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Processo nº 1030374-02.2024.8.26.0564

ID: 331126347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030374-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 3… Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Requer autora a concessão de tutela de urgência para prorrogar imediatamente a licença-maternidade pelo período da internação, sob pena de multa diária com manutenção da remuneração integral. MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, relata que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica, admitida por concurso público em 25 de janeiro de 2012. Relata que em 12 de maio de 2024, deu à luz sua filha, Ana Clara de Oliveira Santos, sendo-lhe concedida licença-gestante pelo prazo de 180 dias (12/05/2024 a 07/11/2024), nos termos do art. 184 da Lei Municipal nº 1.729/68. Contudo, durante o parto, a recém-nascida apresentou angústia respiratória grave decorrente de aspiração de mecônio, necessitando de intubação e internação imediata em UTI neonatal, permanecendo hospitalizada desde o nascimento até 27 de maio de 2024, totalizando 15 dias corridos de internação. A autora sustenta que, durante o período de internação da filha, houve prejuízo ao convívio e ao fortalecimento do vínculo mãe-filha, sendo necessários cuidados especiais e acompanhamento neuropediátrico após a alta hospitalar. Aduziu que formulou requerimento administrativo tempestivo, solicitando a prorrogação da licença-maternidade pelo período correspondente à internação, antes do término da licença regular, sem resposta da Administração. Afirma que o seu direito é líquido e certo, porquanto atende aos requisitos objetivos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF, a saber: a) internação hospitalar do recém-nascido superior a 15 dias; b) termo inicial da licença-maternidade contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último; c) prorrogação do benefício por período igual ao da internação. A autora, invocou expressamente o precedente vinculante do STF e citou precedentes do TJSP no mesmo sentido, destacando que a tese firmada possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, aplicando-se a todos os entes federativos e a todos os regimes jurídicos, públicos e privados. O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 46.523.239/0001-47, apresentou contestação, reconhecendo os fatos relativos ao nascimento e à internação, mas sustentando, em síntese, inexistência de previsão legal municipal para prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação do recém-nascido, defendendo a aplicação do princípio da legalidade administrativa estrita; que a ADI 6.327/DF se aplicaria apenas ao regime celetista, não sendo automaticamente extensível aos servidores públicos municipais. Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Pois bem. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a servidora pública municipal tem direito à prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação hospitalar da recém-nascida, em razão de complicações de saúde logo após o parto. O sistema jurídico brasileiro, em consonância com os arts. 6º e 227 da Constituição Federal, assegura como direitos sociais fundamentais a proteção à maternidade e à infância, impondo aos entes federativos a adoção de todas as medidas necessárias para garantir à criança o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento integral. O art. 39, § 3º, da CF, por sua vez, estende aos servidores públicos o direito à licença-gestante previsto no art. 7º, XVIII, da Carta Magna, sendo vedada qualquer interpretação restritiva que comprometa a máxima efetividade dos direitos fundamentais. No caso dos autos, restou comprovado documentalmente que a autora deu à luz em 12/05/2024 e sua filha permaneceu internada em UTI neonatal por 15 dias (12/05/2024 a 27/05/2024). Esses elementos atendem exatamente aos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, julgado em 24/10/2022), que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 392, § 1º, da CLT e ao art. 71 da Lei 8.213/91, determinando que o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade deve ser a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício por igual período ao da internação, quando esta superar 15 dias. Nesse sentir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADODE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE.SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Sumaré, visando o reconhecimento do início da licença maternidade a partir da alta médica em 28/01/2024, com término em 25/07/2024,sem prejuízo do cargo e de vencimentos. Sentença que concedeu a segurança para garantir a licença de 180 dias a partir da alta hospitalar do recém-nascido, confirmando a liminar.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da licença maternidade, se a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último,conforme decisão do STF na ADI nº 6.327/DF.III. Razões de Decidir 3. O direito à licença maternidade de servidoras públicas é garantido pela Constituição Federal e legislação municipal.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Tribunal, que assegura o início da licença a partir da alta hospitalar do recém-nascido.IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desacolhida.Tese de julgamento: 1. O termo inicial da licença maternidade deve ser a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, conforme ADI nº6.327/DF.Legislação Citada:CF/1988, art. 7º, XVIII; art. 39, § 3º.Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.Lei Municipal nº 4.967/2010, arts. 198, 294, 306, 307, 308,309.Lei Municipal nº 4.610/2008, arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º, 5º.Jurisprudência Citada:STF, ADI nº 6.327, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno,j. 24.10.2022.TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018397-02.2023.8.26.0482, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2024.TJSP, Remessa Necessária Cível1041969-13.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2024.TJSP, Apelação Cível 1054245-13.2022.8.26.0053, Rel.Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j.29.07.2024. - São Paulo, 21 de fevereiro de 2025.ANTONIO CELSO FARIA Relator(a). A decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, CF), aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos e regimes jurídicos, inclusive aos servidores públicos municipais. Portanto, a pretensão da autora encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial, sendo manifesta a existência de ato ilegal e lesivo ao seu direito líquido e certo, configurado pelo indeferimento tácito de seu pedido administrativo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DETERMINAR a prorrogação da licença-maternidade da autora pelo período correspondente à internação hospitalar de sua filha (12/05/2024 a 27/05/2024), com início a partir do término da licença originária (07/11/2024), assegurando-se a remuneração integral durante todo o período; b) RATIFICAR a tutela de urgência deferida. Sem condenação nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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Processo nº 1058377-44.2024.8.26.0506

ID: 313083479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058377-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058377-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Bin Junior - Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do … Processo 1058377-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Bin Junior - Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de moléstia decorrente do exercício da sua atividade, bem como a repetição dos recolhimentos desde agosto de 2016. Partes legítimas e bem representadas. Passo à analise das preliminares. A preliminar de falta de documentos necessários à propositura da ação deve ser afastada. À evidência, os documentos encartados com a inicial são suficientes para análise, ao menos em princípio, dos pressupostos processuais. Ademais, outros necessários e imprescindíveis ao julgamento da causa poderão ser produzidos em momento oportuno, na fase de instrução. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas. Com efeito, ainda que o pagamento da aposentadoria da autora seja feito pela USP, é inegável o interesse da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ser destinatário do imposto de renda de pessoa física, nos termos do art. 157, I da Constituição Federal: "Art. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Tendo sido regularmente entregue ao Estado-Membro, pela Lei Geral em matéria tributária, a capacidade tributária para arrecadar o tributo e constitucionalmente a ele designado seu produto, a interpretação conjunta e sistemática das referidas normas faz revelar a legitimidade do ente público estadual para figurar no polo passivo da presente lide. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447, que dispõe que Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. De igual modo, mediante atenta leitura dos demonstrativos de pagamento acostados às fls. 93/107, é possível observar a existência de Contribuição Previdenciária LC 1354/2020 (SPPREV), sendo evidente a legitimidade passiva da SPPREV na presente ação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA USP APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autora acometida de cegueira monocular, buscando a isenção de imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a partir da data da sua aposentadoria. Sentença de procedência na origem. 1. Ilegitimidade passiva do FESP. Inocorrência. Ordenamento jurídico que designou ao Estado-Membro a capacidade tributária ativa e o produto da respectiva arrecadação. Incidência da Súmula nº 447 do STJ. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminares afastadas. 2. Mérito. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04. Possibilidade de concessão da imunidade de IR para portadores da moléstia que acomete o autor (cegueira monocular). Precedentes desta Corte no sentido de que na legislação atinente à matéria não é feita qualquer distinção entre cegueira monocular ou binocular. Juros e correção monetária. Repetição de indébito. Natureza jurídica tributária. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Sentença reformada apenas em relação aos consectários legais e seus termos iniciais. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037464-13.2022.