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Processo nº 1001304-84.2025.8.26.0246

ID: 325765100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001304-84.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-84.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por… Processo 1001304-84.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. Retire-se a tarja no SAJ. De proêmio, inolvidável que um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo decorrente da propositura de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia é a comprovação da mora do devedor, nos termos da Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A propósito do assunto o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132, em 09.08.2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), firmou tese jurídica a saber: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No presente caso, denota-se de fls. 108/109 que a parte autora colacionou a notificação com a finalidade de comprovar a constituição em mora da parte ré informando o número do contrato e as parcelas vencidas, a qual foi entregue no endereço descrito no contrato. Desse modo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "MARCA/MODELO: CHEVROLET/CLASSIC/ CLASSIC LS 1.0 VHC FLEXPOWER 4P G TIPO:1 ANO:2011 COR: BRANCA PLACA: JXR5D71 CHASSI: 9BGSU19F0BB229545". Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Considerando a vedação imposta aos Oficiais de Justiça de entrar em contato com a parte, deverá o advogado/depositário contatar a central de mandados objetivando o cumprimento do mandado (tel: 18-2124-1128). Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006259-30.2025.8.26.0127

ID: 339016185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006259-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Processo 1006259-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Renata Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDA… Processo 1006259-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Renata Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. Renata Aparecida dos Santos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é pensionista estadual e foi diagnosticado com paralisia irreversível e incapacitante desde 15/01/2022, teria garantida a isenção de imposto de renda sobre os proventos mensais, no entanto, vem sofrendo os descontos fiscais. Requereu declaração do direito à isenção e restituição dos pagamento. A requerida se defendeu arguindo preliminares e contestou o mérito afirmando, em suma, ausência de prova hábil de existência da doença e inexistência de prévio pedido administrativo para obtenção da isenção, o que garantiria a improcedência do pedido. A ilegitimidade passiva fica afastada, uma vez que a hipótese é de substituição tributária e a Administração Estadual é responsável pelo recolhimento do imposto na fonte, logo, deve cuidar também dos casos de isenção. Os demais apontamentos preliminares envolvem o mérito e serão com ele resolvidos. No mérito, o pedido é procedente. Destaco, de partida, que os benefícios fiscais para portadores de moléstias graves nos termos da Lei 7.713/88 (com nova redação dada pela Lei n.º 11.052/04) beneficiam somente os servidores públicos na condição de inativos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Com efeito, há isenção de imposto sobre a renda auferida por aposentados portadores, dentre outras doenças, de paralisia irreversível e incapacitante. No caso dos autos, o laudo médico proferido pela departamento de perícias médicas da polícia militar de São Paulo demonstra que a autora é portadora da referida patologia (fls.13-14). No tocante à produção de prova pericial é prescindível para a solução da demanda, posto que, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o portador de moléstia grave faz jus à isenção do imposto de renda ainda que não haja contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, consoante estabelece a súmula 67: o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Neste sentido, entendimento pacífico no e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela Fazenda em face de sentença que reconheceu o direito de pensionista, acometido por paralisia irreversível e incapacitante, à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, bem como à repetição dos valores indevidamente retidos pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da São Paulo Previdência (SPPREV) para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a possibilidade de isenção do imposto de renda com base na comprovação de doença grave, dispensada a apresentação de laudo médico oficial; (iii) o termo inicial e a forma de restituição dos valores indevidamente retidos; e (iv) a necessidade de compensação com eventuais valores restituídos ou deduzidos anualmente nas declarações de imposto de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SPPREV possui legitimidade passiva, pois é a entidade responsável pela gestão e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de São Paulo, bem como pela retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre tais valores. 4. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de determinadas doenças graves, incluindo a alienação mental, que abrange o Alzheimer. Comprovada a enfermidade por laudo médico, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme a Súmula 598 do STJ. 5. Nos termos da Súmula 627 do STJ, a isenção de imposto de renda para portadores de doença grave independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, sendo suficiente a comprovação da doença. 6. O cálculo do valor a ser restituído será apurado em fase de cumprimento de sentença, considerando as alíquotas efetivas de cada exercício e deduzindo eventuais valores já restituídos ou compensados nas declarações de ajuste anual, conforme jurisprudência do STJ (Tema 115). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pensionista acometido por paralisia incapacitante e permanente tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, comprovada a doença por laudo médico, dispensada a apresentação de laudo oficial. 2. A restituição dos valores indevidamente retidos deve considerar a alíquota efetiva de cada exercício e compensar eventuais restituições anuais já realizadas pela Receita Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; STJ, REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02/02/2006; TJSP, AP 1006907-09.2023.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, j. 07/12/2023; TJSP, AP 1037914-53.2022.8.26.0053, Relª Maria Laura Tavares, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001506-94.2024.8.26.0311; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual Inativa e Pensionista de servidor público estadual inativo. Isenção de imposto de renda em decorrência de doença grave. Diagnóstico de neoplasia maligna de tireoide. Admissibilidade. Desnecessidade de laudo médico oficial, ante a comprovação do diagnóstico e manutenção do tratamento. Súmulas 598 e 627 do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001304-21.2025.8.26.0073; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pensionista que alega fazer jus à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (portadora do vírus HIV) AIDS que configura moléstia prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.712/1988 Comprovação através de laudos particulares e de laudo médico oficial de que, embora a pensionista não manifeste sintomas da doença AIDS, é portadora do vírus Aplicação da Súmula n. 627 do C. STJ Ainda que não haja manifestação dos sintomas, o contribuinte portador do vírus HIV faz jus à isenção Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Sentença mantida RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052796-49.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Desse modo, considerando a realidade dos autos, a procedência da demanda é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos previdenciários e b) condenar a requerida na obrigação apostilar o direito e de restituir os valores descontados indevidamente desde o início do recebimento da pensão, em janeiro de 2020, até o momento. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda incidente sobre as verbas em comento e descontado em folha de pagamento já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual de ajuste prestada pela parte autora à Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 30 de julho de 2025. - ADV: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP)

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Município De Novo Horizonte x Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e outros

ID: 328298256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215238-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVO HORIZONTE

Polo Passivo:

HOSPITAL PSIQUIáTRICO ESPíRITA MAHATMA GANDHI LUCIANO LOPES PASTOR LUCIANO LOPES PASTOR SAUDE LTDA ME MARCOS ROBERTO NISHIYAMA

Despacho

Advogados:

