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Elisandra Bartz Timm x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 327166201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075640-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA BARTZ TIMM

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1075640-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Bartz Timm - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1075640-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisandra Bartz Timm - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade nos juros moratórios fixados contratualmente, devendo ser revisado para 1% ao mês e limitado a 12% ao ano, sem capitalização dos juros moratórios, permanecendo inalteradas as demais cláusulas. Ainda, condeno o réu a recalcular eventuais parcelas inadimplidas ou quitadas extemporaneamente nos moldes acima determinados e restituir os valores ocasionalmente pagos a maior, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado desde o desembolso, com correção monetária e juros moratórios, desde a citação. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e os juros passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). A importância restituível deverá ser amortizada no saldo devedor ou efetuada diretamente à parte autora, caso a dívida já tenha sido quitada. Por ter havido sucumbência parcial, em proporções equilibradas, cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais (artigo 86, caput, do NCPC) e com honorários advocatícios (artigo 85, §14º, CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Processo nº 1100569-49.2024.8.26.0002

ID: 329976871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100569-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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MANOEL SANTANA PAULO

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Processo 1100569-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.S.S. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado a fls.66/67, expeça-se mandado para citação da requerida, nos termos… Processo 1100569-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.S.S. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado a fls.66/67, expeça-se mandado para citação da requerida, nos termos da decisão de fls.40/41, a saber, "Vistos. Trata-se de ação de guarda compartilhada cc regulamentação do regime de convivência paterna. Há pedido de tutela de urgência. Com efeito, não se pode negar o direito de convivência entre pai e filhos, porque o direito de visitas, inerente ao poder familiar, só pode ser obstado ou não regulamentado se demonstrado, eficazmente, que o convívio entre eles poderia trazer a este risco insuperável, físico ou moral. E o contato com os genitores constitui também um direito da própria criança, visando seu adequado desenvolvimento. Assim comprovado o exercício do poder familiar pelo genitor, conforme certidão de nascimento (folhas 29), a princípio, afigura-se necessária a regulamentação da convivência paterno--filial. Diante do exposto, e considerando o parecer Ministerial favorável, em sede de cognição sumária, concedo o direito de visitas ao autor em relação à filha, por ora, na forma sugerida pela Promotora de Justiça, aos sábados no período compreendido entre 13h e 17h, na residência materna, tendo em vista que a criança tem apenas 6 meses. Anoto que o regime poderá ser modificado após a instauração do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Int. ". Instrua o mandado com a foto de fls.66 e informação de que a requerida reside no andar superior de um mercado. Int. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP)

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Vitoria Tavares De Souza x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 298137298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062157-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062157-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062157-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vitoria Tavares de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, PERTINENTES À RAÇA, ETNIA, CONVICÇÃO RELIGIOSA, OPINIÃO POLÍTICA, FILIAÇÃO A SINDICATO OU A ORGANIZAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, FILOSÓFICO OU POLÍTICO, À SAÚDE OU À VIDA SEXUAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS PERTINENTES AO CRÉDITO (CPF, RENDA, ENDEREÇO, NÚMERO DE TELEFONE), POR DISPOSIÇÃO LEGAL, PODEM SER DISPONIBILIZADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS NÃO SÃO CONSIDERADAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU SENSÍVEIS, MAS SIM DADOS VOLTADOS À AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DO RISCO DO CONSUMIDOR PERANTE O MERCADO DE CONSUMO, CUJA DIVULGAÇÃO PRESCINDE DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS NO CASO OS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO À AUTORA DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Britto, Bugano, Milaré Meirelles Sociedade De Advogados x Jacson Castilho Bergamasco

ID: 296600608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRITTO, BUGANO, MILARé MEIRELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Britto, Bugano, Milaré Meirelles Sociedade de Advogados - Apelado: Jacson Castilho Bergamasco - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO CUMULADA COM ARRESTO CAUTELAR. SENTENÇA EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO DIANTE DA COMPOSIÇÃO DAS PARTES. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DIANTE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO POR ENVOLVER TERCEIROS AOS AUTOS ALÉM DE ENGLOBAR OBJETO NÃO ELENCADO NA EXORDIAL DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MESMO COM A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. AUTORA QUE FICOU INADIMPLENTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE GRÃOS FIRMADO COM A PARTE AUTORA. REQUERIDO QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE AUTORA A ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 83441/PR) - Euclides Ribeiro S. Junior (OAB: 5222/MT) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT) - Allison Giuliano Franco e Sousa (OAB: 15836/MT) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 400820/SP) - 3º andar

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B. G. De A. e outros x I. U. S. A.

ID: 295259537

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008122-71.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DE A. D. Ó. D. DE P. Ó. L. A. D. D. Ó. S. DE O. L. E. G. DE A.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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DESPACHO Nº 1008122-71.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008122-71.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: D. Ó D. de P. Ó LTDA ( D. D. Ó S. de O. L. - Apelante: B. G. de A. - Apelante: E. G. de A. - Apelado: I. U. S/A - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pelos autores, Dr. Óculos Distribuidora de Produtos Ópticos Ltda, Eliete Guarido de Andrade e Bruno Guarido de Andrade, veio desacompanhado de comprovação de preparo. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram condicionados à apresentação da documentação determinada na decisão de f. 295/296. No entanto, recolheram as custas iniciais, fls. 301/303. Em sede de apelação, o recorrente Bruno Guarido de Andrade efetuou pedido de gratuidade judiciária, no entanto, não trouxe aos autos nenhuma documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência, fls. 549. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada hipossuficiência financeira da parte. Assim, intime-se a parte autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int.. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Eduardo Alves Fernandez (OAB: 186051/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0022220-49.2024.8.26.0002

