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Mariana Ferreira Trettel x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 307636209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-70.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERREIRA TRETTEL

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NOVA MóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

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JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AMANDA DE SOUZA JERONIMO

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Processo 1000148-70.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Ferreira Trettel - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - - Aymoré - Crédito,… Processo 1000148-70.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Ferreira Trettel - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Esgotados os meios razoáveis tendentes à localização dos corréus, Karina e Eder, frustradas as tentativas de citação pessoal. Citem-se os corréus, Karina e Eder pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de validade de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 256, II, §3º, do CPC, para sua citação, pois se encontra em local ignorado ou incerto, frustradas as tentativas de localização e de citação pessoal. Do edital constarão os requisitos do artigo 257 e incisos do CPC, notadamente, a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC); o resumo da inicial (a serem observados todos os aditamentos porventura existentes; e as advertências do art. 344 do CPC. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE, e ao menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado informando estar disponível para impressão e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia (FEDTJ que não será juntada aos autos, mas certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado ao Setor Administrativo para arquivamento), encaminhe-se o edital para publicação do DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos as publicações do edital no DJE, e no jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Escoado o prazo para resposta, que fluirá após o término da validade do primeiro edital publicado, certifique-se - em complemento à certidão retro - quanto à conclusão do ciclo citatório e prazo para defesa. A se constatar a revelia de pessoa certa, citada pela via editalícia, que seja de imediato oficiado à Defensoria Pública, visando indicação de profissional a exercer nos autos o munus de curador especial (aos porventura revéis citados pela via editalícia), e, uma vez indicado nos autos, intimem-se para se inteirar da nomeação, dos termos dos autos, e para sua peculiar contestação. Intime-se. - ADV: MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB 54005/RS), AMANDA DE SOUZA JERONIMO (OAB 499319/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Aparecido José Monteiro x Dante Cavecci Junior

ID: 335593886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002353-17.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSé MONTEIRO

Polo Passivo:

DANTE CAVECCI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JONATAS JOSE SERRANO GARCIA

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DANIEL ROBERTO DE SOUZA

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ALAN GARCIA

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Processo 0002353-17.2025.8.26.0073 (processo principal 1000148-66.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aparecido José Monteiro - Dante Cavecci Junior - Visto… Processo 0002353-17.2025.8.26.0073 (processo principal 1000148-66.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aparecido José Monteiro - Dante Cavecci Junior - Vistos. De acordo com art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O deferimento da liminar, é medida excepcional que depende do atendimento dos requisitos da tutela de urgência, em especial da demonstração de situação que revele concretamente o risco de dilapidação patrimonial por parte do devedor. Todavia, do que consta dos autos, não há nenhuma evidência do alegado pelo exequente. No mais, ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JONATAS JOSE SERRANO GARCIA (OAB 299652/SP), DANIEL ROBERTO DE SOUZA (OAB 289297/SP), ALAN GARCIA (OAB 345678/SP)

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Maria Do Carmo Gomes Da Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 301114141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000063-44.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000063-44.2025.8.26.0456 (processo principal 1000148-52.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Gomes da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos… Processo 0000063-44.2025.8.26.0456 (processo principal 1000148-52.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Gomes da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaIndenização por Dano Moral movida por Maria do Carmo Gomes da Silva em face de BANCO CETELEM S.A. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE MLE (fl. 143) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Agromechi Agrícola Ltda x Francisco Batista De Sousa

ID: 291498172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-53.2022.8.26.0412

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROMECHI AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO BATISTA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA

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FABIO PERES BAPTISTA

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ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