EDER LEANDRO VEROLEZ

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DESPACHO Nº 2215238-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215238-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Município de Novo Horizonte - Agravado: Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi - Agravado: Luciano Lopes Pastor - Agravado: Luciano Lopes Pastor Saude Ltda Me - Agravado: Marcos Roberto Nishiyama - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE contra r. decisão proferida na AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANO CAUSADO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS nº 1001304-22.2025.8.26.0396 que move em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITAL MAHATMA GANDHI, LUCIANO LOPES PASTOR, MARCOS ROBERTO NISHIYAMA e LUCIANO LOPES PASTOR SAUDE LTDA - M.E., que indeferiu o pedido de indisponibilidade e bloqueio de recursos quanto à concessão de tutela inibitória. A r. decisão agravada (fls. 346/348 dos autos principais) proferida pelo Juízo 1ª Vara Única da Comarca de Novo Horizonte, possui o seguinte teor: Vistos. 1. Aduz o Município, em apertada síntese, ter verificado inúmeras irregularidades cometidas pelos réus no decorrer do contrato de Gestão nº 001/SS/2019, pleiteando a concessão de tutela de urgência para: (i) decretar a indisponibilidade total de bens dos requeridos, até o limite de R$ 7.216.673,47, (ii) expedir ofícios às financeiras indicadas, solicitando a transferência da integralidade do saldo existente nas contas mencionadas para uma conta judicial e (iii) imputar aos demandados obrigação de se absterem de utilizar os recursos financeiros do contrato para o pagamento de quaisquer despesas não autorizadas. Importa esclarecer, em proêmio, que a indisponibilidade e o bloqueio de numerário, nos moldes pleiteados, são medidas que se revestem de natureza cautelar (artigo 301 do Código de Processo Civil - CPC). Para sua concessão, portanto, seria imprescindível a presença de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC) o que, no caso, não ficou demonstrado nos autos. Afinal, em que pesem as alegações do Município, a apuração dos danos financeiros é matéria que depende da efetiva instrução processual, sobretudo frente às glosas já realizadas pelo ente público (folha 9) e aquelas que estão para ocorrer (folha 10), de modo que se mostra por demais prematura a análise da responsabilidade dos réus em um juízo de cognição sumária, antes mesmo de possibilitar a eles o exercício do contraditório. Até porque, não há indícios de que os requeridos sejam insolventes ou estejam dilapidando patrimônio para frustrar eventual obrigação de ressarcimento. Além disso, não se pode olvidar a gravidade de atos invasivos à esfera patrimonial dos demandados ainda não citados, mormente quando a finalidade pretendida pelo demandante poderia ser atingida por meio da averbação da existência da execução no registro imobiliário, de veículos e outros bens, o que sequer foi pleiteado na petição inicial, denotando, em verdade, inexistir qualquer urgência a autorizar a inversão do curso normal do processo. Também não carece de razão a tutela inibitória vindicada, pois uma singela análise do contrato de gestão revela que o próprio instrumento estabeleceu penalidades pelo descumprimento das obrigações assumidas (cláusula décima, folhas 215-216), de modo que o Município tem meios mais do que suficientes para garantir à estrita observância daquilo que foi ajustado. Não bastasse, embora o próprio requerente afirme que as irregularidades ocorrem desde janeiro de 2020 (folha 4), acabou prorrogando a vigência do contrato até a presente data, mesmo tendo tomado ciência delas há mais de um ano, em 27/02/2024 (folha 4). Dessa forma, não vislumbro qualquer urgência, in casu, a autorizar a concessão das medidas pleiteadas, devendo ser indeferido tanto o pedido de indisponibilidade e bloqueio de recursos quanto a concessão de tutela inibitória. 2. Em atenção aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, bem como inexistindo prejuízo às partes, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o artigo334, do Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo de designação oportuna, caso se mostre apropriado. 3. CITEM-SE os requeridos ASSOCIAÇÃO HOSPITAL MAHATMA GANDHI,LUCIANO LOPES PASTOR e MARCOS ROBERTO NISHIYAMA pela via postal e a empresa LUCIANO LOPES PASTOR SAUDE LTDA pelo Domicílio Judicial Eletrônico para integrarem a relação jurídico-processual e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor(artigo 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo como modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Para tanto, porém, deverá o Município comprovar nos autos o recolhimento das despesas necessárias, em 10 (dez) dias, no valor de R$ 34,35 para cada carta postal (recolhimento pela guia FEDTJ / Código 120-1 / Carta registrada unipaginada com AR digital) e R$ 32,75 para citação pelo portal da empresa indicada alhures (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). 5. Tratando-se a(s) parte(s ré(s) de pessoa(s) física(s) ou empresário individual, na eventualidade de o AR (Aviso de Recebimento) ser subscrito por terceiro, intime-se a parte autora para recolher as diligências do Oficial de Justiça, tendo em vista que o Provimento CSM nº2.777/2025 descontinuou a prestação dos serviços postais na modalidade "mão própria". 6. Intimem-se. Aduz a municipalidade agravante, em síntese, que: a) os mesmos gestores que deliberadamente transferiram R$ 2 milhões de verba pública para uma conta privada, que admitiram movimentar recursos para "proteger-se de credores" e que pulverizaram o saldo do contrato em contas não autorizadas, incluindo uma fintech não bancária ("HSF Bank"), demonstram claro e absoluto desprezo pelas normas de controle e inequívoca propensão a utilizar manobras para ocultar e blindar seu patrimônio; b) aguardar um ato de dilapidação futuro, quando os Agravados já demonstraram serem capazes de movimentar milhões de reais de forma oculta e irregular, é chancelar o risco de que, ao final do processo, a condenação se torne inócua, e o periculum in mora decorre diretamente da gravidade dos fatos e da personalidade dos gestores revelada nos autos; c) a r. decisão agravada, ao exigir prova cabal de dilapidação patrimonial, destoa do entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza acautelatória da medida e a presunção do periculum in mora em favor do erário e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica sobre a possibilidade de deferimento desse tipo de pedido; d) a averbação em registros imobiliários e de veículos não impede a dilapidação de valores mantidos em contas bancárias, aplicações financeiras, ou a sua transferência para terceiros e paraísos fiscais, condutas que os Agravados já demonstraram aptidão para praticar e a única medida eficaz para garantir o ressarcimento de dano ao erário decorrente de desvio de verbas públicas é a indisponibilidade de bens, que bloqueia o patrimônio de forma ampla; e) a decisão agravada nega a tutela inibitória sob o argumento de que o contrato já prevê penalidades, contudo, os agravados criaram um modus operandi para anular os efeitos da principal penalidade ontratual: a glosa, eis que, ao cobrirem os valores glosados com o próprio saldo remanescente do contrato, e não com recursos próprios, eles tornam a fiscalização municipal inócua e perpetuam o dano ao erário, de tal modo que a tutela inibitória, portanto, não busca substituir as penalidades, mas sim impedir a continuidade do ilícito específico de utilização do saldo contratual para cobrir irregularidades passadas, garantindo a eficácia da fiscalização e a preservação dos recursos públicos até o final do contrato; f) o argumento de que a prorrogação do contrato afastaria a urgência não se sustenta, uma vez que a complexidade da gestão de serviços de saúde essenciais à população exige que a Administração Pública atue com cautela, de modo que a interrupção abrupta de um contrato desta magnitude causaria um colapso no atendimento e a prorrogação se deu enquanto o Município apurava a extensão total do dano, uma medida de responsabilidade para com os cidadãos; g) a urgência da medida cautelar, contudo, nasce da constatação final do rombo milionário e da comprovação dos atos de ocultação patrimonial, que tornam imperativa a proteção judicial imediata para garantir o futuro