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Processo nº 1001327-61.2025.8.26.0462

ID: 324991491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001327-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDA TEREZINHA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001327-61.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valda Terezinha da Silva Rocha - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1001327-61.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valda Terezinha da Silva Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que foi nomeada para exercer o cargo em comissão denominado Chefe de Divisão Administrativa e Operacional no município réu. Argumenta que, em razão do Decreto Municipal n° 7.732/2021, que tinha por objetivo reduzir os gastos da administração pública, foi compelida a renunciar a 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos salariais. Todavia, sustenta a ilegalidade do decreto em questão ante a irrenunciabilidade do salário. Diante disso, requer seja o réu condenado no pagamento das diferenças salarias referentes ao período de janeiro a dezembro de 2021. Por sua vez, o município requerido sustenta a improcedência da demanda, aduzindo que os descontos impugnados decorreram da adesão voluntária da autora ao plano de contingenciamento instituído pelo Decreto Municipal n° 7.732/2021, mediante a entrega de termo de anuência. A pretensão da requerente é procedente. Com efeito, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos está previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I Por seu turno, os demonstrativos de pagamento de fls. 18/30 demonstram que a autora, no período de janeiro a dezembro de 2021, sofreu redução, no percentual de 20%, dos seus vencimentos, por força do Decreto Municipal n° 7.732, de 21 de janeiro de 2021, que determinou a redução no pagamento do subsídio da Prefeita e possibilitou idêntica redução dos subsídios e vencimentos dos Secretários Municipais e servidores em comissão. Assim, é certo que o aludido decreto, por si só, é ilegal, na medida em que criou uma possibilidade de renúncia que não possui amparo legal, em clara violação à norma constitucional que garante a irredutibilidade dos vencimentos. Nesse contexto, a alegação do réu de que os descontos impugnados decorreram da adesão voluntária da requerente ao plano de contingenciamento, mediante entrega do termo de anuência (fls. 54), em nada lhe beneficia, pois, tratando-se de servidor comissionado, ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, como era o caso da autora, é possível presumir que um decreto desta ordem exerce, ainda que de forma implícita, uma certa forma de coação ao servidor, que pode ser exonerado se a ele não aderir. Dessa forma, é de rigor a invalidação dos descontos efetuados pelo requerido, eis que decorrentes de ato normativo contrário a expressa previsão constitucional. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar as diferenças devidas em razão das deduções efetuadas sobre os vencimentos da autora no período de janeiro a dezembro de 2021 (fls. 18/30), com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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Irma Capalbo x Apbrasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 290726555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000551-88.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRMA CAPALBO

Polo Passivo:

APBRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000551-88.2025.8.26.0103 (processo principal 1001327-08.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Irma Capalbo - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentad… Processo 0000551-88.2025.8.26.0103 (processo principal 1001327-08.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Irma Capalbo - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.050,78), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO SOARES MACHADO (OAB 511022/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 1001327-90.2025.8.26.0129

ID: 316581670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-90.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001323-53.2025.8.26.0129

ID: 316581181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-53.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001326-08.2025.8.26.0129

ID: 316581423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-08.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001365-05.2025.8.26.0129

ID: 323343393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-05.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-05.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5… Processo 1001365-05.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento recente de outras demandas de mesmo teor neste juízo (processos nº 1001323-53.2025.8.26.0129, 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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