Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001113-68.2022.5.02.0341" – Página 73 de 76

Valdemar Manoel Conegudes x Expresso Mj Transportes Rodoviarios Ltda e outros

ID: 277394917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-03.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MANOEL CONEGUDES

Polo Passivo:

EXPRESSO MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ROBERTO FRANCISCO BALNBINO

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Teixeira (OAB 277278/SP), Claudio Jose Barbosa (OAB 303328/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1001113-03.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Ma… ADV: Luis Teixeira (OAB 277278/SP), Claudio Jose Barbosa (OAB 303328/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1001113-03.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Manoel Conegudes - Reqdo: Expresso Mj Transportes Rodoviarios Ltda, Roberto Francisco Balnbino - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos, Valdemar Manoel Conegudes propôs a presente ação de cobrança em face de Alecsandro da Silveira Remberto, Expresso Mj Transportes Rodoviarios Ltda, Marcos José da Silva e Roberto Francisco Balnbino, relativo as parcelas em atraso do contrato de serviços de construção civil, conforme descrito na inicial, perfazendo o montante atualizado de R$ 65.802,32. Os requeridos Marcos José da Silva e Roberto Francisco Balnbino ofertaram contestação às fls. 50/54 alegando ilegitimidade passiva. Inclusão de Alecsandro da Silveira Remberto no polo passivo da demanda (fl. 130). Após tentativas de citação infrutíferas, o requerido foi citado por edita (fl. 155), sendo-lhe nomeado curador especial que ofertou contestação por negativa geral às fls. 166/172. Réplica à fl. 183/185. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Possível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que apesar de se tratar decontratoverbal, não háprovasmínimas que vinculem osserviçosprestados à pessoa jurídica ré e seus sócios. Taisprovasou ao menos indícios de prova poderiam ter sido demonstrados autos documentalmente. Ocorre que o autor, não obstante o longo período de tramitação do feito - 6 (seis) anos, não demonstrou sequer que a obra retratada nas fotos foi realizada no endereço da pessoa jurídica ré. Daí depreende-se que a prova oral consistente na oitiva de uma única testemunha não seria capaz de suprir tamanha deficiência probatória, pois necessária a comprovação da existência docontratoverbal, de seu objeto e dos termos pactuados. Os documentos juntados com a inicial demonstram a compra de alguns materiais de construção, sem direcionamento qualquer, bem como o recebimento de valores pelo autor à título de salário (fls. 19/28), que contradizem, inclusive, as alegações da inicial. Ainda que se trate de pessoa humilde, referida prova documental não seria inviável, até para fins de comprovação da própria legitimidade dos réus para figurar no polo passivo. Nota-se, portanto, que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Repise-se que a prova oral pretendida, exclusivamente, não teria o condão de demonstrar os fatos alegados na inicial. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Diante de sucumbência, condeno o autor, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fls. 190/193). Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Luis Teixeira (OAB 277278/SP), Claudio Jose Barbosa (OAB 303328/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001113-73.2025.8.26.0073

ID: 331783051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001113-73.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO EGYDIO AMORIM BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-73.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Murilo Egydio Amorim Barbosa - Vistos. 1. Intime-se a Fazenda Pública, por… Processo 1001113-73.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Murilo Egydio Amorim Barbosa - Vistos. 1. Intime-se a Fazenda Pública, por ofício, para que, em sessenta dias, cumpra a obrigação de fazer/não fazer imposta na sentença (apostilamento do direito reconhecido e a correção da folha de pagamento), devendo comprová-la nos autos em até cinco dias após o decurso do prazo. 2. Após, intime-se a parte autora para informar, em cinco dias, se a obrigação foi cumprida. 2.1. Sendo comunicado o inadimplemento, devidamente comprovado através de demonstrativo de pagamento e minudente planilha para corroborar o alegado, reitere-se a intimação do Ente Público para cumprir o julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por ora limitada a R$20.000,00 (art. 536, § 1º - CPC). 3. Expirado o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em cinco dias. 3.1. Havendo nova alegação de inadimplemento, que deverá ser minudentemente demonstrada com base em holerite e planilha pormenorizada, intime-se a parte autora para providenciar a indicação do servidor do setor/órgão responsável pelo cumprimento da obligatio e respectivo endereço. 3.2. Com a vinda da informação, reitere-se a intimação do Ente Público para, em trinta dias, cumprir a ordem judicial, pena multa diária de R$1.000,00, sem limitação (art. 536, § 1º - CPC). Sem prejuízo, intime-se o servidor a ser indicado, pessoalmente, com a advertência de que o descumprimento da ordem ensejará a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração penal. 3.3. Havendo informação de inadimplemento após o prazo fixado, sem justificativa fundamentada, determino, desde já, que se oficie ao Ministério Público, providenciando-se o necessário. 4. Ocorrendo a comunicação de cumprimento da obrigação, devidamente comprovada com base em holerite e planilha pormenorizada, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo de débito, em cinco dias. 4.1. Após, intime-se a executada para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no prazo de trinta dias (art. 535, caput, CPC). Em caso de discordância, que deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. Oportuno rememorar que, nos termos do Provimento 2676/2022, incumbe às partes assistidas por advogado elaborar seus cálculos. 5. Estando concorde a Fazenda ou em caso de impugnação ao cálculo não especificada, que será rejeitada de plano (art. 535, §º, CPC), fica desde já homologado o cálculo elaborado pela parte autora, intimando-se-a para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E. Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Fica desde já indeferido o pedido de apresentação de planilhas pela executada, eis que existentes parâmetros objetivos para o pretendido cálculo. Destaque-se que não se deferirá o encaminhamento dos autos ao Contador, por força do Provimento 2676/2022. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (com cópia da sentença), com as advertências supras. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001113-50.2025.8.26.0404