ressarcimento. Requer a) a imediata indisponibilidade total de bens dos Agravados, até o limite do dano apurado de R$ 7.216.673,47, por meio dos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática - "teimosinha"), RENAJUD e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); b) A expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à entidade HSF BANK SERVIÇOS FINANCEIROS, para o bloqueio e imediata transferência para conta judicial vinculada a este processo de todos os valores mantidos em nome da Agravada Associação Hospital Mahatma Gandhi; c) A concessão da tutela inibitória, para impor aos Agravados a obrigação de não fazer consistente em se absterem de utilizar os recursos financeiros do Contrato de Gestão nº 001/SS/2019 para cobrir despesas glosadas pela Administração, sob pena de multa; d) que o presente recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e, no mérito, TOTALMENTE PROVIDO, para o fim de reformar integralmente a r. decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Pelo que se depreende dos autos principais, o Município, ora agravante, aduz ter constatado inúmeras irregularidades cometidas pelos réus no decorrer do contrato de Gestão nº 001/SS/2019, que tem por objeto a gestão, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, incluindo execução de ações assistenciais e serviços de saúde da UBS Santa Clara, UBS São Benedito, UBS Alvorada, UBS São Vicente, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), Centro de Saúde II (Policlínica), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), Centro de Especialidades Odontológicas e Laboratório de Prótese, Laboratório de Análises Clínicas, Ambulatório Saúde da Mulher e Serviços de Controle de Zoonoses no Município de Novo Horizonte. Os aduzidos atos ilícitos e irregularidades que teriam ferido os cofres públicos municipais e gerado o dever de indenizar no valor de R$ 7.216.673,47, foram descritos, a título de exemplo, por: empréstimos ilegais; tentativas de ocultação de valores; desvio personalizado de recursos para conta privada do presidente da Organização Social contratada e devolução parcial em espécie; discrepâncias latentes em prestações de contas, notadamente entre o saldo contábil e o saldo financeiro; confusão patrimonial deliberada; pulverização de dinheiro público em diversas contas, inclusive para a conta privada do presidente; além da própria violação direta ao contrato de gestão, ao edital e à lei Municipal. A municipalidade pleiteou, então, a concessão de tutela de urgência para: (i) decretar a indisponibilidade total de bens dos requeridos, até o limite deR$ 7.216.673,47, (ii) expedir ofícios às financeiras indicadas, solicitando a transferência da integralidade do saldo existente nas contas mencionadas para uma conta judicial e (iii) imputar aos demandados obrigação de se absterem de utilizar os recursos financeiros do contrato para o pagamento de quaisquer despesas não autorizadas. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, sendo essa a decisão ora agravada. Pois bem. 1. A um primeiro exame, cuido ser viável a atribuição de efeito ativo ao recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I c.c 1.019, I e art. 995, parágrafo único do CPC/2015, pois entendo estarem presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Reputo, em análise perfunctória, que os elementos constantes nos autos principais, em princípio, indicam, no mínimo, violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública e possível lesão ao erário. Em análise perfunctória, respeitado o entendimento diverso adotado pelo juízo de primeiro grau, entendo que o Relatório Final do Controle Interno apresentado pela Municipalidade (fls. 277/294 da origem) evidencia a probabilidade do direito alegado pela parte, com apuração de dados financeiros realizada de forma técnica e pormenorizada apresentando o prejuízo aduzido de R$ 7.216.673,47, e que, muito embora, possa ser contraditado durante a instrução processual é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade suficientes a indicar a probabilidade do direito aduzido. Ainda como resultado da mesma análise perfunctória, reputo que há, em princípio, indícios de que houve, ao que parece, desvio de recursos públicos para contas não autorizadas com o fim de proteger patrimônio privado (fls. 277/294, fls. 318/320, fls. 333/336) e que referidos indícios, por sua própria natureza, além de atender ao requisito de probabilidade do direito alegado, evidenciam que há risco iminente à obtenção do resultado útil do processo, principalmente quando há alegação por parte do Município de gestão temerária e ocultação patrimonial. Desta feita, ao menos neste momento processual, reputo que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso em tela, uma vez que a demora no processamento do feito poderá inviabilizar o ressarcimento do dano, no caso de procedência dos pedidos, não se ignorando a possibilidade de dissipação do patrimônio até solução final da lide, em caso de não concessão da medida no presente momento processual. Cabe consignar que a medida liminar ora deferida é providência que assegura o resultado útil da eventual procedência da ação, mas não caracteriza antecipação dos pedidos finais. Sendo assim, esta medida judicial é acautelatória e visa garantir eventual risco que o patrimônio público possa sofrer, levando-se em consideração a preponderância do interesse público sobre o privado, nesta fase processual. Convém também observar que o momento não é oportuno para a análise aprofundada das provas, nem tampouco do mérito da ação, bastando para a decretação da indisponibilidade dos bens a existência de indícios da ocorrência do ato ilícito e de sua autoria, presentes, em princípio, na documentação que acompanha a petição inicial. Por não importar transferência de propriedade, mas apenas indisponibilidade momentânea, não se exige prova inequívoca da alegação do autor, mas tão somente a plausibilidade do direito invocado, o que reputo ter se verificado na espécie. No caso concreto reputo presente, em princípio, o fumus boni juris, porque os atos imputados à parte agravada são coerentes com a documentação que acompanha a narrativa da peça vestibular. No mais, não se pode olvidar que a jurisprudência atual desta Corte entende desnecessária a prova do risco de dilapidação dos bens pelo réu, uma vez que a cautela encontra motivação na proteção da sociedade. No mais, o valor da indisponibilidade de bens, embora elevado, corresponde ao montante do dano ao erário apontado na inicial. Ainda destaco que esta análise perfunctória se encontra em consonância com a manifestação do Ministério Público na origem (fls. 344/345 dos autos principais). 3. Desta feita, sem adentrar no mérito da demanda, concedo efeito ativo ao presente recurso, até reexame do tema por esta Relatora ou Col. Câmara, para determinar: A) a imediata indisponibilidade de bens de TODOS OS AGRAVADOS, até o limite do dano apurado de R$ 7.216.673,47, por meio dos sistemas SISBAJUD (com reiteração automática - "teimosinha"), RENAJUD e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); B) a expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à entidade HSF BANK SERVIÇOS FINANCEIROS, para o bloqueio e imediata transferência para conta judicial vinculada ao processo de origem de todos os valores mantidos em nome da Agravada Associação Hospital Mahatma Gandhi, ATÉ O LIMITE DE R$ 7.216.673,47; C) na hipótese de os valores bloqueados conforme o item B acima serem inferiores ao montante do valor apontado como o do dano ao erário, os valores que venham a ser efetivamente bloqueados devem ser abatidos do montante total da indisponibilidade geral de bens que está limitada ao valor de R$ 7.216.673,47, a fim de se evitar a constrição em duplicidade; D) que os agravados se abstenham de utilizar os recursos financeiros do Contrato de Gestão nº 001/SS/2019 para cobrir despesas glosadas pela Administração, sob pena de multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização pessoal dos gestores por crime de desobediência. 4. Comunique-se o ao Juízo de 1º. Grau do teor desta decisão, dispensando-lhe informações. 5. Intime-se a parte agravada, para contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC/2015. 6. Após, encaminhem-se os autos a D. Procuradoria de Justiça. 7. Em seguida, tornem conclusos. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) - 1° andar

