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Processo nº 1109480-50.2024.8.26.0002

ID: 321195683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109480-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO TAVARES DE SOUZA

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Processo 1109480-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Pereira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência dest… Processo 1109480-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Pereira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: AMARO TAVARES DE SOUZA (OAB 383624/SP)

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Leandro Gasparoto x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 303953040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066315-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GASPAROTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS) PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO RIVELLI

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DANILO RIGHI NUNEZ LIMA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1066315-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gasparoto - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Picpay Bank - Banco Multiplo Sa - - Mercado Pago … Processo 1066315-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gasparoto - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Picpay Bank - Banco Multiplo Sa - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais e requerimento de tutela provisória de urgência. A presente demanda tem origem na alegação de que o autor teria sido contatado por meio de proposta de vínculo empregatício divulgada em plataforma digital, a qual exigia, como condição para prosseguimento no suposto processo seletivo, a realização de transferências eletrônicas via sistema PIX. Todavia, ao final, restou configurado que se tratava de prática fraudulenta. 1.1. Conta, em síntese, que chegou a transferir a quantia de R$ 232.863,37 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), por intermédio das instituições financeiras rés. 1.2. Aduz que as instituições rés autorizaram as transações sem qualquer restrição ou checagem adicional, deixando de adotar medidas de segurança adequadas. Em razão disso, foi possível, em tese, que continuasse a realizar transferências de valores elevados, incompatíveis com seu perfil habitual de movimentação financeira. 1.3. Requer a procedência da ação para condenar as rés a lhe restituir o valor de R$ 232.863,37 a título de danos materiais e a pagar R$ 60.000,00, a título de indenização por danos morais. 2. As rés, por seu turno, arguiram preliminares. O NUBANK e o MERCADO PAGO impugnaram a gratuidade da justiça concedida ao autor, além de suscitarem ilegitimidade passiva. Já a ré PICPAY, arguiu preliminar de inépcia da inicial, bem como a sua ilegitimidade passiva. 2.1. No mérito, sustentaram a ausência de responsabilidade, posto que as transações foram solicitadas pelo próprio requerente. Pois bem. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. 3.1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. 3.2. Outrossim, não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, além de formular pedido certo e determinado. 4. Controvertem as partes quanto a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos alegados pelo autor, decorrente de golpe conhecido como "tarefa on line". 4.1. O autor afirmou que houve falha no sistema de segurança das instituições financeiras requeridas, tendo em vista o caráter atípico das transações realizadas e a ausência de bloqueio cautelar por parte das rés. Alegou, ainda, que as acionadas deixaram de observar os procedimentos previstos para o bloqueio e para o mecanismo especial de devolução, destacando que chegou a solicitar a retenção dos valores ou sua restituição. 4.2. Diante da configuração de relação de consumo e da plausibilidade das alegações apresentadas pelo autor, reconhece-se sua hipossuficiência técnica, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Assim, transfere-se às rés a incumbência de demonstrar a inexistência de falha em seu sistema de segurança, bem como o cumprimento das disposições constantes da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, no que se refere às transações impugnadas. 4.3. Em razão do saneamento do feito e da inversão do ônus da prova, concedo à parte ré o prazo de quinze dias para que indique, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, justificando sua relevância para o deslinde da controvérsia. Intime-se.. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Marcio Joaquim Dos Santos Oliveira x Mg Vidros Automotivos Ltda

ID: 277094518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094833-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEVERINO RIBEIRO DE SOUZA