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023).grifei. "RECURSOS DE APELAÇÃO Pretensão à concessão de isenção integral do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, incidente sobre proventos de aposentadoria, sob o fundamento de acometimento por doença grave nos termos do art. 6º, "caput", XIV, da Lei nº 7.713/88 e art. 40, § 21, da CF Sentença de parcial procedência Irresignação da entidade pública e da autora Preliminar: (i) Ilegitimidade passiva Apesar de a ex-servidora ter prestado seus serviços junto à Universidade de São Paulo (USP), a SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda O ato administrativo impugnado não adveio de nenhum órgão universitário e nem mesmos os descontos são feitos pela própria USP No mais, a Súmula nº 447, STJ respalda o entendimento de que o Estado é legitimado Preliminar rejeitada Mérito - Possibilidade de concessão da imunidade de IR (Lei nº 7.713/88) e da imunidade parcial à contribuição previdenciária, vez que a moléstia que acomete a apelada (neoplasia maligna) está contemplada no rol do art. 151, da Lei nº 8.213/91, que se presta à integração do preceito normativo do art. 40, § 21, da CF Precedentes desta Corte no sentido de que na legislação atinente à matéria, não é feita qualquer distinção entre cegueira monocular ou binocular - Revogação do §21 do art. 40 da CF pela EC nº 103/2019 que extinguiu a imunidade parcial de contribuição previdenciária para pessoas com doenças incapacitantes Mudança que só entrou em vigor para os regimes próprios de previdência social na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo ente (LCE nº 1.354/2020 no Estado de SP) Assim, o advento da EC nº 103/2019 não impede o reconhecimento deste benefício fiscal de forma retroativa, apenas limitando a devolução dos valores à data da entrada em vigor da LCE nº 1.354/2020 Reforma parcial da sentença , a fim de que a requerida seja condenada, em adição ao que já constou da sentença, à devolução parcial dos valores descontados a título de contribuição previdenciária (dos proventos de aposentadoria) de julho de 2015 a março de 2020 Não provimento do recurso da SPPREV e provimento do recurso da autora.(TJSP; Apelação Cível 1058117-07.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)." grifei. Assim, em caso de procedência, serão consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. A controvérsia cinge-se à existência de doença que dê ensejo à isenção do imposto de renda. Defiro a produção de prova pericial médica requerida por ambas as partes (fls. 82 e fls. 86). Assim, determino a prova pericial, nomeando para tanto o Dr. Marco Aurélio de Almeida. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, ressaltado que os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Estimados os honorários, intime-se as partes para que procedam ao seu depósito em igual prazo. Faculta-se a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de quinze dias. Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, bem como o autor, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, para comparecimento na data, local e horários agendados. Com o laudo, digam as partes. Int. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Processo nº 0034193-13.2022.8.26.0053

ID: 302353337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034193-13.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALVINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ANA DO NASCIMENTO GONçALVES ARACY DE OLIVEIRA VIRGOLINO BENEDITO CARLOS S. NASCIMENTO DULCE MARIA GOMES RASTELI EMIDIO ENGRACIO FRAGOSO GERALDA BENTO DOS SANTOS SILVA HELIO ISRAEL TOMASELLA ISABEL APARECIDA ALUES FROLINI JACI DE LIMA RODRIGUES JOBELINA LEITE GOMES DE MIRANDA LUZIA LUCENA GOMES MARIA DAS GRAçAS BERALDO MARIA GORETI RIBEIRO MARIA ISABEL BARROS DA SILVA FREITAS MARTA RODRIGSUES RAQUEL NEUZA APARECIDA GAGLIARDI FAVARO ODETE BENTA LANCIONI ORIDES SERAFIM DA SILVA RAIMUNDA AMERICA DE LIMA REGINALDO MANOEL DOS SANTOS SEBASTIANA PARDINHO VEIGA SONIA BENEDITA VIEIRA RODRIGO TEREZINHA MARIA MARQUES VALQUIRIA DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDO INACIO

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Processo 0034193-13.2022.8.26.0053 (processo principal 0006292-03.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Benedito Carlos S. Nascimento - - Orides Serafim da… Processo 0034193-13.2022.8.26.0053 (processo principal 0006292-03.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Benedito Carlos S. Nascimento - - Orides Serafim da Silva - - Maria das Graças Beraldo - - Isabel Aparecida Alues Frolini - - Maria Isabel Barros da Silva Freitas - - Sonia Benedita Vieira Rodrigo - - Aracy de Oliveira Virgolino - - Ana do Nascimento Gonçalves - - Geralda Bento dos Santos Silva - - Maria Goreti Ribeiro - - Valquiria dos Santos Jesus - - Emidio Engracio Fragoso - - Luzia Lucena Gomes - - Helio Israel Tomasella - - Marta Rodrigsues Raquel - - Jaci de Lima Rodrigues - - Jobelina Leite Gomes de Miranda - - Odete Benta Lancioni - - Raimunda America de Lima - - Neuza Aparecida Gagliardi Favaro - - Sebastiana Pardinho Veiga - - Dulce Maria Gomes Rasteli - - Reginaldo Manoel dos Santos - - Alvina Maria de Oliveira Silva - - Terezinha Maria Marques - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Alvina Maria de Oliveira Silva, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Intime-se. - ADV: APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1026212-13.2022.8.26.0053

ID: 296701523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026212-13.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR MULTIMíDIA S/A ALGAR SOLUçõES EM TIC S/A ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026212-13.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Algar Telecom S/A - - Algar Multimídia S/A - - Algar Soluções Em Tic S/A - Vistos. Algar Telecom S/A … Processo 1026212-13.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Algar Telecom S/A - - Algar Multimídia S/A - - Algar Soluções Em Tic S/A - Vistos. Algar Telecom S/A e outros impetram mandado de segurança com pedido liminar contra postura administrativa provável do DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I (DRTC-I), DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL II (DRTC-II), DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III (DRTC-III), CHEFE DA SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO (SUBFIS) - (vinculados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo) aduzindo, em síntese, serem prestadoras de serviço de comunicação devidamente autorizadas pela Anatel e que, no exercício de suas atividades, frequentemente adquirem, de fornecedores localizados em outros Estados, bens destinados ao seu consumo ou ao seu ativo permanente. A esse respeito, alegam serem obrigadas a recolher o ICMS-Diferencial de Alíquotas (ICMS calculado com base na diferença entre a alíquota interestadual aplicável e a alíquota interna do Estado de São Paulo). Contudo, sustentam que a matéria somente foi disciplinada em lei complementar com a LC nº 190/22, publicada em 05/01/2022, de modo que legislações estaduais anteriores não possuíam validade para instituir o ICMD- DIFAL. Posto isso, requer pedido liminar e concessão da segurança para: (i) determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir das Impetrantes o pagamento do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados a seu uso e consumo e ao seu ativo permanente até 01.01.23, em função da aplicação dos Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal previstos no art. 150, III, alíneas b e c da Constituição Federal; (ii) caso assim não se entenda, pede-se, subsidiariamente, que pelo menos se afaste até 01.01.23 a aplicação da sistemática da base de cálculo dupla para o cálculo do ICMS-DIFAL, conforme item 2.3, supra, posto que tal inovação representou verdadeira majoração de tributo, a qual deve respeitar os Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal; (iii) Consequentemente, que se abstenha de incluir o nome das Impetrantes no CADIN e de protestar os referidos débitos, ou apontá-los no conta corrente (extrato de situação fiscal), de modo que não sejam óbices à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, sob pena de multa diária. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (fls. 16). Com a inicial, vieram procuração, guias e documentos (fls. 17/150). Em decisão de fls. 151/154, foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade do recolhimento do DIFAL no exercício de 2022. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs embargos de declaração (fls. 162/166) aduzindo que a decisão não abordou a questão de serem as impetrantes consumidoras finais contribuinte ou não do ICMS, que seria importante para fins de análise da aplicação do Tema 1093. Salienta, ainda, que as impetrantes são consumidoras finais contribuintes, de modo que não se aplicaria o tema suscitado. As impetrantes se manifestaram acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração em petição de fls. 187/190, suscitando a necessidade de aplicação da "ratio decidendi", independentemente de serem as impetrantes consumidoras finais contribuintes do ICMS, e afirmando que a decisão apenas usou o Tema 1093 como fundamento, não aplicando o tema diretamente. Em decisão de fls. 191/193, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para a revogação da liminar concedida (fls. 151/154). A Fazenda do Estado de São Paulo requereu seu ingresso na ação (fl. 209). Apresentou, ainda, nota técnica (fls. 210/247), em substituição às informações das autoridades impetradas, aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via mandamental. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da postura administrativa. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 257/263). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no feito. Anote-se. É caso de denegação da segurança. Trata-se de mandado de segurança pelo objetivando que seja afastada a exigência do ICMS decorrente do diferencial de alíquota nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto no exercício de 2022. De rigor a denegação da segurança. Do quanto exposto pela impetrante, deduz-se, inicialmente, que a Lei Complementar 190 foi publicada apenas em 05 de janeiro de 2022, de forma que não existe autorização legal para que os estados cobrem o DIFAL, ainda em 2022, nas operações interestaduais de circulação de mercadorias para consumidor final não contribuinte do imposto, em razão do princípio da anterioridade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso Extraordinário nº 1.287.019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Outrossim, o Estado de São Paulo editou a Lei Estadual nº 14.470/21, publicada no DOE em 14 de dezembro de 2021, que promoveu alterações ao novo modelo de cobrança do DIFAL. Contudo, sua eficácia estava condicionada à edição de Lei Complementar. Em a 04 de janeiro de 2022 foi editada Lei Complementar nº 190, alterando a Lei Complementar 87/1996, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, em outro estado. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentindo de que a inexistência de lei complementar federal que estabeleça as normas gerais tributárias não afeta a validade de legislação estadual instituidora do imposto (Tema 1094 STF). Apesar do elevado esforço argumentativo empregado pela parte autora para afastar a aplicação do enunciado do Tema 1094, não há como acolhê-los em função do entendimento adotado pelas instâncias superiores. Isso porque, para além da vasta jurisprudência deste E. Tribunal, que vêm aplicando o raciocínio adotado na resolução do caso do ICMS Importação, o Ministro Dias Toffoli declarou, no âmbito do julgamento do RE n. 1.287.019/ DF que: [...] ainda, que são válidas as leis dos estados e do Distrito Federal editadas após a EC 87/2015 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, exceto no que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, não produzindo efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto. Soma-se a isso o fato de que o Supremo Tribunal Federal não declarou, quando do julgamento da ADI n. 5.469/DF, que trata da inconstitucionalidade de certas cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015, a inconstitucionalidade das leis estaduais editadas antes da publicação da Lei Complementar n. 190/2022. O trecho abaixo da ementa, ao remeter às leis estaduais, está na verdade apenas estendendo a aplicação da modulação dos efeitos à eficácia de tais regramentos: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste presente julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. Desse modo, a Lei Estadual n. 14.470/2021 é válida, porém sua eficácia restou postergada para o momento em que a lei complementar veiculadora de normas gerais ingressar no ordenamento jurídico, o que ocorreu em janeiro de 2022. Ao mesmo tempo, a Lei Complementar 190, apesar de ter sido publicada em janeiro de 2022, não institui o tributo, mas apenas estabelece as regras gerais de tributação, de forma que a anterioridade deverá ser observada apenas pela legislação local (estadual) que institui a cobrança. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade e nonagesimal, eis que a norma paulista que instituiu a cobrança do DIFAL é do ano de 2021 e se previu expressamente a observação da anterioridade nonagesimal (artigo 4º da Lei Estadual). Destarte, coleciono os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito de deixar de recolhero DIFAL em virtude da impossibilidade de se aplicar imediatamente as regras da Lei Complementar nº 190/2022, que se refere à cobrança de ICMS-DIFAL, pela não observância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, postulando a suspensão da exigibilidade até janeiro de 2023. Ordem denegada. Manutenção. Nos termos da tese fixada no Tema 1.093, do STF, após a EC nº 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige lei complementar. A exação foi instituída pela Lei Estadual 17.470/2021, com eficácia suspensa até a vigência da Lei Complementar Federal 190/2022, que trata de normas gerais do tributo. Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ofensa aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Ausência de ilegalidade. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005553-80.2022.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. VENDAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. Pretensão da impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado de São Paulo, e pleito de restituição de valores pagos a este título. R. sentença que denegou a segurança, mas observou seja observada a anterioridade nonagesimal a ser considerada a partir da publicação da LC nº 190/22, de sorte que, embora não tenha assim constado, houve provimento parcialmente concessivo. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, e reexame necessário considerado interposto. Nos termos da tese fixada no Tema 1.093, do E. STF, após a EC nº 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige lei complementar. No caso, a exação foi instituída, no Estado de São Paulo, pela Lei Estadual 17.470 de 13 de dezembro de 2021, com eficácia suspensa até a vigência da Lei Complementar Federal 190, de 4 de janeiro de 2022, que trata de normas gerais do tributo. Entendimento do E. STF. Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ofensa aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Ausência de ilegalidade. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019259-33.2022.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022). "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. VENDAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. Pretensão da impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado de São Paulo. R. sentença que concedeu a segurança, mas observou a suspensão da eficácia ordenada pela superior instância. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Nos termos da tese fixada no Tema 1.093, do E. STF, após a EC nº 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige lei complementar. No caso, a exação foi instituída, no Estado de São Paulo, pela Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, com eficácia suspensa até a vigência da Lei Complementar Federal 190, de 4 de janeiro de 2022, que trata de normas gerais do tributo. Entendimento do E. STF. Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ofensa aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Ausência de ilegalidade. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012629-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício, a cargo da parte impetrante. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB 326081/SP), MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB 326081/SP), MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB 326081/SP)

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