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Processo 1000148-53.2022.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agromechi Agrícola Ltda - Francisco Batista de Sousa e outros - Vistos. A tutela executiva, em sua fei… Processo 1000148-53.2022.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agromechi Agrícola Ltda - Francisco Batista de Sousa e outros - Vistos. A tutela executiva, em sua feição contemporânea, encontra fundamento no princípio constitucional da efetividade jurisdicional, que impõe ao julgador não apenas proclamar o direito, mas torná-lo palpável mediante a adoção das providências necessárias para que o resultado prático equivalente à satisfação do crédito se concretize (art. 5.º, XXXV, CF). Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou o dever de cooperação (art. 6.º) e atribuiu ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias aptas a assegurar a utilidade do provimento (art. 139, IV c/c art. 799, II). Em execuções que envolvem atividade agrária, tais poderes mostram-se ainda mais necessários, pois a dinâmica própria do cultivo e da colheita exige planejamento transparente, de modo a preservar o valor econômico do acervo produtivo e evitar dilapidação que frustre o crédito. Nos presentes autos, o exequente AGROMECHI AGRÍCOLA LTDA noticiou, às fls. 586, que o executado não apresentou, até o momento, o plano de administração detalhado a que fora instado pela decisão de fls. 495/496, consistente em: (a) descrição do local exato das plantações; (b) cronograma das colheitas em curso; e (c) projeção das futuras safras. Tal omissão compromete a transparência e a previsibilidade do resultado útil da execução, bem como viola o dever de colaboração processual. A insurgência merece acolhida. Oportunizar ao devedor a apresentação dessas informações não configura ingerência indevida na atividade econômica privada, mas providência legítima destinada a resguardar o patrimônio constrito, garantir a lisura do ato constritivo e permitir o adequado acompanhamento da execução, prevenindo atos atentatórios à dignidade da Justiça (art. 774, §2.º, CPC). Diante do exposto, acolho o pleito do exequente. Intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente nos autos: Plano de administração da atividade agrícola em desenvolvimento, com indicação precisa das áreas cultivadas, croqui ou coordenadas geográficas, variedades plantadas e respectivos estágios fenológicos; Cronograma de colheita da safra em curso, discriminando datas prováveis de início e término, capacidade de armazenamento e estimativa de produtividade; Projeção das safras subsequentes nos próximos 24 (vinte e quatro) meses, com previsão de plantio, tratos culturais e colheita; Informações sobre contratos de compra e venda já firmados relativos à produção atual ou futura, bem como sobre eventuais ônus reais ou fiduciários incidentes sobre as culturas. Alerta-se que o descumprimento injustificado da presente ordem acarretará a imposição de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 139, IV e art. 537 do CPC, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive a nomeação de administrador judicial ou a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos contábeis e agronômicos. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberação quanto à suficiência das informações e, se necessário, adoção de providências complementares para assegurar a efetividade da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA (OAB 345364/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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C. F. B. e outros x J. P. L. De S. G.

ID: 323023732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000148-93.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. F. B. L. B. G.

Polo Passivo:

J. P. L. DE S. G.

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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Processo 1000148-93.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - - L.B.G. - J.P.L.S.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o m… Processo 1000148-93.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - - L.B.G. - J.P.L.S.G. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos proposta por C.F.B. e pela menor L.B.G., representada pela genitora em face de J.P.L. para decretar o divórcio de C.F.B. e J.P.L., voltando a autora a usar o nome de solteira, bem como declarar a partilha de bens da seguinte forma: situado na situado na Rua Adelmo Coro, nº 1493, São Lucas II, quadra 04, lote 03, Jardinópolis-SP, CEP 1488-000, os quais (direitos) restaram adquiridos na constância do casamento, conforme contrato particular de cessão e transferência de direitos de f. 27-46, deverão ser partilhados à razão de 50% para cada um dos ex-cônjuges, cujos valores deverão ser apurados e divididos em extinção de condomínio. Outrossim, para fixar a guarda da filha menor L.B.G. de forma compartilhada entre os genitores, com domicílio de referência o lar materno, fixar as visitas do genitor de forma livre e, ainda, condenar o requerido a pagar a filha menor alimentos no valor 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, ou ainda, em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da menor, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, revendo e tornando definitiva tal decisão. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1233070155 2020 2 00034 132 0007233 14, a necessária averbação, voltando a autora a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital), juntamente com a certidão do trânsito em julgado, o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados a partir desta data, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado entre o convênio da OAB e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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Antonia Cecilia De Almeida Lucas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324351016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-91.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CECILIA DE ALMEIDA LUCAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do… Processo 1000148-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Cecilia de Almeida Lucas - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 36/75). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1000148-10.2024.8.26.0145