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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ADV: Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Severino Ribeiro de Souza (OAB 500213/SP) Processo 1094833-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Joaquim dos Santos Ol… ADV: Francisco César de Oliveira Marques (OAB 165243/SP), Severino Ribeiro de Souza (OAB 500213/SP) Processo 1094833-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Joaquim dos Santos Oliveira - Reqdo: Mg Vidros Automotivos Ltda - Vistos. MÁRCIO JOAQUIM DOS SANTOS OLIVEIRA propôs ação contra MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em suma, ter adquirido vidro traseiro para seu veículo em estabelecimento da ré, tendo sido informado pelo vendedor de que a peça seria original, apesar de não apresentar marca/logotipo da GM (General Motors). Alega que, após realizado o pagamento e instalada a peça, o veículo foi rejeitado em vistoria veicular, justamente em razão do vidro. Em contato extrajudicial, foi realizada inspeção e constatado que a peça estava fora do padrão, tendo a empresa-ré prometido a substituição, a qual, porém, não foi realizada. Diante disso, pleiteia a restituição do valor pago pelo vidro (R$ 2.039,00) e o recebimento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a petição inicial, juntou documentos (fls. 12/26). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo inicialmente decadência do direito do autor. No mais, sustentou, em síntese, a ausência de falha na prestação de serviços ou vício do produto, afirmando que a peça foi devidamente instalada e que o autor não procurou a empresa para contestação do vidro. Ao final, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 104/127). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 128/151). O autor se manifestou em réplica (fls. 155/164). As partes requereram o julgamento direto do mérito (fls. 168 e 169). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e as questões de fato já foram esclarecidas pela prova documental. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Embora o art. 6º, VIII, do CDC admita a inversão do ônus da prova, essa regra não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito. O autor afirmou ter recebido produto comercializado como original, o qual, porém, estava em desconformidade com os padrões aplicáveis ao seu veículo, circunstância que o levou a ser reprovado em vistoria veicular. Afirmou, ainda, que a ré reconheceu o vício e se dispôs a realizar a substituição. Contudo, em suas alegações, o autor não apresentou nenhum elemento que demonstrasse a rejeição do veículo em vistoria, ou mesmo reclamação extrajudicial perante a ré ou acatamento do pedido de substituição do vidro pela ré. Com a petição inicial, nenhum documento nesse sentido foi trazido pelo autor. No mais, embora intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o demandante requereu o julgamento antecipado. Caberia ao demandante, pautado na boa-fé, fazer prova das irregularidades apontadas, apresentando documentos capazes de atestar a desconformidade do produto e a alegada desaprovação do veículo em vistoria justamente por conta de tal irregularidade. Por outro lado, a ré especificou e demonstrou a diferença entre peças genuínas (produzidas pela própria fabricante do veículo) e peças originais (fabricadas por outros fornecedores, mas mantendo as especificações da montadora); e o autor foi informado de que a peça não acompanharia a marca/logotipo da montadora (fls. 13). Assim, em se tratando de peça original, de comercialização plenamente aceitável e não havendo comprovação mínima quanto aos suposto vício, não há como se acolher qualquer das pretensões iniciais. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 98). P. I.

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Processo nº 0019864-47.2025.8.26.0002

ID: 324495996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019864-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 0019864-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1001810-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019864-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1001810-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Daniela Teresa Biagioni

ID: 326007286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017778-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

DANIELA TERESA BIAGIONI

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0017778-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1060883-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANE… Processo 0017778-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1060883-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Daniela Teresa Biagioni - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Antonia Normelia Santos Oliveira e outros x Associação De Benefícios Unnica

ID: 310032519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106473-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NORMELIA SANTOS OLIVEIRA JAMILY SILVA SANTOS MOURA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS UNNICA

Intimação

Advogados:

HOEBERT PETERLI

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FABIANA CORRÊA SANT'ANNA

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Processo 1106473-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonia Normelia Santos Oliveira - - Jamily Silva Santos Moura - Associação de Benefícios Unnica - V… Processo 1106473-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonia Normelia Santos Oliveira - - Jamily Silva Santos Moura - Associação de Benefícios Unnica - Vistos. Em decisão saneadora às fls. 175/179, foi determinada a realização de prova pericial mecânica, com o objetivo de esclarecer a suficiência dos reparos realizados no veículo das autoras, a origem das falhas estruturais apontadas na inspeção veicular e eventual caracterização de perda total. O perito nomeado apresentou proposta de honorários às fls. 206/207, no valor de R$ 9.523,00, correspondente à previsão de 16 horas de trabalho técnico, acrescidas de custos diretos com emissão de ART e realização de medição de alinhamento estrutural. A proposta foi fundamentada com base na tabela referencial do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE-SP), que estipula o valor da hora técnica e orienta a fixação de honorários conforme o tempo necessário ao cumprimento do escopo. Às fls. 218/219, a parte ré apresentou impugnação à estimativa, argumentando que os valores seriam excessivos diante da suposta simplicidade da diligência e sugerindo a fixação dos honorários no valor de R$ 3.500,00. No entanto, não impugnou de forma específica os critérios técnicos utilizados, tampouco apresentou metodologia alternativa para a estimativa dos honorários, limitando-se a apontar um valor global sem justificar os parâmetros adotados. Em manifestação posterior de fls. 222/224, o perito reiterou a pertinência dos fundamentos técnicos da proposta, esclarecendo que o escopo da perícia envolve, além dos três pontos determinados em decisão, a análise de 28 quesitos formulados pelas partes. Ressaltou que a estimativa de 16 horas corresponde à leitura dos autos, vistoria técnica, elaboração do laudo e respostas aos quesitos. Afirmou, ainda, que os custos de deslocamento não foram incluídos na proposta e que a valorização horária seguiu parâmetros reconhecidos e uniformizadores da categoria profissional. Diante do exposto, tendo em vista que a estimativa inicial foi acompanhada de fundamentação técnica detalhada, com referência expressa à carga horária prevista e à tabela profissional aplicável, e que a parte ré não impugnou de forma específica os critérios adotados, HOMOLOGO o valor final de honorários periciais no importe de R$ 9.523,00. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Insurgência contra decisão que homologou estimativa de honorários periciais Valor indicado pelo expert com base nas horas necessárias para a realização dos trabalhos e com fundamento na Tabela do IBAPE Réus que não impugnaram de forma específica os parâmetros utilizados pelo expert para fixar a verba remuneratória, apresentando insurgência genérica Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221935-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação renovatória de locação. Decisão que rejeitou impugnação à estimativa de honorários periciais, fixando-os em R$ 6.480,00. Irresignação dos autores. Alegação de que o imóvel é de fácil acesso e de que a perícia é simples. Ausência, todavia, de impugnação à quantidade de horas técnicas. Impugnação que se limitou ao valor da hora trabalhada. Valor fixado conforme a recomendação do IBAPE. Argumentos genéricos baseados em princípios abstratos que não são suficientes a redução do valor da hora técnica. Ausência de argumentos concretos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156276-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Os honorários periciais deverão ser depositados no prazo de 15 dias, nos exatos termos da decisão saneadora, pela parte que for responsável pelo custeio da perícia, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a vinda da comprovação do depósito dos honorários, intime-se o i. perito para que dê início aos trabalhos periciais, conforme determinado na decisão saneadora. Intime-se. - ADV: HOEBERT PETERLI (OAB 465195/SP), HOEBERT PETERLI (OAB 465195/SP), FABIANA CORRÊA SANT'ANNA (OAB 91351/MG)

