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J. S. G. J. x C. Do A. I. De G. S. A.

ID: 293811077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000124-10.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. S. G. J.

Polo Passivo:

C. DO A. I. DE G. S. A.

Despacho

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

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CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA

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DESPACHO Nº 1000124-10.2023.8.26.0535 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000124-10.2023.8.26.0535 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. S. G. J. - Apelado: C. do A. I. de G. S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.sentença que julgou extinto o processo em virtude da ilegitimidade ativa do autor para discutir os direitos da pessoa jurídica Skilled Assessoria, Chip Viagens, Serviços de Locação e Telecom Ltda. No recurso, o apelante pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa, de modo que deve ser complementada por prova robusta indicando a pobreza jurídica alegada. O art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade. Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto ao recorrente a demonstração de sua necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte em 5 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, bem como de sua movimentação bancária referente aos últimos três meses, e de eventual cônjuge ou companheiro, com certidão do BACEN indicando suas contas bancárias ( na página Registrato no site do Bacen). Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Claudinei Rogerio da Costa (OAB: 374747/SP) - Daniel Ferreira da Ponte (OAB: 191326/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000124-40.2024.8.26.0352

ID: 291099657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-40.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALGISA BUENO GUIMARÃES

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Processo 1000124-40.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Edson Ribeiro Lopes - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pr… Processo 1000124-40.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Edson Ribeiro Lopes - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação para o fim de: a) Reconhecer e determinar a averbação do tempo de serviço rural exercido pelo autor, conforme comprovado nos autos; b) Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal inicial de um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 13/09/2023 (data do requerimento administrativo). As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) desde o vencimento de cada parcela, bem como o pagamento do 13º salário proporcional. Saliento a inviabilidade de se postergar os efeitos da tutela, considerando o caráter alimentar do benefício postulado. Assim, determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Isento por força de lei o INSS do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608/2003, do Estado de São Paulo. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Em atendimento ao Comunicado nº 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, informo que: Determinação: Implantação do benefício. Nome do segurado: EDSON RIBEIRO LOPES Espécie do benefício concedido: Aposentadoria por idade rural D.I.B: 13/09/2023 D.C.B: indeterminado RMI: um salário mínimo Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. P.I.C - ADV: ADALGISA BUENO GUIMARÃES (OAB 186026/SP)

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Processo nº 1000124-94.2023.8.26.0604

ID: 277689217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000124-94.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1000124-94.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1000124-94.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Servirá a presente decisão como OFÍCIO às empresas de: Telefonia (Fixa/Celular); Concessionárias de Energia Elétrica/Saneamento Básico; Banda Larga e/ou TV por assinatura de escolha da parte autora/exequente, para que informem a este Juízo os endereços que constem em seus cadastros referente a parte ré, acima qualificada. Deverá a parte autora/exequente providenciar o protocolo desta decisão-ofício e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Com as respostas, deverá a parte interessada juntar aos autos os ofícios recebidos, manifestando-se em prosseguimento. Na inércia, tratando-se de processo em fase de conhecimento, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Na inércia, intime-se-o pessoalmente com o mesmo prazo. Caso os autos estejam em fase de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação em arquivo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado" ou "38018 - Pedido de Diligência em Novo Endereço", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Almira Santos Martins De Oliveira

ID: 322265320

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000124-96.2022.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALMIRA SANTOS MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-96.2022.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Almira Santos Martins de Oliveira - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-96.2022.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Almira Santos Martins de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECURSO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA MÉDICA EM LICENÇA SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO QUE CONCLUI QUE: "NÃO RESTOU COMPROVADO QUE ESTIVESSE COM INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO DE 253 DIAS DE AFASTAMENTO A PARTIR DE MAIO DE 2021. OS ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS FORNECIDOS À PERICIANDA NÃO SE SOBREPÕE A CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS À QUE FOI SUBMETIDA, QUE TIVERAM INDEFERIMENTO NAS RESPECTIVAS DATAS. DESSA FORMA, NÃO É RECONHECIDO O NEXO CAUSAL." LICENÇA MÉDICA QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A ENFERMIDADE APRESENTADA É INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. INICIAL QUE NÃO APONTA TECNICAMENTE (CLINICAMENTE) OS PONTOS EQUIVOCADOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DE CONDIÇÃO LABORATIVA. A INCAPACIDADE LABORATIVA EXISTENTE NA DATA DA PERÍCIA NÃO SIGNIFICA QUE ESTA ESTIVESSE PRESENTE NA DATA DAS ANTERIORMENTE REALIZADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. R. De S. x E. R. F.

ID: 302313521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1000124-49.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S.