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Processo nº 1101869-77.2023.8.26.0100

ID: 294550621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 1101869-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILSON ABRÃO ASSEF JUNIOR

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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VAMILSON JOSE COSTA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

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TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA

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TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS

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SERGIO RICARDO ZEPELIM

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SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

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SERGIO EDUARDO VERGUEIRO DE FREITAS

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SÉRGIO DE OLIVEIRA

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SERGIO BUSHATSKY

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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SAMI HUSSEIN EL KUTBY

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SADRACK SORENCE BORGES

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ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA

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ROSEMEIRE DOS SANTOS

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ROSEMEIRE BRANCO LOPES

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ROSELI LEME FREITAS

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ROSANA DE ANDRADE WILKE

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RONALDO DE SOUSA RODRIGUES

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ROGÉRIO APARECIDO RUY

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

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RICARDO VIANA

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RENATO DOS REIS GREGHI

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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PRISCILA RACHEL SOAVE

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PERCIO FARINA

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PAULO SOARES SILVA

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PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO

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NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA

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NADIA OSOWIEC

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MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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MIGUEL CARLOS CRISTIANO

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MAURICIO BARELLA

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MARLENE FONSECA MACHADO

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MARIO TAKAHASHI

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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MARÍLIA BRAZ ANTONINO

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MARIANGELA MARQUES MARANHÃO

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MARIANA ALBUQUERQUE MELO

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MARIA REGINA SALVONI

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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MARCIA CRISTINA RESINA ALVES

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANOEL ALELUIA DE SOUZA FILHO

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MAGNA FERNANDA REIS LANINI

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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LUCINETE FARIA

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

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LETICIA MENDES MANGIANELLI

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LEILANE ARBOLEYA FELIX

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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KATIA CRISTINA COSTA

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KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA

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JULIANO SAVIO VELLO

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JULIANA FERLA GUILHERMANO

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JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO

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JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

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JONILSON BATISTA SAMPAIO

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JOÃO PAULO DIAS MORANDINI

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JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR

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JOANA D`ARC APARECIDA DE SOUZA

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JESAIAS ROMANHA

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JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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IVETE QUEIROZ DIDI

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ISAC JOAQUIM MARIANO

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HYARA MARIA GOMES LORCA

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HENRIQUE ROCHA VENTURELI

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HENRIQUE MOLLO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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HAILA SHELI DE CASTRO LESSA OLIVEIRA

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GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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GEANE VIEIRA RODRIGUES

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FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR

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FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL

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FLÁVIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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FERNANDA PASQUALINI MORIC

