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Processo nº 0007576-80.2025.8.26.0224

ID: 298218142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007576-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAúDIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a peti… Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a petição de fls. 7/20 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de execução de título judicial e, portanto, segue os termos dos artigos 523 a 527 do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença oposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de CLÁUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da executado para pagamento no valor de R$2.000,00, atualizados até 05/2025. O executado impugnou a fls. 07/77, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de 50% do valor requerido pois o outro exequente do título (Fundação Vunesp) já tinha peticionado cumprimento de sentença para requisitar sua cota parte dos honorários, bem como ao parcelamento do valor em 30% iniciais e o restante em 6 parcelas. O exequente manifestou-se a fls. 81. É o que havia a relatar. Diante da concordância do exequente com os cálculos ofertados pelo executado, HOMOLOGO a conta de fls. 07/20 e FIXO a execução em R$1.000,00, válido para 05/2025, a serem depositadas da seguinte forma: 30% do valor em 05 dias e as e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, comprovando-se no presente feito até o dia 15. Aguardem-se os pagamentos. Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos, mesmo que tenha havido concordância da parte exequente, uma vez que a concordância implica acolhimento da impugnação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DA CONTA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS CONTAS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos embargos à execução, havendose encontrado excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o embargado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de embargos à execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo da condenação em verba honorária. 3. Recurso de apelação parcialmente provido (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196964520144036100 SP) Assim, fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e § 13º do Código de Processo Civil. Na hipótese dos 10% sobre o proveito econômico e excesso retirado da execução representar valor irrisório, arbitro-os em R$500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, combinado com §2º do mesmo artigo. No mesmo prazo de dez dias após o prazo recursal desta decisão caberá ao executado o cadastrado da execução da sucumbência. 2 - Sem prejuízo, quanto à análise do requerimento de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o executado (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP)

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Processo nº 1010750-80.2025.8.26.0224

ID: 279992640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010750-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDES FERREIRA DOS SANTOS MILTON AUGUSTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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ADV: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB 244749/SP), Paulo José Alves (OAB 397516/SP) Processo 1010750-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eudes F… ADV: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB 244749/SP), Paulo José Alves (OAB 397516/SP) Processo 1010750-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eudes Ferreira dos Santos, Milton Augusto Machado - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão dos autores para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de 01 de março de 2013 a 24 de janeiro de 2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1013175-80.2025.8.26.0224

ID: 280000511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013175-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENITEZ MADALENA DRUMOND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1013175-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benitez Madalena Drumond - Vistos. Trata-se de ação proposta por Benitez Madalena Drum… ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1013175-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benitez Madalena Drumond - Vistos. Trata-se de ação proposta por Benitez Madalena Drumond contra Município de Guarulhos. Foi determinado que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) retificar o polo passivo, uma vez que a Prefeitura de Guarulhos não é pessoa jurídicas de direito público; c) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para no pedido de item "c.1", informar o valor do dano material pretendido; bem como no pedido de item "c.2", fls. 9, informar o exato valor requerido como indenização por danos morais, sendo que o pedido genérico só é admitidos nas hipóteses do artigo 324, §1º, incisos I ao III, do CPC, os quais não se subsumem aos autos em epígrafe, isto porque o valor da indenização por dano moral não será apurado em liquidação de qualquer espécie. Antes, o valor virá com a sentença, o que constitui indicativo seguro de que o pedido, neste caso, deve ser determinado. Para mais, não obstante ser possível deixar que o juiz defina o critério para fixação da indenização por dano moral, imperativo que o autor fixe o valor de sua pretensão, sem o que ficará o réu impossibilitado de oferecer adequada defesa ou quiçá reconhecer a procedência do pedido. d) reapresentar cópias legíveis (maior nitidez e contraste) dos documentos carreados as fls. 16/18, 20/39, 41/58, 63/93, 96/97 e 123 (menor contraste) de modo que seja possível a verificação de todas as informações neles contidas, inclusive dos carimbos médicos, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), não prevalece em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entregae (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha o autor as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se. Contudo, decorrido o prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento, é caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo(s) autor(es), salvo prévia concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C.

