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Processo nº 1001990-54.2024.8.26.0103

ID: 258058482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001990-54.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DELACIO GNIPPER

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Beatriz Delacio Gnipper (OAB 331734/SP) Processo 1001990-54.2024.8.26.0103 - … ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Beatriz Delacio Gnipper (OAB 331734/SP) Processo 1001990-54.2024.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaiquara Alimentos S/A - em Recuperação Judicial - Vistos. 1- Fl. 4653 (Carta de arrematação): à Serventia, torne sem efeito e expeça nova carta de arrematação observando o modelo digital. À interessada Camila Veloni, após expedição e liberação do documentos nos autos, caberá providenciar a impressão e o encaminhamento para cumprimento. 2- Fls. 1122/1126 (ofício do Foro das Ex. Fiscais da Comarca de São Paulo) - Ex. Fiscal nº 1503247-09.2019.8.26.0014), Fls. 1212/1218 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG - Recl. Trabalhista nº 0011361-57.2021.5.03.00703), Fls. 1220/1225 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG - proc. nº 0010705-66.23022.5.03.00704) e Fls. 1198/1201 (ofício da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS - RS - proc. ex. fiscal nº 5071295-47.2023.8.21.0001): as manifestações deverão ser direcionadas aos autos onde a matéria está sendo discutida. Providencie as recuperandas o necessário, noticiando aqui o desfecho eventualmente lá determinado ou indicando bens em substituição, se o caso. 3- Fls. 1219 e 1264 (ofícios da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS do RS - procs. nº 5097807-38.2021.8.21.0001 e nº 5023419-77.2015.8.21.0001): a recuperanda deve direcionar o pedido de substituição de bem para os autos da execução fiscal. Aqui, conforme já reiteradamente decidido, cabe somente a análise da essencialidade do bem eventualmente discutida. 4- Fls. 1132/1175 e 1176/1189 (ofício da 1ª Vara Cível de Passos/MG - Ex. Fiscal nº 50009857-63.2023.8.13.0479): havendo notícia de Embargos à Execução pendente, a alienação do bem indicado à penhora deve ser obstada, mormente se outro for indicado à substituição, o que deve ser apresentado pela recuperando naquele feito. 5- Fls. 3778/3876 (ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG - proc. 0103936.71.2013.8.13.0479): - a questão foi apreciada, com a expedição do ofício nos autos principais (1001798-97.2019), na fl. 56332. Dê-se ciência à Comarca, para que diligencie junto aqueles autos o teor do ofício já enviado. 6- Fls. 3877/3879 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG - proc. 0010397-30.2022.5.03.0070): a indicação de meios substitutivos para a satisfação do crédito deve ser realizada pelo devedor, mas pendente julgamento de agravo de instrumento, conforme informado pela recuperanda, a análise acerca da essencialidade dos bens indicados não se faz necessária nesse momento processual. Comunique-se. 7- Fls. 3880/3887 e fls. 3915/3922 (ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG): à diretora de serviços, para expedição de certidão de objeto e pé, encaminhando-se, por e-mail, àquela comarca. 8- Fls. 3888/3908 (ofício da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Ex. Fiscal nº 0965833-74.2013.8.13.0024): o Administrador Judicial apontou a essencialidade do bem, conforme previsto no plano de recuperação judicial. Assim, eventual constrição que recaia sobre ele pode ser prejudicial ao soerguimento da empresa recuperanda, a quem cabe apresentar bens em substituição nos autos da execução fiscal. 9- Fls. 3909/3914 (ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos - Ex. Fiscal proc. nº 5005747-21.2023.8.13.0479): em razão de haver pedido de suspensão nos autos de origem com vistas às diligências para regularização do débito fiscal existente junto ao Estado de Minas Gerais, assim como existem embargos à execução pendente, conforme informado pela recuperanda (fl. 4745/4755), o pedido de penhora é imaturo, o que indefiro, por ora. 10- Fls. 5109/5110 (Itaiquara Alimento S.A.) e fls. 5360/5361 (Pedro Luiz Cavalcanti de Vasconcellos): diante da discordância manifestada, as recuperandas pleiteiam a manutenção do depósito dos valores em favor de Pedro Luiz Cavalcanti de Vasconcellos. No entanto, conforme bem lançado pelo Administrador Judicial (fl. 5120), o montante depositado refere-se a crédito listado pela própria empresa recuperanda e sobre o qual não foi apresentada a oportuna impugnação. Dessa forma, defiro o levantamento dos valores incontroversos, após apresentado o formulário MLE pelo interessado, mantendo-se depositada a quantia discutida nos autos do processo trabalhista (nº 0010789-54.2013.5.01.0065). 11- Fls. 5116/5130 (Administrador Judicial): considerando a manifestação do Administrador Judicial, as seguintes providências deverão ser observadas: 11.1- Item 2 (fl. 5117) - sobre os esclarecimentos prestados acerca da alienação da Fazenda São Benedito e o requerimento formulado pelo Estado do Paraná, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação. 11.2- Item 27 (fl. 5127) - considerando que o prazo da prorrogação de 120 (cento e vinte dias) concedido no v. Acórdão encerra-se em 23 de julho próximo, digam as recuperandas sobre as soluções adotadas até então para a resolução do feito. 12- Fls. 5347/5348 (Estado do Rio Grande do Sul): Cuida-se de embargos declaratórios, interpostos pelo ente público contra a decisão de fl. 3923/3930 que rejeitou o pedido de rateio proporcional do objeto da alienação dos imóveis entre os credores privilegiados de mesma classe. Com efeito, a decisão embargada cuidou da questão de forma clara, apontando as razões da rejeição do pedido de rateio formulado pelo ente fazendário. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. 13- Fls. 5349/5350 e fls. 5418/5419 (ABJA Administradora de Bens LTDA): à Serventia, para expedição da carta de arrematação, cabendo ao arrematante a impressão e encaminhamento para cumprimento. A arrematação do imóvel demanda o levantamento e/ou cancelamento de eventuais gravames e ônus que porventura existentes na matrícula do imóvel arrematado. Cópia desta decisão, acompanhada da respectiva carta de arrematação, servirá de mandado de averbação de cancelamento de eventual gravame a ser encaminhado pelo interessado ao cartório competente. 14 - Fls. 5355/5358 (Olavo Faria Barbosa) e fls. 5370/5373 (Itaiquara Alimentos S.A.): Expeça-se a carta de arrematação, cabendo ao interessado providenciar o recolhimento das taxas devidas e indicar as folhas que a instruirão. Fica também deferido o levantamento da quantia depositada (R$15.000.000,00), conforme formulário MLE de fl. 5374. 15- Fls. 5375/5386 (Simonei Donizeti da Silva, Alexandre de Souza Lima e Joaquim Francisco de Andrade): sobre a manifestação dos credores, diga o Administrador Judicial e após, o Ministério Público. 16- Fls. 5422/5426 (Marcelo Scigliani Martíni): diga o Administrador Judicial. 17- Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício, a encaminhado pela Serventia, por e-mail, em resposta às comarcas oficiantes (itens 2 ao 9), para ciência. P.I.

