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Processo nº 1001140-62.2024.8.26.0438

ID: 320887218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001140-62.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AMBROSIO MOREIRA FABIANA MESSIAS DOS SANTOS MOREIRA PATRICIA ELAINE MOREIRA GATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR FERREIRA MOURA

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DIEGO MEDICI MORALES

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Processo 1001140-62.2024.8.26.0438 - Arrolamento Comum - Sucessões - Fabiana Messias dos Santos Moreira - - Carlos Eduardo Ambrosio Moreira - - Patricia Elaine Moreira Gato - Vistos. 1) Fls. 132/1… Processo 1001140-62.2024.8.26.0438 - Arrolamento Comum - Sucessões - Fabiana Messias dos Santos Moreira - - Carlos Eduardo Ambrosio Moreira - - Patricia Elaine Moreira Gato - Vistos. 1) Fls. 132/136 e fls. 146/148: (Petição da cônjuge viúva): Às fls. 103/104 a pretensão da cônjuge viúva formalizada por instrumento particular de transferência de sua cota-parte sobre imóvel rural a terceiro foi reputada nula de pleno direito em razão do vício de forma nos termos do art.1.793 do Código Civil e flagrante desrespeito ao direito de preferência aos demais co-herdeiros, filhos do falecidos nos termos do art.1.794 do Código Civil. Requer a inventariante a intimação dos demais co-herdeiros para que possam exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel e, no silêncio, a expedição de alvará para autorização da lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários a terceiros. É o necessário. Com base no instrumento particular de fls. 91/985, verifica-se que a cônjuge viúva pretende a cessão de direitos hereditários de fração do imóvel rural de matrícula 31.940 do CRI de Penápolis, imóvel este com área de terras composta de 47.432,02 m2. Inicialmente, observo que a matrícula do imóvel objeto da pretensão da autora sequer consta dos autos. Também pretende a cessão de direitos hereditários de fração do imóvel rural de matrícula 60.939 e 60.975 do CRI de Penápolis Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão a herança é transmitida de imediato aos herdeiros, mas a sua individualização somente ocorrerá por ocasião da partilha. Portanto, até que se ultime partilha, o patrimônio deixado pelo de cujus permanece indiviso, constituindo uma universalidade, da qual cabe uma cota parte a cada herdeiro. Para que ocorra a cessão de direitos hereditários, os herdeiros não podem individualizar os bens componentes da herança, que serão destinados a cada um quando da partilha. Enquanto não finalizada, o herdeiro que pretender vender qualquer bem necessitará, obrigatoriamente, da anuência dos demais coerdeiros, de autorização judicial para a efetivação da venda através de alvará judicial e pagamento dos tributos correspondentes. Nos termos do art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1ºOs direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2ºÉ ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3ºIneficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Ocorre que, no presente caso, não houve autorização judicial para alienação de cota-parte de bem do Espólio, tendo a cônjuge viúva agido por mera liberalidade. Além disso, em se tratando de inventário, a autorização para alienação de cota parte ou de bens do espolio é medida excepcional desde comprovada a absoluta necessidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para venda de imóveis que compõem o patrimônio do espólio - Inconformismo - Descabimento - Inexistência de justo motivo que autorize medida excepcional, principalmente considerando a fase final do processo - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20196705320248260000 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 17/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)Isto posto, indefiro o pedido formulado". "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Inventário Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para venda de imóveis que compõem o patrimônio do espólio Inconformismo DescabimentoInexistência de justo motivo que autorize medida excepcional, principalmente considerando a fase final do processoRecurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019670-53.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024; g. n.) Pelas razões acima expostas, INDEFIRO os pedidos formulados. 2) Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante confira integral cumprimento à determninação de fls. 61/65 e fls. 77/79 bem como adote as providências necessárias para baixa da penhora no rosto dos autos de fl 82 em razão do ofício para pagamento expedido às fls. 18/19. Int. - ADV: DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP), JAIR FERREIRA MOURA (OAB 119931/SP), DIEGO MEDICI MORALES (OAB 247424/SP)