ID: 333205105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000148-10.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000148-10.2024.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Tendo em vista que o réu não foi citado, é viável a alteraçã… Processo 1000148-10.2024.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Tendo em vista que o réu não foi citado, é viável a alteração da natureza da demanda. Assim, defiro o requerimento de conversão (fls. 141/142) e converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor e retifique-se o valor da causa, que passa a ser de R$ 27.962,78. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da diferença das custas devidas em razão da alteração do valor da causa. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único do artigo 805 e artigo 847 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, observando-se o novo endereço do executado a fl. 129, bem como a guia de depósito da diligência do Oficial de Justiça a fls. 130/131. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0000235-61.2025.8.26.0625

ID: 332980021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. X. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ORTIZ REZENDE

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Processo 0000235-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1000148-06.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.X.G. - VISTOS. I - Fls. 60/63: em que pesem os argumentos trazidos pela pa… Processo 0000235-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1000148-06.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.X.G. - VISTOS. I - Fls. 60/63: em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora, indefiro o pedido de citação via aplicativo de mensagem eletrônica ("whatsapp"), conforme postulado. Com efeito, em que pese haja previsão no ordenamento jurídico acerca da citação por meio eletrônico (artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil), segundo Provimento CSM nº 1920/2011, que regulamenta, a princípio, referido ato, dispõe em seu artigo 1º, que "salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento." Nesse passo, apesar de o "WhatsApp" e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Nesse contexto, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido" (Agravo de instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000; Rel. Ademir Modesto de Souza; órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; j. 4.8.2021). Assim, indefiro o pedido de citação por meio do "whatsapp". II - Defiro, pelo que determino a realização de pesquisa de endereço em nome do réu mediante acesso às rotinas eletrônicas, bem como através da expedição de ofício às empresas solicitadas, tudo como forma de viabilizar sua citação. Servirá a presente deliberação como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, instruído com eventuais peças necessárias. Com as respostas, expeça a Serventia o necessário desde logo para que seja renovada a tentativa de citação, observados os termos de fls. 52 com verificação dos endereços ainda não diligenciados. Servirá a presente deliberação como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALINE ORTIZ REZENDE (OAB 357066/SP)