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Luiz Fernando Vezzoni De Muniz e outros x Cybele Ramos De Lemos E José Ramos Garcia De Lemos e outros

ID: 333494067

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilhabela Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VEZZONI DE MUNIZ VEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CYBELE RAMOS DE LEMOS E JOSé RAMOS GARCIA DE LEMOS FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO UNIÃO FEDERAL - PRU

Edital

Advogados:

MARCELO GOMES FRANCO GRILLO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001990-44.2023.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001990-44.2023.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que VEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.730.402/0001-30, comsede na Rua Jacurici, n° 129, apto. 92, Itaim Bibi, CEP 01453-904, São Paulo – SP e LUIZ FERNANDO VEZZONI DE MUNIZ, sócio administrador e representante da empresa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 18.712.829 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 135.348.818-77, residente e domiciliado na Praça Germânica, n° 45, 12º andar, Jardim Europa, CEP: 01455-080, São Paulo – SP, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO, nos termos do artigo 1.242 e 1.243 do Código Civil, e nos artigos 246, §3º e 259, inciso I do Código de Processo Civil, visando a declaração de domínio sobre o “imóvel localizado na Avenida Engenheiro Martinho Storace, nº 6.565, Bairro Ponta das Canas, CEP 11636-200, Ilhabela –SP”. Referido imóvel usucapiendo tem a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, inserido nas coordenadas referidas ao sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), DATUM SIRGAS 2000, Meridiano Central 45º, Fuso 23º, Zona K, Latitude N 7.376.034,120m e Longitude E 465.579,218m; deste ponto segue confrontando com o imóvel sob cadastro municipal nº 1006.1375.0010, com azimute de 315°12'17,13" por uma distância de 29,02m, até o ponto AM11, de coordenadas N 7.376.054,711m e E 465.558,774m ; deste ponto deflete a direita e segue com azimute de 53°44'58,62" por uma distância de 27,36m, até o ponto AM12, de coordenadas N 7.376.070,890m e E 465.580,839m ; deste ponto segue com azimute de 88°20'43,35" por uma distância de 11,21m, até o ponto AM13, de coordenadas N 7.376.071,214m e E 465.592,047m ; deste ponto segue com azimute de 84°12'42,64" por uma distância de 27,14m, até o ponto AM14, de coordenadas N 7.376.073,951m e E 465.619,052m ; deste ponto segue com azimute de 95°16'21,02" por uma distância de 4,33m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.376.073,553m e E 465.623,365m ; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Martinho Storace, com azimute de 232°00'14,58" por uma distância de 21,84m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.376.060,106m e E 465.606,151m ; deste ponto segue com azimute de 223°57'46,07" por uma distância de 25,54m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.376.041,725m e E 465.588,424m ; deste ponto segue com azimute de 230°26'24,62" por uma distância de 11,94m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição, encerrando uma área de 1.150,11 m² (Mil cento e cinquenta metros e onze centímetros quadrados)”. Alega-se posse mansa, contínua e pacífica, pelo prazo legal autorizativo de prescrição positiva de Usucapião. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, bem como seus cônjuges ou sucessores para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 30 dias de exposição do edital, apresentarem a defesa que tiverem, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 24 de junho de 2025.