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Processo nº 1000161-50.2024.8.26.0002

ID: 295927850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000161-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Processo 1000161-50.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1000161-50.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Teve início a ação de busca e apreensão e, antes que ocorresse a citação, a instituição financeira requerente apresentou pedido para conversão da ação em execução. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Dessa forma, defiro o pedido de fls. 208/210, providenciando a Serventia as alterações necessárias junto ao distribuidor. No mais, cite(m)-se o(s) devedor(es) para dentro de 3 dias pagar a dívida ou nomear bens à penhora, advertindo o(s) executado(a)(s) que o prazo para apresentação dos embargos é de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. Nos termos do artigo 745-A do CPC, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Ofertado bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge da constrição, bem como levado a registro para evitar gravames futuros. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica(m) ele(s), o(s) executado(s), intimado(s) para que indique(m) quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, independente de novo despacho (art. 652, parágrafo 3º do CPC). Fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral em 3 dias. Observe-se que os embargos deverão ser apresentados por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, principalmente no que tange ao valor reclamado. Desde já, autorizo as prerrogativas previstas no artigo 172 do CPC. Apresente a parte exequente, no prazo de dez dias: (a) Planilha de cálculo atualizada; (b) O recolhimento das custas complementares devidas ao Estado, já considerando o valor atualizado da execução, observando que, enquanto as petições iniciais distribuídas após 3 de janeiro de 2024, devem ser acompanhadas de recolhimento de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, as ações de execução de título extrajudicial, distribuídas após 3 de janeiro de 2024, devem ser acompanhadas do recolhimento de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria); (c) Endereço para citação do executado; e (d) O recolhimento das taxas referentes à condução do oficial de justiça, observando-se que será efetuada em dois atos (citação e penhora) e ressaltando-se que, para o exercício de 2025, o valor é de R$ 111,06 por ato (3 UFESPs), podendo o peticionante obter mais informações no link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Tudo cumprido, expeça-se o competente mandado de citação no endereço indicado pela instituição financeira exequente. Intime-se. - ADV: FLAVIO NEVES COSTA (OAB 155492/MG)

