA

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EDER RICARDO FIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Ricardo Fior (OAB 55579/DF), Júlio César Cerdeira Ferreira (OAB 68006/DF) Processo 1001052-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Stephani - Indefiro o pedido de gratu… ADV: Eder Ricardo Fior (OAB 55579/DF), Júlio César Cerdeira Ferreira (OAB 68006/DF) Processo 1001052-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Stephani - Indefiro o pedido de gratuidade judicial. Para obtenção do benefício, deverá a parte autora comprovar suficientemente nos autos a sua condição de "necessitada". A simples afirmação de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários do advogado deve ser verdadeira, guardando, pois, conotação à realidade fática dos autos. Veja-se, no caso dos autos, a parte autora, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogada para defendê-la, o que faz presunção de não estar o profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados. Por outro lado, a parte autora possui profissão remunerada e aufere renda mensal em torno de R$4.000,00 (p. 43 e 111), além de ter declarado à Receita Federal a existência de aplicações financeiras que somadas chegam à R$87.769,57 e a propriedade de um veículo avaliado em R$79.500,00, Além do mais, as três últimas faturas do cartão de crédito (pp. 60/68) correspondem à R$6.453,85, R$8.813,42 e R$7.112,64, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, respectivamente. Analisando os extratos bancários, verifica-se que a requerente termina o meses sempre com saldo positivo, veja: em janeiro de 2025 - acima de R$20.000,00 (pp. 69/71), fevereiro/2025 - acima de R$16.000,00 (pp. 73/75) e março/2025 - acima de R$4.000,00 (pp.77/80). Há de se destacar ainda, que no processo 1005566-26.2023.8.26.0318, que tramitou perante este Juízo, teve a concessão da gratuidade judicial revogada. Todos os fatos acima expostos, evidenciam a capacidade da requerente em arcar com as custas e despesas processuais. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Outrossim, conforme mostra o Ilustre Desembargador Walter Piva Rodrigues, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível ao Magistrado escolher critérios objetivos para fins de se considerar a pessoa como miserável juridicamente a fim de poder ter direito aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aquele sujeito que não tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. E, dentre tais critérios, está aquele relativo justamente ao limite de isenção do imposto de renda, que é numericamente determinado pelo legislador pátrio. Assim, pode-se concluir com certeza que aquele sujeito que é isento do pagamento do imposto de renda é pobre no sentido jurídico do termo e tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. Caso contrário, deve ser negado o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador: "Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção de imposto de renda para o exercício de 2009, qual seja renda mensal de R$ 1.434,59 e, para o ano calendário de 2010, R$ 1.499,15. O referido projeto de lei do i. Senador Álvaro Dias também prevê essa hipótese, como se lê do art. 3º, inc. I, alínea 'c: 'Presumem-se economicamente hipossuficientes, salvo prova em contrário, para os fins desta Lei: I pessoa física que comprovar o preenchimento de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos: (...) c) isenção do pagamento de Imposto de Renda;'.Como se vê, o parâmetro rigorosamente objetivo consistente no valor de rendimento contemplado com isenção de Imposto de Renda indica ser razoável sua adoção para deferir a gratuidade para todos aqueles que assim sejam qualificados perante a Receita Federal." (grifos e negritos meus) Atualmente, o limite estabelecido é de R$2.824,00. Ora, a parte autora tem rendimentos superiores ao limite de isenção para fins de imposto de renda, e por isso não pode ser considerada como pobre, no sentido jurídico do termo. A finalidade da Lei 1.060/50 e da Constituição Federal, ao garantirem o direito à assistência jurídica gratuita, foi a de atender situações de penúria e indigência de pessoas físicas, não se podendo equiparar tais hipóteses com aquele que seja detentor de razoável remuneração para a média dos demais trabalhadores da mesma região que são, na maioria, trabalhadores com baixos rendimentos em virtude de prestarem serviços braçais ou que exigem pouca qualificação. Ou seja, a parte autora tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não pode ser considerada como miserável para fins de usufruir do benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJSP: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação revisional de contrato bancário. Pedido formulado pelo autor, que declarou não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que o recorrente contraiu financiamento de veículo, comprometendo-se a pagar mensalmente parcela no expressivo valor de R$ 2.883,12. Condição pessoal que indica que o agravante não ostenta a miserabilidade por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei nº 1. 060/50). Situação que poderia autorizar a concessão do benefício não configurada na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 0164141-22.2012.8.26.0000 - Leme - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa j. 03.09.2012 - V.U.)" (grifos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido Concessão Impugnação Benefício revogado Declaração anual de imposto de renda que comprova que os agravantes auferiram rendimentos, além de serem proprietários de veículo e possuírem saldo em caixa Hipótese de manutenção da decisão atacada Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7.129.747-9 Ribeirão Preto - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Borges Pereira 20.06.07 - V.U. - Voto n.6.756)" (grifos meus) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Caso não seja preparada a ação no prazo de 15 dias, tornem conclusos para extinção e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

