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Processo nº 0000575-67.2025.8.26.0572

ID: 297649147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0000575-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000575-67.2025.8.26.0572 (processo principal 1000113-30.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a… Processo 0000575-67.2025.8.26.0572 (processo principal 1000113-30.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Trata-se de incidente de exceção de suspeição apresentado por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., nos autos da ação de instituição de servidão administrativa que move contra Dioleni Dalla Nora Junqueira e Francisco Ferraz Junqueira, em face do perito judicial Heber Americano Silva Junior, nomeado para conduzir a prova técnica nos autos principais. Alega a excipiente, em síntese, que o perito nomeado atua como assistente técnico da parte adversa da autora em outro processo que também versa sobre servidão administrativa, com o mesmo objeto e vinculado ao mesmo empreendimento de transmissão de energia elétrica, o que, segundo sustenta, comprometeria a imparcialidade necessária à função pericial. Requer, com fundamento nos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil, bem como em disposições do Código de Ética do CONPEJ, a declaração da suspeição do perito, com a consequente nomeação de outro profissional. O perito apresentou manifestação, rechaçando a alegação de parcialidade. Afirma que, de fato, atuou como assistente técnico em processo distinto, ajuizado em comarca diversa, mas que a atuação se deu após a apresentação da chamada "avaliação prévia" no feito principal. Sustenta, ainda, que inexiste qualquer causa legal de suspeição ou impedimento prevista nos arts. 144 e 145 do CPC, inexistindo qualquer vínculo pessoal com as partes, amizade íntima, inimizade ou interesse no desfecho da demanda. Argumenta, por fim, que a exceção é intempestiva. Intimada, a excipiente apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e defendendo a tempestividade da exceção e a pertinência da suspeição. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, aplica-se aos peritos judiciais, na condição de auxiliares da Justiça, o mesmo regime jurídico das causas de suspeição aplicáveis aos magistrados, nos moldes do art. 148, II, do mesmo diploma legal. É preciso, no entanto, que a parte que suscita a exceção demonstre de forma objetiva e inequívoca a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas em lei, dentre elas a amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes, o recebimento de vantagens, ou, como no caso ventilado, a existência de interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes (art. 145, IV, do CPC). No presente caso, a excipiente sustenta que o perito, ao atuar como assistente técnico de parte adversa da autora em processo diverso, mas com objeto semelhante, não poderia ser mantido como perito judicial no presente feito, pois haveria, em tese, conflito de interesses e perda de imparcialidade. Todavia, tal argumentação não prospera. Em primeiro lugar, a atuação como assistente técnico em outro processo, diverso deste e ajuizado em outra comarca, não configura, por si só, hipótese de suspeição, tampouco representa violação às regras de impedimento e suspeição previstas na legislação processual civil. É certo que o assistente técnico é figura dotada de atuação parcial, em favor da parte que o contratou, nos termos do art. 466, §1º, do CPC. Diferente é o papel do perito judicial, cuja função é pública e imparcial. No entanto, a circunstância de o mesmo profissional, em momentos distintos e em processos diversos, exercer ambas as funções, não gera automaticamente conflito ético ou interesse contraposto, especialmente quando ausente prova de qualquer prejuízo concreto à lisura da prova ou à isenção de ânimo do expert. Neste ponto, deve-se reconhecer que não se presume a parcialidade do perito, devendo a parte interessada apresentar elementos objetivos e concretos que demonstrem o risco efetivo à imparcialidade da prova técnica. Alegações genéricas e conjecturais, ainda que articuladas com eloquência, não são suficientes. Ademais, como bem pontuado pelo perito, a atuação como assistente técnico deu-se posteriormente à avaliação prévia já realizada nos autos principais, o que compromete, inclusive, a própria lógica da exceção. A eventual influência da atividade como assistente técnico posterior não contamina de forma retroativa sua nomeação no processo anterior, tampouco existe nos autos qualquer elemento concreto que aponte para desvio metodológico ou comprometimento técnico na prova até então produzida. Frise-se, ademais, que o perito jamais atuou como assistente técnico contra a excipiente no próprio feito principal, o que reforça a independência de sua atuação. Não se trata aqui de um caso de atuação simultânea conflituosa, tampouco de existência de interesse pessoal ou econômico no desfecho da presente demanda, nos moldes exigidos pelo art. 145, IV, do CPC. A alegada perda de imparcialidade é, no máximo, uma ilação subjetiva da parte interessada, que, inclusive, deixou de apresentar qualquer indício de que o laudo pericial tenha sido tecnicamente parcial ou favorecido indevidamente uma das partes. Por fim, a exceção de suspeição mostra-se, ainda, intempestiva, pois foi oposta após a apresentação do laudo pericial preliminar. O art. 465, §1º, I, do CPC estabelece que a parte deve arguir a suspeição do perito no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação, sob pena de preclusão. Ainda que se admita que o fato gerador da suspeição seria a posterior atuação como assistente técnico, o momento processual escolhido para o incidente, já com a prova substancialmente avançada, revela intento exclusivamente protelatório, especialmente se considerado que a perícia definitiva sequer foi designada e que o incidente foi proposto meses após a ciência inequívoca da atuação do perito em ambas as frentes. Portanto, diante da inexistência de qualquer causa legal de suspeição, da ausência de prejuízo processual, da improcedência das alegações fáticas e da intempestividade da exceção, não há motivo para acolhimento do incidente. Ante o exposto, rejeito a exceção de suspeição arguida por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., mantendo-se a nomeação do perito judicial Heber Americano Silva Junior. P.I. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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Processo nº 1000113-65.2025.8.26.0355