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Jaci De Jesus Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 319432196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088916-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1088916-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jaci de Jesus Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos… Processo 1088916-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jaci de Jesus Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. JACI DE JESUS OLIVEIRA ajuizou ação em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL pretendendo (i) a declaração de inexigibilidade de débito; (ii) a repetição dobrada de indébito (R$2.069,04); e (iii) indenização de R$10.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) é aposentado pelo INSS; (b) foi surpreendido com a existência de descontos no valor de R$37,73, desde fevereiro de 2022 até novembro de 2023, em seu benefício previdenciário, em favor do sindicato réu, no total de R$806,74; (c) jamais solicitou ou autorizou os descontos, nem se associou ao requerido; (d) os valores indevidamente descontados da conta da autora devem ser ressarcidos em dobro; (e) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 11/103. Deferiu-se a prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça (fls. 104/105). O autor regularizou sua representação processual (fls. 108/109). Citada, o réu apresentou contestação (fls. 115/132), com documentos (fls. 132/139). Aduz, em suma, que: (a) o autor é carecedor de interesse de agir, porquanto não houve prévia tentativa de solução extrajudicial; (b) aos 10/01/2022, o autor se filiou à entidade ré e autorizou os descontos da mensalidade associativa juntos ao seu benefício previdenciário; (c) providenciou a desfiliação o autor, aos 10/12/2023; (d)descabe devolução em dobro porquanto não houve ato ilícito ou má-fé por parte do réu; (e) não há danos morais. Réplica a fls. 172/183. O réu apresentou mídia contendo gravação de áudio (fl. 197/200), sobre a qual o autor silenciou (fl. 208). O réu manifestou-se a fls. 209/211, requerendo a suspensão do processo. Esse o relatório. Decido. Preliminares Não vinga a preliminar de falta de interesse de agir, condição da ação que se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Inconsistente,a ainda, o pedido de suspensão do processo. Os documentos apresentados pelo réu a fls. 212/213 não guardam relação com os fatos objeto da presente ação. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I do CPC). Mérito O autor assevera que não se filiou ao sindicato. A ré apresentou, todavia, com a contestação, termo associativo em nome do autor, firmado aos 10/01/2022, com documentos pessoais e foto do demandante (fls. 133/139), além de gravação de áudio com declaração verbal do autor aquiescendo com a filiação e com o desconto da taxa associativa. Na gravação, instado pelo representante da associação ré, o autora assim se pronuncia: "Eu, Jaci de Jusus Oliveira, concordo em me associar ao SINDINAPI com descontos mensais de 2,5% do valor do meu benefício" Confrontado com tais informações, o autor silenciou. Não impugnou a autenticidade do termo associativo ou da gravação de áudio. Bem provada a declaração de vontade do autor de aderir à associação réu, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. Conclusão. Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art. 487-I do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Pela sucumbência, condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85 §2º do CPC), devidos ao advogado da ré, observada todavia a gratuidade concedida (art. 98 §3º do CPC). Porque alterou deliberadamente a "verdade dos fatos", ao asseverar que jamais solicitou ou autorizou os descontos, reputo o autor litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II, do código de processo civil, e lhe imponho multa de 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81, a reverter em prol do réu. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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Marinalva Gomes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327166542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082805-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1082805-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalva Gomes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Marinalva Gomes da Silva move ação declaratória… Processo 1082805-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalva Gomes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Marinalva Gomes da Silva move ação declaratória e de indenização em face de Banco Santander (Brasil) S/A. Alega, em síntese, que houve surpresa com a negativação de seu nome pela requerida por supostos débitos conforme indicado na inicial, cuja origem desconhece; que houve falha na prestação de serviço da requerida; que seu nome e CPF foram indevidamente inscritos nos órgãos de proteção de crédito; que sofreu dano moral. Requereu a procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em indenização por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade processual foi deferida. Citada, a ré ofertou contestação alegando em síntese que os débitos são oriundos de faturas não adimplidas referentes a contratos vinculados ao nome da parte autora; que não há impedimento à cobrança e à possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; que não houve comprovação de dano moral, visto que restou evidenciado culpa exclusiva da parte autora pelo não pagamento dos débitos. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Veio aos autos relatório de apontamentos em nome da parte autora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. As preliminares se confundem com o mérito e serão analisadas em seguida. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débitos cumulado com indenização por danos morais, sob alegação de inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débitos supostamente não contraídos. A requerida é pessoa jurídica que estabelece relação de consumo com seus clientes. Assim sendo, no caso dos autos são aplicáveis às regras do sistema protetivo do consumidor, especialmente, àquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90), o que ocorre no caso dos autos. Assim, não cabia a parte autora produzir prova de que não firmou o contrato ou não contraiu a dívida objeto da negativação, mas sim à requerida cabia o ônus da prova e, neste sentido, se desincumbiu a contento. Vale dizer que os prints de tela de computador inseridos na contestação e os documentos que acompanha (fls.107/114), demonstram que a parte autora é titular de contrato junto à ré, cadastrada sob sua responsabilidade, identificada pelo nome e documentos pessoais, conforme sistema de dados da empresa ré. A ré explicou que para a abertura de contrato ou realização da transferência de titularidade faz-se necessária a apresentação de documentos legítimos para a efetivação do ato, em especial, os documentos pessoais do interessado, com data recente. Dessa forma, como a requerida cumpriu com o ônus da prova da existência dos débitos em aberto e da regular prestação dos serviços, não há como prevalecer a alegação da parte autora de inexistência dos débitos. Ressalto ainda, que o documento de relatório de apontamentos (fls.91/93) traz outras negativações em nome da parte autora, o que por si só, inviabilizaria o pedido indenizatório. E, assim, como legítima a inscrição do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, não há como cogitar de ofensa moral ensejadora de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos créditos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 0010773-54.2025.8.26.0576

ID: 290983618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN AUGUSTO DROVETTO SIDNEI AUGUSTO DROVETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA SILVA

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ELIS REGINA TRINDADE VIODRES

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Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-s… Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.119,13, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP)

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