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Condomínio Praça Do Pau Brasil x Valdeir Augusto Da Silva

ID: 306166691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-20.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DO PAU BRASIL

Polo Passivo:

VALDEIR AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

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MILENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBI

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JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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IARA TOFFOLI SANTANA

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ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001052-20.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça do Pau Brasil - Valdeir Augusto da Silva - Vistos. Fls. 367/373: tendo em vista trat… Processo 1001052-20.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça do Pau Brasil - Valdeir Augusto da Silva - Vistos. Fls. 367/373: tendo em vista tratar-se de dívida "propter rem", ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanhar o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse, as despesas condominiais não constituem dívidas do titular do imóvel, mas sim encargos do próprio bem, decorrentes de gastos necessários e indispensáveis à conservação do condomínio e, portanto, também da própria unidade geradora de tais despesas, não havendo, por este motivo, que se cogitar de singela penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária. É de conhecimento que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta do imóvel alienado. Entretanto, isso não descaracteriza a natureza "propter rem" da despesa condominial, assim como a garantia hipotecária também não o faz. Ademais, a vantagem da garantia para o credor fiduciário tem como contrapartida o ônus de ver o imóvel responder por dívida "propter rem" inadimplida pelo condômino. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA POSSÍVEL INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE O AGRAVANTE ADEQUAR O SEU PEDIDO, BEM COMO DE QUE HAJA A INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 799, I E 889, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido parcialmente, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273388-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Pedido de penhora sobre o imóvel gerador do débito, dado em garantia fiduciária. Possibilidade, desde que observadas as providências de que cuidam o inciso I do artigo 799 e V, do artigo 889, ambos do CPC, no sentido da intimação do credor fiduciário da penhora efetivada e de eventual alienação judicial do imóvel. Agravo provido. (AI 2246338-53.2019.8.26.0000 TJSP 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. SOARES LEVADA j. 19/12/2019)" "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Natureza propter rem da obrigação. Deferimento da penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que alienado fiduciariamente. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, têm preferência em relação aos créditos da credora fiduciária. Precedentes da C. 34ª Câmara. Recurso DESPROVIDO. (AI 2188618-31.2019.8.26.0000 TJSP 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER j. 16/12/2019)" "Despesas condominiais. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. Possibilidade de penhora da própria unidade devedora. Obrigação propter rem. Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício. Recurso provido, com determinação. (AI 2239464-52.2019.8.26.0000 TJSP 34ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. GOMES VARJÃO j. 02/12/2019)" Assim, lavre-se termo de penhora sobre o imóvel, procedendo-se a averbação junto à respectiva matrícula. Por ora, intime-se o credor fiduciário, por carta, da penhora efetivada, nos termos dos artigos 799, I e 889, V, do CPC, para, querendo, quitar o débito condominial, a fim de evitar o leilão dobem, vez que é seuproprietário sob condição resolutiva, ficando garantido o direito à ação regressiva contra o condômino executado. Cientifique-o, ainda, de que, em caso de eventual leilão e arrematação, o valor arrecadado será destinado a cobrir, primeiramente, o débito condominial, e o que sobejar, a amortização do contrato de alienação fiduciária, cabendo ao credor fiduciário a propositura de futura ação para cobrança de eventual saldo contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no artigo 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e o artigo 1.368-B do Código Civil, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial n.º 2.059.278-SC, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp 2360792-PR. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2172379-73.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n.º 2.059.278/SC, r. Ministro Marco Buzzi, r. para acórdão Ministro Raul Araújo, 4.ª T., j. em 23/5/2023)" Fica o executado intimado, através de seu advogado, da penhora ora deferida. Int. - ADV: MILENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBI (OAB 467655/SP), ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 137939/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP), IARA TOFFOLI SANTANA (OAB 504250/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP)

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E. De S. P. x A. C. L.