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Air Conditioning Total Service Ltda x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 337744419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1083781-35.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIR CONDITIONING TOTAL SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

TEREZA NESTOR DOS SANTOS

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TALITA SANTOS DE MORAES

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SANDRA LARA CASTRO

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RONALDO ALVES BRILHANTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

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MAURO CARAMICO

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MAURICIO MASCI

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MARCOS LUIS GUEDES

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCELO FELIPE NELLI SOARES

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MANUEL ANTÓNIO PINTO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE

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LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES

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LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA

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LUCIANO ALEXANDER NAGAI

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LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS

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JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GABRIELLA RANIERI

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FERNANDA RODRIGUEZ FARIA

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FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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EDUARDO LEAL SILVA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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EDILSON LEITE SENA

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DOUGLAS MARQUES FERREIRA

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DIOGO MANFRIN

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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CLOVIS BARBOSA GOMES

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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ADRIANE MARANGOM

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ADÃO LUIZ DE AGUIAR

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Processo 1083781-35.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Air Conditioning Total Service Ltda - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. - M.K. GESTORA DE ATIVOS LTDA. - - … Processo 1083781-35.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Air Conditioning Total Service Ltda - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. - M.K. GESTORA DE ATIVOS LTDA. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Leite Tosto e Barros Advogados Associados - - Banco Schahin S/A - - BANCO TOPAZIO S/A e outros - Carlos Antonio Arnold Natalício - João Luiz da Silva - - Faragone Advogados Associados - - Antonio Marcos de Oliveira - - Actual Trend - Sistemas de Informática Ltda - - Retour Ativos Financeiros S/A - em liquidação - - WWN Locações e Transportes de Maquinas Ltda. - - Simfac Fomento Mercantil Ltda - - Mário Fukumitsu - - Expresso Benfica Ltda - - Vl Industria Eletrica e de Automacao Ltd - - Ciro de Oliveira Pinto - - Carlos Alberto Correa Bibiano - - Aparecido Bertunes de Macedo - - Otacilio Furbino dos Santos - - Santana S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Rivaldo Rodrigues Coelho - - Maria José Bezerra de Souza Silva - - Rivaldo Rodrigues Coelho - - Emanoel Junior Ferraz Santos - - Cornelio Santos da Silva - - Jacomo Andreucci Filho - - Mills Estruturas e Servios de Engenharia Sa - - Eduardo Vicente da Silva - - Multistar Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Maria Helena Rizzo Tomezzoli, rep, pelo inv. Umberto Tomezzoli - - Josue Joaquim da Silva - - Tercio Rinaldo Odilon da Silva - - Marco Antonio Silva Santos - - JOSÉ CARLOS JUSTINO - - Paulo Gonçalves de Lima Júnior - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - ESPOLIO de JORGE LUIZ NOGUEIRA (FLS. 5557) - - Oranio Domingues Comercio Ltda e outros - Vistos. 1. Os credores Marco Antonio Silva Santos (Fls. 5558), Emanoel Júnior Ferraz Santos (fls. 5559/5560), Harrisson Fernandes dos Santos (fls. 5604), Carlos Antonio Arnold Natalício (fls. 5605), Strategi Single Name PL Fundo de Inv. Em Dir. Creditórios (fls. 5606) concordaram com o quadro geral de credores de fls. 5549/5551. Os demais, no prazo concedido pela decisão de fls. 5552, não se manifestaram. Assim, resta preclusa a oportunidade de faze-lo. 2. Às fls. 5557, Espolio de Jorge Luiz Nogueira afirma que seu crédito, de natureza trabalhista, não foi ainda analisado, reiterando pedido feito às fls. 4889. Observo que às fls. 4889 consta petição em nome de outrem (Edmilson Gomes de Oliveira). Outrossim, trata-se de petição datada de 16/10/2023, há quase dois anos. De todo modo, às fls. 4103/4109, consta ofício da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, juntado em 29/12/2021, sobre a penhora no rosto destes autos em nome de Jorge Luiz Nogueira, que, de fato, não foi apreciada, mas, como bem lembrado pelo ora peticionante, o juízo do trabalho informou que era seu interesse, como exequente, acompanhar o andamento da penhora no rosto destes autos, algo que, evidentemente, não fez, passados quase quatro anos. Sua intervenção neste momento é absolutamente extemporânea e tumultuosa, considerando o estado do processo. Assim, indefiro o pedido, especialmente considerando o estágio do processo e a estabilização do quadro de credores. 3. Fls. 5561: anote-se nova penhora no rosto destes autos, em favor de Oranio Domingues Conexões Ltda, advinda da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Sto. Amaro, proc. º 1001990-47.2016.8.26.0002. Considerando a natureza de tal crédito, evidentemente, quirografário, entendo que nada obsta prosseguimento. Assim, com sua inclusão - que deve ser realizada e comprovada pela executada, homologo o quadro geral de credores, de fls. 5549/5551. 4. A fls. 5607/5608, a executada Air Conditioning requer liberação de valor de R$7.948.510,94 para pagamento de boleto a vencer em 31/07/25, visando finalizar acordo de parcelamento de débitos fiscais, outrora mencionado. Primeiramente, pondero que, conquanto tenha a executada apresentado cópia do edital (fl. 5534/5541), em momento algum explicou (algo que, imagina-se, seria bastante simples), qual o total do débito fiscal a ser negociado, a fim de se aferir qual o percentual a ser pago para aderir ao parcelamento, sequer indicou em qual das modalidades previstas no edital se insere. Isso causa espécie, na medida em que a executada vem, há meses, peticionando a fim de levantar quantias visando a suposta quitação e/ou renegociação do passivo tributário. Rememoro que a questão já foi, inclusive, apreciada em sede recursal (v. Acórdão de fls. 5526/5530) em que confirmado o indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pela empresa contratada pela executada. Feito este registro, porém, fato é que, por decisão de fl. 552, foi autorizada a inscrever-se no edital, e também certo que, como exposto supra, concedido prazo de 05 dias para manifestação dos credores incluídos no quadro de fls. 5549/5551, nenhum se opos (cinco indicaram anuência e os demais, ficaram inertes). No mais, a decisão de fls. 552 foi clara no sentido de que a executada deveria comprovar manutenção de numerário suficiente para satisfação dos credores com maior privilégio (entenda-se, os trabalhistas e fiscais). A soma dos créditos privilegiados trabalhistas (fls. 5549/5551) é de R$2.025.137,62. A soma dos créditos privilegiados fiscais é de R$32.075,421,12, todos de natureza federal, portanto, passiveis de parcelamento no programa no qual a executada visa inscrever-se. Em consulta nesta data, constato que saldo atual do depósito nos autos é de R$35.481.535,71 (fls. 5622/5623), logo, tem-se que o levantamento pretendido não prejudicará quitação dos créditos com maior privilegio, nos termo da decisão de fls. 552 (preclusa), assim, defiro o levantamento à executada, conforme Formulário MLE de fls. 5621. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, conferindo a z. Serventia a existência de poderes outorgados ao patrono. Ato continuo, comunique-se a parte por ato ordinatório. - ADV: EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB 283508/SP), ADÃO LUIZ DE AGUIAR (OAB 276498/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER (OAB 286531/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP), TEREZA NESTOR DOS SANTOS (OAB 99845/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), EDUARDO LEAL SILVA (OAB 119563/RJ), CLOVIS BARBOSA GOMES (OAB 100569/SP), DOUGLAS MARQUES FERREIRA (OAB 89235/RS), LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE (OAB 46510/RS), LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB 206245/RJ), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), FERNANDA RODRIGUEZ FARIA (OAB 400252/SP), HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO (OAB 394057/SP), CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB 367405/SP), EDILSON LEITE SENA (OAB 351524/SP), DIOGO MANFRIN (OAB 324118/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), MARCOS LUIS GUEDES (OAB 144789/SP), LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA (OAB 190048/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), RONALDO ALVES BRILHANTE (OAB 145939/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ADRIANE MARANGOM (OAB 125263/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCIO VALENTIR UGLIARA (OAB 222018/SP), ANTONIO CARLOS MECCIA (OAB 21618/SP), JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS (OAB 211245/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA (OAB 209744/SP), MAURICIO MASCI (OAB 208807/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MANUEL ANTÓNIO PINTO (OAB 207190/SP), LUCIANO ALEXANDER NAGAI (OAB 206817/SP), LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP), LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