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Processo nº 1001140-97.2025.8.26.0415

ID: 330309730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001140-97.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. J. A. G. B. C. G. J. C. C. G. J. M. C. G. K. H. E. G. R. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGUEL LALIER

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Processo 1001140-97.2025.8.26.0415 - Inventário - Inventário e Partilha - J.C.C.G. - B.C.G. - - J.M.C.G. - - A.J.A.G. - - K.H.E.G. - - R.V.R.S. - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente * como invent… Processo 1001140-97.2025.8.26.0415 - Inventário - Inventário e Partilha - J.C.C.G. - B.C.G. - - J.M.C.G. - - A.J.A.G. - - K.H.E.G. - - R.V.R.S. - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente * como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de *, que assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura do termo de compromisso. 2. Intime-se o(a) inventariante para, em vinte dias: 2.1. apresentar certidão de in/existência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça; 2.2. apresentar as primeiras declarações, na forma do art. 620 do Código de Processo Civil; 2.3. juntar certidões de matrícula atualizadas de eventuais imóveis, bem como certidão emitida pelo poder público municipal indicando os respectivos valores venais; 2.4. apresentar documentos idôneos para a comprovação da propriedade de bens móveis e de eventuais quantias depositadas em casas bancárias; 2.5. apresentar certidão comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (mediante apresentação de certidões das Fazendas Municipal, Estadual e Federal); 2.6. comprovar o cumprimento do disposto no Decreto nº 46.655 de 01 de abril de 2002 a respeito do recolhimento do ITCMD; 2.7. regularizar a representação processual dos demais herdeiros ou apresentar a respectiva qualificação para que sejam citados; 2.8. comprovar o recolhimento da taxa judiciária, calculada sobre o monte-mor (Lei estadual n. 11.608/03, art. 4º, §7º), esclarecendo-se que, havendo requerimento de concessão de gratuidade judiciária, no prazo mencionado, deverá ser comprovado que o espólio - e não seus herdeiros - não possui recursos suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Em seguida: 3.1. intime-se a Fazenda Pública Estadual; 3.2. citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que não estejam representados nos autos e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; 3.3. havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Dispensa-se a providência descrita no item 04, caso o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários estejam representados pelos mesmos patronos. 6. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 7. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, intime-se o(a) inventariante para que, em quinze dias, preste as últimas declarações e apresente o esboço da partilha. 8. Esclarece-se, desde já, que, havendo apenas compromisso de compra e venda de imóvel celebrado pelo de cujus, deverá (o)a inventariante apresentar o respectivo instrumento contratual e documento indicativo do número de parcelas pagas, visto que antes do registro do título translativo no Registro de Imóveis há apenas o direito à aquisição do bem, e não a propriedade do imóvel. 9. De igual maneira, havendo veículo objeto de financiamento mediante alienação fiduciária celebrada pelo falecido, caberá ao(à) inventariante apresentar o instrumento contratual pertinente e documento comprobatório do número de parcelas pagas, pois vigente a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor, remanescendo ao devedor apenas o direito à posse direta e à aquisição da propriedade em caso de pagamento integral do valor devido. 10. Consigna-se também como forma de proporcionar o andamento célere do feito que eventual cessão de direitos hereditários para que seja considerada deverá ser realizada mediante escritura pública (CC, art. 1.793), 11. Registra-se, outrossim, que eventual renúncia da herança não poderá ser feita de forma parcial (CC, art. 1.808) e apenas será apreciada caso conste expressamente de instrumento público ou termo judicial (CC, art. 1.806). 12. Havendo a opção por sua realização por termo judicial, providencie a z. Serventia a sua elaboração e a intimação da parte para assinatura. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP)

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Iury Gomes Anadao x Joao Carlos Melchiori

ID: 333065103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001140-33.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IURY GOMES ANADAO

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MELCHIORI

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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SANI ANDERSON MORTAIS