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

MARCOS RODOLFO MARTINS

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JESSICA ROCHA RUFINO DE MELO

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Processo 1000124-49.2025.8.26.0176 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.R.S. - E.R.F. - Vistos. A.R.S, já qualificado, propôs a presente ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM … Processo 1000124-49.2025.8.26.0176 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.R.S. - E.R.F. - Vistos. A.R.S, já qualificado, propôs a presente ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO em face de E.R.F. Juntou os documentos de fls.05 ss. Réplica às fls.49 ss. É o relatório do necessário. DECIDO. Trata-se de conversão de separação em divórcio. O divórcio é direito potestativo, o qual independe da citação da parte contrária e comporta provimento liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIVÓRCIOLITIGIOSO.DIREITO POTESTATIVOINCONDICIONADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR. 1 - Odivórcioé umdireito potestativoincondicionado, respaldado por norma constitucional, que o autoriza independentemente de qualquer prova ou condição, sendo dispensada, inclusive, a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade de um dos cônjuges. A cognição da ação dedivórciojá se inicia com maturação suficiente para o deferimento da antecipação dos efeitos do pleito de dissolução do vínculo conjugal, de modo que não é razoável impor ao demandante o ônus de suportar a morosa tramitação do feito para que, só ao final, tenha apreciada sua pretensão, quando já houver manifestado inequívoco interesse em se divorciar. 2- Preenchidos os requisitos previstos no artigo 311 do CPC , impõe-se a concessão da tutela de evidência pretendida. Recurso conhecido e provido.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -Recursos -Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0518192-12.2020.8.09.0000 GOIÂNIA. Estando satisfeitas as exigências legais, não havendo notícia do descumprimento de obrigações impostas e assumidas, conforme petição conjunta dos interessados converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da C.F., cc. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Denoto que o alegado descumprimento do acordo referente à partilha de bens pode ser objeto de cumprimento de sentença e não obsta a decretação do divórcio. Sem custas, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios das patronas das partes no máximo legal. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. P.R.I.. - ADV: MARCOS RODOLFO MARTINS (OAB 162315/SP), JESSICA ROCHA RUFINO DE MELO (OAB 408659/SP)

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Processo nº 1000124-65.2025.8.26.0009

ID: 304058737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-65.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA JORDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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Processo 1000124-65.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luana de Souza Jordão - Vistos. 1. Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por Luana de Souza J… Processo 1000124-65.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luana de Souza Jordão - Vistos. 1. Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por Luana de Souza Jordão em face de Jefferson Guarlotti Rossini. Em sede de tutela de urgência pede o deferimento para fins de arbitramento do valor do aluguel. Como cediço, a concessão de tutela de urgência demanda a convergência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tais requisitos não se encontram presentes, pois o arbitramento provisório de aluguel depende de apuração acerca do quantum a ser fixado, o que só poderá ser devidamente averiguado após instauração do contraditório e, eventualmente, dilação probatória. Além disso, não há indícios de que a espera pelo andamento regular do feito implicaria dano irreparável ou de difícil reparação aos autores, tendo em vista que o pagamento do aluguel incidirá desde a data da citação, caso a ação seja procedente. Por tais razões, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja urgente. 2. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, mandado ou ofício. Int. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Carlos Eduardo Dias Da Cruz x Banco Crefisa S/A

ID: 306323239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-07.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 0000409-07.2025.8.26.0549 (processo principal 1000124-94.2025.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Dias da Cruz - Banco Crefisa S/A … Processo 0000409-07.2025.8.26.0549 (processo principal 1000124-94.2025.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Dias da Cruz - Banco Crefisa S/A - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários, determino que, na presente execução, sejam observadas as disposições do artigo 82, § 3º do CPC, com a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo advogado. Anote-se para controle processual. 3. Fica intimada a parte executada Banco Crefisa S/A, na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 4.899,10), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 4. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 5. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 5. Intimem. - ADV: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Processo nº 1000124-44.2016.8.26.0118

ID: 310097380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000124-44.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000124-44.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000124-44.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 1000124-34.2025.8.26.0375

ID: 296565013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-34.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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Processo 1000124-34.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo… Processo 1000124-34.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a Ré SABOR'S DE OURO ALIMENTOS LTDA a pagar à Autora o valor de US$ 86.055,44 a ser convertido para moeda nacional pela taxa de câmbio registrada no dia do pagamento, com juros desde a citação. Sem correção monetária, até a data da conversão, porque a utilização da moeda estrangeira já tem por finalidade afastar a desvalorização monetária. Incidirão ainda os juros contratuais, a multa contratual e a multa moratória desde o vencimento, bem como ao pagamento de R$ 5.529,58, com juros e correção monetária desde o vencimento. Incidirão ainda os juros contratuais, a multa contratual e a multa moratória desde o vencimento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência, caso não previstos contratualmente, nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a Ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

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Nilton José Carrero x Banco Pan S/A

ID: 296322842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILTON JOSé CARRERO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000124-10.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nilton José Carrero - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 341/342 - Neste feito, nada a prover. O cumprimento de sentenç… Processo 1000124-10.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nilton José Carrero - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 341/342 - Neste feito, nada a prover. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285).. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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