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K. G. T. x F. Da S. T.

ID: 308053338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010903-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. G. T.

Polo Passivo:

F. DA S. T.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CONCEIÇÃO ALVES

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ELAINE IOLANDA PIDORI

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ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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Processo 0010903-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1001990-45.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.G.T. - F.S.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo… Processo 0010903-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1001990-45.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.G.T. - F.S.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, interposto pelo exequente K.G.T., em face do executado F. da S.T. Alega o exequente, em síntese que, nos autos do processo 100199-45.2025.8.26.0224, foram fixados alimentos provisórios a serem pagos pelo executado, no importe equivalente a 125% do salário mínimo vigente, todavia, o mesmo não vem cumprindo com sua obrigação. Assim, pretende a execução dos alimentos vencidos e não pagos a partir do mês de abril do ano corrente. Determinada intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de prisão, houve a expedição de mandado de intimação, bem como houve a intimação por meio de seu patrono constituído nos autos principais, pelo DJE. Ocorre que, antes mesmos do retorno do mandado devidamente cumprido, o executado, habilitou-se nos autos, apresentando justificativa. Alega, preliminarmente, a ausência de citação pessoal. No mérito, afirma que desde que houve a separação fática entre a genitora do menor e ele, vem contribuindo regularmente para o sustento do menor. Aduziu que, assumiu diretamente o pagamento do plano de saúde, da academia e outras despesas relacionadas ao bem estar físico e emocional do filho. Além disso, efetua depósito mensais no valor médio de R$ 300,00, sendo que, em abril de 2025, conseguiu ampliar esse valor para R$ 700,00. Acrescentou que, apesar de não cumprir integralmente o valor fixado judicialmente, jamais deixou de colaborar com a subsistência do filho. Afirmou que, é trabalhador autônomo na área de transporte, sem renda fixa e previsível, variando seus ganhos mensais entre R$ 1.500,00 e R$ 2.500,00, além de possuir outra filha, cujo sustento também dependente dele. Alegou que, a obrigação de pagar alimentos no importe de 125% do salário mínimo é claramente incompatível com sua realidade econômica, devendo ser tal valor revisado. Ainda, afirmou que, inexiste nos autos qualquer comprovação concreta das reais necessidades do menor. Por fim, pugnou pela não decretação da prisão civil por inexistirem os pressupostos legais do inadimplemento voluntário e inescusável, permitindo-se a reavaliação do valor fixado, com observância do binômio legal da necessidade e possibilidade, acrescido do elemento da proporcionalidade (fls. 70/79). Juntou documentos (fls. 80/130). O exequente apresentou impugnação, postulando o afastamento da preliminar arguida pelo executado, uma vez que o mesmo compareceu espontaneamente nos autos. No mérito, afirmou que, antes de abandonar a família, o executado era o provedor da mesma, sendo que pagava, inclusive, financiamento do apartamento em valor superior a R$ 3.000,00, além do convênio médico, lazer, entre outras despesas, sendo incompatível alegar que aufere entre R$ 1.500,00 a R$ 2.500,00 mensais. Quanto ao convênio médico, afirmou que o mesmo já efetuava o pagamento antes. Quanto à academia, os comprovantes de pagamento demonstram que estes estão sendo realizados pela genitora do executado e não por ele mesmo. Por fim, quanto aos depósitos parciais, alegou que os mesmos não estão sendo feitos na conta da genitora do exequente como determinado na decisão que fixou os alimentos, motivo pelo qual devem ser desconsiderados. Quanto à alegação de desequilíbrio financeiro e da impossibilidade de cumprimento integral da obrigação, alegou que o executado sequer menciona o quanto sua empresa aufere, não devendo ser acolhida também a afirmação de que sustenta sua outra filha. Quanto à ausência de discriminação das despesas do menor, afirmou que tal fato não deve ser discutido nos presentes autos. Por fim, pugnou pelo não acolhimento da justificativa apresentada e apresentou planilha de cálculo do débito sem abatimento dos valores alegados como pagos pelo executado (fls. 133/143). O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão civil (fls. 146). O exequente manifestou-se, postulando a decretação da prisão civil (fls. 151). É o breve relatório. Decido. No tocante à preliminar de ausência de citação pessoal do executado, cumpre observar que, foi devidamente expedido o mandado para intimação, todavia, antes mesmo da sua devolução pelo Sr. Oficial de Justiça, o executado compareceu espontaneamente aos autos, já que houve também a intimação do seu patrono pelo DJE, ficando suprida a intimação pessoal. Com efeito, em que pese o disposto no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a exigência de intimação pessoal do devedor alimentar em casos nos quais a ciência da cobrança é inconteste exatamente o caso dos autos. Confira-se: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2. "A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (...)" (AgInt no RHC 187.029/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Essa flexibilização da interpretação do art. 528 do CPC/2015 deve ser adotada de forma excepcional, sob risco de violação da garantia constitucional do contraditório, devendo ser analisada caso a caso a possibilidade de dispensa da intimação pessoal do devedor de alimentos executado pelo rito da prisão. 3. Na hipótese, conforme relatado, o paciente fora anteriormente intimado pessoalmente para pagamento ou apresentação de justificativa, sendo que, após a apresentação da justificativa e apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, houve nova intimação para pagamento, dessa vez na pessoa de seu advogado. 4. Ocorre que o paciente agora invoca o direito de ser novamente intimado pessoalmente, não porque pretenda nova oportunidade para pagar a dívida alimentar, como seria cabível, mas sim porque pretende apenas apresentar nova justificativa para sua inadimplência, o que já não se faz oportuno. 5. Em tal contexto, mostra-se válida a intimação realizada na pessoa do advogado do executado para efetuar o pagamento dos valores atualizados, uma vez que o paciente fora intimado pessoalmente quando da distribuição do cumprimento de sentença e, portanto, teve ciência inequívoca da execução, tendo inclusive se manifestado nos autos em diversas ocasiões para impugnar as planilhas apresentadas pela parte exequente, o que demonstra não ter havido prejuízo ao seu direito de defesa. 6. Ordem denegada. Liminar revogada. (HC n. 877.254/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024). No caso dos autos, verifica-se que, a despeito da intimação pessoal ainda não ter sido realizada, em que pese a devida expedição do mandado, o agravado ingressou espontaneamente no cumprimento de sentença e possui advogado constituído. No mérito, observa-se que o executado juntou um comprovante de pagamento do convênio médico do menor, o que não pode ser desconsiderado, apesar de contrariar o determinado na decisão que fixou os alimentos provisórios, já que esta fixou o valor de 125% do salário mínimo (em espécie). Também não se podem desconsiderar os comprovantes de transferências de valores para a conta do próprio exequente. Ainda que os pagamentos devam ser realizados na conta bancária da genitora do menor, é inegável que estes se reverteram em proveito do adolescente, já que são incontroversos. Ignorar o pagamento do plano de saúde, bem como ignorar tais transferências bancárias para a conta do próprio exequente, acarretaria em verdadeiro enriquecimento sem causa, o que não é admitido pela legislação pátria, nos termos do art. 884 do Código Civil. Pelas razões expostas, acolho parcialmente a justificativa apresentada pelo executado, tão somente para determinar que a parte exequente abata da planilha de cálculos os valores referentes a tais pagamentos. No tocante ao pagamento da academias, os comprovantes juntados pelo executado não podem ser considerados. Com efeito, verifica-se dos mesmos que foram realizados por terceira pessoa (genitora do executado), não guardando relação com a obrigação alimentar a ele estabelecida. Advirto ao executado que novos depósitos realizados em conta do exequente, bem como pagamentos de despesas proprieamente ditas, não mais serão considerados. Os pagamentos devem ser realizados em dinheiro e na conta bancária da genitora do menor. Com a apresentação da nova planilha pela credora, intime-se na sequência o executado, pela imprensa oficial, para que comprove o pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: LUCIANA CONCEIÇÃO ALVES (OAB 369941/SP), ELAINE IOLANDA PIDORI (OAB 176696/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP)