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Devaldo Lino Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 337327373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-59.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDO LINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 0000428-59.2025.8.26.0081 (processo principal 1000148-08.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Devaldo Lino Nascimento - Banco Bradesco S.A. - DEVALD… Processo 0000428-59.2025.8.26.0081 (processo principal 1000148-08.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Devaldo Lino Nascimento - Banco Bradesco S.A. - DEVALDO LINO NASCIMENTO, apresentou incidente de Cumprimento de Sentença em face de BANCO BRADESCO S/A visando à execução do julgado proferido nos autos nº 1000148-08.2024.8.26.0081. Apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 1.698,40, referente ao montante indevidamente descontado a ser restituído, atualizado até fevereiro/2024. Pugnou pela intimação da executada para que efetue o pagamento do débito atualizado no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, estimados em R$ 1.501,14 (hum mil quinhentos e um reais e quatorze centavos) (conforme planilha em anexo) (fls. 2, destaques do original). Intimada, a parte executada manifestou-se pugnando pela juntada do comprovante de depósito no valor de R$ 1.719,28 e pela extinção do feito face à quitação do débito (fls. 53). Acostou documentos (fls. 54/55). Manifestou-se a parte exequente arguindo que a condenação resultou no valor de R$ 3.199,54, composto pela condenação à devolução em dobro, no valor de R$ 1.698,40, e R$ 1.501,14 dos honorários sucumbenciais, conforme predisposto na inicial deste cumprimento (fls. 56). Pugnou pela intimação da parte executada para que satisfaça o pagamento integral do valor devido, com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de 10% de multa e de verba de honorários, na forma do art. 523 do CPC. Pugnou pelo levantamento do valor incontroverso, R$ 1.719,28; pela intimação da parte executada para que pague o valor de R$ 1.480,26, nos moldes do art. 523, caput, do CPC, e, ainda, nos moldes da r. acordão prolatado às fls. 209-225; pela aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC; pela pesquisa de valores ou bens que se prestem a garantir a satisfação da obrigação nos sistemas Sisbajud e Renajud, e pelo arbitramento de honorários de sucumbência em caso de não haver pagamento espontâneo (fls. 56/58). Determinou-se à serventia a certificação da inexistência (i) de incidentes em apenso, (ii) de penhora no rosto destes autos ou qualquer outra constrição sobre o crédito da autora, (iii) bem como a inexistência de execução contra a parte que pretende levantar a verba ora depositada (fls. 60), vindo a certificação com informação da existência de execução contra a parte que pretende levantar a verba ora Depositada (processo nº 1001079-26.2015.8.26.0081 Monitória, 1ª Vara de Adamantina-SP, situação: arquivado provisoriamente) (fls. 61). Em seguida, determinou-se a expedição de ofício àquele Juízo noticiando a existência de crédito neste feito, bem como para que a credora se manifeste em até 15 dias, bem ainda se a penhora no rosto acima efetivada ainda persiste, ficando obstado o levantamento de valores neste feito (fls. 64). Em resposta ao ofício enviado à 1ª Vara Judicial local, foi solicitada a transferência do valor de R$ 6.337,69 para conta judicial vinculada aos autos nº 1001079-26.2015.8.26.0081 (fls. 69). Determinou-se, então, a anotação da penhora no rosto dos autos (fls. 70). Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RESERVA E CONSTRIÇÃO DE VALORES apresentada pela parte exequente aduzindo que a reserva e a constrição dos valores depositados nos autos do presente cumprimento de sentença, em atenção a comunicação oriunda do processo nº 1001079-26.2015.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Adamantina, no qual figura como executado, é medida manifestamente indevida, uma vez que o valor constrito é de natureza alimentar, resultante de restituição de descontos indevidos perpetrados sobre seu benefício previdenciário (aposentadoria), englobando valores referentes a honorários advocatícios contratuais, igualmente protegidos pela regra da impenhorabilidade. Sustentou, outrossim, inexistir liquidez, certeza e exigibilidade no título que fundamenta referida execução, pois o andamento processual se encontra paralisado, desde 24/02/2017, ante a inércia da parte exequente. Arguiu, ademais, a ocorrência da prescrição intercorrente naquele feito, a qual deve ser reconhecida de ofício (art. 921, § 5º CPC). Aduziu, ainda, a impenhorabilidade daquele valor por se tratar de verba alimentar (art. 833, IV, CPC). Ao final, pugnou pelo levantamento da reserva e da constrição lançadas sobre os valores objeto do presente cumprimento de sentença; subsidiariamente e como pedido alternativo (sic, fls. 80), pelo imediato destacamento e liberação do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais devidos ao seu patrono; pelo reconhecimento da prescrição intercorrente naquele feito; pela intimação da parte interessada no processo nº 1001079-26.2015.8.26.0081, autora do pedido de reserva dos valores, para ciência e manifestação sobre as alegações de prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores; pela condenação da parte solicitante da constrição, caso haja resistência, nas verbas de sucumbência e demais ônus processuais e, ao final, pelo regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença, com a imediata satisfação integral do crédito (fls. 76/81). Acostou documentos (fls. 82/86). Pelo despacho de fls. 87, consignou-se que eventual insurgência contra a efetivação de penhora no rosto dos autos (fls. 70) por ordem proferida em demanda distinta que tramita junto ao 1º Ofício Judicial deve ser exercida e direcionada naquele feito (fls. 87). Por fim, tornou o exequente ao feito reiterando o valor da condenação, R$ 3.199,54, composto pela condenação da devolução simples no valor de R$ 1.698,40 e R$ 1.501,14 dos honorários sucumbenciais. Pugnou, novamente, pela intimação da parte executada para pagamento da integralidade do débito, sobre o qual incide o previsto no art. 523, § 2º, do CPC (fls. 90/92). É a síntese do necessário. Decido. Em relação ao débito aqui exequendo, assiste razão à parte exequente ao alegar insuficiência do depósito comprovado pela parte executada, no valor de R$ 1.719,28 (fls. 54 e 63). Conquanto a redação do pedido 1 da petição inicial (fls. 2) não tenha deixado claro que o valor ali indicado, R$ 1.501,14, referia-se aos honorários de sucumbência da condenação e não à multa e aos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, tratados no mesmo parágrafo, bem como se referia a montante certo e líquido e não a débito estimado, como lá exposto, os cálculos de fls. 28/33 e 34/38 demonstram com clareza os débitos exequendos, quais sejam R$ 1.501,14 a título de honorários sucumbenciais (fls. 31) e R$ 1.698,40 a título de principal (fls. 36). Nessa linha, considerando-se que a parte executada depositou somente a quantia referente à condenação principal atualizada (fls. 53/55), não é o caso de extinção do feito, porque não satisfeita a integralidade do débito. Assim, fica a parte executada intimada a, no prazo de cinco dias, depositar nos autos o montante da condenação referente aos honorários sucumbenciais, acrescido da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, sob pena do deferimento de bloqueio de valores via Sisbajud. Noutro giro, a impugnação à reserva e constrição de valores deve ser rejeitada. De fato, a respeito da penhora anotada no rosto deste feito oriunda dos autos nº 1001079-26.2015.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial local, tal como já consignado no despacho de fls. 87, a insurgência contra a efetivação da referida penhora deve ser exercida e direcionada àquele feito, onde igualmente devem ser discutidas as questões relativas à impenhorabilidade e à prescrição intercorrente. Decorrido o prazo recursal desta decisão, oficie-se à instituição financeira para que promova a transferência do depósito de fls. 63 à conta judicial vinculada aos autos nº 1001079-26.2015.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial local, comunicando-se àquele Juízo. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia desta para instrução dos autos nº 1001079-26.2015.8.26.0081, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial local. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1000148-34.2020.8.26.0053