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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Processo 1001140-33.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Iury Gomes Anadao - Joao Carlos Melchiori - Vinicius Theodoro Lodi Rodrigues - - EDIVALDO PASSONI e outro - Vistos.… Processo 1001140-33.2023.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Iury Gomes Anadao - Joao Carlos Melchiori - Vinicius Theodoro Lodi Rodrigues - - EDIVALDO PASSONI e outro - Vistos. P. 1.768-1.772: Ciente do depósito realizado. P. 1.783 e 1.801-1.802: O terceiro interessado Edvaldo Passoni tem interesse em adjudicar o veículo VW Gol de placas QXS0E69. Conforme constou à p. 1.764, nos autos nº 1000507-23.2023.8.26.0588 o veículo foi penhorado no dia 22/01/2024 (p. 1.682), ao passo que sua penhora no presente feito ocorreu apenas em 03/10/2024 (p. 1.609). Contudo, diferentemente do que se aplica ao levantamento de dinheiro proveniente da venda de bens do devedor (art. 908, §§ 1º e 2º), para os casos de adjudicação o CPC determina que seja realizada licitação entre os interessados, não havendo preferência em razão da precedência cronológica da penhora: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. [...] § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. Assim, dou início à licitação entre os interessados, devendo cada um oferecer seu lance no prazo de dez (10) dias, observando o preço mínimo de R$ 55.000,00 (que deve ser atualizado a partir de outubro de 2024) e ficando cientes de que metade do valor oferecido deverá ser depositada nos autos para que seja resguardada a meação da inventariante, como se verá abaixo. Em igual prazo, ela também poderá dar lance, observando o referido preço mínimo. Decorrido o referido prazo, se apresentada proposta por qualquer dos interessados, dê-se vista aos demais para que apresentem contraproposta. P. 1.787-1.790: O fato de o exequente ser apenas depositário do veículo não o impede de usá-lo. Mas ele deve ser responsabilizado pela infração de trânsito cometida. O valor da multa deverá ser pago pelo espólio e poderá ser descontado do débito em aberto. Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, o exequente deverá indicar os dados do condutor a fim de que seja corretamente atribuídos os pontos referentes à infração, sob pena de se revogar o depósito, determinando-se a entrega do bem ao outro credor. P. 1.803: Sem razão o exequente. O ofício de p. 1.795 indica que vários veículos foram registrados em nome da inventariante ao longo de mais de 18 anos (de 2005 a 2023). Contudo, não houve posse simultânea sobre todos os veículos, mas sim diversas trocas ao longo do tempo. Uma vez que o núcleo familiar era composto pela inventariante e o esposo (falecido), o número de veículos se revela suficiente apenas para seu uso, correspondendo ao esperado compartilhamento das comodidades proporcionadas pelo labor de qualquer dos cônjuges durante o casamento (art. 1.566, II e III, do Código Civil), sem que isso implique antecipação de meação, desvio ou ocultação de bens. Além disso, embora ela não possuísse fonte de renda devidamente declarada, restou apurado em outros autos que ela possuía quotas societárias (participação em um supermercado na cidade de São José do Rio Pardo) que seguramente lhe garantiam alguma renda, suficiente para manter veículos de uso pessoal. Com efeito, não se pode concluir que a meação tenha se esgotado na aquisição e manutenção de tais veículos em nome da inventariante ao longo de quase duas décadas. Por conseguinte, deve ser assegurada a ela parte do valor do bem cuja adjudicação foi deferida ao exequente (reboque de placa FVK2591) à p. 1.764 e daquele a respeito do qual se instaurou aqui a licitação . O valor depositado à p. 1.772 (extrato à p. 1.794), no entanto, só será levantado pela inventariante após a efetiva entrega do bem ao credor. Pela derradeira vez, intime-se a inventariante (na pessoa de seu patrono) para que indique o paradeiro do reboque Bravo RMT 1E de placa END3J95. Prazo de dez (10) dias. No mais, cumpra a Z. Serventia o que determinado à p. 1.765 em relação ao interessado Vinícius. Por fim, ficam as partes advertidas de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição de recurso à segunda instância, sendo que, para fins de pré-questionamento, consideram-se aqui analisados e rejeitados todos os argumentos não acolhidos expressamente ou incompatíveis com o que ora se decide. Int. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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E. De S. P. x D. S. R. V.