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Processo nº 1001990-77.2025.8.26.0666

ID: 337497957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001990-77.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELMIR RUIZ MARSOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

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Processo 1001990-77.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delmir Ruiz Marsola - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisiti… Processo 1001990-77.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delmir Ruiz Marsola - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. 1. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. 2. Deverá a parte autora trazer aos autos: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo do polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõe o polo ativo; e c) certidão de óbito do cônjuge falecido, se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmo, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de faze-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) certidão de distribuição cível vintenária e certidão (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, bem como certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento que eventualmente constem nas certidões vintenárias; e h) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados O valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel (trazendo comprovante, ex. Avaliação por imobiliária ou corretor). 4. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes (informando qualificação completa - nome, nº de CPF e endereço), juntado cópia da matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) e esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no mesmo prazo de cumprimento do item 1 e 1.1. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 5. As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; Prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. 6. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. 7. Apresente também nova procuração devidamente assinada, uma vez que a constante nos autos aparenta ter sua assinatura recortada e colada de outro documento. 8. Após o cumprimento integral de todos os itens acima expostos, certifique a serventia a falta de alguma documentação requerida, bem como eventual divergência quanto à parte requerida/confrontante, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP)

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Alessandra Gezuela De Souza Vieira x Banco Agibank S.A.