ID: 301119979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000113-65.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO BATISTA DAMIÃO FELICE

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Processo 1000113-65.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.S. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68,… Processo 1000113-65.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.S. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10 e deverá ser depositado em conta corrente em nome da genitora. Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como OFÍCIO AO EMPREGADOR, devendo a parte interessada informar os dados necessários ao seu envio ou, se desejar, promover a entrega junto ao setor de recursos humanos por seus próprios meios, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de concessão de tutela de urgência para fixação da guarda provisória, inexiste risco na demora da prestação jurisdicional. Ambos os genitores são detentores do poder familiar que, por natureza, lhes confere o direito de decidir, cuidar e resolver toda e qualquer demanda em prol de seus filhos menores. Ademais, a autora afirmou que o genitor não opôs resistência ao seu exercício exclusivo da guarda, nem narrou situação de coloque a estabilidade ou os direitos da menor em risco. Sendo assim, indefiro a tutela em apreço, podendo ser revisitada a questão futuramente, caso se mostre necessário. Determino: 1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/08/2025 às 13:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via CARTA PRECATÓRIA, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. Ante a notícia de que o requerido reside em outro estado da federação, a audiência de conciliação será realizada de forma VIRTUAL, para tanto, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, em até 15 dias, e-mail e telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Caso as informações não sejam fornecidas, ou as partes informem não terem condições de realizar o ato de forma virutal, a audiência será CANCELADA. Para audiência, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. - ADV: EURICO BATISTA DAMIÃO FELICE (OAB 446899/SP)

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Processo nº 0002713-10.2023.8.26.0529

ID: 319324120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002713-10.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS CARLOS DOMINGUES ROMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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GILBERTO SILVA BAMBALAS