ID: 334965502

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001140-77.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

D. S. R. V.

Despacho

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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DESPACHO Nº 1001140-77.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: D. S. R. V. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 87… DESPACHO Nº 1001140-77.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: D. S. R. V. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Martins E Copetti Advogados Associados x Sidney Joao Jorge Junior

ID: 295060324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173379-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS E COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SIDNEY JOAO JORGE JUNIOR

Despacho

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO

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VERA REGINA MARTINS

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DESPACHO Nº 2173379-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173379-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Chavantes - Agravante: Martins e Copetti Advogados Associados - Agravado: Sidney Joao Jorge Junior - Interessado: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARTINS E COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais nº 1001140-20.2023.8.26.0140 movido em face de SIDNEY JOÃO JORGE JUNIOR, contra a r. decisão de fls. 114/115, que condicionou a realização de bens de bens em nome do executado ao prévio recolhimento das despesas processuais. Sustenta o agravante, em síntese, que a norma contida no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa do pagamento das custas processuais pelo exequente, de modo que a expressão custas processuais abrange também os atos necessários à marcha processual na fase executiva, havendo mera distinção formal entre os termos custas e despesas. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de se permitir a realização das diligências sem a necessidade de pagamento das despesas processuais. Recurso tempestivo. É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em cumprimento de sentença. Ademais, aponto que o agravante está isento do recolhimento do preparo recursal, em virtude da previsão contida no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de cumprimento de sentença decorrente de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. A probabilidade do direito não está caracterizada. Isso porque, este E. Tribunal de Justiça tem entendido que a previsão contida no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, atinge tão somente as custas processuais, não abrangendo as despesas processuais, na medida em que tais expressões não são sinônimas, não podendo haver interpretação extensiva da norma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ao argumento de inconstitucionalidade do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Irresignação parcialmente próspera. (iii) Jurisprudência desta E. Corte Estadual que vem se sedimentando no sentido de que a norma legal em comento não padece de qualquer inconstitucionalidade que impeça sua pronta aplicação. Precedentes. (iv) Alcance do termo "custas" constante da norma legal que, contudo, deve ser devidamente delimitado. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, entre outras. Precedentes. Despesas processuais que, ademais, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (v) Recurso parcialmente provido para, nos termos da fundamentação, autorizar o diferimento, exclusivamente, do recolhimento das custas iniciais, não abrangidas as despesas processuais a serem eventualmente adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140975-67.2025.8.26.0000; Relatora:Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Sendo despesa processual, não é possível afastar a necessidade de recolhimento da taxa para realização de diligências em busca de bens do devedor. O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, pois o feito poderá prosseguir normalmente com a realização de outras diligências em busca de bens do devedor. Assim, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco à pretensão recursal, e visando à estabilidade da relação controvertida nos autos, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, postergando o exame da adequação do provimento para o julgamento definitivo do recurso. Cientifique-se a parte agravada, para que se manifeste sobre o recurso interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de intimação do patrono por meio do Diário de Justiça Eletrônico, em conformidade com o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Vera Regina Martins (OAB: 34607/RS) - Rubens Rufino dos Santos Sobrinho (OAB: 367014/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001140-73.2025.8.26.0326

