Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001076-10.2022.8.26.0604" – Página 73 de 77

Estado De São Paulo x Vanessa Gomes De Andrade Marcondes

ID: 335387517

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001076-05.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA GOMES DE ANDRADE MARCONDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-05.2024.8.26.0486 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Quatá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Gomes de Andrade Marcondes - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-05.2024.8.26.0486 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Quatá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Gomes de Andrade Marcondes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE / ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - VERBA QUE CONSTITUI VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL E QUE POR ESSE MOTIVO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GPDI. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-25.2025.8.26.0274

ID: 339041238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-25.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-25.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainara Priscila Schiaretti - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução for… Processo 1001076-25.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainara Priscila Schiaretti - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Tente-se a citação no endereço constante do contrato fornecido. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: TAINARA PRISCILA SCHIARETTI (OAB 481864/SP), CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 482132/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001076-52.2025.8.26.0653

ID: 301966998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001076-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-52.2025.8.26.0653 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.M.I. - Vistos. Por primeiro, embora a procuração de p. 4 mencione outro processo, não há ób… Processo 1001076-52.2025.8.26.0653 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.M.I. - Vistos. Por primeiro, embora a procuração de p. 4 mencione outro processo, não há óbice à posterior juntada de procuração específica para o presente feito, se necessário, de modo que o pedido pode ser apreciado desde logo. O autor postula a gratuidade de justiça e às p. 6-10 comprovou que não aufere rendimentos tributáveis médios em valor que se encontre além do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas proposta por E. M. I. contra D. F. M. alegando que é pai da menor M. L. M. I. filha também da ré, e que esta tem dificultado que o autor conviva regularmente com a criança. Pede, liminarmente, que sejam fixadas visitas em finais de semana e feriados intercalados, podendo buscar a filhas às 10h e devolvendo-a às 17h, assim como Dia dos Pais. Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada, com fixação de multa para o caso de descumprimento. Com a inicial vieram os documentos de p. 4-12. Manifestação do Ministério Público à p. 16. A liminar comporta parcial deferimento. O autor é pai da menor (p. 12), o que lhe assegura o direito ao convívio regular e periódico com ela. Contudo, conforme bem colocado pelo Ministério Público, não se justifica a permanência da criança com o autor durante todo o final de semana, não apenas pelo anterior envolvimento do requerente com prática delitiva, mas também pela tenra idade da filha (apenas dois anos). Presente, portanto, apenas em parte a probabilidade do direito alegado. De qualquer forma, considerando que a menor é pessoa em desenvolvimento, as restrições de convívio com o pai podem ser prejudicial a ela. Presente, pois, o risco de dano. Com efeito, embora não haja elementos para autorizar as visitas com a duração pretendida pelo autor, entendo que é possível permitir-lhe visitas semanais, alternando sábados e domingos, das 13h às 15h, na casa da genitora. No mais, fica a requerida intimada a não criar embaraços às visitas do autor à filha, devendo zelar para que seus familiares também não dificultem o cumprimento do que aqui decidido. Eventual multa poderá ser fixada no decorrer do processo. Por fim, a medida ora deferida não é irreversível nem causa qualquer prejuízo às partes nem à menor, não havendo óbice ao seu deferimento. Assim sendo, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada e fixo as visitas do autor à filha aos finais de semana, alternando sábados e domingos, das 13h às 15h, na casa da genitora. Fica desde já compelida a parte ré a não criar embaraços às visitas ora fixadas, devendo zelar para que seus familiares também não dificultem o cumprimento do que aqui decidido. Intime-se desde já a requerida. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação/mediação. Oportunamente, cite-se e intimem-se com as advertências legais. Int. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-87.2025.8.26.0318

ID: 307750103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA BERTANHA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-87.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Mônica Bertanha de Camargo - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001076-87.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Mônica Bertanha de Camargo - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valordeR$ 6.034,00 (seis mil e trinta e quatro reais) com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso. A incidência da taxa SELIC deve se dar a partir da EC 113/2021. Ou seja, a partir de 09/12/2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Antes desta data, será aplicado o IPCA-E desde a data em que devido e com juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), observado o Tema 810. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-25.2025.8.26.0177

ID: 315540656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-25.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCHIELLY MENEZES RIBEIRO GRAZIELE DE OLIVEIRA FREITAS ROSEMEIRE APARECIDA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-25.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida d… Processo 1001076-25.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, gratificação de função de coordenador/vice diretor, Adicional sem Gratificação de Função, Terço de Férias e Adicional de Local de Exercício - ALE), a partir da Emenda Constitucional 103/2019, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos, e CONDENO a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos, adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Dos Santos Alves x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 319699031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos… Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA DOS SANTOS ALVES em face de GMAC ADMINISTRADOPRA DE CONSÓRCIOS LTDA para: a) DECLARAR o afastamento da cláusula penal, pela ausência de prejuízo demonstrado; b) DECLARAR a limitação da taxa de administração, com sua aplicação proporcional ao período em que a parte autora permaneceu ativamente vinculada ao consórcio; c) CONDENAR a requerida na restituição dos valores pagos pela parte autora a título de fundo comum, relacionados ao Contrato Nº 2000324763 - Grupo 088002 Cota 0493-01, com dedução de valores devidos a título de taxa de administração, calculada na forma definida no item b; d) DETERMINAR que a restituição da quantia paga a título de fundo comum, estabelecida no item c, seja realizada em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do consórcio, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo, ressalvada a possibilidade de contemplação, em momento anterior, hipótese em que os juros devem incidir a partir do escoamento do prazo para pagamento da cota sorteada; e) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento de valores do fundo de reserva, em caso de existência de saldo positivo à época do encerramento do grupo, de forma proporcional a sua participação; f) DECLARAR a nulidade do seguro; g) CONDENAR a requerida na restituição, de forma simples e imediata, dos valores pagos pela parte autora título de seguro, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; A correção monetária será feita com base nos índices contidos na Tabela Prática do E. TJSP e os juros de mora calculados em 1% a.m., observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/MG), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-53.2025.8.26.0103

ID: 323932488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-53.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODECIO FERNANDO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-53.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Odecio Fernando de Faria - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1001076-53.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Odecio Fernando de Faria - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-58.2025.8.26.0069

ID: 332822322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-58.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-58.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de concili… Processo 1001076-58.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma mista. Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino o comparecimento pessoal da parte autora para que confirme os termos da inicial, bem como a procuração outorgada, o que deverá constar no termo de audiência, antes de se dar início a tentativa de conciliação. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-42.2025.8.26.0430

ID: 336802658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-42.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TADEU DE PAULA FUNDADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-42.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tadeu de Paula Fundador - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independ… Processo 1001076-42.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tadeu de Paula Fundador - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-02.2025.8.26.0120

ID: 327223603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-02.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J.R. PERIM EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-02.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) Fabricia Freitas de Lima para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1001076-02.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) Fabricia Freitas de Lima para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A esfera autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, após o recolhimento das custas, que deverá ser feito também no prazo de 5 (cinco) dias; exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo Códex. 10. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta/mandado/ ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGO DE ASSIS (OAB 133430/SP), JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 32947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 762 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes