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Regina Lourenço Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 276510019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000161-52.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maysa Kelly Sousa Nicolau (OAB 207870/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1000161-52.2… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Maysa Kelly Sousa Nicolau (OAB 207870/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1000161-52.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Lourenço dos Santos - Reqdo: Banco Daycoval S.A. - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral com tutela antecipada movida por REGINA LOURENÇO DOS SANTOS APARECIDO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais desde 19 de setembro de 2022 em seu benefício, em razão de um contrato de RCC de nº 53-1484242/22. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de contratação de cartão RCC, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Contestação (fls. 60/96). Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, com reserva de cartão consignável (RCC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido em relação ao cartão de RCC, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o termo de consentimento de fls. 161 e biometria facial de fls. 81, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Nesse sentido: Ação de nulidade contratual c.c. restituição do indébito, indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC Improcedência Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, exibindo-se em contestação o contrato e documentos pessoais do autor quando da contratação - Não há prova de qualquer desconto a título de RMC mas somente prova da reserva e contratação - Vício de consentimento não demonstrado Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018419-32.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada "reserva de margem consignável" (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-71.2023.8.26.0466 Pontal, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/04/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024), Data de Publicação: 15/04/2024) Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação do cartão de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A. x Flaviane Costa Santos

ID: 292966815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036413-12.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

FLAVIANE COSTA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036413-12.2021.8.26.0114 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Zurich… Processo 1036413-12.2021.8.26.0114 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. - Flaviane Costa Santos - Vistos. 1. Fls. 350/354. Cuida-se de embargos de declaração objetivando eliminar suposta omissão e obscuridade da sentença de fls. 340/347, para que seja revisto o termo inicial da correção monetária, seja analisado o pedido de danos morais, bem como, seja redistribuído o ônus sucumbencial relativo às custas processuais. Manifestação da embargada às fls. 371/373. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada, sobretudo quando não se trata de pedido objeto da ação, como é o caso dos autos. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. 2. Fls. 355/364. Cuida-se de embargos de declaração objetivando eliminar suposta omissão e obscuridade da sentença de fls. 340/347, para que seja revisto o índice aplicável à correção monetária e o termo inicial, bem como, para que os juros de mora sejam aplicáveis conforme estabelecido no contrato. Manifestação da embargada às fls. 374/378. Conheço dos embargos de declaração opostos pelos embargados, pois tempestivos. No mérito, acolho o recurso em parte para sanar a omissão relativa ao termo inicial da correção monetária incidente, na hipótese da existência de renovações sucessivas do contrato, devendo a sentença passar a constar: (...) O valor deve ser corrigido a partir da contratação do seguro ou a partir da data da última renovação, em havendo renovações sucessivas, o que ocorrer por último, pois se trata de um novo capital segurado (Súmula 632 do STJ). Sobre o tema: Seguro de vida. Embargos à execução. Os documentos reunidos nos autos denotam que não havia indicação de beneficiários na apólice vigente na data do falecimento do segurado. Nesse contexto, aplicando-se o disposto no art. 792 do CC, a apelante tem direito a 1/6 do valor da indenização securitária. O capital segurado deve ser atualizado monetariamente desde a data da última renovação até o efetivo pagamento, em conformidade com o disposto na Súmula nº 632 do C. STJ. Como havia fundada dúvida sobre quem teria direito a receber a indenização, não há como reconhecer a data do óbito do segurado como o termo inicial do cômputo dos juros de mora, que devem incidir desde a citação na execução, com fundamento no disposto no art. 405 do CC. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 1000161- 97.2019.8.26.0431, 34ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Gomes Varjão, j. 27.09.2021) Destaquei. Os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação, observando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo coma Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês; 2) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sobre o tema: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO C . STJ. EXTINÇÃO AFASTADA, PASSANDO-SE AO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC . CASO CONCRETO INDICANDO QUE A SEGURADORA ACEITOU A PROPOSTA DE SEGURO, RENOVANDO-O POR VÁRIOS ANOS SEM RESSALVAS, E RECEBEU OS PRÊMIOS EQUIVALENTES A TRÊS VIDAS, ALEGANDO SUPOSTA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SOMENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A APÓLICE JUNTADA AOS AUTOS, ACRESCIDO DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE A DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO REALIZADA AO TEMPO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO E . STJ. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA . Recurso de apelação provido, com observação, de ofício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016842820238260198 Franco da Rocha, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 18/12/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) - Destaquei. (...) No mais, com relação aos demais pontos, nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada, sobretudo quando não se trata de pedido objeto da ação, como é o caso dos autos. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, rejeito respeitosamente os demais pontos apresentados pela parte embargante. Intimem-se. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)

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Processo nº 1008184-41.2025.8.26.0554

ID: 330462380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008184-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE BRIGO

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ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA

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Processo 1008184-41.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Fernando da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artig… Processo 1008184-41.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Fernando da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade, porquanto a Câmara Municipal de Santo André não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária para defender seus direitos institucionais em Juízo (Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça). No caso em tela, não se trata de demanda que questione prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, mas sim de pretensão de natureza indenizatória por ato ilícito. Logo, eventuais atos lesivos praticados por agentes públicos vinculados à Câmara reponsabilizam a municipalidade. De meritis, trata-se de ação indenizatória visando a reparação de danos oriundos de agressão praticada pelo Diretor da Câmara Municipal de Santo André contra o autor, funcionário da Prefeitura Municipal de Santo André, enquanto exercia suas funções laborais. Citada, a requerida ofertou a contestação de fls. 44/60, sustentando, em epítome, a inexistência de responsabilidade objetiva, além da ausência de omissão em relação aos fatos narrados. Por fim, discorreu sobre o excesso dos valores pleiteados a título de danos morais. Bateu na improcedência ou, subsidiariamente, na redução de eventual valor a ser fixado. Réplica às fls. 84/98. Pois bem. No direito brasileiro, a teoria da responsabilidade civil impõe àquele que causa dano o dever de reparação. É o que preceitua o artigo 186 do Código Civil: (...) aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da mesma forma o art. 927, caput, Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, a configuração do dever de indenizar depende dos seguintes pressupostos: da ação ou omissão, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade. A ação ou omissão é o ato praticado em desacordo com a norma jurídica, violando direitos de outrem de forma a causar-lhe danos materiais ou morais. O ato ilícito, enfim, deve conduzir ao resultado danoso para que se materialize o indispensável nexo de causalidade e o consequente dever de indenizar. No que tange ao Poder Público, tal responsabilidade que se atribui é objetiva, havendo que se ter em mente a sua matriz, isto é, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, com a seguinte redação: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa. Esta previsão legal dispõe sobre a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, havendo resultado danoso causado pela conduta do agente público deverá a pessoa jurídica responsável indenizar, independentemente de culpa ou dolo. É a teoria do risco administrativo. No caso concreto, o autor sofreu agressão verbal e física cometida por servidor da casa legislativa municipal, enquanto desempenhava suas funções laborativas. Nesse sentido, a violência foi comprovada por meio da lavratura de boletins de ocorrência (fls. 19/22 e 23/25), relatório específico da guarda municipal que presenciou os fatos (fl. 62), além de sequer negada na contestação. Outrossim, suficientemente demonstrado que a agressão foi praticada pelo Diretor da Câmara Municipal, até mesmo diante da lamentável inércia daquela Casa em apurar os fatos, num evidente e reprovável movimento de proteção ao infrator (fls. 65/68). Aliás, assim agindo privou o Juízo do conhecimento das razões do Diretor da Casa Legislativa, de modo a fazer concluir que não se pode entender justificada, sob qualquer enfoque, sua atuação. Com efeito, o desinteresse da Câmara em esclarecer os fatos somente corrobora a narrativa inicial. Legítimo concluir, portanto, que, embora ocorridos os fatos num domingo, o Diretor da Câmara se valeu dessa condição para passar pelo controle de acesso ao estacionamento sob responsabilidade do autor entendendo que não deveria identificar-se, exibindo ainda seu crachá e invocando seu cargo no intuito de validar sua atuação quando interpelado. Inquestionável, pois, que agiu na qualidade de agente público. E, de qualquer modo, a agressão ocorreu durante o desempenho das atribuições do autor, de forma que pode ser classificado como acidente do trabalho, a responsabilizar a municipalidade pela falha em manter a segurança e a incolumidade do servidor. Vale dizer, a responsabilidade da ré foi demonstrada, uma vez que a agressão foi praticada por agente público agindo nessa qualidade, além de ter ocorrido no desempenho das atribuições de trabalho do autor, no local em que foi determinado o exercício. E constitui dever da Administração Pública zelar pela segurança de seus funcionários no seu ambiente de trabalho. Há, aqui, inequívoca responsabilidade objetiva do Município. Nesse sentido: Ação de indenização de dano moral. Servidor vítima de agressões físicas desferidas por aluno e seu pai, no interior de escola municipal. Dever do Estado de zelar pela integridade física dos servidores e estudantes nas dependências de estabelecimento de ensino público. Responsabilidade objetiva, com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório reduzido. Atualização pela Taxa Selic, a partir da fixação. Recurso do Município parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2020.8.26.0137; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AGRESSÃO FÍSICA E MORAL CAUSADA POR PACIENTE EM AMBIENTE DE TRABALHO. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO SERVIDOR. SITUAÇÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Alega a autora ter sofrido agressão física e moral por mãe de paciente em ambiente de trabalho devido à falta de segurança e sofrer constantes ameaças também de pacientes. Situação recorrente que foge ao esperado do ambiente hospitalar. 2 - Comprovado nos autos a ocorrência dos danos físicos e não negado pela Fazenda, bem como o nexo de causalidade, de rigor o dever de indenizar. 3 - Nesse contexto, é razoável a indenização arbitrada em R$ 9.540,00. 4 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a condenação da ré, ora recorrente, ao pagamento de honorários sucumbenciais na monta de 20% do valor atualizado da causa. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058238-51.2017.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) (grifei) No mais, o nexo causal está demonstrado. Inegável a falha do município em relação ao dever de zelar pela incolumidade do servidor. E a mera existência de liame etiológico já é o bastante para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do ente público. Tangentemente aos danos morais, é evidente que a agressão sofrida no desempenho do mister configura experimento traumático, agravado pela prática por agente público. As ofensas proferidas e o próprio tapa no rosto submeteram o autor a situação vexatória, de modo a implicar excepcionais sentimentos de dor, sobressalto, aflição, humilhação e sofrimento, agravados pela inércia da Casa de Leis em apurar os fatos (fls. 65/68). Destarte, deve ser reconhecido que o requerente enfrentou dissabores que transbordaram o mero aborrecimento, e caracterizaram a chamada "dor da alma". Lembre-se que da injusta agressão decorre o chamado dano moral puro (in re ipsa), cuja configuração independente da comprovação de efetivos prejuízos experimentados, já que a situação, por sua própria natureza, faz presumir a violação a direitos da personalidade. Por outro lado, considerando as circunstâncias que permearam o episódio, entendo que o quantum indenizatório proposto na inicial se mostra excessivo. A propósito, vale lembrar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.20.9.2001). Nesse ponto, considerando que a agressão configura danos morais in re ipsa, tenho que suficiente o arbitramento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação, montante que bem se amolda à hipótese ao considerar adequadamente a repercussão do fato e a gravidade da conduta do agente sob responsabilidade da ré, sem ensejar enriquecimento indevido. Por derradeiro, espera-se que a Procuradoria do Município proceda ao necessário para o exercício da via de regresso frente ao agente público, ressarcindo os cofres públicos da indenização que deverá pagar em razão do agir dele. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para condenar a municipalidade a indenizar o autor pelos danos morais experimentados, no montante arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) corrigidos unicamente pela SELIC a partir da data da publicação desta sentença (artigo 3º da EC 113/21). Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP), ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA (OAB 379066/SP)

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Processo nº 1001197-20.2022.8.26.0222

ID: 315684718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-20.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA CONCEIçãO DOS SANTOS RIAN CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-20.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Cristina Conceição dos Santos - - Rian Conceição dos Santos - "Trata-se de ação de indenização po… Processo 1001197-20.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise Cristina Conceição dos Santos - - Rian Conceição dos Santos - "Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Denise Cristina Conceição dos Santos, por si e em representação de seu filho menor, Rian Conceição dos Santos, em face do Município de Guariba/SP. Segundo narrado na petição inicial, Rian, então aluno regularmente ma-triculado na Escola Alfredo Rolim de Moura, foi vítima de agressão praticada por outros cinco colegas de turma durante o intervalo escolar, em 18 de março de 2022, às 9h45min. Os agressores teriam, sem qualquer provocação, pegado o menor no colo e o lançado dentro de um recipiente destinado à coleta de materiais recicláveis (bag), cuja estrutura continha pontas metálicas nas laterais, o que ocasionou perfuração profunda no braço do aluno, com consequente hemorragia. A autora alega que, no momento do ocor-rido, não havia inspetores ou qualquer servidor responsável pela vigilância dos alunos, tampouco houve socorro imediato. O menor teria, por seus próprios meios e com a ajuda de um colega, procurado a diretoria escolar, que comunicou o caso à genitora, míni-mizando a gravidade da lesão. A mãe levou o filho ao pronto-socorro, onde foi submetido a exame de imagem, anestesia e sutura com nove pontos no ferimento. A genitora relata que, após o fato, o menor passou a apresentar mudanças comportamentais significativas, incluindo agressividade e recusa a demonstrações de afeto. A situação também teria aba-lado emocionalmente a mãe, que, além da angústia decorrente da violência sofrida pelo filho, passou a temer deixá-lo sozinho, seja em casa ou na escola. Invocando a respon-sabilidade objetiva do Município, os autores requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 para cada autor, totalizando R$ 100.000,00, além de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Foi requerido, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, bem como a produção de provas testemunhal e documental (fls. 1-16). Apresentou documentos (fls. 17-36). Citada, a ré contestou (fls. 45-56). Sustentou a incompetência absoluta pela aplicação da Lei nº 12.153, de 2009, bem como a ilegitimidade ativa da genitora do a-dolescente. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade do Município pelo ocorrido e refutou os danos sofridos, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 60-71). Afastadas as preliminares e fixado o ponto controvertido (fls. 100-101). Designada audiência de instrução (fls. 108-109), que ocorreu inicialmente em 06 de fevereiro de 2025 (fls. 119-120) e, em continuação, na data de hoje. As partes apresentaram alegações oras remissivas. O Ministério Público apresentou seu parecer final de mérito oralmente. É o breve relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa condição. No entanto, em hipóteses de omissão estatal, como a que ora se analisa, o reconhecimento do dever de indenizar exige a caracterização de uma omissão qualificada, isto é, a demonstração de que o Estado se omitiu diante de um dever legal específico de agir e evitar o resultado danoso. Cabe anotar que, nesse contexto, o Juízo não se olvida que a doutrina e a jurisprudência evoluíram no sentido de reconhecer a possibilidade de responsabilização estatal mesmo nos casos de conduta lícita, dado que o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1998 não distingue entre ações lícitas e ilícitas ao impor a reparação por lesão a terceiros. A nota de distinção que permite a solução da controvérsia está no conhecimento do dano anormal e específico em razão da prática de conduta lícita. A doutrina de renome soluciona a questão nos seguintes moldes: Somente se pode aceitar como pressuposto da responsabilidade objetiva a prática de ato antijurídico se este, mesmo sendo lícito, for entendido como ato causador de dano anormal e específico a determinadas pessoas, rompendo o princípio da igualdade de todos perante os encargos sociais. Por outras palavras, ato antijurídico, para fins de responsabilidade civil do Estado, é ato ilícito e o ato lícito que cause dano anormal e específico (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 821). No presente caso, a prova oral produzida em audiência de instrução revelou que, no horário em que o fato ocorreu, não havia número suficiente de inspetores ou profissionais incumbidos da vigilância escolar (circunstância corroborada pelo relato da Diretora da Escola, e também do único inspetor que estava presente naquele dia, já que ambos os informantes, Sandra Elizabete e Rodrigo José, declararam que o quadro estava in-completo naquele dia), o que permitiu que um grupo de alunos, por reiterada prática de brincadeiras violentas já anteriormente existentes, arremessasse Rian no interior de um recipiente metálico, perfurando-lhe o braço. A escolar teria ciência de que a prática era recorrente e de que os alunos tinham livre acesso ao local em que posicionada a referida "bag", mas nenhuma providência efetiva foi adotada para coibi-la. Configura-se, portanto, omissão qualificada do ente público, pois recaía sobre o Município, por intermédio de seus agentes, o dever específico de guarda e vigilância dos alunos no ambiente escolar, especialmente durante o recreio, momento sabidamente mais propício à ocorrência de tumultos ou atos de violência entre estudantes. Trata-se, ademais, de típico caso de culpa anônima, em que, embora não se identifique o agente público específico responsável pela omissão, há falha sistêmica no serviço prestado, suficiente para atrair a responsabilidade civil do ente federado. A esse propósito, colho da jurisprudência desta Egrégia Corte Bandeirante: "Ação de indenização de dano moral. Servidor vítima de agressões físicas desferidas por aluno e seu pai, no interior de escola municipal. Dever do Estado de zelar pela integridade física dos servidores e estudantes nas dependências de estabelecimento de ensino público. Responsabilidade objetiva, com base no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório reduzido. Atualização pela Taxa Selic, a partir da fixação. Recurso do Município parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2020.8.26.0137; Des. Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Quanto ao dano experimentado pelo adolescente, sua ocorrência é presumida diante da gravidade da lesão corporal sofrida (fls. 32-34), da exposição vexatória diante dos colegas, da dor física e do abalo emocional descrito, tratando-se de hipótese em que o dano moral é considerado "in re ipsa", ou seja, prescinde de demonstração específica. Em relação à genitora, igualmente se reconhece a ocorrência de dano moral reflexo, uma vez que seu sofrimento decorre diretamente da agressão suportada pelo filho , com quem detém evidente vínculo afetivo e de cuidado (dano reflexo ou por ricochete, con-forme se reconhece na mais moderna jurisprudência nacional, v., p. ex. STJ, AgInt no AREsp n. 2.871.323/PR, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 27/6/2025). A indenização, nessa hipótese, deve ser arbitrada de forma equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do método bifásico es-tabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser apreciados casos semelhantes, de modo a compensar os danos suportados e a desestimular a reiteração da conduta estatal omissiva, sem, contudo, representar enriquecimento indevido. Nesse contexto, por reputar o valor indenizatório pretendido na inicial como muito elevado, fixo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do adolescente, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à sua genitora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor RIAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora DENISE CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data da sentença (Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça). A correção monetária, em condenações oriundas de relação jurídica não tributária, é pelo IPCA-E e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, devendo ser adotada a taxa SELIC, única e tão somente, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, a partir de 09.12.2021. Cumpre observar que no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, no qual devem incidir juros, mas não correção monetária, deve ser abatido da Selic o índice equivalente ao IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2 e 3ºº, do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 326 do Superior Tribu-nal de Justiça, no sentido de que a condenação em valor inferior ao pleiteado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Sentença publicada em audiência. Dispensado o registro. Intime-se. Questionadas as partes, pela parte autora e pelo Ministério Público foi dito que renunciavam ao direito de recorrer. Ao final, pelo MM. Juiz foi proferida ainda a seguida decisão: " Intime-se pelo portal eletrônico o enten pública acerca do presente termo e da Sentença para ideal delimitação de tal termo inicial quanto à pretensão recursal. Caso apresentado recurso, a-bra-se vista à parte autora e ao Ministério Público, sucessivamente, para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão, cumpra a z. Serventia o disposto nos artigos 102, incisos I, II, IV e VI, 1.093, § 6º, 1.275, §§ 1º, 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando-se, e, após, remetam-se os autos à instância superior para reexame da Sentença. No mais, os presentes saem devidamente intimados deste termo. - ADV: FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP), FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP)

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João Guilherme Alves Do Vale x Mm Turismo E Viagens S.A (Max Milhas) e outros

ID: 334036462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-83.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME ALVES DO VALE

Polo Passivo:

MM TURISMO E VIAGENS S.A (MAX MILHAS) VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000460-83.2025.8.26.0204 (processo principal 1000161-31.2021.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - João Guilherme Alves do Vale - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - - Mm T… Processo 0000460-83.2025.8.26.0204 (processo principal 1000161-31.2021.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - João Guilherme Alves do Vale - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - - Mm Turismo e Viagens S.a (Max Milhas) - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. O valor atualizado do débito é de R$ 18.630,86 (dezoito mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de carta de intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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A. V. V. De S. x A. C. A. S.

ID: 336851795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000161-49.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. V. V. DE S.

Polo Passivo:

A. C. A. S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO NAZARÉ SOARES

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CLOVIS DO CARMO FEITOSA

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BRUNA ALVES PEREIRA

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Processo 1000161-49.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.V.V.S. - A.C.A.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por dano material, m… Processo 1000161-49.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.V.V.S. - A.C.A.S. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por dano material, moral, estético cumulada com pedido de pensão vitalícia proposta por A.V.V.D.S. representada por sua genitora JÉSSICA CAROLINA DE SOUZA, em desfavor de ANA CARLA ALVES SOARES e NILTON JÚNIOR SOARES. A autora alegou, em síntese, que: (i) em 26/02/2022, quando tinha apenas 2 anos e 5 meses de vida, estava comemorando o aniversário de sua avó materna juntamente com a família; (ii) em um momento de despedida, retirou-se da sala em que estava assistindo desenho e foi para o quintal, tendo em vista que o portão estava aberto; (iii) sua irmã mais velha, ao vê-la na calçada, alertou os genitores e os demais presentes, que gritaram para que permanecesse fora da via e para um veículo que trafegava no momento, entretanto, a motorista estava distraída e ao invés de frear, acelerou o automóvel, o que resultou em seu atropelamento; (iv) a requerida estava dirigindo o veículo de seu esposo, ora requerido, que a acompanhava no momento do acidente; (v) após o ocorrido, os requeridos fugiram do local do acidente, sem lhe prestar assistência; (vi) foi levada para o pronto socorro do município e de lá encaminhada para a Unesp de Botucatu, sendo constatado que havia sofrido trauma abdominal fechado, traumatismo craniano encefálico grave, fratura mandibular bilateral, laceração vaginal e trauma torácico grave; (vii) permaneceu durante 12 dias na UTI e mais 14 dias internada na enfermaria e a requerida nunca ofereceu qualquer ajuda, comprando apenas uma vez um pacote de fraldas e uma lata de leite; (viii) houve processo criminal que tramitou nesta vara e a ré aceitou o acordo de não persecução penal; (ix) o filho dos requeridos passou a perseguir a irmã mais velha na escola, sendo necessária a transferência de instituição de ensino; (x) por conta de todos os traumas sofridos, precisa realizar diversos tratamentos, pois foi diagnosticada com paralisia cerebral infantil; (xi) o acidente causou prejuízo financeiro, além de forçar a família a se mudar de casa duas vezes para diminuir os gastos com aluguel; (xii) toda a família foi afetada psicologicamente, além de que sua avó materna faleceu em decorrência de complicações de um câncer e sua genitora precisou passar por cirurgia, visto que suas duas próteses mamárias estouraram. Nesse cenário e discorrendo sobre o direito aplicável, pleiteou a procedência dos pedidos para condenar os requeridos ao pagamento de: (a) indenização por danos materiais no montante de R$25.699,81 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos); (b) indenização por danos morais no valor não inferior a 100 salários mínimos; (c) indenização por danos estéticos no valor mínimo de 100 salários mínimos; (d) indenização pela perda de uma chance no valor de 100 salários mínimos e (e) uma pensão vitalícia, até que a autora complete 78 anos de idade, no valor de 1 salário mínimo por mês. Houve pedido de tutela de urgência. Juntou procuração e documentos (fls. 23-1303). O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 1309-1315). A inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (fls. 1317-1321). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 1340). Citados (fls. 1336-1337), os requeridos apresentaram contestação (fls. 1341-1367). Em sede preliminar, defenderam a ilegitimidade passiva do segundo requerido, a incorreção do valor da causa e a inépcia da inicial. No mérito, defenderam, em síntese, que: (i) o portão da residência estava aberto no momento do acidente e que os genitores da autora estavam bebendo na calçada; (ii) a primeira requerida sempre conduziu o veículo de forma calma e pacífica, não havendo informações desabonadoras em seu prontuário do DETRAN; (iii) o vizinho Giovani solicitou que a requerida saísse do local pois os familiares da vítima queriam agredi-la e ela estava grávida de oito meses; (iv) tentaram prestar auxílio de diversas formas à família, porém, os genitores omitiram qualquer informação, além de terem negado a tentativa de auxílio; (v) a primeira requerida precisou passar por tratamento psiquiátrico durante 2 anos e foi encaminhada para o psicólogo; (vi) o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e de seus representantes legais; (vii) não há comprovação da existência de culpa dos requeridos; e (viii) não há direito às indenizações e pensão pleiteadas, haja vista que não há culpa dos réus na ocorrência do acidente. Juntou procuração e documentos (fls. 1368-1378). Sobreveio réplica (fls. 1383-1389). Instadas a especificarem as provas, a autora pleiteou a produção de prova pericial e oral (oitiva de testemunhas) e os requeridos solicitaram a produção de prova documental (expedição de ofícios), realização de estudo psicossocial e prova oral (oitiva de testemunhas) (fls. 1393-1397). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem cópia dos dois últimos comprovantes de rendimento, bem como cópia das duas últimas declarações de ajuste de imposto de renda. As partes encontram-se regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido, tendo em vista que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde de forma solidária e objetiva em relação aos atos culposos de terceiro condutor (AgInt. no AREsp. nº 1.243.238/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/02/2019). Logo, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, caso seja comprovada eventual culpa da primeira requerida (condutora) pelo acidente ocorrido, será responsabilizado. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelas requeridas, visto que os pedidos foram regularmente formulados pela parte autora, não havendo qualquer incompatibilidade entre eles, nem dificuldade na compreensão da pretensão versada. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, tanto que a ré ofereceu contestação sem qualquer dificuldade. Ressalto que não há óbice legal para a vinculação dos pedidos de indenização ao valor do salário mínimo vigente, considerando que a parte não vinculou a variação do valor do salário mínimo para a atualização do montante indenizatório, apenas o fixou como base dos pleitos, o que é plenamente possível. Ademais, o questionamento em relação ao valor pleiteado a título de indenização deve ser analisada junto do mérito, visto que a parte pode pleitear na inicial o valor que entende devido. Por fim, no que tange a preliminar de incorreção do valor da causa, esta também não merece acolhimento, tendo em vista que o valor foi corretamente fixado pela parte autora quando da propositura da ação, conforme estabelece o art. 292, inciso V e VI do CPC. Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, de modo que declaro o feito SANEADO. Desta feita, fixo como pontos de fato e de direito controvertidos: (a) a ocorrência de dano indenizável (moral, estético, material, perda de uma chance) e, em caso positivo, sua extensão; (b) se há culpa exclusiva da primeira requerida (condutora do veículo), culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das partes envolvidas no acidente; (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Para solução das questões de fato controvertidas e o consequente deslinde da controvérsia, entendo ser necessária a instrução do feito. Com efeito, cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro a realização de estudo psicossocial junto às partes, considerando que os pontos controvertidos do presente processo não serão sanados com a produção da referida prova. Indefiro, também, a expedição de ofícios à Unesp, ao AME Botucatu e UBS de Itatinga, visto que a autora já colacionou aos autos diversos prontuários médicos relacionados às instituições referidas, sendo desnecessária nova solicitação de tais documentos. Ademais, indefiro os ofícios relacionados ao INSS, CRAS e Prefeitura de Itatinga, sendo irrelevante o conhecimento acerca do recebimento de quaisquer benefícios pela autora, além de que os questionamentos relacionados ao transporte e ao fornecimento de medicamentos não colaboram para o deslinde da causa, que versa sobre a ocorrência de acidente e pleitos indenizatórios. A expedição de ofício ao DETRAN também se mostra desnecessária, tendo em vista que obter cópia do prontuário de ambos os requeridos, ainda que não haja condutas desabonadoras, não seria capaz de elidir eventual culpa pelo acidente narrado na inicial. Assim, indefiro a produção dessa prova. Com o fito de verificar eventual recebimento de seguro DPVAT pela autora, visto que inexiste notícia desse fato nos autos, defiro a expedição de ofício à Seguradora Líder. Para a solução da controvérsia, determino, também, a realização de PERÍCIA MÉDICA. Para tanto, nomeio como Perita a Dra. Thais Barbosa Legaspe Belani independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora nos termos do art. 95, caput, do CPC, em razão do requerimento da prova pericial. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Fixo os honorários em 34 (trinta e quatro) UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item "3.1" da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (medicina - perícia domiciliar), levando-se em conta o grau de complexidade dos trabalhos a serem realizados pela profissional especializada e o tempo por ela despendido. Providencie a z. serventia a nomeação da I. perita junto ao Portal dos Auxiliares de Justiça e a anotação no sistema SAJ. Sem prejuízo, intime-se a profissional para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria, requisitando a reserva dos honorários, como de praxe. Confirmada a reserva, intime-se a perita para início dos trabalhos, agendando data e hora para realização do ato (art. 474 do Código de Processo Civil), nos 20 (vinte) dias subsequentes, com prévia informação nos autos para ciência das partes. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, para contato pela i. Perita. A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pela perita diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pela i. Perita diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos da perita poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V, c.c. art. 81 do CPC), sem prejuízo da realização da prova com a interpretação das omissões em desfavor do omisso. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico-MLE em favor da Sra. Perita; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Defiro a produção de prova testemunhal a fim de obter melhor esclarecimento acerca de como se deu a dinâmica do acidente envolvendo as partes. Dessa forma, será possibilitado o oferecimento de rol de testemunhas pelas partes interessadas, que serão ouvidas em audiência de instrução e julgamento a ser designada em data futura, após a produção da prova pericial. O rol de testemunhas deverá observar os arts. 357, § 6º e 450, caput, do CPC e ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 4º). Intimem-se também as partes nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que o pedido de ajustes ou esclarecimentos não se presta à reforma da presente decisão judicial. Valerá cópia da presente decisão como OFÍCIO para a Seguradora Líder, a fim de informar o eventual pagamento de indenização à parte autora, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se o envio nos autos. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA ALVES PEREIRA (OAB 322320/SP), REGINALDO NAZARÉ SOARES (OAB 372664/SP), REGINALDO NAZARÉ SOARES (OAB 372664/SP), CLOVIS DO CARMO FEITOSA (OAB 339362/SP)

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Processo nº 1031941-97.2021.8.26.0071

ID: 312658952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031941-97.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERRAZ DIóGENES EIXEIRA FERRAZ FILHO DYLMO APPARECIDO FERRAZ IEDA MARIA MARCHETTO FERRAZ SNOEIJINK VANDERLEY TEIXEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MARY PEREIRA

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Processo 1031941-97.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Dylmo Apparecido Ferraz - Carlos Roberto Ferraz - - Diógenes eixeira Ferraz Filho - - Vanderley Teixeira Ferraz - - Ieda M… Processo 1031941-97.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Dylmo Apparecido Ferraz - Carlos Roberto Ferraz - - Diógenes eixeira Ferraz Filho - - Vanderley Teixeira Ferraz - - Ieda Maria Marchetto Ferraz Snoeijink e outro - Vistos. DYLMO APARECIDO FERRAZ, qualificado nos autos, propôs pedido de concessão de pensão por morte em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, também já qualificado, alegando, em síntese ser dependente tanto financeiramente como emocionalmente de sua irmã em razão das doenças incapacitantes. Requer que seja concedida a habilitação do autor na pensão por morte de sua irmã desde o requerimento administrativo e que a ré seja condenada ao pagamento das parcelas atrasadas desde então. Juntou documentos. O réu apresentou contestação em fls. 217/220. Alega, em resumo, que o requerimento de pensão por morte foi indeferido por ausência de respaldo legal, tendo em vista que a condição de irmão, ainda que portador de invalidez, não confere, por si só, a qualidade de dependente habilitado à percepção do benefício previdenciário. Aduz, ainda, que a Administração Pública se encontra vinculada ao princípio da legalidade, razão pela qual não lhe é dado deferir o pleito na ausência de expressa previsão legal que o ampare. Requer a improcedência do feito. Na petição às fls. 223, o réu afirma não ter interesse na produção de novas provas e requer julgamento antecipado de mérito. Houve réplica às fls. 227/232. A decisão em fls. 233/234 deferiu a realização de prova oral. Manifestação do autor e juntada de documentos às fls.239/240, notificando o juízo quanto o falecimento do autor e solicitando a concessão de prazo para habilitação dos herdeiros, cujo pedido foi deferido às fls. 241, além de ter sido cancelada a audiência de instrução. Concessão de habilitação dos novos herdeiros fls. 246/248. O autor desta ação, já falecido, era solteiro, órfão, não possuía irmão vivos, não deixou filhos, assim, vem por meio da presente ação os herdeiros mais próximos na linha de sucessão, seus cinco sobrinhos, CARLOS ROBERTO FERRAZ, VALDIR JOSÉ FERRAZ, DIÓGENES TEIXEIRA FERRAZ FILHO, VANDERLEY TEIXEIRA FERRAZ e IEDA MARIA MARCHETTO FERRAZ SNOEIJINK, estes, filhos de Diógenes Teixeira Ferraz, já falecido, irmão do autor, também já falecido. Assim, não há outros herdeiros além dos 5 sobrinhos, requerem os valores retroativos devidos. Procuração, habilitação, documentos certidão de óbito do herdeiro colateral e escritura pública às fls. 249/278. O réu se manifestou às fls. 286/288 não se oponde à habilitação dos herdeiros e pontuando que, caso seja reconhecido o pleito, que a pensão seja fixada no percentual de 75% sobre os proventos da militar instituidora. Houve réplica em fls. 291/292. A sentença das fls. 291/292, torna sem efeito a decisão de fls. 280 e extingue o processo sem resolução de mérito por envolver situação personalíssima. Entretanto, foi anulada pelo acórdão às fls. 348/350, onde foi determinado o prosseguimento do feito com vistas ao julgamento do mérito. A decisão de fls. 361/362 julgou a habilitação procedente. Manifestação do autor às fls. 367/369 requerendo produção de prova oral e manifestação do réu às fls. 373/376. Rol de testemunhas em fls. 383/384. Prova oral às fls. 388. Alegações finais da parte autora às fls. 389/403 e da parte ré às fls. 404/405 Relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. Alega o autor, em suma, que era dependente tanto financeiramente como emocionalmente de sua irmã em razão das doenças incapacitantes. O pedido procede. Com efeito, o autor é irmão de Dyarsi Teixeira Ferraz, falecida em 14 de maio de 2020 (fls. 39), ex-servidora militar. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a ser de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares, conforme artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal. Nesta linha, estabelece o Decreto-Lei nº 667/60: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: (...) III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. (...) Assim, o rol de beneficiários de pensão dos integrantes das Forças Armadas é previsto na Lei Federal nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares e regula os beneficiários da pensão por morte de militar. Na ausência de beneficiários da primeira ordem (cônjuge, filhos, pais), o direito à pensão pode ser deferido a irmão inválido, desde que demonstrada a dependência econômica, consoante o disposto no artigo 7º, inciso II, alínea e da referida lei federal: Art. 7º. São beneficiários da pensão militar: [...] II os da segunda ordem, na seguinte prioridade: [...] e) o irmão inválido ou interdito, desde que comprovadamente dependente econômico do militar. No caso em análise, cumpre perquirir a existência de invalidez e dependência econômica. Conforme Ofício nº 5EM/PM 916-/1/84 (fls. 23) a falecida Dyarsi, através de processo administrativo próprio, comprovou ser arrimo de família e responsável pelo sustento de seu pai, já falecido, bem como de seu irmão, ora autor, sendo referida decisão pautada no laudo Relatório S/Nº (QCG 5ª EM/PM) (fls. 27). A comprovação da invalidez também se verifica no laudo emitido pelo INSS que reconheceu que a incapacidade permanente para as atividades diárias, às fls. 30/33. Corroborado com as declarações de pessoas do convívio que também atestaram a incapacidade e dependência econômica às fls. 34/38. Coligiu documentação suficiente para demonstrar que, embora receba benefício por aposentadoria por invalidez, este não era suficiente para sua manutenção digna, de modo que dependia, economicamente, da irmã falecida, que contribuía de forma constante para sua subsistência; O recebimento de aposentadoria não descaracteriza, por si só, a condição de dependência econômica, sobretudo quando os rendimentos percebidos se mostram insuficientes para garantir a subsistência autônoma do beneficiário. A exigência legal é de dependência econômica relevante, e não de indigência absoluta. No que se refere a produção de prova oral, esta veio corroborar com todas as demais provas coligidas aos autos, nos seguintes termos: Informante do juízo MARIA INÊS relata ser prima de primeiro grau do autor já falecido Dylmo. Relata que desde sua convivência com Dylmo percebia suas dificuldades; que a irmã de Dylmo, ex policial já falecida, arcava com todas suas despesas e tinha a responsabilidade sobre ele em praticamente tudo; pagava plano de saúde, e a saúde dele não era muito boa também. Ao ser perguntada se Dylmo recebia alguma pensão, respondeu que ele tinha um valor de aposentadoria, que a Dyarsi (irmã responsável por Dylmo) conseguiu aposentadoria pra ele por invalidez, um salário mínimo atualizado a pouco tempo, pois