ID: 303353600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001113-50.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. DE A. DAS R. O. P. E N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-50.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Rec… Processo 1001113-50.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos, nesses termos providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca JEEP MODELO: RENEGADE ANO: 2018/2018 PLACA: GEO6H94 CHASSI: 98861119XJK164051 RENAVAM: 01144843801. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001113-74.2025.8.26.0396

ID: 292891088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001113-74.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-74.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de segredo de justiça aos autos, ante o caráter… Processo 1001113-74.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de segredo de justiça aos autos, ante o caráter meramente patrimonial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 189, do NCPC. Retire-se a tarja dos autos. 2. Comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação (fls. 84/85), defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo " Marca CHEVROLET, modelo ONIX 10MT JOYE, chassi n.º 9BGKL48U0JB235822, ano de fabricação 2018 e modelo 2018, cor BRANCA, placa QNV6294, renavam 01144039794 ", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário, onde o veículo for encontrado. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 3. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. 4. A fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, com fundamento no art. 139, IV, CPC, AUTORIZO a inserção da restrição judicial de TRANSFERÊNCIA e CIRCULAÇÃO junto ao sistema RENAJUD, devendo a parte autora, caso pretenda a diligência, recolher a taxa devida, ficando ciente do dever de reparar o dano processual nas hipóteses do Art. 302, CPC". 5. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. Poderá a parte requerida, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a devolução do mandado, ao sistema RENAJUD para desbloqueio, se o caso, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 7. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 15 (quinze) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para tratativas e efetivação da busca e apreensão, assim certificado pelo Oficial de Justiça, deverá o mandado ser devolvido ao cartório sem cumprimento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo-se conforme disposto no Art. 485, III e §1º, do NCPC. 8. Com a juntada do mandado ou certificado o decurso do prazo, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000289-23.2025.8.26.0400

ID: 313368430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-23.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. V. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000289-23.2025.8.26.0400 (processo principal 1001113-72.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.R.C. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(e… Processo 0000289-23.2025.8.26.0400 (processo principal 1001113-72.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.R.C. - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 28.654,32 - fls. 108/109), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4. Defiro a pesquisa de bens do executado através do Sistema ARISP, tendo em vista que o(a) exequente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Assim, pesquise-se a existência de imóveis cadastrados em seu nome, no referido sistema de busca. 5. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: LEONARDO PEREIRA BARBOSA (OAB 341301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Mantovani x Jeitto Meios De Pagamento Eireli

ID: 314835121

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001113-06.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MANTOVANI

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001113-06.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001113-06.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apda: Carla Mantovani (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Jeitto Meios de Pagamento Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram porivmento ao recurso da parte autora e deram provimento parcial ao recurso da parte ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AJUIZADA POR CARLA MANTOVANI CONTRA JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A REGULARIDADE E ORIGEM DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 118,00; (II) A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA R$ 20.000,00; (III) O TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS; (IV) OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A BILATERALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR FOI RECONHECIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 12.000,00, CONSIDERADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362 DO STJ. TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FOI DECLARADA INEXISTENTE, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, DE FORMA QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É APLICÁVEL. 2. O DANO MORAL IN RE IPSA É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 54 E 362 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, ART. 373, II.SÚMULA 54 DO STJ.SÚMULA 362 DO STJ.SÚMULA 326 DO STJ.SÚMULA 297 DO STJ.SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017578-62.2014.8.26.0100, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047664-78.2022.8.26.0506, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 26.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001113-29.2025.8.26.0120

ID: 330217988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-29.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA FLEITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-29.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bianca Prado dos Santos - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora revisão de contratos de emprést… Processo 1001113-29.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bianca Prado dos Santos - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora revisão de contratos de empréstimos bancários, pedindo a condenação do réu à restituição da quantia que alega cobrada indevidamente no montante de aproximadamente R$ 32.900,00, de modo que a natureza da causa indica disponibilidade patrimonial e é manifestamente incompatível com a alegada condição de necessitado aferível a partir do padrão de vida da população de baixa renda. No mais, certo é que a parte autora indica renda familiar superior a R$ 6.500,00, bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP), ANDRESA FLEITAS DA SILVA (OAB 479987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Iara Maria Correia De Oliveira