ID: 296313746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-73.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PORTARE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PORTARI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ORLANDO PORTARE FILHO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Rec… Processo 1001140-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ORLANDO PORTARE FILHO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a suspensão de cobrança de dívida e a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, sob a alegação de que não reconhece a dívida exigida. Alega o autor que foi vítima de terceiros de má fé, tendo sido induzido a fornecer cópia de seus documentos pessoais, acreditando se tratar de empresas oficiais, sendo que posteriormente foi surpreendido que foi efetivado contrato de empréstimo pessoal. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos anexados, ao menos nesta fase de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que não realizou o contrato de empréstimo. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente nos nefastos efeitos da negativação indevida do nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar ao requerido que suspenda a cobrança proveniente do contrato inquinado, inclusive de eventual informação aos órgãos restritivos de crédito. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME PORTARI RODRIGUES (OAB 489696/SP)

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Acresp Associação De Civis E Servidores Públicao x Cristiane Aparecida Lopes Braga

ID: 311017135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001140-63.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO DE CIVIS E SERVIDORES PúBLICAO

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA LOPES BRAGA

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-63.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação de Civis e Servidores Públicao - Cristiane Aparecida Lopes Braga - Vistos. 1) Trata-se de Impu… Processo 1001140-63.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação de Civis e Servidores Públicao - Cristiane Aparecida Lopes Braga - Vistos. 1) Trata-se de Impugnação à Penhora (fls. 43/49) apresentada por CRISTIANE APARECIDA LOPES BRAGA, na qual pleiteia o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (fls. 100/109), sob a alegação de impenhorabilidade de verba salarial, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Aduz, também, a nulidade parcial do título e o excesso de execução, ao argumento de que a dívida possui natureza parcelada e a exequente não especificou as parcelas vencidas e ignorou a existência de parcelas vincendas, sustentando que deve ser apresentada nova planilha, bem como que há nulidade de uma cláusula contratual. Ao final, a executada requer ainda os benefícios de justiça gratuita e a homologação de novo acordo por ela proposto (fls. 49 - item 06). Aprecio, neste momento, apenas o pedido de desbloqueio por alegação de caráter alimentar das quantias, justificando a apreciação imediata, já que, quanto aos demais temas, imperioso o contraditório prévio. Conforme detalhamento do SISBAJUD às fls. 100/109, o bloqueio recaiu sobre as seguintes quantias: a) R$ 735,03 no Banco do Brasil; b) R$ 207,31 no Banco Santander; c) R$43,87 no NU Pagamentos; d) posteriormente, R$ 92,02 no Banco do Brasil. Em sua petição, a executada afirma que recebe sua remuneração mensal em conta que indica no banco de código 1 (fl. 44), ou seja, no Banco do Brasil e afirma que, nessa conta, as verbas foram indevidamente bloqueadas. Assim, a executada tomou ciência esponânea dos bloqueios feitos na referida instituição bancária e os impugnou. Prosseguindo, observa-se que o extrato bancário trazido aos autos às fls. 56/77 (que se encontra fora de ordem, iniciando-se à fl. 75) revela que a autora, de fato, recebe remuneração na referida conta e que, por vezes, há saldo credor de mês antecedente. No caso, consta que os dois bloqueios na referida conta ocorreram nos dias 02 e 18/06 (fls. 100 e 105). A remuneração havia sido creditada no dia 30/05 e o saldo anterior era de R$ 91,10 (fl. 62). Portanto, são penhoráveis os R$ 91,10 que restaram como saldo anterior, já que tal importe não era mais albergado pela impenhorabilidade. Com efeito, a impenhorabilidade refere-se ao salário do mês, de modo que as sobras de remuneração transpostas para o mês subsequente são penhoráveis. Ainda, observo que a requerida recebeu PIX de R$ 50,00 em 02/06/2025 (fl. 62), sem que haja prova do caráter alimentar da quantia. Vale dizer que impenhoráveis são apenas as quantias remuneratórias (no respectivo mês de crédito), e não todo e qualquer valor creditado na conta bancária onde recebida a remuneração mensal. A regra é a possibilidade de penhora, cabendo ao executado demonstrar o contrário (art. 854, § 3º, CPC). Nessa esteira, ainda, consigno que não foram constatados extratos bancários completos que permitam analisar o pedido de desbloqueio da segunda constrição (18/06/2025), o que dependerá da análise das entradas e saídas na conta ocorridas após o primeiro bloqueio e até referida data. Assim, o segundo bloqueio resta, por ora, mantido. Assim, no caso dos autos, diante dos documentos trazidos pela executada, acolho em parte o pedido de desbloqueio e determino: (a) mantenha-se constrita a quantia total de R$ 141,10 do primeiro bloqueio feito na conta do Banco do Brasil (valor total de R$ 735,03 - fl. 100) e desbloqueie-se o saldo remanescente do referido bloqueio de 02/06/2025 no Banco do Brasil (R$ 735,03 menos R$ 141,10, ou seja, deve ser liberada a quantia de R$ 593,93); (b) mantenham-se bloqueadas, por ora, as demais quantias bloqueadas junto às outras instituições financeiras e o segundo bloqueio junto ao Banco do Brasil; (c) suspenda-se de imediato a ordem de "teimosinha", diante do recebimento de remuneração na referida conta bancária. 2) Quanto aos demais aspectos abordados na petição da executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Fica a executada intimada, via publicação, dos demais bloqueios feitos via SISBAJUD acerca dos quais não se manifestou espontaneamente, para eventual impugnação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). 4) Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei . De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Providencie(m) o(a)(s) executado(a) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA (OAB 384127/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Adriano Ferreira Cardoso - Espólio e outros

ID: 332348115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011459-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA CARDOSO - ESPóLIO CAAJ INDúSTRIA E COMéRCIO DE MOLDES EIRELI

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011459-10.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - CAAJ Indústria e Comércio de Moldes Eireli - - Adriano Ferreira Cardoso - Espólio… Processo 1011459-10.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - CAAJ Indústria e Comércio de Moldes Eireli - - Adriano Ferreira Cardoso - Espólio - Vistos. Os executados, apresentaram petição (fls. 675-680) arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a penhora do imóvel por ausência de prévia notificação dos patronos do Espólio, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alegaram a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 349.538, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, por se tratar do único imóvel residencial da família, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei Federal nº 8.009/90, e do artigo 6º da Constituição Federal, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana. Juntaram documentos e mencionaram decisão de outro processo como "prova emprestada". Por sua vez, Banco do Brasil S/A, também qualificado, apresentou manifestação (fls. 683-687 e 695-699) requerendo diligências para qualificação dos herdeiros do executado falecido, atualização do débito e, em resposta à manifestação do Espólio, pugnou pela rejeição da alegação de impenhorabilidade do bem imóvel. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida pelo Espólio executado. O Espólio alega nulidade da decisão que determinou a penhora do imóvel, sob o fundamento de que ocorreu sem prévia notificação de seus patronos, violando o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a despeito de eventual ausência de intimação prévia à decisão de penhora, observa-se que, após a referida constrição, foi concedida ao Espólio a oportunidade de se manifestar nos autos, como de fato o fez por meio da petição de fls. 675-680, na qual apresentou suas razões e defendeu seus interesses, inclusive arguindo a impenhorabilidade do bem. A concessão de oportunidade para manifestação posterior, com a efetiva apresentação de defesa e impugnação da penhora, sana eventual vício processual, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente exercidos, ainda que em momento subsequente. O artigo 278, §2º, do Código de Processo Civil, que prevê a nulidade dos atos realizados sem observância do contraditório, deve ser interpretado em conjunto com o princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo. Tendo a parte exercido plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o Espólio executado pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 349.538, do 11º CRI da Capital, sob a alegação de que se trata de bem de família, único imóvel residencial da Sra. Lívia de Amorim Gonçalves Cardoso e do menor Guilherme de Amorim Cardoso. Para tanto, afirma que os documentos anexos corroboram tal fato e oferece a diligência de Oficial de Justiça para constatação. Menciona, ainda, decisão proferida em outro processo (nº 1001140-95.2023.5.02.0703, TRT DA 2ª REGIÃO) como "prova emprestada", contudo, não a juntou aos presentes autos, não havendo qualquer comprovação de seu teor ou de sua existência. A impenhorabilidade do bem de família, garantida pela Lei nº 8.009/90 e pela Constituição Federal, visa a proteção do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Contudo, a alegação de impenhorabilidade deve ser cabalmente comprovada pela parte que a invoca, sendo seu o ônus de demonstrar que o imóvel se enquadra nos requisitos legais para tal proteção. No caso em tela, embora o Espólio tenha alegado a condição de bem de família e mencionado uma decisão de outro processo, não há documentação para comprovar de forma inequívoca que o imóvel em questão é o único bem residencial da família e que serve efetivamente como sua moradia habitual, nos termos exigidos pela Lei nº 8.009/90. A mera menção a uma decisão proferida em outro juízo, sem a sua efetiva juntada aos autos, não constitui prova e, portanto, não vincula este Juízo nem dispensa a produção de prova específica e robusta nos presentes autos. A oferta de diligência por Oficial de Justiça, embora demonstre a intenção de comprovar, não constitui a prova em si, sendo uma medida que poderia ser requerida para complementar um conjunto probatório já existente. Diante da impugnação específica do exequente quanto à ausência de comprovação efetiva, e considerando que o ônus da prova recai sobre o executado, entendo que a prova produzida até o momento não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel. Passo, então, à análise dos pedidos formulados pelo exequente. O exequente requereu a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil CRCJUD a fim de localizar registros de nascimento, casamento e/ou inventário dos possíveis herdeiros de Adriano Ferreira Cardoso. Defiro, portanto, o pedido de pesquisa via CRCJUD. Para tanto, recolha o exequente a taxa necessária. Após, providencie a Serventia a pesquisa. Observo que o exequente requereu a juntada da planilha atualizada do débito no valor de R$ 217.330,11, bem como os dados para recebimento do boleto para averbação da constrição pelo sistema ARISP. Providencie a Serventia. Por fim, expeça-se carte de intimação para Livia de Amorim Gonçalves Cardoso no endereço indicado (fls. 687). Intimem-se. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA (OAB 383255/SP), CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA (OAB 383255/SP)