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Processo nº 1018219-80.2025.8.26.0224

ID: 280000261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018219-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDES RICARDO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL JOSE DAS CHAGAS

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ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1018219-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eudes Ricardo Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos … ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1018219-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eudes Ricardo Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar desuspensãodo processo em razão do julgamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação desuspensãose limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 1119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima (fls. 44/51). O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 do Código Civil (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 16/04/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2024, não houve prescrição (fls. 13). O autor era policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 15/16). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$32.357,48, uma vez que não houve impugnação especificada destes valores por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 13 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EUDES RICARDO PINTO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$32.357,48, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1028210-80.2025.8.26.0224

ID: 302882370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028210-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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ISABELI GABRIELE MELO LIMA

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Processo 1028210-80.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.R. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio litigios… Processo 1028210-80.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.R. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Ressalvado entendimento anterior, não se vislumbram presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, quer seja em sede de tutela de urgência, pois ausente demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quer seja emsede de tutela de evidência, pois, nesse caso, mesmo ausentes os requisitos da urgência, esta somente deve ser concedida após a citação da parte ré, conforme se denota do disposto no art. 311 do Código de Processo Civil. Da análise do processo verifica-se que, apesar do divórcio independer da concordância da parte contrária, em razão da redação dada ao § 6° do art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 66/2010, não há elementos suficientes que autorizem sua decretação liminar, antes ao menos da citação da parte ré, bem como não é hipótese de se decidir, liminarmente, diante do risco de irreversibilidade da medida, nos termos do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, de modo que, no caso, para a decretação do divórcio, essa tutela somente deve ser concedida após se oportunizar a manifestação da parte ré, segundo o que se extrai do disposto no inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido liminar de decretação do divórcio. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09:20 HORAS. A audiência será realizada na sala de audiências deste Juízo, localizada na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (032.155.058-78). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 6. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: ISABELI GABRIELE MELO LIMA (OAB 526926/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP)

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Processo nº 1022487-80.2025.8.26.0224

ID: 293622405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022487-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VIANA FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKLISLENE TORRES RAMOS

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Processo 1022487-80.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Viana Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio so… Processo 1022487-80.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Viana Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua João Assunção, nº 305, Parque São Miguel, Guarulhos, SP, CEP 07260-140, correspondente ao lote nº 29, da quadra nº 17, com 400 m², onde exerce posse mansa e pacífica desde 1984. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 1) Esclareça a parte autora a relação do genitor do autor da ação, José Samuel Fortunato, com o imóvel, uma vez que ele consta como comprador no instrumento particular de compromisso de direitos e obrigações possessórias (fls. 15/18). 2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para incluir no polo passivo os titulares de domínio e eventuais antecessores na posse. Deverá incluir NEUZA PEREIRA DE CAMPOS no polo passivo da demanda. 3) Providencie a parte autora a inclusão no polo passivo os confrontantes tabulares e de fato, qualificando-os com os devidos endereços para citação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Providencie a parte autora certidão vintenária da inexistência de ações petitórias ou possessórias contra si, contra os titulares do domínio e contra eventuais antecessores na posse do imóvel usucapiendo. Resultando em certidão positiva, deverá a requerente juntar certidões de objeto e pé das ações de usucapião, ação civil pública, possessórios, desapropriatórios, e de adjudicação compulsória, que tramitaram ou tramitam perante a comarca de Guarulhos. Prazo: 30 (trinta) dias. 5) Providencie a parte autora junto a Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: a) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; b) certidão de cadastro municipal do imóvel; c) certidão de localização, medidas e confrontações do imóvel; d) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal nº 5.833/02 e Decreto Municipal 22.575/04; e, e) certidão municipal da legalidade ou regularidade do loteamento ou do processo administrativo de aprovação ou de regularização, findo ou ainda em tramitação. 6) Em seguida, providencie a parte autora manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). 7) Cumpridas as determinações acima, remetam-se ao Representante do Ministério Público. 8) Oportunamente, citem-se pessoalmente os requeridos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. 9) Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. 10) Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. 11) Sem prejuízo, informe o requerente se trará aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida, do(s) requerido(s) e confrontantes, o que dispensaria a citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atente-se, ainda, que os documentos juntados deverão ser categorizados observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "documento", a fim de facilitar a consulta. Intime-se. - ADV: JAKLISLENE TORRES RAMOS (OAB 372935/SP)