ID: 315286593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008828-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. L.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008828-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008828-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: E. de S. P. - Agravado: A. C. L. (Menor) - Interessado: M. de S. - Vistos. Cuida-se do instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pelo menor A.C.L., também face ao MUNICÍPIO DE SOROCABA, concedera a tutela de urgência, determinando aos réus fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) psicoterapia; (ii) psicopedagogia; (iii) fonoterapia; (iv) terapia ocupacional com integração sensorial; e (v) musicoterapia; impondo, no descumprimento, multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sustentando a ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do código de Processo Civil, no tocante à musicoterapia e à terapia ocupacional com a metodologia integração sensorial, que não possuiriam superioridade às terapias convencionais comumente disponibilizadas gratuitamente na rede de saúde pública. Alegando a existência de política pública vigente eficaz no Sistema Único de Saúde, fornecida junto ao CER II, do Município de Sorocaba, a quem caberia o atendimento, nos termos do Tema n º. 793 do STF; postulando a concessão do efeito suspensivo; ao final, provimento do agravo. É a síntese do essencial. Assim, da análise preliminar do presente recurso, se vislumbraria a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, justificadoras da concessão do efeito suspensivo clamado. Nesse passo, o art. 23, II, da Constituição Federal, preveria competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade pela prestação da assistência pública e saúde. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, firmara tese vinculante (Tema 793) no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos pelos cuidados de saúde seria solidária. Confirmando o posicionamento da Corte Suprema, Súmulas foram editadas pelo TJSP: Súmula nº. 29: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos; Súmula nº. 37: Ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno; e Súmula nº 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município. Portanto, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e tratamento médico, seria solidária entre todos os entes da Federação, podendo ser exigida de qualquer deles, inclusive, individualmente. Proporcionando-se à parte, a quem dirigido o benefício, obter junto ao ente público competente, a restituição pelas vias administrativas ou por meio de ação própria, de acordo com as regras de repartição de competências. Com efeito, o acesso à saúde, sendo direito fundamental consagrado constitucionalmente (art. 6º., da CF), competiria à Administração o dever de promover com absoluta prioridade, programas de assistência integral (art. 227, caput e §1º., da Constituição Federal), e fornecimento gratuito, aos comprovadamente necessitados, dos medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado, voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, §2º., ECA). No caso, a despeito da indicação médica para a realização do tratamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração social e musicoterapia), conforme documento de fls. 28 dos autos originários, não se verificaria, em cognição sumária, a probabilidade do direito e a urgência, requisitos justificadores para concessão da liminar nos termos propostos; pois, não estando a metodologia integração social disponível no SUS, inexistiria comprovação da eficácia e superioridade em relação aos tratamentos fornecidos na rede pública de saúde, e se estes seriam adequados e suficientes para o atendimento das necessidades dos menores, com transtorno do espectro autista (CID F84.0); aplicando-se o entendimento à musicoterapia, sendo necessária a comprovação da ineficácia dos outros tratamentos disponibilizados nesta rede pública de saúde, a ensejar a disponibilização. Permanecendo-se, todavia, a exigência para o fornecimento dos tratamentos e/ou acompanhamentos, restritos aos procedimentos convencionais, por se entrever a essencialidade das intervenções multidisciplinares, com o propósito de desenvolver as habilidades cognitivas e comportamentais dos recorridos. Excetuando-se a musicoterapia, não fornecida gratuitamente pela rede pública de saúde. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, visando compelir o Município ao fornecimento de tratamento multidisciplinar em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do fornecimento de equoterapia e musicoterapia pelo Município, considerando a inexistência desses tratamentos na rede pública de saúde. III.Razões de Decidir 3. A saúde é direito público fundamental, devendo ser garantida pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas. Contudo, a obrigatoriedade de fornecimento de tratamentos específicos requer comprovação de sua imprescindibilidade e da ineficácia dos métodos convencionais. 4. Os documentos apresentados não demonstram a tentativa e ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS, nem a imprescindibilidade dos tratamentos específicos pleiteados. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. O Município deve fornecer tratamento nas áreas de fonoterapia, terapia ocupacional e psicoterapia, através da abordagem convencional. Caso não disponíveis, deve arcar com despesas de transporte para acesso aos tratamentos. Tese de julgamento: A determinação de tratamento por método específico não previsto no SUS requer comprovação de sua superioridade e da ineficácia dos métodos disponíveis. Legislação Citada: CF, arts. 6º, 196, 227; ECA, arts. 4º, 7º, 11; Lei nº 8.080/90, arts. 6º, 43; Lei nº 13.146/15, arts. 14, 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001052-45.2021.8.26.0077, Rel. Egberto de Almeida Penido, j. 31/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2304477-22.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 16/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1003899-35.2022.8.26.0481, Rel. Sulaiman Miguel Neto, j. 08/01/2025 (Ap. nº. 1010028-42.2024.8.26.0269, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 04.04.2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido liminar de fornecimento de terapias pelos métodos ABA, PROMPT e Ayres, acompanhante especializado, avaliação com especialistas e exames médicos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral e Hipotonia Central, nascida com síndrome do intestino curto. Não aplicação do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.657.156 (Tema nº 106). Incapacidade financeira da família de arcar com os custos do tratamento prescrito. Controvérsia acerca da necessidade de fornecimento das terapias pelos métodos ABA, PROMPT e Ayres. Ausência de evidências científicas que atestem a superioridade dos métodos sobre outros tradicionalmente utilizados. Não demonstração da inadequação das terapias disponíveis no SUS. Fixação do prazo de 15 dias para disponibilização do tratamento. Recurso parcialmente provido (AI nº. 2338927-25.2023.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 01.03.2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de equoterapia. Tratamento que não se submete ao Tema nº 106 do C. STJ. Necessidade de instrução probatória para comprovar a ineficácia dos tratamentos já disponibilizados gratuitamente pela rede pública de saúde. Ausência de fumus boni iuris. RECURSO NÃO PROVIDO (AI nº. 2175751-64.2023.8.26.0000, rel. Des.Claudio Teixeira Villar, j. 01.11.2023). Destarte, não havendo, por ora, indícios suficientes de que o método terapêutico integração social seria o único eficaz no desenvolvimento do menor, em detrimento de outros oferecidos na rede pública, de forma gratuita, ficaria afastada a exigência do método específico; ficando mantido o dever de disponibilização do atendimento multidisciplinar somente na abordagem convencional; excetuando-se a musicoterapia, conforme alhures. Isto posto, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil; dispensadas as informações judiciais. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x A. C. L.