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FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

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FELIPE RONCON DE CARVALHO

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FELIPE BARBOZA DA ROCHA

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FABRICIO LANDIM GAJO

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FABIOLA MARQUES

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FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO PEREZ SALUSSE

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EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS

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EDSON PAULO EVANGELISTA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DANILO ELIAS DOS SANTOS

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DANIELA GAVIÃO

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DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

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DAIANA MARTINS DOS SANTOS

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CLAUSON REGIS ALVES

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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CLAUDIA JOSE ABUD

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CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO

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CINTIA TIEMI HASHIMOTO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CICERA BRITO DA SILVA

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CELSO RICARDO SERPA PEREIRA

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CÁSSIO MOREIRA

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CARLOS EDUARDO CARMONA

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CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA YUMI NAGATA COSTA

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CAMILA DA SILVA SÁ

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CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BENÍCIA MADUREIRA PARÁ HISS

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BABINET HERNANDEZ

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIA LUCIMAIRY PEREIRA

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ANGELA LUCIO

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ANDRESSA RUIZ CERETO

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ANDREIA DINIZ CARRATE

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ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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ANA PAULA LOPES PINA

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ANA PAULA ALVES SACONI

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ANA FLAVIA ARAUJO

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE CADEU BERNARDES

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ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA

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ALCIDES RODRIGUES

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ADRIANA DE SOUZA SANTOS

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ADELSON DE ALMEIDA FILHO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Maria Aparecida da Si… Processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Maria Aparecida da Silva Bertolazzi - - Daniel Toledo Fernandes de Souza - - Antonia Lucimairy Pereira - - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Caio Pompeo Perciliano Alves - - Luciana Jeronomio da Silva - - Rolando Lo Schiavo - - OLIVEIRA E FAVRET SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Sancet Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Sociedade Beneficiente São Camilo - Hospital e Maternidade São Camilo - Santana - - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - - NILSER DELGADILLO ALBA - - Daniela Molina da Silva - - Flávia Jacqueline Lorenz Zar - - Carlos José Vieira - - Adriane Gomes Rodrigues Batata - - Almir Basso - - JEFERSON DOS SANTOS AMARO - - Sandra de Cássia Moura - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DASA - - Janaina Aparecida de Jesus - - Ana Lucia Andrade Gomes da Silva - - Adriana da Silva Freitas - - Unimed Botucatu - Cooperativa de Trabalho Médico - - Femmena - Clínica da Mulher Ltda - Me - - Saha Serviços Médicos e Hospitalares Ltda - - Simone Alves de Macedo - - Leila Simionato dos Santos - - Adriana Pereira Moraes - - Kaique de Queiroz Magalhães Melo Pereira - - Rita de Cassia Castellão Fastovsky - - Fernando Marques Venizian - - Giovanna Gomes Pêgo - - Paloma Martins Andrade - - Iracema Pasqualini - - Marçal, Petreche &bolognini Advogados Associados - - Esho Empresa de Serviços Hospitlares Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Logimed Distribuidora Sociedade Empresária Limitada - - Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados - - Christiane Luci Soares Nagasso - - Ortomedic Distribuidora de Produtos Medicos Ltda - - Surgicol Importação e Exportação Ltda - - Physiomed Importação e Comércio Ltda - - GREEN CAR PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME - - SUELI DE OLIVEIRA MENDES - - ALEXANDRE HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS - - Ipmmi - Obra de Ação Social Pio Xii - - JHSC Compra e Venda de Imoveis e Locaçõa de Bens Proprios Ltda - - Magda Moreira Manuel de Souza - - Celestino de Mauro Daniele - - José Mário Ramos dos Anjos - - JHSC Compra e Venda de Imoveis e Locaçõa de Bens Proprios Ltda - - Celestino de Mauro Daniele - - José Mário Ramos dos Anjos - - Francisco Carlos Perez dos Santos - - Elisabete da Silva Bassoni - - Cristina dos Santos - - Jesiane Meneses da Silva - - 3f Foco Terceirização de Mão de Obra Ltda - - Andrea Martins Fortunato - - Spine Level Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Ivete Batista da Silva Me - - ARIANE ALMEIDA FERREIRA DA COSTA - - Gerson Luis Rodrigues - - FRANCISCO DE ASSIS LIMA JUNIOR - - Rosane de Oliveira Carvalho - - VIVIANE VOMIEIRO - - Debora Pinheiro Emídio de Souza - - Marco Antonio Duarte Seccarelli - - Rosana Pinheiro Gonçalves - - Fiama Mayara Bastos Nunes - - Vania Andrade Vergueiro - - Idinéia Ramalho de Souza - - Fabrício Mendes Serrão Caputo - - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - - Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD - - MARIA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS - - Maria Aparecida Fornasaro e Silva - - ANGELA RUFINO RODRIGUES LIMA - - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - - Arnaldo Luis Buzzulini - - Camila de Almeida Donadio - - Daniela de Campos - - Hyeng Kook Kim - - Camila Alves de Assis - - Rogério Antonio Barriquel - - Sérgio Roberto Rocha Ferreira - - Susan Mayumi Murata - - Carlos Eduardo Carrasco - - PATRICIA SOUZA DE ALMEIDA BORGES - - Ronaldo de Sousa Rodrigues - - Geane Vieira Rodrigues - - Rosana de Andrade Wilke - - Alisson Rodrigues Cardoso - - Eduardo Silva Gatti - - Nelson Antonio de Oliveira - - Selma D'arrigo - - RONALDO WELLINGTON VIOLA DE ALMEIDA - - Unimed de Santa Bárbara D oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico - - Cassia Galbiati Barretti - - Patrícia Souza de Almeida Borges - - Cecilia Pereira da Silva - - Jose Dias da Silva - - Maria Aparecida Abreu Amaral - - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho - - Lucas Marques de Oliveira Silva - - Sadrack Sorence Borges - - Luciana Jeronomio da Silva - - Simone Aparecida Leite Martins - - ALEXANDRE HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS - - Adriana da Silva Freitas - - Saha Serviços e Hospitalares Ltda - - SUELI DE OLIVEIRA MENDES - - Cristina Leite da Silva - - Ana Flávia Araújo - - Lilian Cristina da Silva dos Santos - - IPMMI - Obra de Ação Social Pio Xii e outros - Dräger Indústria e Comércio Ltda. e outros - Pedro Rodrigues de Almeida Costa - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Eduardo Blay Leiderman - - Salusse Marangoni Advogados - - Sidneia das Graças Leão e outros - Espólio de Antônio Vieira Filho Representado Por Maria Aparecida Urso Vieira - - Lucimara de Almeida e outros - MARCOS SALOMÃO SANTANA - - Débora Benossi Valentim - - Evandra Ribeiro da Silva - - Fernando Zdanowicz - - MARILIA DE VIRGILIIS TEXEIRA DOS SANTOS - - Joanice Teodora dos Santos Fernandes - - EDIVONE DE ALMEIDA TEODORO - - GILSON SANTOS OLIVEIRA - - Michele Simão Sanches Silva - - Debora Cristina de Oliveira - - Adriana Cristina Bontempo Vasse Becca - - Romeu de Souza Oliveira - - Tatiane Cristina Passeti da Silva - - Iraci Ferreira da Silva - - Claudiane Rocha Pereira - - Joana Ghete dos Santos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Nicole Jacob Fantato - - Henrique Jacob Fantato - - Maria Eduarda Jacob Fantato - - Pedro Rodrigues de Almeida Costa - - Beatriz Antonello Bordin - - Vera Allyne do Prado Verdi - - Issa El Jazzar - - Elaine de Barros Damasio - - Micilene Maria dos Santos - - Luciana Carvalho Sá Teles da Silva - - Chirleia Ribeiro dos Santos - - Fernanda Cristina Bento Magalhães - - Alexandre Moura - - Irene Oliveira Machado - - IVETE BATISTA DA SILVA ME. - - Marcos Ricardo Chiaparini - - Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira - - Jair de Sena Bezerra - - NOEMIA PARRA RODRIGUES - - Sonia Maria da Silva - - Viviane de Almeida - - Luana Nunes Chaves - - Vanderle Alves Moreira - - Francisco de Borja Cruz - - Selma D'arrigo - - Débora Cristina de Oliveira Marani - - Roberto Carlos Rodrigues - - Eduardo Blay Leiderman - - Elisabete Reis da Rocha - - Cm Hospitalar Sa - - Vanessa Aparecida da Rocha Silva - - LEILA SIMIONATO DOS SANTOS - - Valéria Aparecida Oliveira Alves - - Vera Lucia de Freitas Garcia Monteiro - - Alessandra de Andrade Britta - - Cláudio Ricieri Britta - - Paulo Miranda Campos Filho - - Medartis Importação e Exportação Ltda. - - THIAGO FELIPE MAGNO DE CARVALHO - - Roberto Carlos Rodrigues - - PEDRO PAULO MACHADO JUNIOR - - Fabrício Mendes Serrão Caputo e outros - Cristiane de Almeida Nobre - GESSIRA DEBONI COSTARDI - - Fabio Francisco Silva e outros - Vistos. 1. Anoto para controle última decisão às fls. 13188/13192. 2. Quanto às habilitações de crédito e/ou cessão de crédito, ou pedidos de anotações de nomes de advogados, devem os respectivos advogados serem cadastrados no sistema para fins de futuras publicações. 3. Reporto-me, mais uma vez, ao item "2" da decisão de fls. 10613/10614, cabendo a todos credores (indicados ou não no quadro de credores, inclusive pedidos de retificação/impugnação do valor do crédito) a distribuição/instauração de incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (por meio de petição intermediária, com utilização do código correto de habilitação/impugnação de crédito), de modo que não serão conhecidos os pedidos de habilitação/impugnação de crédito no bojo destes autos principais, ainda que anteriores à decisão de fls. 10613/10614, sob pena de tumulto processual e prejuízo ao andamento da presente insolvência civil. 4. Ofícios recebidos de fls. 13198/13199, 13209/13213, 13229/13229, 13428/13434: Ciência ao Administrador Judicial. 5. Fls. 13230/13231, 13244/13245, 13363/13364, 13409/13410, 13416, 13422/13424, 13541/13542, 13598/15599, 13603/13604, 13608/13619, 14051/14052, 14187, 14272/14723, 14390/14391, 14396, 14403, 14409/14410: Ciência ao Administrador Judicial. Observo que, oportunamente, serão expedidas as orientações necessárias para fins de pagamento dos credores habilitados, observando-se a ordem de preferência. 6. Ofício de fls. 13248/13249: Com relação à indagação do D. Juízo da 1ª Vara de Caieiras, nos autos processo nº 0001549-91.2018.8.26.0106, reitero o item "15" da decisão de fls. 13188/13192. 7. Fls. 13277, 13279, 14181/14183, 14207: Anote-se. 8. Fls. 13256/13257: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de SIMONE ALVES DE MACEDO. Fls. 12400/12420: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LEANDRO RODRIGUES ROQUE. Fls. 12421/12445: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de CAROLINA APARECIDA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA (ESPÓLIO). Fls. 12644/12664: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JULIENE LUCENA DE ANDRADE. Fls. 12670/12690: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LIDIA MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Fls. 12691/12710: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JOSÉ CARLOS RAQUEL. Fls. 12782/12802: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de MARCOS ROGÉRIO SIMÕES. Fls. 12803/12823: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de ANDRÉ QUEIROZ DE MORAIS. Fls. 12827/12846: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de ROMEU DE SOUZA OLIVEIRA. Fls. 12847/12867: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de EDUARDO RUGGIERO BINOTTO. Fls. 12934/12954: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de TATIANA APARECIDA FRANCO DE SÁ. Fls. 12955/12975: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JÉSSICA OLIVEIRA BARRETO. Fls. 13092/13112: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de EDILEIA DAMARES PEREIRA DA SILVA. 9. Fls. 13435/13437 e 14228/14229: FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA informa que adquiriu a integralidade de créditos e direitos de credores habilitados na presente insolvência civil. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED sobre o pedido de substituição formulado pela FEMA. 10. Fls. 13548/13549 e 13580: DASTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA informa que adquiriu a integralidade de créditos e direitos de credores habilitados na presente insolvência civil. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED sobre o pedido de substituição formulado pela FEMA. 11. Ofício de fls. 12592: Com relação ao ofício expedido pelo meritíssimo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais nos autos do processo nº 1506798-02.2016.8.26.0014 comunicando a penhora no rosto dos autos desta insolvência civil, com razão o Administrador Judicial em sua manifestação de fls. 14064/14065 (item "8"), cabendo ao credor interessado (ainda que Fazenda Pública) proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas e tributários que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Portanto, indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais nos autos do processo nº 1506798-02.2016.8.26.0014. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. Ofício de fls. 12902/12906: Na esteira do acima decido, também indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Pauulo do TRT da 2ª Região, processo nº 1001361-60.2016.5.02.0077. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. 12. Fls. 12915/12919: Atenda-se, expedindo-se certidão de objeto e pé. 13. Ofício de fls. 13128/13134: Com razão o Administrador Judicial da UNIMED PAULISTANA em sua manifestação às fls. 14072, item "42", uma vez que "em vista do disposto pela r. sentença exarada pelo meritíssimo Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo (DOC. nº. 01), que o respectivo crédito foi constituído apenas em face da UP SAÚDE OCUPACIONAL S/A, a qual, no entanto, não foi atingida pela declaração da insolvência civil da UNIMED PAULISTANA". Ademais, tendo em vista que uma vez instaurada a presente insolvência civil caberá ao credor, proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Isto posto, determino o levantamento da penhora no rosto destes autos com relação ao processo n°. 1001304-12.2016.5.02.0087, do D. Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. 14. Fls. 14073, item "48": Ciente da ausência de apreciação do Juízo da 12ª Vara de Execições Fiscais acerca da transferência de recursos. Aguarde-se manifestação do Juízo por mais 60 dias. 15. Fls. 14073, itens "49 e 50": Ciente dos protocolos dos ofícios aos respectivos Juízos. 16. Fls. 14155/14116, 14295/14296: Cessões de crédito em favor de CONEXCRED. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED. 17. Fls. 14218/14227 e 14379: Leilão negativo dos lotes 02, 03 e 06. Ciência ao Administrador Judicial, para requerer o que de direito, ficando desde já autorizo a realização de novos leilões. 18. Fls. 14277/14278: Leilão positivo do 06 no valor de R$ 24.848,00. Por meio da presente decisão, considera-se assinado o auto de arrematação de fls. 14280 para todos os fins de direito. Decorrido o prazo legal sem impugnações, defiro a expedição de carta de arrematação para fins de transferência do veículo ao arrematante João Marionozio Diniz da Motta. Ciência ao Administrador Judicial, para requerer o que de direito. 19. Aguarde-se notícias dos leilões dos imóveis (imóveis, lotes 01, 02 e 03 - datas: 1ª praça no dia 09/06/2025, às 11h30; 2ª praça no dia 23/06/2025, às 11h30; 3ª praça no dia 07/07/2025, às 11h30) 20. Fls. 13626 e 13627/14049: O Administrador Judicial da UNIMED PAULISTA apresenta o QUADRO GERAL DE CREDORES, indicando o passivo total de R$ 3.228.157.884,91, sendo (i) R$ 70.228.087,28 d créditos derivados da legislação do trabalho e equiparados, (ii) R$ 1.438.387.021,15 de créditos tributários, (iii) R$ 757.277.521,87 de créditos quirografários e (iv) 962.244.794,89 de multas contratuais e penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, inclusive administrativas. Na forma do art. 8º da Lei nº 11.101/2005 (aplicada por analogia), expeça-se edital de intimação para ciência dos credores e eventuais terceiros, bem como sócios e Ministério Público, a ser publicao no DJEN, com prazo de 10 (dez) dias para eventuais impugnações, que deverão ser realizadas na forma do procedimento indicado no item "3" acima (a distribuição/instauração de incidente de impugnação/habilitação de crédito deve ser feito por dependência a este processo, por meio de petição intermediária, com utilização do código correto de impugnação/habilitação de crédito). 27. Vista automática ao Ministério Público vinculada à presente decisão, inclusive para ciência e manifestação quanto ao quadro geral de credores apresentado. Int. - ADV: GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP), EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP), EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP), MAURICIO BARELLA (OAB 307673/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), CARLOS EDUARDO CARMONA (OAB 305123/SP), FABIO GUCCIONE MOREIRA (OAB 304156/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), CAMILA DA SILVA SÁ (OAB 325801/SP), FELIPE BARBOZA DA ROCHA (OAB 323013/SP), CLAUSON REGIS ALVES (OAB 320417/SP), ADELSON DE ALMEIDA FILHO (OAB 308108/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 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Beatriz Ferreira De Oliveira e outros x Antonio Marcos Tucunduva

ID: 331322921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001304-97.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS TUCUNDUVA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BÉRGAMO PASCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001304-97.2023.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Pires de Oliveira Filho - - Beatriz Ferreira de Oliveira - Antonio Marcos Tucunduva… Processo 1001304-97.2023.8.26.0620 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Francisco Pires de Oliveira Filho - - Beatriz Ferreira de Oliveira - Antonio Marcos Tucunduva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (FORÇA NOVA) COM PEDIDO DE LIMINAR, manejada por FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA FILHO e BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ANTONIO MARCOS TUCUNDUVA, na qual os autores alegam que o primeiro autor é possuidor do imóvel situado na Rua Aparecido Custódio de Camargo, 304, Parque São Roque, Taquarituba/SP, tendo-o recebido por meio de seu genitor, Sr. Francisco Pires de Oliveira. Afirmam que nos primeiros anos o imóvel foi cedido pelo genitor do primeiro autor para moradia e, posteriormente, o imóvel foi efetivamente "doado" ao primeiro autor, por seu genitor. Aduzem que o imóvel foi construído pelo genitor do primeiro autor e finalizado pelo próprio autor e, frente à responsabilidade de pagar pensão a 3 filhos que teve com a Sra. Ione Ferreira de Souza, após a separação do casal e a fixação de alimentos pelo processo nº 620.01.2010.003220-0, o primeiro autor e a Sra. Ione convencionaram que o pagamento da prestação alimentícia aos filhos seria realizado com o pagamento do aluguel do imóvel supracitado diretamente à genitora, Sra. Ione, conforme acordo constante no processo nº 0000503-14.2017.8.26.0620. Alegam que a Sra. Ione veio a falecer em agosto de 2022 e, já alcançada a maioridade dos filhos do primeiro autor, a casa foi desocupada para venda/cessão de posse, sendo que as chaves do imóvel estavam com a filha mais velha do autor e segunda autora, Beatriz, que cuidou de negociar a casa com terceiros. Sustentam que na data do falecimento, embora separada de fato, a Sra. Ione ainda estava casada com o réu, que arbitrariamente rompeu o cadeado do portão da casa no dia 20/05/2023, invadindo o imóvel e lá permanecendo até o presente momento. Argumentam que o réu assumiu em depoimento policial que adentrou na casa motivado pela venda que estava ocorrendo. Afirmam que já foram realizadas várias tentativas amigáveis para evitar a demanda, mas o réu não demonstra qualquer interesse em cessar o esbulho à posse dos autores. Juntaram documentos para comprovar sua posse, incluindo certidões de dívida ativa emitidas pela Prefeitura do Município de Taquarituba em nome do primeiro autor, declarações de testemunhas e inquilinos, dentre outros documentos. Requerem a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel, a citação do réu e, ao final, a procedência da ação, tornando definitiva a reintegração de posse. Decisão de fls. 85/86 determinou que, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deveriam apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, ou recolher as custas judiciais e despesas processuais. Às fls. 89, os autores juntaram petição com guias de custas judiciais e de citação (fls. 90/94). Decisão de fls. 95 designou audiência de conciliação/mediação entre as partes, determinando o pagamento da remuneração do conciliador/mediador. Em 07/05/2024, os autores requereram que a audiência fosse realizada em ambiente virtual (fl. 106). Citação do réu conforme AR juntado à fl. 107. Decisão de fls. 108 deferiu o pedido para realização da audiência de conciliação/mediação em ambiente virtual. Em 04/07/2024, os autores apresentaram aditamento à inicial (fls. 111/127), requerendo a juntada de novos documentos para comprovar a posse do primeiro autor sobre o imóvel, incluindo pedidos de material de construção de 2007/2008, relatório da SABESP comprovando a titularidade do registro de água do imóvel em nome do primeiro autor, e carteirinha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais no ano de 2007. Realizada audiência de conciliação/mediação virtual em 04/07/2024, conforme termo de fls. 128, a qual restou infrutífera. Contestação apresentada pelo réu às fls. 135/142, na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse processual, sob o argumento de que os autores nunca exerceram a posse do imóvel objeto da ação, ressaltando que nas ações possessórias a causa de pedir deve ser a posse e não a propriedade. No mérito, sustentou que a ação é improcedente, pois os autores nunca possuíram a posse do imóvel. Afirmou que desde 2012, quando se casou com a Sra. Ione, residia no imóvel com ela, e que após o falecimento dela continuou residindo no local com seus filhos, a enteada Byanca (filha do primeiro autor e Ione) e os filhos de Byanca. Alegou que não há nos autos qualquer documento que comprove que o imóvel era de posse do primeiro autor ou de seu pai. Sustentou que nunca invadiu o imóvel, pelo contrário, desde 2012 possuía as chaves do local, sendo sua residência. Argumentou que os documentos juntados pelos autores não comprovam que exerciam a posse, já que foram expedidos há mais de 20 anos, e que o imóvel está em nome da Prefeitura Municipal, sendo promovido o cadastro para regularização em nome do réu e sua falecida esposa. Por fim, arguiu a incidência da prescrição aquisitiva (usucapião) como matéria de defesa, invocando as disposições do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal, bem como a Súmula 237 do STF. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, protestou pela produção de provas e, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 143/156). Às fls. 164/174, os autores apresentaram réplica à contestação, impugnando os argumentos do réu e reiterando que o primeiro autor é proprietário de fato do imóvel há mais de 24 anos, conforme demonstrado pelos documentos juntados, incluindo as Certidões de Dívida Ativa emitidas pela Prefeitura de Taquarituba. Ressaltaram que o réu admitiu ter voltado a morar no imóvel motivado pela venda que estava prestes a ocorrer. Afirmaram que os documentos juntados pelo réu não comprovam que este sempre residiu no imóvel, pelo contrário, comprovam que em 2012 o réu e a Sra. Ione residiam em outro endereço. Reafirmaram que o imóvel era apenas utilizado como forma de pagamento da pensão alimentícia, recebendo a Sra. Ione os aluguéis em troca da prestação alimentícia. Destacaram declarações de testemunhas, incluindo a da mãe da Sra. Ione, confirmando que o imóvel sempre foi do primeiro autor. Reiteraram que o esbulho ocorreu em 20/05/2023, quando o réu invadiu o imóvel após saber que este estava prestes a ser vendido, e que foram feitas tentativas de resolução amigável, inclusive por notificação extrajudicial. Ao final, pugnaram pela total procedência dos pedidos. Decisão de fls. 175/176 converteu o julgamento em diligência, oportunizando às partes a especificação de provas que pretendiam produzir, bem como determinou a juntada da matrícula atualizada do bem imóvel pela parte autora. O réu especificou provas às fls. 179/180, requerendo produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores, juntada de novos documentos e, se necessário, prova pericial, apresentando rol com três testemunhas. Os autores, por sua vez, às fls. 181, requereram a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento, apresentando rol com três testemunhas. Decisão saneadora proferida (fls. 182/186), na qual foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a posse dos autores quanto ao imóvel descrito na inicial; b) a posse do requerido e de sua falecida esposa, Sra. Ione, quanto ao imóvel descrito na inicial; c) o esbulho praticado pelo requerido. Na referida decisão foi determinada, ainda, a intimação da Fazenda Municipal, uma vez que o imóvel consta em nome da Prefeitura de Taquarituba, além de que o autor esclarecesse a que título recebeu a posse, juntando aos autos a documentação comprobatória de sua legitimidade para reivindicar o imóvel. Além disto, o requerido foi intimado a apresentar os documentos aptos a comprovar a sua posse nos últimos 13 (treze) anos, uma vez que alegou residir no local desde o ano de 2012. Petição do requerido informando que a comprovação de sua posse se dá através dos documentos acostados às fls. 147/156 (fl. 196). Manifestação da Fazenda Municipal esclarecendo que o imóvel objeto da lide fez parte do programa habitacional Mutirão Legal, ocasião em que o lote foi doado em favor dos filhos menores e com cláusula de inalienabilidade. Ao final, informou não ter interesse no feito, mas pretende acompanhar o deslinde da questão de modo que o imóvel seja escriturado em favor daquele que preenche o regulamento imposto no programa habitacional. Requereu, ainda, a sua participação como amicus curiae (fls. 200/203). Juntou documentos (fls. 204/309). Os requerentes, por sua vez, reiteraram os termos da inicial e juntaram os mesmos documentos já constantes nos autos (fls. 310/374). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, é o caso de deferir o pedido da Fazenda Municipal para atuar como amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil. Em sua manifestação às fls. 200/203, apesar de informar que não possui interesse no imóvel objeto da demanda, através dos seus esclarecimentos prestados foi possível verificar que o bem foi doado pela Prefeitura Municipal quando da implantação do Programa Habitacional Mutirão Legal. Sendo assim, entendo estar configurada a pertinência em admitir a Fazenda como amicus curiae, de modo que intervenha fornecendo informações e esclarecimentos relevantes a este magistrado, tais como os prestados às fls. 200/309 dos autos. Da mesma forma, considerando que foi a doadora do lote em questão, tem interesse no deslinde do feito, a fim de verificar se o bem imóvel será escriturado em favor daquele que preenchia o regulamento imposto no programa habitacional. Desta feita, providencie a serventia a retificação do cadastro de partes, a fim de incluir a Fazenda Municipal como amicus curiae. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora formulado pelo requerido (fls. 179/180) bem como indefiro a produção de prova testemunhal formulada pelos autores (fl. 181), uma vez que as testemunhas arroladas pelas partes já apresentaram as suas declarações por escrito. Desta feita, as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Passo à análise da preliminar de falta de interesse processual dos autores arguida pelo requerido. O interesse processual pode ser sintetizado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, está presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão e o meio em que deduzida seja adequado para sua obtenção. No caso concreto, entendo presentes tais hipóteses, verificando-se a existência do interesse processual, razão pela qual rejeito a preliminar. Nesse sentido: Ação de reintegração de posse - Alegação de conexão entre a ação possessória e ação de usucapião - Descabimento - Ações que possuem naturezas distintas - Preliminar rejeitada - Ação de reintegração de posse -Impugnação ao valor da causa - Valor do imóvel - Inadmissibilidade - Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido, o qual decorre da posse e não da propriedade Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485,VI, do CPC por falta de interesse processual, após audiência de justificação de posse Inadmissibilidade - Interesse processual evidenciado na hipótese - A demonstração da posse (art. 561 do NCPC) relaciona-se com o próprio mérito da ação possessória a ser oportunamente analisada, não configurando como condição para o exercício do direito de ação - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, afastada Recurso provido. (TJSP; Apelação1006660-60.2018.8.26.0196; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) Não havendo mais preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelos autores, Sr. Francisco, e sua filha, Beatriz, em face do Sr. Antonio Marcos, cônjuge da de cujus Ione, a qual era ex-esposa do primeiro requerente e genitora da segunda requerente. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à eventual direito dos autores à reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Aparecido Custódio de Camargo, nº 304, Bairro Parque São Roque, de matrícula nº 9.693 do Cartório de Registro de Imóveis local, o qual consta em nome da Prefeitura Municipal, mas que o autor alega ter sido deixado pelo seu pai em seu favor, ao passo que o requerido afirma residir no local desde 2012 até o presente momento, tendo se mudado para o imóvel após passar a conviver com Ione, que faleceu em 22/08/2022, conforme certidão de óbito à fl. 82. Pois bem. Muito embora a presente ação se trate de reintegração de posse, na qual se visa devolver a posse de um bem àquele que foi injustamente esbulhado, reputo necessário tecer algumas considerações acerca da propriedade do bem objeto dos autos, dada a litigiosidade da demanda e as inconsistências tanto no relato inicial, no qual o autor afirmou ter herdado o bem de seu pai, quanto na contestação, na qual o requerido afirmou que a Sra. Ione ficou com o bem em razão da partilha quando do divórcio do primeiro requerente. Inicialmente, noto que, diante dos esclarecimentos prestados pela Fazenda Municipal, ficou comprovado que o bem imóvel fez parte do Programa Social Habitacional Mutirão Legal. Referido programa consistia na doação de lotes para construção de moradias em sistema de mutirão, consignando alguns requisitos, tais como, a família estar cadastrada no IAFAM e a escrituração do lote se efetivar em favor dos filhos menores, além da previsão da cláusula de inalienabilidade, conforme Lei 1062/96 (fls. 204/210), a qual foi posteriormente alterada pela Lei nº 1425/05 (fl. 211). Trago à baila os dispositivos pertinentes da Lei 1062/96: Artigo 2º: As doações a que se referem o Artigo anterior serão efetivadas às famílias que cadastradas em conformidade com as determinações do IAFAM, participe de todo o processo de construção. Artigo 3º: As casas serão escrituradas em nome dos filhos menores de 14 (catorze) anos, conforme normas do programa e serão inalienáveis. A Lei 1425/05, por sua vez, alterou o artigo 3º da Lei 1062/96, dispondo o seguinte: Fica acrescentado no artigo 3º da Lei 1062 o seguinte Parágrafo: PARAGRAFO ÚNICO: Em não havendo filhos menores de 14 (quatorze) anos, as casas serão escrituradas na seguinte ordem de preferência: Nome da Esposa. Nome da Companheira (se estiver nessa condição desde a vigência da Lei 1062/96). Nome do Proprietário.x Compulsando os autos, noto que dentre os documentos juntados pelos autores, há a lista dos beneficiários do Programa Mutirão Legal (fl. 53), no qual é possível constatar, no nº 304, os nomes dos filhos do autor Francisco e da de cujus Ione, quais sejam: a autora Beatriz Ferreira de Oliveira e seus irmãos Bianca Ferreira de Oliveira e Wilhian Francisco de Oliveira. No mesmo sentido é a ficha de cadastramento realizada em nome dos filhos (fl. 58). Desta feita, entendo que, muito embora não tenha havido, à época, a devida escrituração do imóvel em favor destes, conforme previa a lei 1062/96, fato é que eles foram doados em favor de Beatriz, Bianca e Wilhian, os quais à época eram menores de 14 (quatorze) anos, motivo pelo qual entendo que são os reais proprietários do bem. Realizadas as considerações acerca da propriedade, passo a apreciar a posse do bem. Em ações de reintegração de posse, como é o presente caso, necessário é que a parte autora comprove sua posse e a ocorrência do esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.x É cediço que nas ações possessórias não se discute o domínio, pois visam resguardar a posse de quem melhor a detenha, todavia, a posse pode decorrer do simples exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, a teor do artigo 1.196 do Código Civil (Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.) ou do próprio direito real de propriedade, de modo que a posse oriunda do domínio encontra-se protegida pelos interditos possessórios. Anota-se, ainda, que não há necessidade de que o proprietário resida no imóvel para que haja posse, basta que exerça um dos poderes inerentes ao direito de propriedade ou esteja na posse indireta, como é o caso dos autos. Nesse sentido, com base nos documentos probatórios, os quais não foram devidamente impugnados pela parte requerida, é evidente a titularidade da autora Beatriz como proprietária, conforme acima explanado, do que decorre o direito de uso, gozo e disposição do bem, de forma direta ou indireta, de modo que o direito de posse, em tese, exercitado pelo requerido (na modalidade direta, sem excluir a posse indireta da autora) dependeria, necessariamente, de consentimento da parte autora que, ainda assim, continuaria a exercer posse, mas de forma indireta. Consta dos autos que, mesmo notificado extrajudicialmente (fls. 47/50), o requerido manteve-se morando no imóvel. Daí que, uma vez ciente da vontade da autora, legítima e real proprietária, o requerido passou a praticar esbulho possessório a partir do momento em que se negou a restituir a res litigiosa. Nessa perspectiva, há entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que a comprovação de propriedade leva, ao menos, à posse indireta do proprietário. Nesta esteira: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - PROPRIEDADE E POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADOS - Ré desmunida de qualquer título ou documento ancorador de justa posse - Posse clandestina e de má-fé - Esbulho caracterizado - Reintegração determinada - Requisitos do art. 561 do CPC evidenciados - Súmula nº 487 do STF - Procedência mantida - Recurso impróvido. (Apelação Cível nº 1079219-12.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, Relator: Correia Lima, Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 17/06/2019)." AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de procedência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. Não se vislumbra relevância da fundamentação deduzida na apelação capaz de fazer incidir a regra do artigo 1.012, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Além da aplicação dos efeitos da revelia, não se pode desconsiderar que os documentos juntados constituem prova inequívoca da propriedade do imóvel em litígio em nome dos autores, comprovando a posse indireta e anterior em seu benefício, a ensejar a proteção possessória. Ocupação efetivada pelos réus se deu de forma clandestina e injusta, sob o argumento que o imóvel estava abandonado. Descabimento. O fato do imóvel se encontrar vazio não significa que estava abandonado, visto que a presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação perpetrada sem justo título para ocupação. Em que pesem os argumentos, a ocupação dos réus não se reveste de justo título ou boa fé, a justificar a proteção possessória, ao contrário da situação dos autores que comprovaram o exercício de sua posse legítima. Apelação improvida. (TJSP; Apelação1007104-15.2017.8.26.0007; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro:14/05/2018) Em elástica exegese, incide no caso a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. No caso em comento, muito embora os requerentes não tenham contestado que o requerido e a Sra. Ione residiram no imóvel, ainda que por um período de tempo, salta aos olhos o relato do requerido em solo policial, colacionado à fl. 46 dos autos, no qual é possível verificar que, após o falecimento da Sra. Ione, este se mudou do local e foi embora para a cidade de Avaré. Após, retornou para Taquarituba e morou em outra casa, pois o imóvel objeto da lide estava ocupado pela filha da de cujus, Bianca. Em seguida, após ter ficado sabendo que o imóvel seria vendido, voltou a residir no local por orientação de seu advogado. Tal relato é contraditório àquele trazido em sede de contestação, na qual o requerido afirma residir no local initerruptamente há 13 (treze) anos, porém, para comprovar a sua posse, a qual poderia ser amplamente comprovada dado que reside, em tese, há 13 (treze) anos no local, trouxe apenas 01 (uma) fatura de água em nome da Sra. Ione datado de 21/09/2021, quando esta ainda era viva (fl. 147), depois apenas 01 fatura de água em nome da Sra. Ione, com vencimento em 05/06/2023, quando esta já era falecida (fl. 148) e, por fim, apenas 01 (uma) conta de água em seu nome, datada de 22/07/2024, quando este processo já estava em trâmite há 01 (um) ano e ele já havia sido notificado extrajudicialmente. O requerido, ainda, juntou aos autos declarações de testemunhas nas quais constam que ele e a de cujus viviam no local há 03 (três), 15 (quinze) e 10 (dez) anos (fls. 151/156), entretanto, pelas provas constantes nos autos, verifica-se que a casa estava alugada ao menos entre os anos de 2013 a 2017. Ademais, o requerido não refutou as alegações dos autores de que ele e a Sra. Ione estavam separados de fato na data do óbito desta, bem como ele teria se mudado no local em razão da separação. Assim, considerando que o requerido afirmou residir no local há tantos anos, causa estranheza a este juízo a parte sequer ter juntado aos autos fotos, comprovantes de pagamento de IPTU ou qualquer outro documento hábil para comprovar a sua posse. No mesmo sentido, pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Cadastro Socioeconômico constante à fl. 54, datado de 05/06/2013, é possível verificar que o imóvel se encontrava alugado, ou seja, o requerido e Ione ainda não residiam no local. Da mesma forma, há declaração do locatário Valdinei de Oliveira, não contestada pelo requerido, de que este morou no imóvel entre os anos de 2014 a 2017, afirmando que pagava aluguel diretamente à Sra. Ione, o que corrobora com a versão dos requerentes de que houve um acordo entre as partes para que a Sra. Ione recebesse o aluguel do imóvel à título de pensão alimentícia (fls. 80/81). Fato é que, ao menos até o final do ano de 2017, restou comprovado que o requerido não residia no local. Desta feita, muito embora o requerido tenha arguido o instituto da usucapião como matéria de defesa em sua contestação, requerendo a aplicação do art. 1240 do Código Civil, do artigo 183 da Constituição Federal e do enunciado da Súmula 237 do STF ao caso em comento, pelas provas produzidas nos autos, não restou demonstrada a sua posse pelo prazo quinquenal, apto a ensejar o reconhecimento do instituto. Ainda que se considere que o requerido tenha residido por certo período no imóvel com a de cujus, fato é que esta faleceu em 22/08/2022, ocasião em que o próprio requerido afirmou ter se mudado do imóvel e ter retornado apenas no mês de maio de 2023, quando soube que o imóvel seria vendido e ocasião em que Bianca, filha e irmã dos requerentes, residia no local, não tendo configurado, portanto, o lapso temporal necessário para aquisição do bem através da usucapião. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo por mais de cinco anos. Comprovante de pagamento do IPTU que não é requisito legal obrigatório para usucapião, mas serve como forte indício de que o possuidor exerce a posse como se proprietário fosse. Hipótese dos autos em que o autor apresentou, como prova da posse ad usucapionem, apenas comprovantes de pagamento de algumas parcelas de IPTU que foram pagas no ano de 2018. Simples fato de o autor ter requerido o parcelamento dos débitos de IPTU referentes a outros anos, por si só, sem comprovação de pagamento, que não serve como elemento de prova da posse sobre o bem. Caso, ademais, em que o próprio autor informa ser coproprietário de outro imóvel, juntamente com sua ex-mulher, o que afasta a possibilidade do reconhecimento da usucapião especial urbana. Julgamento de improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008286-86.2020.8.26.0506; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)" Portanto, considerando ter sido identificada a propriedade e a consequente posse indireta da autora Beatriz, bem como realizada a notificação para desocupação do imóvel, que não foi atendida, ficou demonstrada a ocorrência de esbulho por parte do requerido, sendo de rigor a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse proposto por FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA FILHO e BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA em face de ANTONIO MARCOS TUCUNDUVA em relação ao imóvel situado na Rua Aparecido Custódio de Camargo, nº 304, Bairro Parque São Roque, Taquarituba-SP. Presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, precedido de notificação prévia para desocupação voluntária no prazo de 60 (sessenta) dias. Considerando que há indícios de que dois menores estão residindo no local, oficie-se ao Conselho Tutelar para acompanhamento do ato reintegratório, autorizando-se o uso de força policial para que o ato seja realizado de maneira a preservar a segurança e a incolumidade física de todos os envolvidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: NATÁLIA BÉRGAMO PASCUCCI (OAB 481357/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP), NATÁLIA BÉRGAMO PASCUCCI (OAB 481357/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP)

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