ID: 327364660

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003181-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IARA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-30.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-30.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Iara Maria Correia de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA SPPREV CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), NÃO MAIS VIGENTE, ERA REGULADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COM A SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FICOU VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFERIDA SUBSTITUIÇÃO NÃO RETROAGE E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA, NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE REGÊNCIA. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS 12/11/2019. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO DECLARAR INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12/11/2019, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM VIGOR DESDE 12/11/2019, IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO ILEGAIS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A GDPI A PARTIR DESSA DATA. A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 11/10/2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”.IV. DISPOSITIVO (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/12; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001113-21.2022.8.26.0577

ID: 309685699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001113-21.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-21.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Fl. 157: Não existe a possibilidade de suspensão e arquivamento prov… Processo 1001113-21.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Fl. 157: Não existe a possibilidade de suspensão e arquivamento provisório da execução antes de ocorrida a citação, nos termos do art. 239, CPC/2015. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -INDEFERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO- IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 791 , III DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DO USO DA ANALOGIA COM O ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME" (TJ/SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006206433 SE - Data de publicação: 28/08/2006) - negritei. Não se olvida que, na hipótese em que não são localizados bens do devedor passíveis de penhora, o processo de execução deve ser suspenso conforme preconizado pelo artigo 791, III, do CPC. Entretanto, não se aplica tal dispositivo legal se a relação processual ainda não se completou, visto que citado artigo, em nenhum momento se refere à citação. O recitado dispositivo não se enquadra à situação em que o devedor ainda não foi citado, já que a ausência da citação não está a indicar que não possua bens penhoráveis. A citação é ato anterior a penhora e indicação de bens, tanto assim que o executado é citado não para indicar bens, mas sim para o pagamento voluntário, conforme estabelece o art. 652 do CPC. Ademais disso, diante da ausência de citação, não há como se concretizar a relação processual, de modo que não se concebe logicamente a suspensão de um processo que ainda não se estabeleceu. Tal conduta seria contrária ao disposto no artigo 617 do referido índex. A citação do devedor é ato processual necessário à produção dos efeitos do artigo 219 do Código de Processo Civil, bem como à autorização para que o exequente faça jus à faculdade prevista no artigo 791, inciso III do mesmo diploma. Ora, o ato citatório é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sob pena de decreto de extinção do feito. Para os casos em que o exequente não tenha localizado o endereço do executado, não desaparece a necessidade da citação para início do feito, devendo ele, após esgotadas as diligência para localização pessoal, valer-se da citação prevista no artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. O artigo 614 do Código de Processo Civil determina que cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor, instruindo a petição inicial com o título demonstrativo e atualizado de débito, bem como com a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Em nenhum momento determina a localização ou indicação de bens antes da citação, exceto nos casos de arresto previstos no art. 653 do CPC. Sendo assim, não há como deferir a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência da citação do devedor. Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte. Por isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Suspensão da execução antes da citação do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 791, III, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2107602-94.2015.8.26.0000 - Relator Designado Afonso Bráz - j. 11/08/2015) - negritei Diga novamente o credor em termos de prosseguimento. Prazo de 30 dias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º, CPC/2015. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001113-24.2025.8.26.0445

ID: 291608543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-24.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. F. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÁILA ARAÚJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-24.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.F.R.C. - 1. Pp. 39/40: recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende modi… Processo 1001113-24.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.F.R.C. - 1. Pp. 39/40: recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende modificar os termos da guarda, das visitas e dos alimentos estabelecidos anteriormente em face de seu filho com o co-requerido, com pedido liminar para regulamentação da residência do filho no lar paterno, do regime de convivência e da fixação dos alimentos provisórios. Decido. 3. A respeito do pedido liminar para concessão da guarda e regime de convivência, não vislumbro urgência, nem receio de dano de difícil reparação, visto que conforme noticiado na petição inicial, a modificação da residência do filho foi feita de forma consensual, inclusive considerando a vontade do alimentado, que já conta com 15 anos de idade e que até então residia com a mãe, autora. Logo, não é possível, nesta cognição sumária constatar que caso ele deseje estar com ela, haveria impedimento por parte do genitor. 4. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela para modificar os termos da guarda do requerido nos termos pleiteados pela autora, genitora deste. 4.1. Consigno que a medida aqui concedida terá sempre caráter provisório e precário, podendo ser revogada e revertida a situação a qualquer momento, caso eventualmente verificado o descumprimento de qualquer dos encargos e obrigações ou constatada falta de correspondência com a realidade dos fatos. 5. Já com relação ao pedido de fixação de alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos da autora, nem do valor que o requerido pagava a título de alimentos até então, bem como não há nos autos indicativos dos gastos mensais do alimentado, que está recebendo os alimentos in natura, pois residindo com o genitor, INDEFIRO o pedido de tutela para fixação de alimentos provisórios a serem pagos pela autora. 6. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 6.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 7. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 7.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 8. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO certificando a respeito dos sinais exteriores que, se o caso, evidenciam que o(a) menor realmente tem domicílio na casa do requerido, como, por exemplo, a existência de quarto próprio, de bens pessoais da criança e a frequência escolar. - ADV: LÁILA ARAÚJO MOURA (OAB 377356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 758 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes