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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Fábio Carvejani

ID: 334747591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022887-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

FáBIO CARVEJANI

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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Processo 1022887-04.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Fábio Carvejani - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aju… Processo 1022887-04.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Fábio Carvejani - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. (Exequente) em face de FABIO CARVEJANI (Executado), visando à cobrança de débito decorrente de Termo de Confissão de Dívida. Às fls. 247/248, o Executado requereu a reconsideração da decisão de fls. 213/214 (que determinava a transferência do valor de R$ 531,82 para conta judicial e sua conversão em penhora), reiterando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (referindo-se ao montante de R$ 25.013,17 da primeira constrição), e o levantamento do valor de R$ 1.000,00 da primeira parcela. O Executado reiterou este pedido a fls. 273/274, repudiando as alegações da Exequente de má-fé e insistindo na impenhorabilidade de "todos os valores constritos" com base na decisão de fls. 120. A Exequente, por sua vez, em petição fls. 267/269, requereu a autorização para levantamento do valor de R$ 531,82 (já convertido em penhora pela decisão de fls. 213/214) e do valor de R$ 1.000,00 (depositado como primeira parcela do acordo), alegando que o Executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores mais recentes. É o relatório do essencial. O Executado insiste no desbloqueio e liberação de valores bloqueados, no montante de R$ 25.013,17, sob a alegação de impenhorabilidade já reconhecida por este Juízo na decisão de fls. 120/121. No entanto, a decisão de fls. 120/121 se referiu a um bloqueio anterior, ocorrido em 12/01/2023 (fls. 53/58). Após essa decisão, este Juízo determinou novas pesquisas via SISBAJUD, que resultaram em novos bloqueios em abril de 2024, cujos relatórios constam a fls. 167/176. Esses novos relatórios de bloqueio indicaram montantes muito menores (R$ 379,54 e R$ 152,28, totalizando R$ 531,82), e não um novo bloqueio de R$ 25.013,17. Em decisão de fls. 188, este Juízo, percebendo a inconsistência entre as alegações do Executado e os novos relatórios de bloqueio, determinou que o Executado apresentasse "extrato mais detalhado de quais modalidades de investimentos foram atingidas pelo bloqueio SISBAJUD, para fins de esclarecer se o valor apontado às fls. 156 (referente ao bloqueio anterior de R$ 25.013,17), encontra-se bloqueado, pois tal valor não consta no resultado da pesquisa SISBAJUD de fls. 167/176." Em resposta (fls. 204/205), o Executado, ao invés de apresentar extratos da nova constrição (fls. 167/176) que comprovassem um bloqueio de R$ 25.013,17, apenas reiterou a documentação relativa ao bloqueio anterior (fls. 206/207), datada de janeiro de 2023. Desse modo, o Executado não logrou comprovar a existência de um novo bloqueio no valor de R$ 25.013,17 e, consequentemente, não apresentou provas de sua impenhorabilidade em relação à atual constrição. A ausência de comprovação de que o valor de R$ 25.013,17 foi novamente bloqueado nos autos, ou de que a constrição atual, de R$ 531,82, é proveniente de verba impenhorável, impede o deferimento do pedido de desbloqueio com base na decisão anterior, que se referia a um bloqueio distinto. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre aquele que a alega. Desta feita, indefiro o pedido de desbloqueio e liberação do valor de R$ 25.013,17, por ausência de comprovação de que este valor foi novamente bloqueado nos autos e que a atual constrição refere-se a tal montante ou possui as características de impenhorabilidade. Quanto ao valor de R$ 531,82 (R$ 379,54 + R$ 152,28) efetivamente bloqueado nas novas ordens SISBAJUD (fls. 167/176), a decisão de fls. 213/214 já determinou sua transferência para conta judicial e conversão em penhora, ante a inércia do Executado em comprovar sua impenhorabilidade. O Executado tentou reconsideração a fls. 217, mas a decisão de fls. 219 manteve a determinação anterior. Considerando que a referida decisão de fls. 213/214 não foi reformada e que o Executado, mesmo após diversas oportunidades, não apresentou prova de que este específico valor de R$ 531,82 possui caráter impenhorável, o montante deve ser liberado à Exequente para amortização do débito. O valor de R$ 1.000,00 foi depositado pelo Executado em conta judicial como primeira parcela de um acordo que, embora consensual em seus termos principais, não foi formalmente homologado devido à divergência sobre o destino dos valores bloqueados. Embora o acordo não tenha sido integralmente cumprido, o depósito efetuado pelo Executado teve o claro propósito de iniciar o pagamento da dívida. Diante do rompimento das negociações, mas da inequívoca intenção de pagamento, o valor depositado deve ser considerado como amortização do débito exequendo. A retenção desse valor em conta judicial, sem que sirva ao propósito da execução ou seja devolvido ao depositante, não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. Assim, o valor de R$ 1.000,00, depositado em juízo pelo Executado, deve ser liberado à Exequente para abatimento do saldo devedor. Pelo exposto INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação do valor de R$ 25.013,17 formulado pelo Executado a fls. 247/248 e reiterado a fls. 273/274, em razão da ausência de comprovação de que este montante foi novamente bloqueado nos autos ou de que a atual constrição corresponde a este valor e possui características de impenhorabilidade. INTIME-SE a Exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, considerando as amortizações decorrentes das liberações autorizadas nesta decisão, e requerer o prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente, apresentando meios para tanto. Intime-se. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Processo nº 1001062-63.2025.8.26.0396

ID: 297804786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-63.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SILVEIRA MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

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Processo 1001062-63.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Silveira Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato. 1. Recebo a emenda à inicial de fls… Processo 1001062-63.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Silveira Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 68/70. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração apresentada (fls. 15) e diante dos documentos acostados aos autos (fls. 19/22 e 70), bem como a tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que a parte requerente possui idade superior a 60 anos, conforme demonstrado pelo documento de fls. 18. Anote-se. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes (do autor na Inicial ou em Réplica; do réu em Contestação), tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, tendo em vista a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. Não havendo acordo entre as partes, a ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. 5. Expeça-se o necessário. 6. Em caso de apresentação de proposta de acordo conjunto, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Havendo apresentação de acordo pela parte requerida, através de advogado constituído, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Processo nº 1001062-18.2025.8.26.0411

ID: 300748620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-18.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MIRANDA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOSCHI LUZETTI

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Processo 1001062-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Miranda da Conceição - Vistos. FLS. 51: Trata-se de pretensão de urgência a ser apreciada nos termos d… Processo 1001062-18.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Miranda da Conceição - Vistos. FLS. 51: Trata-se de pretensão de urgência a ser apreciada nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". As alegações da parte autora, no sentido de que não contratou o serviço que tem ensejado as cobranças mensais sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", merecem credibilidade, mesmo porque não há como se exigir-lhe prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço. Ressalte-se que, ao menos em cognição sumária, a narrativa descrita na exordial e os documentos que a instruíram (especialmente o demonstrativo de fls. 16/45) indicam a verossimilhança das alegações da parte autora, restando demonstrada a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus boni iuris. Ademais, o periculum in mora, ou seja, a urgência do provimento jurisdicional, advém do fato de que os descontos mensais incidem sobre benefício previdenciário, de módico valor, que se reveste de caráter alimentar. Por fim, vale mencionar que a tutela antecipada, no presente caso, é de fácil reversão, pois, caso comprovada a contratação do serviço pela parte autora, em sede de cognição exauriente, bastará o restabelecimento dos descontos mensais, sem qualquer prejuízo ao requerido. Assim, mostra-se prudente a suspensão dos descontos até que sejam trazidos aos autos melhores elementos para análise do direito invocado. Em caso semelhante, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cc. pedido indenizatório - Deferimento de tutela de urgência, para determinar que o réu, sob pena de multa de R$3.000,00, se abstenha de debitar da conta do autor ou de seu benefício previdenciário as parcelas das operações objeto de questionamento, até julgamento final da lide - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Contratações alegadamente fraudulentas - Impossibilidade da produção de prova negativa pelo consumidor -Prudência da suspensão dos descontos, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito invocado - Possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos casos de comprovação negativa, em especial nas relações de consumo - Incumbência de comprovar a regularidade do débito que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil - Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos artigos 297, 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Advertência quanto à configuração do crime de desobediência que encontra respaldo no disposto nos artigos 297 e 536, § 3º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.Grifo nosso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2022717-06.2022.8.26.0000. Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Dje.: 01/04/2022). Assim, DEFIRO a medida de urgência pleiteada, o que faço para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de Pensão por Morte em nome do autor ANA PAULA DE MIRANDA DA CONCEIÇÃO - C.P.F. Nº 199.399.573-00, N.B. 138.981.496-0 sob a rubrica 271 - "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", no valor mensal de R$ 62,50 Oficie-se ao INSS, para suspensão dos descontos. Serve a presente, por cópia, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MATHEUS TOSCHI LUZETTI (OAB 479124/SP)

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Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Adenilson De Oliveira Santos e outros x Luiz Alves Paes De Barros

ID: 295000504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001062-93.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA SANTOS ALEXCHANDRINA DE OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO AMARILDA DE OLIVEIRA SANTOS AMARILZA DE OLIVEIRA SANTOS ANILEIA ALEXANDRINA DOS SANTOS ARILDO DE OLIVEIRA SANTOS ARILSON DE OLIVEIRA SANTOS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR CRISTIANE CARDOZO DA SILVA SANTOS DENIVALDO DE OLIVEIRA GISELE DE OLIVEIRA JANAINA DE OLIVEIRA MAGALHãES JOALICE DA SILVA SANTOS LAERCIO CONCEIçãO DE OLIVEIRA LEILAINE DA SILVA SOUZA LETICIA DA SILVA SOUZA MATEUS LUCAS DA SILVA SOUZA LUIZ ALBERTO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

LUIZ ALVES PAES DE BARROS

Intimação

Advogados:

VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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MARIANA LOUIZE WATANABE

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1001062-93.2023.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Denivaldo de Oliveira - - Laercio Conceição de Oliveira - - Adenilson de Oliveira Santos - - Arilson de Oliveira … Processo 1001062-93.2023.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Denivaldo de Oliveira - - Laercio Conceição de Oliveira - - Adenilson de Oliveira Santos - - Arilson de Oliveira Santos - - Amarilza de Oliveira Santos - - Amarilda de Oliveira Santos - - Anileia Alexandrina dos Santos - - Alexchandrina de Oliveira Santos Nascimento - - Arildo de Oliveira Santos - - Joalice da Silva Santos - - Lucas da Silva Souza - - Leticia da Silva Souza Mateus - - Leilaine da Silva Souza - - Janaina de Oliveira Magalhães - - Gisele de Oliveira - - Carlos de Oliveira Junior - - Cristiane Cardozo da Silva Santos - - Luiz Alberto da Conceição - Luiz Alves Paes de Barros e outro - Trata-se de ação ajuizada por DENIVALDO DE OLIVEIRA e outros em face de LUIZ ALVES PAES DE BARROS e outro. A parte autora aduz que é necessária a demarcação da área apontada na inicial, citando inexatidões decorrentes do sistema de georreferenciamento da prefeitura, e que outros herdeiros não quiseram integrar o polo passivo. Adveio contestação às fls. 148/171. Aduziu, em resumo, que é caso de litisconsórcio necessário, que o feito padece de ilegitimidade ativa, ausência de vênia conjugal, discorreu sobre a aquisição aquisitiva da área, e que a demarcação no caso é impossível, pleiteando ao final a improcedência da demanda. Réplica às fls. 214/229. Adveio decisão que determinou esclarecimentos por parte da autora, e emenda da inicial às fls. 257/263. Advieram manifestações da parte autora com a juntada de documentos. É o relato do necessário. Conforme bem expresso na decisão de fls. 257/263 que analisou de forma minuciosa o presente caso, trata-se de demanda em que há litisconsórcio ativo necessário. Naquela decisão restou estabelecido que: Ainda que os demais proprietários tabulares tenham discordado de ajuizar a ação, há litisconsórcio necessário, pois eventual procedência da ação alterará a matrícula do imóvel e esclarecerá os marcos divisórios da propriedade, que influirá em sua esfera jurídica () emende a inicial para inclusão e qualificação de JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA, LELIOSA SANT'ANA DE OLIVEIRA e ANA CARLOS DE OLIVEIRA No caso de óbito de tais proprietários tabulares, resta claro que são seus herdeiros que deverão ser citados. As manifestações de fls. 268/273 e fl. 283 comprova por meio de certidões juntadas (algumas não legíveis) o óbito de alguns desses proprietários, mas sem apontar quem são os herdeiros ou promover a integração da lide conforme já havia sido determinado. Assim, cumpra a autora na íntegra a decisão de fls. 268/273, juntando cópia do documento de fl. 274 legível, promovendo a citação já determinada, com a identificação e inclusão de herdeiros dos proprietários tabulares que já faleceram, sob pena de extinção. Dado a complexidade da diligência determinada, concede-se o prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (OAB 26168/SP), VICTOR BRANDAO TEIXEIRA (OAB 26168/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP), MARIANA LOUIZE WATANABE (OAB 271429/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Processo nº 1001062-64.2025.8.26.0040

ID: 293908493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001062-64.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-64.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a… Processo 1001062-64.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: VOLKSWAGEN / POLO 1.6, placa DHY2E03, chassi 9BWHB09A23P039067, Renavam 00800751353, fabricado em 2003, modelo 2003, cor PRATA, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Gabriel Alves Xavier para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 16.610,70. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001062-96.2025.8.26.0094

ID: 319827183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001062-96.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-96.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.T. - Vistos. Nos moldes do artigo 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 87 da Lei 13.… Processo 1001062-96.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.T. - Vistos. Nos moldes do artigo 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 87 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos de interdição, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos da vida civil, desde que justificada a urgência da medida. Com efeito, diferentemente do alegado, não foi demonstrada situação emergencial a justificar a curatela provisória, medida excepcionalíssima. Ainda que tenha juntado aos autos relatório médico que aponta diagnóstico de apnéia obstrutiva do sono, não trouxe qualquer argumento ou prova segura de que aguardar o normal andamento processual trará algum prejuízo grave ou de difícil reparação ao interditando. No decorrer da regular instrução processual, com a realização da entrevista e dos estudos técnicos pertinentes, a questão poderá ser melhor equacionada, avaliando-se as situações trazidas pelas partes e fixando a curatela provisória se necessário e justificada a urgência, com base em mais contundente conjunto probatório Indefiro, pois, o pedido para designação de curador provisório ao requerido. CITE-SE E INTIME-SE o requerido José Benedito Teodoro, Rua Capitão João de Paulo Cortez, 80 - CEP 14340-000, Brodowski-SP, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA MORAES ZANON (OAB 345131/SP)

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Processo nº 1001062-84.2025.8.26.0001

ID: 324051800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FORSHAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES VICENTE

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Processo 1001062-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Eduardo Forshaid - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487,… Processo 1001062-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Eduardo Forshaid - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$2.830,04 (valores originais), com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP)

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Processo nº 1001062-69.2025.8.26.0394

ID: 261773508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

V.A. DOS SANTOS AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO

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ADV: Fernando de Figueiredo Beluzzo (OAB 488115/SP) Processo 1001062-69.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V.a. dos Santos Automóveis Ltda. - Vistos. 1) Inicialmente, da análise dos d… ADV: Fernando de Figueiredo Beluzzo (OAB 488115/SP) Processo 1001062-69.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V.a. dos Santos Automóveis Ltda. - Vistos. 1) Inicialmente, da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o extrato do relatório de empréstimos do sistema SCR (fls. 43/61), constato a existência de registros vinculados a diversas instituições financeiras, não se podendo aferir quais seriam aqueles especificamente impugnados pelo autor em face dos réus Banco Original S.A. e Banco C6 S.A. Ademais, a petição inicial não indica os valores dos débitos que pretende ver provisoriamente excluídos do referido cadastro. Destaco, ainda, que o valor da causa foi atribuído em R$ 10.000,00, correspondente apenas ao montante pleiteado a título de danos morais, sem contemplar os valores referentes às dívidas cuja exclusão é requerida. Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando quais registros deseja impugnar relativamente às rés, indicando os respectivos valores e, por consequência, promovendo a adequada retificação do valor da causa com a soma dos valores, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2) Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo STJ: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Posto isso, apenas com a juntada de extratos bancários (fls. 18/28), entendo que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, para viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, considerando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, apresente a documentação contábil e financeira que demonstre a alegada incapacidade econômica, incluindo, mas não se limitando a: i) balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos três anos; ii) declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica (se aplicável); iii) extratos bancários dos últimos seis meses; iv) certidões de protesto e de execuções fiscais eventualmente existentes contra a empresa; v) comprovação de endividamento relevante, se houver; vi) documentos que atestem a recuperação judicial, falência ou inatividade da empresa, caso se enquadre nessas situações. Nesse sentido: "Títulos de crédito. Ação de sustação de protesto. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Situação cadastral "baixada". Concessão. Precedentes desta Câmara. A sociedade empresária agravante se encontra com situação cadastral "baixada", o que é suficiente para comprovar a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar. Agravo provido". (TJ-SP 21663289020178260000 SP 2166328-90.2017.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 19/10/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017). Ou alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, providencie a parte autora juntada de comprovante de recolhimentos das custas iniciais. Ao peticionário cumprirá, no ato do cadastro, aplicar a classificação de "documentos sigilosos" aos documentos que ostentem tal natureza, caso necessário. 3) Regularizados, voltem conclusos com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1001062-39.2025.8.26.0210

ID: 307719355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-39.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. H. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO SIMOES VILLA FILHO

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Processo 1001062-39.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.H.M.N. - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conforme petição retro, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PA… Processo 1001062-39.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.H.M.N. - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conforme petição retro, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13.08.2025, 16h20, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da data em que a audiência seria realizada ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. Fica a parte requerida cientificada que a audiência por videoconferência ora designada não será realizada sem seu consentimento, segundo disposição do artigo 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, mas advertida, desde logo, que o prazo para contestação será contado a partir da data acima fixada, independente de sua participação nesta audiência, isto é, será contado a partir da data da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. A parte autora fica intimada, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso. - ADV: OSWALDO SIMOES VILLA FILHO (OAB 105815/SP)

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