ID: 296008669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0022220-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS

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Processo 0022220-49.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Vistos. 1. Fls. 105/119: Ciência ao réu dos documentos juntados pela parte autora, para que, querendo, s… Processo 0022220-49.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Vistos. 1. Fls. 105/119: Ciência ao réu dos documentos juntados pela parte autora, para que, querendo, se manifeste em 15 dias. 2. Para avaliação do pedido de redução dos alimentos provisórios, atenda o requerido a manifestação do Ministério Público, apresentando os documentos de escolaridade e carteiras de vacinação e juntando duas declarações de testemunhas com cópias dos respectivos documentos de identificação que indiquem a guarda de fato. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa porque a genitora não ocupa o polo ativo, e, quanto à alegação de que dois filhos moram com o requerido, será analisada com o mérito. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades dos alimentados e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome. Por fim, determino a busca via RENAJUD da relação de veiculos de sua propriedade. Defiro, ainda, a pesquisa através do sistema PREVJUD para vinda do CNIS do alimentante. Caso o documento retro indique vínculo de emprego, determino a expedição de oficio à empregadora para desconto dos alimentos provisórios e encaminhamento dos últimos três holerites. Visando a celeridade processual, servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício às empresas Uber e 99 Táxi, para que, no prazo de 10 dias, informem se o requerido (CPF no cabeçalho) presta serviços por meio de suas plataformas e, em caso positivo, os valores a ele pagos nos últimos seis meses. Caberá à serventia encaminhar esta decisão às empresas, devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, informar os respectivos e-mails ou endereços. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: MARCELO GIOVANE MAGNUS GIARONE DIAS (OAB 484151/SP)

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Mirian Oliveira Lacerda De Alencar x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 310292820

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008579-82.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN OLIVEIRA LACERDA DE ALENCAR

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CELSO GONÇALVES

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DESPACHO Nº 1008579-82.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008579-82.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Mirian Oliveira Lacerda de Alencar - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. O recurso de apelação em apreciação, interposto pela autora, MIRIAM OLIVEIRA LACERDA DE ALENCAR, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária. Pois bem, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos em sentença, fls. 133/136, pois, não foi juntada aos autos documentação necessária para comprovação de hipossuficiência econômica. Em sede de apelação a recorrente limitou-se a renovar o pedido sem, contudo, instruí-lo com qualquer documento. Colaciona-se a esse respeito: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação à autora de juntada de documentos para análise da hipossuficiência financeira; ou, que fossem recolhidas as custas de ingresso. Inércia da requerente. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resultou no cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Alegação de que os documentos juntados comprovam a incapacidade financeira. Apelante que, caso entendia ter sido comprovada a condição de pobreza com base nos documentos já apresentados, deveria ter insistido na concessão da benesse, com interposição do recurso pertinente caso mantido o indeferimento. Inércia da autora em providenciar os documentos determinados pelo juízo de origem que leva à manutenção do que restou decidido. Precedente. RECURSO DESPROVIDO, com determinação., (TJSP; Apelação Cível 1013948-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Nesta situação, é inviável o acolhimento do pedido ora formulado, porquanto ausente a comprovação quanto à alegada falta de recurso financeiro da parte em arcar com as custas do processo. Assim, intime-se a autora para que recolha o valor do preparo em dobro, (CPC, art. 1.007, § 4º), sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sandra Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 281022959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083691-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1083691-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida da Silva - Reqda: Ba… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1083691-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida da Silva - Reqda: Banco Pan S/A - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1023260-49.2024.8.26.0002

ID: 277857501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023260-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1023260-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações p… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1023260-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int.

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R. A. R. x C. E. P. Da S.

ID: 326323216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039265-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

C. E. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES

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RENÊ DA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039265-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039265-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. A. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. E. P. da S. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA CONVIVÊNCIA CONJUGAL NO PERÍODO DE 1º/12/2013 A 06/11/2023 E PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DE VEÍCULOS. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E (II) PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROPRIEDADE AUTOMOTIVA SE DEMONSTRA POR DOCUMENTOS. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO EM RELAÇÃO À TITULARIDADE EM FAVOR DA AUTORA-APELANTE. VEÍCULO HONDA/FIT E VEÍCULO GM/ZAFIRA. AQUISIÇÃO NA VIGÊNCIA CONJUGAL. PARTILHA MANTIDA. VEÍCULO FIAT/UNO. AQUISIÇÃO NA VIGÊNCIA CONJUGAL, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSTERIOR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, COM SINAL DE R$2.000,00 E TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO FINANCIAMENTO EM FAVOR DA COMPRADORA. VENDA OCORRIDA EM 2020; CASAL SEPARADO DE FATO EM 2023. PROVEITO ECONÔMICO CONSUMIDO PELO NÚCLEO FAMILIAR. AFASTADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO RÉU-APELANDO. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS SEGUE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 2. AFASTADA PARTILHA SOBRE VEÍCULO ALIENADO NA VIGÊNCIA CONJUGAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renê da Silva Freitas (OAB: 147593/RJ) - Marcos Antonio Alves (OAB: 338699/SP) - 4º andar

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