ID: 309258445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001990-14.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GEZUELA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001990-14.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alessandra Gezuela de Souza Vieira - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I … Processo 1001990-14.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Alessandra Gezuela de Souza Vieira - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ALESSANDRA GEZUELA DE SOUZA VIEIRA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contratos de empréstimo pessoal não consignados junto à instituição requerida, no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e pelo abalo moral causado (fls. 01/35). Documentos às fls. 36/91. Gratuidade concedida, com indeferimento da tutela de urgência (fls. 92/93). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que defende a legalidade dos contratos e a licitude de sua postura e pugnando pela improcedência (fls. 187/209). Réplica às fls. 213/241. Determinada a especificação de provas (fl.242), o requerido manifestou-se à fl. 245 e a requerente às fls. 246/247. Concedido prazo para a exibição dos contratos objeto da presente demanda (fls. 248/250), o requerido limitou-se a se manifestar às fls. 254/258, sem, contudo, apresentar a documentação solicitada. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. As preliminares arguidas em contestação já foram examinadas e afastadas em decisão saneadora (fls. 248/250). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, embora não exista limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado, podendo ser pactuados livremente pelas instituições financeiras, a taxas de mercado (STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal), não se pode olvidar que o pressuposto jurídico desse permissivo normativo é a previsão específica em contrato vinculante entre as partes. Contudo, o banco requerido, mesmo confessando implicitamente a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado, em virtude do risco envolvido na contratação de empréstimo pessoal não consignado e sem garantias, deixou de trazer aos autos os contratos impugnados (contrato nº 998000224090, celebrado em 15/06/2022, no valor de R$ 2.629,90, em 36 parcelas de R$ 413,42 fls.10/11 e contrato nº 950000912132, celebrado em 01/11/2023, no valor de R$2.283,54, em 29 parcelas de R$328,89- fl.11) ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e que haveria de desincumbir-se concomitantemente à contestação (art. 434 do Código de Processo Civil) , de modo que conclusão outra não se pode tomar senão a de abusividade dos juros praticados, por ausência de convenção entre as partes, anuência ou ciência da consumidora acerca das taxas impostas, não sendo, outra, aliás, a ratio da Súmula nº 539 do C. STJ, mutatis mutandis. Ilegal, portanto, por falta de pressuposto jurídico, o cálculo das prestações efetuado nos contratos impugnados, cabendo ao banco refazê-los, agora com cômputo dos juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período (mês da contratação), para contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo-se desde logo direito à compensação em favor da parte autora se houver saldo desfavorável. Em que pese a orientação firmada pelo C. STJ, no âmbito do EREsp 1.413.542/RS que alterou posicionamento anterior, para o fim de exigir apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo, para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no caso, a repetição deve se dar de forma simples porquanto a cobrança se deu com amparo em cláusula contratual, reconhecido o excesso apenas judicialmente com a revisão do contrato, circunstância incompatível com ofensa aos deveres da boa-fé objetiva. A respeito: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c.c. devolução de valores Ação visando o afastamento de irregularidades em tese praticadas pelo requerido e a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados a maior Sentença de improcedência e apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos, do seguro e da tarifa de cadastro, bem como na devolução em dobro ou simples dos valores cobrados indevidamente Inconformismo justificado em parte Inexistência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios Taxa aplicada pelo requerido não supera duas vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. 1.251.331/RS Seguro indevido ante a caracterização de venda casada REsp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro posto que financiado juntamente com o principal Restituição devida na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1000375-66.2024.8.26.0220 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 21/01/2025) Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos. (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1019248-37.2021.8.26.0506 Rel. Des. Elói Estevão Troly j. 10/07/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro, e reparação por danos morais Empréstimo pessoal Abusividade da taxa de juros Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado Abusividade devidamente demonstrada Devolução simples do valor Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva Dano moral não configurado Ausência de ato ilícito praticado pelo banco Recursos não providos. (grifo nosso) (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1004589-75.2022.8.26.0445 Rel. Des. Simões de Almeida j. 19/01/2024) Não há, contudo, danos morais, porquanto inexistente violação aos direitos da personalidade ou à honra subjetiva ou objetiva da parte, anotando-se que a taxa de juros aplicada contou com expressa anuência do requerente, manifestada no ato da contratação. No mesmo sentido: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário c.c. devolução de valores e danos morais Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento do seguro e da tarifa de assistência e indenização para compensar o constrangimento moral sofrido pelo autor Sentença de improcedência com apelo do autor Inconformismo justificado em parte Relação de consumo - Juros remuneratórios abusivos visto que superiores a duas vezes a taxa média do mercado Indevida a cobrança do seguro e da tarifa de assistência ante a caracterização de venda casada Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida Restituição de forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Danos morais não caracterizados visto que a mera cobrança de encargos indevidos, por si só, não implica em ofensa aos direitos de personalidade, não se verificando tampouco cobrança vexatória ou restrição do crédito do autor Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1090396-60.2024.8.26.0100 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 19/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA (...) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS APLICÁVEIS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, E SEMPRE EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO. (...) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP 16ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002111-94.2023.8.26.0272 Rel. Des. Simões de Vergueiro j. 19/12/2024) (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Restituição de forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MORAL. Recurso da autora. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes. Lesão extrapatrimonial não demonstrada. Fatos e circunstâncias que não permitem presumir o gravame alegado. Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora. Majoração. Inadmissibilidade. Percentual fixado que visou remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Valores indicados pela OAB, contudo, que servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003788-94.2024.8.26.0541 Rel. Des. Fernando Sastre Redondo j. 15/12/2024) Lado outro, constatada abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade dos contratos, impõe-se a descaracterização da mora, porquanto, segundo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530, afeto à disciplina dos Recursos Repetitivos, apenas a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao banco réu sejam os juros dos mútuos contratados calculados à taxa de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (mês da contratação), compensando-se em favor do autor a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido e afastando-se os encargos da mora. Caso haja saldo credor em favor da contratante, condeno o banco requerido ao seu pagamento em favor da requerente, com correção monetária da diferença paga a maior a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora a contar da citação. A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Ante a sucumbência, pagará o banco requerido as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser liquidada, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Luciana Conservani Tognoni Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 294109506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSERVANI TOGNONI ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luciana Conservani Tognoni Antonio - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. Em síntese, afirma o embargante que: (a) a ação de execução de título extrajudicial se refere a um empréstimo com desconto em folha de pagamento contratado por Ciro José Antônio e por ter sido proposta, inicialmente, contra pessoa já falecida, a citação lá não se aprimorou, cuja nulidade, por consequência, há que ser reconhecida, com a declaração da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, diante da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; (b) não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução e seus bens não podem responder pela dívida do espólio, sendo irregular a compulsória habilitação e participação como executado no processo principal; (c) o contratante do empréstimo, Ciro José Antônio, veio a óbito antes da realização de todos os pagamentos e por se tratar de crédito consignado em folha de pagamento, aplica-se o artigo 16 da Lei nº 1.046/1950, com a extinção da dívida pelo falecimento, sendo irrelevante se houve a contratação de seguro prestamista pelo falecido ou não; (d) quando da abertura da sucessão, extinguiu-se a obrigação do mutuário, não se justificando o ajuizamento da execução nem o prosseguimento contra os herdeiros; (e) eventual responsabilidade que possua está limitada à quota percebida após a partilha. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade para figurar como executado ou a declaração da nulidade da citação na execução e da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Com relação ao mérito, pleiteia a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, cuja quitação decorre da própria lei, com a consequente extinção da ação de execução; postulando ainda, de modo subsidiário, que seja declarado que sua responsabilidade está limitada à quota percebida quando da partilha, não podendo ultrapassar tal valor. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 11/26). O embargante apresentou emenda à inicial (fls. 27/28), para ratificar o pedido de gratuidade e juntar outros documentos (fls. 29/34). Deferiu-se ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 35). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 35). Citado, o embargado apresentou impugnação (fls. 38/43), sustentando que: (a) nos autos originários, inicialmente, buscou a satisfação da dívida contra o Espólio de Ciro José Antônio (credor primitivo, falecido em 23/10/2020), porém, sobrevindo a formalização da partilha dos bens do devedor, requereu o redirecionamento da execução aos herdeiros do de cujus, que respondem pela dívida nos limites da herança; (b) a morte do consignante não extinguiu a dívida executada, tendo em vista que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 16 da Lei nº 1.046/50 foi tacitamente revogado pela falta de reprodução na legislação posterior sobre o tema (Lei nº 10.820/03); (c) o dever de pagamento da dívida recai sobre os herdeiros, ainda que de forma parcial; (d) eventual acolhimento do pedido subsidiário de declaração de limitação não deve lhe acarretar a imposição dos ônus sucumbenciais, porque jamais pretendeu extrapolar os limites fixados pelo artigo 1.997 do Código Civil. O embargante se manifestou sobre a impugnação (fls. 47/50), reiterando o alegado na petição inicial. O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 56/58). Instadas à especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 62/64). É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o embargante, na qualidade de herdeiro, responde pela dívida do falecido nos limites da herança. A execução de título extrajudicial (nº 1001156-75.2022.8.26.0150) fundamenta-se em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento e como o contratante é falecido e já foi realizada a partilha, seus herdeiros possuem legitimidade para lá integrarem o polo passivo, nos termos do artigo 1997 do Código Civil. Inicialmente, a execução foi ajuizada contra o espólio do devedor, mas assim que o exequente tomou conhecimento de que houve a homologação da partilha de