ID: 296323521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000148-34.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GUANAIS LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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Processo 1000148-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1000148-34.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adailton Guanais Louzada - Fls. 940/ 1040: observo que descabe a reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que constou no termo de audiência acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais. Isso porque, diante da ausência de impugnação por parte da executada, que havia sido intimada para tanto em fevereiro de 2020, houve homologação dos cálculos dos exequentes em 05 de setembro de 2020 (fl. 914), tendo sido intimada a executada da referida decisão em 19 de setembro de 2020 (conforme fl. 922), sem a interposição de qualquer recurso ou mesmo pedido de reabertura de prazo, inclusive com incidentes requisitórios cadastrados. Ou seja, embora convencionada a reabertura de prazo para os casos em que, em 2020, a Fazenda não fora intimada por falha no sistema SAJ, houve ressalva para os casos em que proferida decisão homologatória já transitada em julgado determinando o contrário. Destarte, com vistas a racionalizar o andamento processual, considerando as dezenas de milhares de incidentes concernentes à ação coletiva em tela, os credores deverão aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que haja o devido andamento nos respectivos incidentes. Observo que o peticionamento desordenado tumultua o fluxo de trabalho estabelecido e desloca a análise individual das petições para a ordem cronológica geral, gerando atrasos evitáveis no andamento de feitos uniformes. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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