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CAMILA SOARES DE BRITO

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Processo 0002713-10.2023.8.26.0529 (processo principal 1000113-67.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Domingues Romim - - Becker Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a pe… Processo 0002713-10.2023.8.26.0529 (processo principal 1000113-67.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Domingues Romim - - Becker Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a penhora dos veículos de fls. 113/114, a seguir indicados: MERCEDES-BENZ C200 KOMPRESSOR - PLACA: AYT7007; BMW 540iA DN61 - Placa: CZJ2725 e Daewoo Espero DLX 2.0 Automático - Placa: COP0707 Expeça-se mandado de penhora do bem no endereço indicado pelo exequente, no domicílio do executado ou no endereço cadastrado na informação do DETRAN. Deverá o exequente realizar todas as medidas necessárias a efetivação do ato. Nomeio o exequente como depositário fiel do bem. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o nome da instituição financeira que realizou o gravame no veículo de propriedade do executado, bem como informe se recaem sobre o bem multas ou créditos tributários. Comprove o exequente o protocolo desta decisão no prazo de dez dias, bem como informe se pretende realizar a adjudicação ou levar o bem a hasta pública. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Com relação ao veículo MERCEDES-BENZ GLA 250 PLACA: FML7015, Ano/Modelo: 2019 faço a seguinte ressalva ao exequente: como o veículo sobre o qual a parte exequente pretende a penhora possui gravame decorrente de alienação fiduciária se tornou impossível a realização de bloqueio para fins de transferência por impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º - A do Decreto-Lei n.º 911/1969. Nestes termos, caso o executado venha a transferir o bem móvel desejado a terceiros, antes de que seja efetivada a penhora, deverá haver a comprovação da má-fé do terceiro adquirente para fins de declaração de ineficácia da alienação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no recurso repetitivo abaixo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ. REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)" Assim, caso a parte exequente não possua mais interesse na realização da penhora do veículo, manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias devendo indicar o ato de constrição patrimonial que deseja realizar, instruindo o pedido com o cálculo atualizado do crédito e recolhendo as custas devidas para a efetivação do ato. Em contrapartida, caso a parte exequente ainda tenha interesse na realização da penhora do veículo que possui gravame decorrente de alienação fiduciária, antes de aferir a sua viabilidade, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada ao DETRAN para que indique a instituição financeira que realizou o gravame de alienação fiduciária e se remanescem créditos tributários e multas sobre o seguinte veículo: MERCEDES-BENZ GLA 250 PLACA: FML7015, Ano/Modelo: 2019. Comprove a parte exequente o protocolo desta decisão ofício no prazo de cinco dias sob pena de arquivamento. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Com a resposta do ofício indicando a instituição financeira, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente a instituição financeira indicada na resposta do ofício encaminhado ao DETRAN para que esta informe quantas parcelas remanescem sobre o contrato de alienação fiduciária do seguinte veículo de propriedade do executado: MERCEDES-BENZ GLA 250 PLACA: FML7015, Ano/Modelo: 2019. Comprove a parte exequente o protocolo desta decisão ofício, no prazo de cinco dias, após o retorno do ofício enviado ao DETRAN, podendo instruir o pedido com a resposta daquele ofício. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento, se ainda possui interesse na realização da penhora do veículo. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: CAMILA SOARES DE BRITO (OAB 481005/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), GILBERTO SILVA BAMBALAS (OAB 334345/SP), CAMILA SOARES DE BRITO (OAB 481005/SP)

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Processo nº 1000113-77.2025.8.26.0157

