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Infinity Serviços De Tanatopraxia Ltda - Me x Banco Bradesco S/A

ID: 328501714

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082152-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INFINITY SERVIçOS DE TANATOPRAXIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ESPIRITO SANTO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082152-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082152-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Infinity Serviços de Tanatopraxia Ltda - Me e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, CUMULADO COM O ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 924, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO EXCEPTO INCORREU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTO QUE AO AJUIZAR AÇÃO JÁ HAVIA ACORDO ENTRE AS PARTES. DESACOLHIMENTO. AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DOLO, DESLEALDADE OU CONDUTA TEMERÁRIA POR PARTE DA EXEQUENTE, NÃO SE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DOS ARTS. 79 E SEGUINTES DO CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, MESMO DIANTE DA QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO DA DÍVIDA, IMPLICA A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E IMPÕE À EXEQUENTE O ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO A PARTE EXEQUENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA CONDENAR A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Espirito Santo Rodrigues (OAB: 147512/RJ) - Bruno Moraes Pires Vieira (OAB: 263812/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0002981-46.2024.8.26.0168

ID: 302391206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002981-46.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO PETENUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002981-46.2024.8.26.0168 (processo principal 1004067-35.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Petenuci - Vistos. Ante a iné… Processo 0002981-46.2024.8.26.0168 (processo principal 1004067-35.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Sérgio Petenuci - Vistos. Ante a inércia da executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado pela Serventia às fls. 85, presume-se total concordância com o cálculo apresentado pelo credor às fls. 05, pelo que o homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Michel Souza Lopes x Apple Do Brasil S/A

ID: 296194280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL SOUZA LOPES

Polo Passivo:

APPLE DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1004067-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Souza Lopes - Apple do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art… Processo 1004067-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michel Souza Lopes - Apple do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP), FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 481966/SP)

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Tercilia Alves Evaristo x Banco Pan S/A e outros

ID: 292570473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-70.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERCILIA ALVES EVARISTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA STORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DOMINGOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-70.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004067-70.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Tercilia Alves Evaristo (Justiça Gratuita) - Apelado: Somos Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO CUJA ACEITAÇÃO PELA AUTORA TERIA OCORRIDO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FICA SUJEITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ASSINADA PELO APOSENTADO, PARA QUE ENTÃO SEJAM PERMITIDOS DESCONTOS EM FOLHA, PERMITIDA A ASSINATURA DIGITAL, DESDE QUE FEITA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 3º, INCS. II E III, DA RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 28/2008, NORMA CRIADA COM NÍTIDO ESCOPO DE COIBIR FRAUDES EM RELAÇÃO A IDOSOS APOSENTADOS, REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUE HOUVE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO E QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Silveira Lemos Nestor (OAB: 298185/SP) - Valeria Domingos Machado (OAB: 442162/SP) - Eder Marcelino Lemos Nestor (OAB: 431664/SP) - Daniel da Costa Storti (OAB: 469238/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 0005170-87.2024.8.26.0526

ID: 330671402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005170-87.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVEIRA CONCEIçãO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações … Processo 0005170-87.2024.8.26.0526 (processo principal 1004067-62.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos Silveira Conceição Filho - Vistos. Fls. 81/85: tratam-se de impugnações à penhora apresentado pelos executados ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Devidamente intimado, o impugnado quedou-se inerte (fls. 159). É o breve relatório. Decido. Aduzem os executados que a quantia bloqueada, no valor de R$ 2.218,36 (dois mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), tem origem em proventos salariais que auferem como empregados, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 90/91. Pois bem. Em que pese se conheça a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, imperioso de que para tanto encontre-se preservada a dignidade do devedor, observando-se a garantia de seu mínimo existencial, neste sentido é a jurisprudência da da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). Diante do conjunto probatório, especialmente os extratos bancários de fls. 93/95, constata-se de forma inequívoca que os valores constritos incidem sobre verbas de natureza salarial, as quais ostentam caráter nitidamente alimentar, enquadrando-se, portanto, na hipótese de impenhorabilidade reclamada pelos executados. Ressalte-se, ademais, que os montantes atingidos pela constrição, considerados individualmente para cada executado, correspondem a valores compatíveis com o salário mínimo vigente, circunstância que, por si só, afasta qualquer possibilidade de mitigação da proteção legal, sob pena de comprometimento da dignidade do devedor e de sua subsistência, bem como de sua unidade familiar. Finalmente, sobreleva ressaltar que, apesar de devidamente intimado, o exequente permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer elemento que infirmasse os fundamentos da impugnação, comportamento que reforça a plausibilidade dos argumentos deduzidos pelos executados. Pelo exposto, considero tais valores impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual acolho a impugnação ofertada, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores constritos em referida conta bancária. Ante a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em outras contas bancárias do executado, aguarde-se o término do prazo das reiterações programadas de bloqueio, transferindo-se valores porventura constritos em outras contas do executado. Com a transferência, intime-se o executado, através de seu advogado, via DJE, para manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ficará convertida em penhora o bloqueio de valores, independentemente da lavratura de termo, ficando desde já deferida, nesta hipótese, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: NARA FASANELLA POMPILIO KRETSCHMER (OAB 212405/SP)