antigamente não era, pois era bem menor. Afirma, que ele sempre morou com a irmã, tinha cuidadores, e que em uma viagem que fez Dyarsi teve que pagar extra pois a cuidadora teve que dormir na residência para prestar os cuidados necessários a Dylmo. Relata, ainda que Dylmo tinha medo de ficar sozinho, não tinha problemas muito grave, mas os problemas que tinha os deixava muito lento, a memória dele; os remédios eram muito caros, pois tinha problemas do coração também, diabético; todos estes problemas, ela (Dyarsi) pagava altíssimos valores de insulina, foi difícil depois que ela faleceu em maio 2020 ele ter todo esse conforto que ele tinha antes. Ao ser perguntada se Maria Inês ajudava a família, ela relata que não, era somente amiga da família. A testemunha confirma o tempo de convivência dos falecidos, assim, afirma: conviveram toda vida juntos, ele sempre dependeu dela e que a dependência de Dylmo era mais financeira, tomava banho sozinho; o dinheiro dele era para fazer barba, ir ao shopping, ia de taxi, não ia de Uber, pois não sabia mexer no celular, ia e voltava de taxi, gostava muito de passear, mas no finalzinho da vida não tinha mais vontade de passear e ficava dentro de casa. Ao ser questionada se Dyarsi tinha filhos ela relata que não, 'cuidou do irmão como se fosse um filho, e quando sua mãe faleceu pediu que ela cuidasse do irmão, então cuidou até quando pode. Afirma, que depois do falecimento de Dylmo as coisas ficaram difíceis para Dylmo, pois ela não deixou nenhuma reserva, o que tinha foi pago em inventário além dos cuidadores com rodízios, cuidar da casa, fazer almoço ele exigia, infelizmente deu trabalho. A testemunha esclarece que para fazer o inventário, foi feita a venda de um carro, o único bem para conseguir sanar o valor. Testemunha Maria de Lurdes afirma que era parente e que morava ao lado de Dyarsi e Dylmo. Que ele dependia da irmã, dependia totalmente da irmã; afirma que recebia um salário-mínimo, mas não dava para garantir seus cuidados, pois eles compravam, insulina, pagavam plano de saúde, pois ele tinha muitos problemas de saúde. Relata que nenhum parente ajudava nesses gastos ou cuidados, enquanto viva não. Afirma que tinha as cuidadoras que cuidavam dele. Não sabe informar se venderam um carro depois que Darci faleceu. Que depois que a irmã faleceu, Dylmo a chamava para ficar com ele ali na casa fazendo companhia, a gente gostava de ficar com ele ali, pois era mais que um irmão pra nós. Afirma que, antes de Dyarsi falecer, ela sempre frequentava a casa deles. Relata que a Dyarsi pagava todas as contas da casa e que o irmão dependia muito dela, e que toda vida Dyarsi cuidava do irmão, pois há mais de 20 anos moravam ao nosso lado. Portanto, comprovados o vínculo de parentesco, a invalidez, a dependência econômica e a inexistência de beneficiários de primeira ordem, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte na condição de irmão inválido e dependente econômico. O óbito da irmã militar ocorreu durante vigência do novo regime previdenciário hospedado na nova redação dos artigos 40, §7º e 42, §2º, ambos da Carta Federal. Este também o sentido estratificado no verbete sumular nº 340 do Superior Tribunal de Justiça: a lei aplicável à concessão de pensão previdência por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado Assim, por força do artigo 42, §2º, da Carta Federal, com a nova redação dada pelo Estado de São Paulo por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ao artigo 26 da Lei Estadual nº 452/1974, tornou-se possível a aplicação do limitador ao quantum percebido pelos beneficiários. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. Reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte em razão de união estável entre a autora e policial militar falecido. Pretensão de aplicação do redutor previsto no § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n. 41/2003 e pelo artigo 26 da Lei Complementar Estadual n. 452/74. Não recepção do artigo 26 da LCE 452/74 pela redação originária do § 7º do artigo 40 da CF/88. Posterior alteração do dispositivo constitucional pela EC n. 41/2003. Ulterior alteração do artigo 26 da LCE 452/74 pela Lei Estadual n. 1.013/2007. Falecimento dos servidores após a vigência da EC 41/2003 e da Lei Estadual n. 1.013/2007. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte. Súmula 340 do STJ. Precedentes do STJ. Necessidade de aplicação do redutor, na forma da legislação vigente à época da morte. Integração da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Reafirmação da vigência da súmula pelo tema 1105 do STJ. Incidência da verba honorária apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Como o valor do benefício somente foi reconhecido no julgamento da apelação, a verba honorária deve incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1047324-38.2022.8.26.0053; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV - São Paulo Previdência. União estável entre a autora e policial militar falecido. Pensão por morte. Pretensão à percepção do benefício. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o réu a instituí-lo. Insurgência da autarquia no tocante à não aplicação de redutor previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 ao valor da pensão. Inexistência de inovação recursal, pois o ente público não está sujeito ao ônus de impugnação específica na defesa de seu interesse primário. Óbito posterior à LC 1.013/2007. Art. 42, 2º, da CF que remete à lei estadual específica a disciplina dos direitos de pensionistas de militares estaduais. Redutores do valor da pensão previstos na mencionada Lei Complementar Estadual 1.013/07. Aplicabilidade à autora, uma vez que o óbito de seu companheiro ocorreu na vigência da lei complementar estadual. Inaplicabilidade das regras de transição das EC 41/03 e 47/05 aos militares. Incidência da Súmula nº 111 do STJ. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1883715/SP (Tema 1105 de repercussão geral). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos para determinar aplicação do redutor ao valor do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar nº 1.013/2007, e que o percentual da verba honorária (10% do valor da condenação) seja calculado apenas sobre as parcelas vencidas desde o óbito até a data da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1000161-56.2021.8.26.0228; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Carlos Roberto Ferraz, Valdir José Ferraz, Diógenes Teixeira Ferraz Filho, Vanderley Teixeira Ferraz e Ieda Maria Marchetto Ferraz Snoeijink em face da SPPREV, e CONDENO a ré ao pagamento dos valores devidos retroativamente à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, até a data do falecimento de 25 de maio de 2022, com a aplicação do redutor para o cálculo do valor da pensão, conforme determinado na Lei Complementar Estadual nº 1.013/07. Correção monetária pela Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ (Tema 810) a partir da data em que cada parcela seria devida e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência mínimo pelos autores, diante da qual condeno a ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. - ADV: SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ), SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB 181557/RJ)

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