ID: 305578904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-77.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FIGUEIRA RODRIGUES FEIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000113-77.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000113-77.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Pedro Figueira Rodrigues Feio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito do Autor em receber seus vencimentos de acordo com a classificação da unidade em que desempenha suas funções, determinando-se que o Requerido providencie o respectivo e necessário apostilamento do referido direito; bem como, ainda, (ii) condenar o Réu no pagamento, ao Demandante, das diferenças salariais em atraso daí decorrentes, inclusive com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que já faça jus). Salienta-se apenas que a verba efetivamente devida pela Ré à parte autora a tal título deverá, nos termos da fundamentação acima, ser apurada mediante meros cálculos aritméticos em regular incidente processual de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde quando cada pagamento deveria ter sido efetuado bem como, ainda, acrescido de juros moratórios segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, neste último caso desde a citação (Tema 810 - STF), tudo até o dia 08/12/2021 posto que, a partir do dia 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic como índice de atualização de valores, isto em observância ao disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora Demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Natal Batista Rosa x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 297587200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATAL BATISTA ROSA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PA… Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - DECIDO 1. Da alegada ILEGITIMIDADE de parte (não preenchimento da condição de substituto processual) O exequente goza de legitimidade para o cumprimento individual do MS coletivo, já que a sentença exequenda alcança a todos os integrantes da categoria. Há inúmeras decisões do TJSP nesse sentido: Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Peruíbe Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:28/11/2024 Data de publicação:28/11/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado doMandadodeSegurançaColetivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência MandadodeSegurançaColetivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:São Miguel Arcanjo Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:31/10/2024 Data de publicação:31/10/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado do Mandado de SegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral doALEque subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Coautor Washington José Ferreira Ribeiro ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Extinção do incidente de rigor. Precedente do E. STF. Ilegitimidade ativa dos demais agravados Inocorrência Mandado de SegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamuscoletivoalcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença doALEpor reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para extinção do incidente em relação ao coautor Washington José Ferreira Ribeiro. 2. Da SUSPENSÃO do trâmite pretendida Não é caso de suspensão do trâmite deste cumprimento de sentença. Com efeito, já houve julgamento do Tema 1169 pelo STJ, cujo escopo era: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva; ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Não obstante, neste caso, a pretensão é de mero apostilamento ou implantação (obrigação de fazer). Não há pedido de pagamento das diferenças devidas desde a época em que o ALE haveria de ser implantado. No que se refere à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV, foi julgada improcedente, tendo cessado os efeitos de decisões cautelares anteriormente proferidas. Anoto que dessa forma vem decidindo o E. TJSP, em recentes decisões da Câmara preventa: 2089485-06.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Salto Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:04/04/2025 Data de publicação:04/04/2025 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve asuspensãodo processo, para aguardar o final julgamento da AçãoRescisórianº 2111455-33.2023.8.26.0000. Açãorescisóriajulgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensãonão mais subsiste. Ausente hipótese legal parasuspensãoprocessual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. 3. Da alegação de coisa julgada Depreende-se dos documentos apresentados na impugnação que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença n° 1057656-74.2016.0053, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo n° 0029622-82.2011.8.26.0053, com o intuito de que a Fazenda "apostile os valores do benefício decorrentes da condenação sofrida, no assento individual de cada exequente, nos moldes dos parágrafos 3º e 4º do art. 524 do NCPC" (pg. 333). Com efeito, o referido Mandamus foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RERSERVA REFORMADOS DA ATIVA E PENS. DA CAIXA BENEF. DA CBPM AIPOMESP, sendo concedida a segurança para determinar o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), a ser calculado em conformidade com a situação funcional de cada um dos policiais inativos, considerada a última Organização Policial Militar que se encontravam lotados no momento da reforma ou do óbito. Assim sendo, para fins de análise da existência de COISA JULGADA, o exequente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, CÓPIA INTEGRAL do cumprimento de sentença, anteriormente ajuizado, n°1057656-74.2016.0053, comprovando, ainda, documentalmente, eventual apostilamento e pagamento de valores relativos ao ALE JÁ EFETUADOS. Intimem-se.. - ADV: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Natal Batista Rosa x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295359716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATAL BATISTA ROSA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PA… Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - DECIDO 1. Da alegada ILEGITIMIDADE de parte (não preenchimento da condição de substituto processual) O exequente goza de legitimidade para o cumprimento individual do MS coletivo, já que a sentença exequenda alcança a todos os integrantes da categoria. Há inúmeras decisões do TJSP nesse sentido: Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Peruíbe Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:28/11/2024 Data de publicação:28/11/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado doMandadodeSegurançaColetivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência MandadodeSegurançaColetivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:São Miguel Arcanjo Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:31/10/2024 Data de publicação:31/10/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado do Mandado de SegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral doALEque subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Coautor Washington José Ferreira Ribeiro ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Extinção do incidente de rigor. Precedente do E. STF. Ilegitimidade ativa dos demais agravados Inocorrência Mandado de SegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamuscoletivoalcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença doALEpor reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para extinção do incidente em relação ao coautor Washington José Ferreira Ribeiro. 2. Da SUSPENSÃO do trâmite pretendida Não é caso de suspensão do trâmite deste cumprimento de sentença. Com efeito, já houve julgamento do Tema 1169 pelo STJ, cujo escopo era: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva; ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Não obstante, neste caso, a pretensão é de mero apostilamento ou implantação (obrigação de fazer). Não há pedido de pagamento das diferenças devidas desde a época em que o ALE haveria de ser implantado. No que se refere à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV, foi julgada improcedente, tendo cessado os efeitos de decisões cautelares anteriormente proferidas. Anoto que dessa forma vem decidindo o E. TJSP, em recentes decisões da Câmara preventa: 2089485-06.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Salto Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:04/04/2025 Data de publicação:04/04/2025 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve asuspensãodo processo, para aguardar o final julgamento da AçãoRescisórianº 2111455-33.2023.8.26.0000. Açãorescisóriajulgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensãonão mais subsiste. Ausente hipótese legal parasuspensãoprocessual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. 3. Da alegação de coisa julgada Depreende-se dos documentos apresentados na impugnação que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença n° 1057656-74.2016.0053, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo n° 0029622-82.2011.8.26.0053, com o intuito de que a Fazenda "apostile os valores do benefício decorrentes da condenação sofrida, no assento individual de cada exequente, nos moldes dos parágrafos 3º e 4º do art. 524 do NCPC" (pg. 333). Com efeito, o referido Mandamus foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RERSERVA REFORMADOS DA ATIVA E PENS. DA CAIXA BENEF. DA CBPM AIPOMESP, sendo concedida a segurança para determinar o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), a ser calculado em conformidade com a situação funcional de cada um dos policiais inativos, considerada a última Organização Policial Militar que se encontravam lotados no momento da reforma ou do óbito. Assim sendo, para fins de análise da existência de COISA JULGADA, o exequente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, CÓPIA INTEGRAL do cumprimento de sentença, anteriormente ajuizado, n°1057656-74.2016.0053, comprovando, ainda, documentalmente, eventual apostilamento e pagamento de valores relativos ao ALE JÁ EFETUADOS. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP)