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Sonia Regina Pereira x Banco Safra S/A

ID: 335575527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007804-19.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007804-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Regina Pereira - Banco Safra S/A - Vistos. SONIA REGINA LOURENÇO ajuizou ação declaratória de inexistênci… Processo 1007804-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Regina Pereira - Banco Safra S/A - Vistos. SONIA REGINA LOURENÇO ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO SAFRA S/A, narrando que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de um contrato de empréstimo (n.º 000004470808) no valor de R$ 16.232,20, em 72 parcelas de R$ 451,45, que alega não ter contratado ou autorizado. Sustenta que a assinatura no instrumento contratual é uma falsificação, conforme análise de perito particular. Afirma ter sido vítima de fraude, prática comum contra aposentados e pensionistas. Argumenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade e violação ao direito de informação do consumidor. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, a devolução do valor recebido pelo réu a título de quitação do contrato e indenização por danos morais. Foi deferida a justiça gratuita à autora. O réu foi citado e apresentou contestação, arguindo em preliminar a prescrição trienal e quinquenal, bem como a decadência do direito de anular o negócio jurídico. Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça e alega irregularidade na representação processual da autora. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, sustentando a validade do contrato, afirmando que foi devidamente assinado pela autora, que recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária. Argumenta que o lapso temporal entre a contratação (2017) e o ajuizamento da ação (2025) é incompatível com a alegação de fraude. Subsidiariamente, pede que a eventual repetição de indébito seja de forma simples e que o valor da indenização por danos morais seja fixado com razoabilidade. Requer, ainda, a devolução dos valores recebidos pela autora em caso de anulação do contrato. Houve réplica. Relatados. D E C I D O. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois a ré não apresentou prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência econômica da autora. A representação processual está regular, conforme procuração com firma reconhecida e prazo de validade indeterminado (fl. 29). A alegação de "fatiamento de ações", embora de conhecimento do juízo, não impede o julgamento, uma vez que a presente demanda trata de contrato diverso dos discutidos em outras ações. Afastadas as preliminares, passo à análise das prejudiciais de mérito. A ré argui a decadência do direito de anulação do contrato e a prescrição das pretensões indenizatória e de repetição do indébito. A prejudicial de decadência não se sustenta, pois, tratando-se de pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, por nulidade do negócio jurídico, não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Todavia, entendo configurada a prescrição. Primeiramente, aponto que, no caso, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da prescrição para a pretensão de indenização por danos morais corresponde à data da ciência inequívoca do dano e de sua autoria. No caso, a ciência ocorreu em 09.11.2018 (fl. 470), quando o valor do mútuo foi creditado na conta da autora. Prova disso é que, como se vê no extrato, na mesma data, a parte autora realizou transações com o referido valor, o que seria inviável com o saldo que possuía anteriormente. Dessa forma, ajuizada a ação somente em 2025, a pretensão indenizatória está prescrita. A pretensão de restituição dos valores também se sujeita ao prazo quinquenal e, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial é a data do último desconto: "BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Irresignação do