ID: 334991744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008828-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. L.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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MARCELO GUTIERREZ

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DESPACHO Nº 3008828-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008828-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: E. de S. P. - Agravado: A. C. L. (Menor) - Interessado: M. de S. - Vistos. Cuida-se do instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pelo menor A.C.L., também face ao MUNICÍPIO DE SOROCABA, concedera a tutela de urgência, determinando aos réus fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) psicoterapia; (ii) psicopedagogia; (iii) fonoterapia; (iv) terapia ocupacional com integração sensorial; e (v) musicoterapia; impondo, no descumprimento, multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sustentando a ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do código de Processo Civil, no tocante à musicoterapia e à terapia ocupacional com a metodologia integração sensorial, que não possuiriam superioridade às terapias convencionais comumente disponibilizadas gratuitamente na rede de saúde pública. Alegando a existência de política pública vigente eficaz no Sistema Único de Saúde, fornecida junto ao CER II, do Município de Sorocaba, a quem caberia o atendimento, nos termos do Tema n º. 793 do STF; postulando a concessão do efeito suspensivo; ao final, provimento do agravo. É a síntese do essencial. Assim, da análise preliminar do presente recurso, se vislumbraria a presença dos requisitos do art. 1.019, I, do CPC, justificadoras da concessão do efeito suspensivo clamado. Nesse passo, o art. 23, II, da Constituição Federal, preveria competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade pela prestação da assistência pública e saúde. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, firmara tese vinculante (Tema 793) no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos pelos cuidados de saúde seria solidária. Confirmando o posicionamento da Corte Suprema, Súmulas foram editadas pelo TJSP: Súmula nº. 29: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos; Súmula nº. 37: Ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno; e Súmula nº 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município. Portanto, a obrigação de fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e tratamento médico, seria solidária entre todos os entes da Federação, podendo ser exigida de qualquer deles, inclusive, individualmente. Proporcionando-se à parte, a quem dirigido o benefício, obter junto ao ente público competente, a restituição pelas vias administrativas ou por meio de ação própria, de acordo com as regras de repartição de competências. Com efeito, o acesso à saúde, sendo direito fundamental consagrado constitucionalmente (art. 6º., da CF), competiria à Administração o dever de promover com absoluta prioridade, programas de assistência integral (art. 227, caput e §1º., da Constituição Federal), e fornecimento gratuito, aos comprovadamente necessitados, dos medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado, voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, §2º., ECA). No caso, a despeito da indicação médica para a realização do tratamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração social e musicoterapia), conforme documento de fls. 28 dos autos originários, não se verificaria, em cognição sumária, a probabilidade do direito e a urgência, requisitos justificadores para concessão da liminar nos termos propostos; pois, não estando a metodologia integração social disponível no SUS, inexistiria comprovação da eficácia e superioridade em relação aos tratamentos fornecidos na rede pública de saúde, e se estes seriam adequados e suficientes para o atendimento das necessidades dos menores, com transtorno do espectro autista (CID F84.0); aplicando-se o entendimento à musicoterapia, sendo necessária a comprovação da ineficácia dos outros tratamentos disponibilizados nesta rede pública de saúde, a ensejar a disponibilização. Permanecendo-se, todavia, a exigência para o fornecimento dos tratamentos e/ou acompanhamentos, restritos aos procedimentos convencionais, por se entrever a essencialidade das intervenções multidisciplinares, com o propósito de desenvolver as habilidades cognitivas e comportamentais dos recorridos. Excetuando-se a musicoterapia, não fornecida gratuitamente pela rede pública de saúde. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, visando compelir o Município ao fornecimento de tratamento multidisciplinar em psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do fornecimento de equoterapia e musicoterapia pelo Município, considerando a inexistência desses tratamentos na rede pública de saúde. III.Razões de Decidir 3. A saúde é direito público fundamental, devendo ser garantida pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas. Contudo, a obrigatoriedade de fornecimento de tratamentos específicos requer comprovação de sua imprescindibilidade e da ineficácia dos métodos convencionais. 