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Companhia Zaffari Comércio E Indústria x Claro S/A

ID: 308787278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029963-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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PATRÍCIA WATANABE

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Processo 0029963-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - CLARO S/A - Vistos. Na for… Processo 0029963-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - CLARO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Patrícia Watanabe x Claro S/A

ID: 311197917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029570-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA WATANABE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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PATRÍCIA WATANABE

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Processo 0029570-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Patrícia Watanabe - CLARO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º… Processo 0029570-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Patrícia Watanabe - CLARO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP)

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Processo nº 0037590-12.2024.8.26.0053

ID: 290789635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037590-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 0037590-12.2024.8.26.0053 (processo principal 1087002-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.P.O.G. - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à … Processo 0037590-12.2024.8.26.0053 (processo principal 1087002-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.P.O.G. - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP)

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Laura De Oliveira Barbosa x Anderson Feitosa Pereira e outros

ID: 312773710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140934-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ANDERSON FEITOSA PEREIRA CANIS MAJORIS LTDA CLAUDIA HELENA BATISTA DISCOVERY CRIPTO LTDA EDSON HYDALGO JUNIOR ENRICO DE FRAIA PRADO FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INTRA HOLDING FINANCEIRA S.A. INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MARCELO BORGES DE QUEIROZ MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER PAGFLEX SOLUçõES LTDA PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR RED SERVICOS DIGITAIS LTDA SERGIO PAULINO FERREIRA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA. VINICIUS ANTONIO ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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LISSANDRA DE SOUZA CUNHA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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HELOISA JASSOUS

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ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE

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Processo 1140934-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laura de Oliveira Barbosa - Enrico de Fraia Prado - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda… Processo 1140934-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laura de Oliveira Barbosa - Enrico de Fraia Prado - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Anderson Feitosa Pereira - - Sergio Paulino Ferreira - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Claudia Helena Batista - - Paulo Roberto Mercado Junior - - Marcelo Borges de Queiroz - - Pagflex Soluções Ltda - - Red Servicos Digitais Ltda - - Vinicius Antonio Araujo Silva - - Ong Gr Together - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.A. - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Lucas Ramos de Jesus - - Gr Discovery Participações S.A. - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Discovery Cripto Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Intra Holding Financeira S.A. - - Edson Hydalgo Junior e outro - Vistos. Anotada mudança no patrono da parte. Int. - ADV: RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP)

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Processo nº 1098836-16.2022.8.26.0100

ID: 314258882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098836-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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Processo 1098836-16.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. 1) Fl. 240: indefiro a pesquisa PREVJU… Processo 1098836-16.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. 1) Fl. 240: indefiro a pesquisa PREVJUD, pois o sistema oferece apenas informações de pessoas físicas. 2) Indefiro, por ora, o acesso ao sistema SERPJUD, considerando sua recente implementação e agregação gradativa de serviços atualmente prestados através do CRC-JUD e ONR. Nesse sentido, tais recursos e os respectivos canais de atendimento permanecem funcionando normalmente até que sejam totalmente absorvidos pelo SERP, podendo ser acessados pela parte via RI DIGITAL sem intervenção do judiciário. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) 3) Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para busca de escrituras públicas e procurações em nome da parte executada CONFIANCA SERVICOS E COMERCIO, CNPJ 04839326000249, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail (upj36a40cv@tjsp.jus.br), ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e entrega de vias desta requisição aos informantes, assim como eventuais despesas. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, instruído-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por até 30 (trinta) dias, manifestando-se a parte requerente ao final, independentemente de nova intimação. 5) Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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