demandado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Desacolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1001140-43.2024.8.26.0218; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 14/07/2025) No caso concreto, o contrato foi integralmente liquidado em 13.08.2018, por meio de portabilidade (fls. 421/425), fato reconhecido pela própria autora (fl. 447). Essa data representa o ato final da relação contratual e, portanto, o marco para a contagem do prazo. Dessa forma, a pretensão de restituição de valores também está prescrita. Remanesce, assim, apenas a análise do pedido declaratório. A autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, incumbindo à ré o ônus de provar sua veracidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido à fl. 461. E apesar de advertida de seu ônus probatório, a ré declinou expressamente da produção de prova pericial grafotécnica (fls. 464/466), única forma hábil para comprovar a autenticidade da assinatura. Portanto, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento do vício na manifestação de vontade e, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica oriunda do contrato de empréstimo n.º 000004470808 e ACOLHO a prejudicial de prescrição quanto aos pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Henrique De Barros e outros x Adelaide De Barros Pereira e outros

ID: 338012869

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Mairinque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001140-45.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE BARROS JOAQUIM DE BARROS NICODEMO DE BARROS VALDECI DE BARROS

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

EDVALDO RAMOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001140-45.2022.8.26.0337 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairinque, Estado de São Paul… 2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001140-45.2022.8.26.0337 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairinque, Estado de São Paulo, Dr. Flavio Roberto de Carvalho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Espólio de Helio Wanderley Netto, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que HENRIQUE DE BARROS, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 17.577.568 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 027.163.978-48, residente e domiciliado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, na Rua Angelino Soares da Cruz, nº. 260 – Jardim Olidel, JOAQUIM DE BARROS, brasileiro, solteiro, motorista, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 21.922.564-3 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 122.493.208-02, residente e domiciliado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, à Estrada de Servidão Sítio Antônio de Barros, nº. 679 – Bairro do Brejo, NICODEMO DE BARROS, brasileiro, comerciante, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 7.124.341 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 985.343.438-53, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens com JANETE APARECIDA BECKER BARROS, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade tipo RG nº. 16.187.605-5 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 071.983.418-02, residentes e domiciliados na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, à Estrada da Capela de Santa Rita, nº. 250 – Mato Dentro e VALDECI DE BARROS, brasileiro, solteiro, motorista, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 24.829.104 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 122.792.798-35, residente e domiciliado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, à Estrada de Servidão Sítio Antônio de Barros, nº. 679 – Bairro do Brejo ajuizaram ação de USUCAPIÃO, visando à aquisição e pleno domínio sobre um imóvel localizado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, sito à Rua Angelino Soares da Cruz, s/nº. - Bairro Brejo; com Área Total de 4,9758ha (SGL), conformada num Perímetro de 918,45m lineares alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairinque, aos 24 de julho de 2025.

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