4. Os documentos apresentados não demonstram a tentativa e ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS, nem a imprescindibilidade dos tratamentos específicos pleiteados. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. O Município deve fornecer tratamento nas áreas de fonoterapia, terapia ocupacional e psicoterapia, através da abordagem convencional. Caso não disponíveis, deve arcar com despesas de transporte para acesso aos tratamentos. Tese de julgamento: A determinação de tratamento por método específico não previsto no SUS requer comprovação de sua superioridade e da ineficácia dos métodos disponíveis. Legislação Citada: CF, arts. 6º, 196, 227; ECA, arts. 4º, 7º, 11; Lei nº 8.080/90, arts. 6º, 43; Lei nº 13.146/15, arts. 14, 18. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001052-45.2021.8.26.0077, Rel. Egberto de Almeida Penido, j. 31/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2304477-22.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 16/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1003899-35.2022.8.26.0481, Rel. Sulaiman Miguel Neto, j. 08/01/2025 (Ap. nº. 1010028-42.2024.8.26.0269, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 04.04.2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido liminar de fornecimento de terapias pelos métodos ABA, PROMPT e Ayres, acompanhante especializado, avaliação com especialistas e exames médicos à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral e Hipotonia Central, nascida com síndrome do intestino curto. Não aplicação do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.657.156 (Tema nº 106). Incapacidade financeira da família de arcar com os custos do tratamento prescrito. Controvérsia acerca da necessidade de fornecimento das terapias pelos métodos ABA, PROMPT e Ayres. Ausência de evidências científicas que atestem a superioridade dos métodos sobre outros tradicionalmente utilizados. Não demonstração da inadequação das terapias disponíveis no SUS. Fixação do prazo de 15 dias para disponibilização do tratamento. Recurso parcialmente provido (AI nº. 2338927-25.2023.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 01.03.2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de equoterapia. Tratamento que não se submete ao Tema nº 106 do C. STJ. Necessidade de instrução probatória para comprovar a ineficácia dos tratamentos já disponibilizados gratuitamente pela rede pública de saúde. Ausência de fumus boni iuris. RECURSO NÃO PROVIDO (AI nº. 2175751-64.2023.8.26.0000, rel. Des.Claudio Teixeira Villar, j. 01.11.2023). Destarte, não havendo, por ora, indícios suficientes de que o método terapêutico integração social seria o único eficaz no desenvolvimento do menor, em detrimento de outros oferecidos na rede pública, de forma gratuita, ficaria afastada a exigência do método específico; ficando mantido o dever de disponibilização do atendimento multidisciplinar somente na abordagem convencional; excetuando-se a musicoterapia, conforme alhures. Isto posto, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil; dispensadas as informações judiciais. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638

ID: 303144271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da d… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da decisão de fls. 35/38, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Maria Marlene Lopes Ramos em face de Banco Bradesco S.A.. Afirma a parte autora que é pessoa idosa que aufere exclusivamente renda de benefício previdenciário, em valor inferior a três salários mínimos. Desde janeiro de 2024, vem sendo descontado mensalmente de sua Conta Corrente 560552-0, Agência 70, mantida pelo requerido pelo Banco Bradesco S.A., valores que variam entre R$ 51,60 e R$ 63,60, sempre por volta do dia 15 de cada mês, totalizando, até maio de 2025, o montante de R$ 1.018,80, referentes ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". A autora nega ter contratado tal serviço, alegando desconhecer a natureza dos descontos e ter tentado, sem êxito, contatar a empresa prestadora do serviço para esclarecimentos. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária relativamente ao ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde janeiro de 2024, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 1 (um) ano, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 35/38. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1001052-51.2025.8.26.0450

ID: 281307517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-51.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEMES E AZEVEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS TADEU DEL BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos… ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE.

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