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Processo nº 1005221-80.2025.8.26.0224

ID: 308799931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005221-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MEDEIROS CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

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Processo 1005221-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renato Medeiros Casagrande - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2… Processo 1005221-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renato Medeiros Casagrande - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), OSDINEI MADUREIRA DE JESUS (OAB 160598/SP)

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Processo nº 1005221-80.2025.8.26.0224

ID: 308801907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005221-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MEDEIROS CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

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Processo 1005221-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renato Medeiros Casagrande - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2… Processo 1005221-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renato Medeiros Casagrande - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), OSDINEI MADUREIRA DE JESUS (OAB 160598/SP)

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Processo nº 1021808-80.2025.8.26.0224

ID: 296755133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021808-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO

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Processo 1021808-80.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.F.S. - Fls. 25/26: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1021808-80.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.F.S. - Fls. 25/26: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos, com pedido de tutela de evidência. Quanto ao pedido de tutela, muito embora se entenda que o divórcio possa ser requerido a qualquer momento, por qualquer das partes, mesmo contra a vontade e o interesse da outra, no presente caso, não se justifica a decretação do divórcio unilateral, sem a oitiva da parte contrária. Isto porque, apesar do divórcio ser direito potestativo, revendo posicionamento anterior, bem como refletindo sobre a questão e à luz do caso concreto, observo que, se unilateralmente decretado o divórcio, a medida se torna de difícil ou impossível reversão, prejudicando o contraditório sem que haja demonstração de tamanha urgência para suprimir a salutar ciência da parte contrária. Em outras palavras, ainda que a parte requerida não tenha possibilidade de resistir à pretensão autoral, não há urgência bastante que autorize a supressão da prévia ciência desta, sendo que decisão nesse sentido repercutiria de modo irreversível em seu estado civil. Corrobora este entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio Litigioso - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a pronta decretação do divórcio - Direito potestativo - Não preenchimento, entretanto, dos requisitos previstos no art. 311, inciso IV, do CPC - Recomendado aguardar-se o exercício do contraditório, com apresentação de contestação - Irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116688-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) DIVÓRCIO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para decretação liminar de divórcio - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida "inaudita altera parte" - Agravado que sequer foi citado, não tendo havido ainda instauração do contraditório - Ausente comprovação de risco concreto, atual e grave à agravante que autorizem a medida pretendida - Necessidade de aguardar o contraditório e a regular instrução do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136538-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Portanto, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela de evidência pleiteada para decretação liminar do divórcio. No tocante ao pedido de guarda unilateral provisória, as assertivas e os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Demais disso, fixo os alimentos provisórios em favor do filho V F R, em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS e verbas de caráter indenizatório, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome da genitora da autora (acima qualificada), a ser indicada diretamente pela representante legal do menor à empregadora. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Dito isso, converto a presente ação ao rito comum, nada obstando que seja oportunamente designada audiência de tentativa de conciliação, acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Consulte-se os sistemas de praxe para tentativa de localização do endereço do requerido. Cite-se o requerido para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO (OAB 447848/SP)

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Processo nº 0013590-80.2025.8.26.0224

ID: 310730700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013590-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0013590-80.2025.8.26.0224 (processo principal 0020250-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes i… Processo 0013590-80.2025.8.26.0224 (processo principal 0020250-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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