bens em processo de inventário, formulou o pedido para inclusão dos herdeiros no polo passivo, o que foi devidamente deferido (fls. 141 dos autos da execução). O exequente agiu corretamente ao direcionar a execução aos herdeiros. Após a partilha dos bens do falecido, seus herdeiros passam a deter legitimidade passiva até o limite do quinhão de cada um. É a inteligência do artigo 796 do Código de Processo Civil. Também não prospera a preliminar de nulidade de citação e falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Nos autos originários, tentou-se, de início, a citação do espólio do devedor, porém, após a partilha, o espólio necessitou ser substituído para dar lugar aos herdeiros. Com a inclusão dos herdeiros, houve a devida citação do embargante (fls. 240 dos autos da execução), por Oficial de Justiça e por meio de seu representante legal. A ação de execução encontra-se regular, com citação válida e sem qualquer vício ou irregularidade que atrapalhe o regular andamento processual. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. No caso, não houve a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante. A existência do contrato de empréstimo é fato incontroverso, não havendo qualquer discussão pelas partes quanto a este ponto. Porém, a embargante sustenta que a dívida decorrente de empréstimo consignado celebrado deve ser extinta, em razão do falecimento da executada, com fundamento no artigo16da Lei nº1.046/50, que assim expressa: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha." Entretanto, não deve ser acolhida a pretensão inicial, pois como bem aduzido pelo embargado, o referido dispositivo legal, invocado pela embargante para sustentar o seu pedido, não está mais em vigor e não teve seu texto reproduzido na legislação atual sobre o tema. Destaco que a Lei nº1.046/50, voltada aos servidores públicos da União, foi revogada tacitamente pela Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), que tratou inteiramente da matéria contida naquela, não havendo previsão semelhante na nova legislação revogadora, por consequência, não sendo possível o reconhecimento da dívida por morte do consignante. De igual modo, o artigo16da Lei nº1.046/50, também não foi reproduzido pela Lei nº 10.820/03, relativa à consignação em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de crédito consignado em folha de pagamento: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART.16DA LEI1.046/50.REVOGAÇÃOTÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogaçãoexpressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogaçãotácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art.16da Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp: 1498200 PR 2014/0303334-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018 destaquei). Não fosse isso, ainda assim não seria hipótese de aplicação da Lei nº1.046/50, que somente abrangia servidores federais civis ou militares, porquanto, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, a seguir transcrito, a referida lei não amparava a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal, ou mesmo aposentados. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art.16da Lei1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112/1990 importou narevogaçãotácita do art.16da Lei1.046/1950, talrevogaçãotem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art.16da Lei1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). 4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou narevogação, ainda que tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipalaposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art.16desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor públicoaposentadodo Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (STJ, REsp: 1835511 SP 2019/0091047-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021 destaquei). Ou seja, considerando que a Lei nº1.046/50 nunca se aplicou aos servidores públicos municipais ou estaduais/distritais, também não se aplicando mais aos servidores públicos federais em razão darevogaçãopela Lei nº 8.112/90, não há falar em extinção da dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo irrelevante se o devedor era servidor público municipal, estadual, distrital ou federal. Conforme já exposto, também não há extinção da dívida se o devedor falecido era empregado regido pela CLT ou titular de benefícios previdenciários do RGPS. Com efeito, inexistindo regramento específico, deve ser observada a regra geral do artigo 1997 do Código Civil, segundo a qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Desta forma, o óbito da devedora não extingue o empréstimo consignado, permanecendo o crédito líquido, certo e exigível, não sendo possível a extinção da execução do título extrajudicial, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, também acompanhando pela vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO MUTUÁRIO -PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - A Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor, pois não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1001224-70.2019.8.26.0169; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento:05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Repetição de indébito. Empréstimo consignado. Falecimento do devedor. Pretensão de extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Art.16da lei1.046/50.Revogaçãotácita. Transmissão da obrigação, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1392832 e REsp 1753135).Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1000654-06.2019.8.26.0292; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro:29/05/2020). Por consequência, o espólio ou os herdeiros da falecida respondem pelas dívidas até o limite da herança, consoante previsto no artigo 1997 do Código Civil, e artigo 796 do Código de Processo Civil. Desse modo, o falecimento do consignante não extinguiu a dívida, a qual, portanto, deve ser paga pelos herdeiros nos limites da herança recebida com a partilha, conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, além do artigo 796 do Código de Processo Civil. Isso, inclusive, já constou expresso na decisão de fls. 141 dos autos originários, não se fazendo necessário, portanto, acolher o pedido subsidiário de limitação de responsabilidade. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTESos embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Traslade-se cópia da presente sentença os autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 305323/SP)

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