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Elcir Alves De Melo x Spdm – Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina – Hospital Regional De Sorocaba Dr. Adib Domingos Jatene

ID: 335764675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-29.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELCIR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

SPDM – ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA DR. ADIB DOMINGOS JATENE

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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Processo 1000113-29.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Elcir Alves de Melo - Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Regional de Sorocaba Dr. A… Processo 1000113-29.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Elcir Alves de Melo - Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Regional de Sorocaba Dr. Adib Domingos Jatene e outro - ELCIR ALVES DE MELO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar em face de SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA DR. ADIB DOMINGOS JATENE aduzindo, em síntese, que é portador de doença cardíaca gravíssima que o impossibilita de praticar atos de sua rotina. No dia 14 de junho de 2020, a Santa Casa de Misericórdia local conseguiu vaga e encaminhamento com urgência para ser atendido no Hospital Regional de Sorocaba, administrado pelo réu. Continuou sendo atendido na unidade hospitalar de responsabilidade do réu, com vários retornos com alta médica e anotações referindo gravidade da cardiopatia e que o paciente estaria aguardando a cirurgia. É atendido pelo réu há quase cinco anos, com indicação cirúrgica de urgência desde o primeiro atendimento, contudo, atém o momento, não há definição de data para realização da cirurgia recomendada. Em razão disso, requereu, liminarmente, seja determinada a realização do procedimento cirúrgico que necessita, no prazo de 30 (trinta) dias. Pugnou pela Gratuidade da Justiça (fls. 01/09). Apresentou procuração e documentos (fls. 10/34). Foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 35/38). O autor emendou a inicial para incluir no polo passivo da ação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fl. 43). Citada (fl. 44), a ré SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA DR. ADIB DOMINGOS JATENE apresentou contestação. Suscitou a ausência de obrigação de fazer a ela relacionada, o caráter eletivo da cirurgia pleiteada e a inexistência de urgência. Postulou a improcedência da pretensão deduzida e pugnou pela Gratuidade da Justiça (fls. 54/71). Trouxe procuração e documentos (fls. 72/538). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo também foi citada (fl. 53) e ofertou contestação. Como preliminar invocou a ausência de interesse de agir. No mérito refutou a pretensão almejada e postulou sua improcedência (fls. 565/574). Réplicas (fls. 542/546 e 578/584). A associação ré apresentou nova manifestação e documentos (fls. 547/548 e 549/564, respectivamente). As partes foram instadas a indicar a concordância com o julgamento antecipado da lide ou a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 585), tendo o autor e a associação ré apresentado suas manifestações (fls. 588 e 589/615). O Ministério Público também se manifestou (fls. 621/622). Eis o breve relatório do feito. Decido. Inicialmente, considerando a documentação amealhada para tanto (fls. 108/134 e 592/615), nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à ré SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL REGIONAL DE SOROCABA DR. ADIB DOMINGOS JATENE. Anote-se. Ainda, respeitado o entendimento contrário, o interesse de agir pressupõe a existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, o autor demonstra estar em acompanhamento médico junto ao Hospital Regional de Sorocaba que integra a estrutura pública de saúde gerida pelo Estado e, da análise do quanto alegado na inicial, suscita que, mesmo com as recomendações médicas para a realização do procedimento cirúrgico, não obteve resposta ou providência concreta por parte dos réus quanto à efetivação do tratamento. A aventada ausência de atendimento célere e eficaz à demanda do autor, aliada a uma possível inércia administrativa, revela a existência de pretensão resistida e, por conseguinte, a presença do interesse de agir, razão pela qual REJEITO a preliminar invocada. Inexistentes outras questões prejudiciais e/ou preliminares a enfrentar, passo à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: i) a gravidade atual da doença cardíaca do autor; ii) a urgência ou eletividade do procedimento cirúrgico indicado; iii) a compatibilidade do tratamento conservador com o quadro clínico apresentado; e iv) a efetividade e adequação do acompanhamento médico prestado pelo Hospital Regional de Sorocaba. Para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial direta e indireta pleiteada pelo autor e pela associação ré, cujo ônus fica a eles atribuído, nos termos do artigo 95, do CPC. Não obstante, considerando que as partes são beneficiárias da Gratuidade da Justiça (conforme decisão de fls. 35/38 e da forma como aqui fora decidido) a perícia será custeada nos moldes da Resolução 910/2023. Para a elaboração dos trabalhos, NOMEIO como perito judicial o Sr. NILTON LEME (drniltonperitojudicial@gmail.com) e FIXO seus honorários no montante de 34 UFESP (R$ 1.258,68), em conformidade com a tabela contida na Resolução 910/2023. CADASTRE-SE e INTIME-SE, via Portal de Auxiliares, a manifestar concordância com a nomeação. Caso aceite, deverá peticionar nos autos informando seu RG, CPF, Endereço residencial completo, Número de inscrição no INSS, Número do PIS, Número do PASEP, Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Data de nascimento, Estado Civil, Telefone e Agência e conta para pagamento dos honorários. Informados os dados, EXPEÇA-SE ofício à Defensoria para a reserva de horários, o qual deverá ser encaminhado para regional.sorocaba@defensoria.sp.gov.br. Comunicada a reserva, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos técnicos. O laudo deverá ser entregue em no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inc. II e III, do CPC). Ainda, DEFIRO a produção de prova documental suplementar que deve ser produzida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. No tocante à prova oral indicada às fls. 589/591, desnecessária, por ora, a sua realização, por ser possível o esclarecimento da questão controvertida por meio da prova documental e pericial deferidas, sem prejuízo de nova análise em momento oportuno, acaso seja de interesse das partes e pertinente para o deslinde da causa. No mais, observo que não há nos autos informação acerca da intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do despacho de fl. 585. E, neste viés, a fim de evitar possível arguição de nulidade, promova a z. serventia a intimação necessária, concedendo prazo para manifestação nos moldes da deliberação citada, sem prejuízo do quanto aqui determinado. Anoto, inclusive, que referida deliberação apenas não foi postergada para aguardar a manifestação da FESP sobre o despacho de fl. 585, em atenção à matéria que envolve a lide, ou seja, voltada ao direito fundamental à saúde. Para fins de otimização dos atos processuais, a presente decisão, devidamente assinada, servirá como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

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Processo nº 0002656-88.2025.8.26.0248

ID: 294297138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002656-88.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRTUTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0002656-88.2025.8.26.0248 (processo principal 1000113-32.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Virtute Comercio de Roupas Ltda - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo… Processo 0002656-88.2025.8.26.0248 (processo principal 1000113-32.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Virtute Comercio de Roupas Ltda - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária e recolhimento de diligência do oficial de justiça para intimação pessoal da executada. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Virtute Comercio de Roupas Ltda; e executada Fabiana Aparecida Hempke Valim Costa, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 09 de junho de 2025. - ADV: JHONY AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 363599/SP)

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1097632-29.2025.8.26.0100

ID: 328364181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097632-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VIVIANE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1097632-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Viviane Alves - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser pr… Processo 1097632-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Viviane Alves - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que há provas concretas de que o(a) autor(a) é consumidor dos servidos da ré. Ademais, há notícia do bloqueio da conta, por violação ao contrato, sem informar qual seria a violação. Nessa ordem de ideias, é oportuno trazer à colação o disposto no artigo 47 e no inciso IV, do artigo 51, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) No presente caso, ictu oculli, não pode a administradora do serviço vedar o acesso a ele, sem ao menos informar a razão precisa do bloqueio. Nada obstante, sem qualquer prejulgamento, mas colacionando as normas que imprimem no espírito do Julgador a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência, a mesma conclusão se retira do §1º, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [g.n.] Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e preceito cominatório. Sentença de procedência. Ré condenada a restabelecer a conta da autora ao "status quo" anterior à indisponibilização indevida, com todas as publicações, seguidores, curtidas, comentários e demais características, no prazo de quinze dias, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Autora que teve sua conta na rede social Instagram desativada pela provedora Facebook, sob o genérico fundamento de que "havia sofrido uma restrição devido a um comportamento que pode ser considerado impróprio". Conduta da ré que não constituiu exercício regular de direito, afigurando-se, de fato, abusiva. Ré que não apresentou qualquer prova nos autos da suposta violação dos seus termos de uso. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ré que de acordo com artigo 15 da Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) é responsável pela guarda dos conteúdos nos termos em que previsto na referida lei. Dano moral configurado. Pessoa jurídica. Possibilidade. "Quantum" indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000113-30.2020.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta da autora a @central_santa_rita_d_notícias no prazo máximo de 5 (cinco) dias,sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de bloqueio não se justifica, porque o acesso será recuperado no mesmo prazo em que o bloqueio ocorreria. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: ''Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)'' [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: ''§1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: ''Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.'' [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: ''Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.''[g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: ''Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.'' Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR)

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