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"1000166-18.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 74 de 74

Joana Gomes Felix x Banco C6 Consignado S/A

ID: 277582500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-64.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Joana Gomes Felix (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - E DOS QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM.DANO MORAL O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, AINDA QUE SEM CONSUMAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA PARA A QUANTIA DE R$7.060,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS SIMPLES DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, PELOS ÍNDICES E TAXAS FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, COM RELAÇÃO A ESSAS MATÉRIAS OBSERVAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM PELOS ÍNDICAS E TAXAS FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, COM RELAÇÃO A ESTAS MATÉRIAS ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/24, A PARTIR DOS QUAIS APLICAM-SE OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LF 14.905/2024HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 86, § ÚNICO), CONDENA-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 82, § 2º, DO CPC, E, CONDENA-SE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% DO VALOR RESPECTIVA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 2º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85 - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Ketlyn Martins Abbiati (OAB: 360055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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D. A. S. x R. C. R. De S.

ID: 276193832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

R. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KELLY GARCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considera… ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes e decreto a DIVÓRCIO do casal Debora Angélica Siqueira Reis e Ramon Carlos Reis de Souza, e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal, determinando a extinção do feito do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C., que se regerá pelas cláusulas supra expostas. A autora passará a utilizar o nome de solteira Debora Angélica Siqueira. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Diante a verificação do fenômeno processual previsto no art. 1.000 e seu parágrafo único do C.P.C., doutrinariamente denominado de preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Expeça-se o competente mandado de averbação, anotando-se que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 16/02/2019, conforme Registro de Casamento sob matrícula nº 148445.01.55.2019.2.000.56.065.0007373-71 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Pontal/SP. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Ao final, com as cautelas de praxe, ao arquivo. Passo a análise do pedido de reconhecimento de litispendência em relação a ação de regulamentação de visitas. Inicialmente, importante mencionar que a citação válida induz em litispendência,na forma do artigo 240, do CPC, por conseguinte, não comporta acolhimento a tese de autor no sentido de que a data do ajuizamento da ação deve ser levado em consideração. Assim, nestes autos, o requerido foi citado em cartório em 30/09/2024. Lado outro, nos autos 1000166-38.2024.8.26.0466, ação de alimentos, o requerido foi citado em 27/03/2024 e apresentou reconvenção em 23/04/2024, sendo a autora citada em 16/09/2024 e manifestado sobre a reconvenção em 26/09/2024. Por conseguinte, no processo retro mencionado ocorreu primeiro a citação, circunstância que leva a extinção deste feito por litispendência, observada a manifestação do Ministério Público (fls. 125/126). Demais disso, o mencionado processo está em fase adiantada, incluindo a realização de estudo social. Ante o exposto, julgo extinto o feito, em relação à regulamentação de visitas, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, lance-se o trânsito em julgado no sistema SAJ. Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, conforme supra mencionado. P.I.C.

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Processo nº 1000166-51.2025.8.26.0418

ID: 275917671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000166-51.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO FARIA NEDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA FLAUSINO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela de Souza Flausino Clemente (OAB 511615/SP) Processo 1000166-51.2025.8.26.0418 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vicente Paulo Faria Neder - Vistos. Cuida-se… ADV: Daniela de Souza Flausino Clemente (OAB 511615/SP) Processo 1000166-51.2025.8.26.0418 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vicente Paulo Faria Neder - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual pretende a parte autora tutela de urgência, para desocupação em 15 dias, independentemente da anuência do locatário. O contrato de locação entabulado pelas partes (fls. 28/31) está desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91 e, diante da alegada inadimplência do locatário, é possível a concessão da tutela para desocupação do imóvel, em 15 dias, prestando-se caução no valor equivalente a três meses de aluguel. De fato, o art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não exige os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar, bastando o preenchimento formal das exigências do aludido artigo. Neste sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Decisão agravada que concedeu a liminar de despejo - Insurgência do réu - Descabimento - Ação que, pese o fato de envolver relação locatícia não residencial, traz como fundamento exclusivo para o pedido liminar a falta de pagamento dos alugueis e encargos de locação - Desnecessidade de notificação premonitória do locatário - Hipótese de ocorrência da mora ex re - Inteligência do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 e do art. 397, do CC - Liminar de despejo corretamente concedida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168527-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de despejo indeferida. 1. Incidindo a hipótese prevista no artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91, com a alteração trazida pela Lei 12.112/2009, era de rigor o deferimento da liminar de despejo do locatário inadimplente, com prestação de caução e abertura de prazo para purgação da mora pelo devedor. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 0020639-59.2011.8.26.0000, Rel. Des. Vanderci Álvares, DJ 11/05/2011). Pesquisa no site do TJSP. Locação - Despejo - Falta de pagamento - Liminar- Desocupação voluntária. Cumpridos os requisitos formais viabilizadores do decreto liminar de despejo, de conceder-se a antecipação de tutela, condicionada à prestação de caução. (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento n° 0082359-27.2011.8.26.0000, Des. Lino Machado, DJ 11/05/2011). Pesquisa no site do TJSP. Efetuado o depósito e complementada as custas iniciais, CITEM-SE os locatários para responder, no prazo de 15 dias, ao pedido de rescisão do contrato de locação e cobrança dos aluguéis e acessórios, descriminados na petição inicial, conforme o art. 62, inciso I, da Lei de Locações. Enfim, intimem-se os réus de que poderão evitar a rescisão da locação, inclusive o cumprimento da liminar, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido (Lei de locações, art. 62, inciso II). Esclareça-se que o imóvel locado é situado na Comarca em que residem os réus e a ação somente foi distribuída nesta Comarca diante da cláusula de eleição estipulado no contrato assinado pelas partes (Súmula n. 335 - STF).

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Luis Carlos De Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293488067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-35.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos de Carvalho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, j… Processo 1000166-35.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos de Carvalho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA (OAB 504272/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000166-02.2025.8.26.0014

ID: 321159578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000166-02.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONVEL COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-02.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1500897-14.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monvel Comercio Varejista de Calcados e … Processo 1000166-02.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1500897-14.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monvel Comercio Varejista de Calcados e - Vistos. MONVEL COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS, por seu Curador Especial, opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a aplicação da Lei n° 13.918/09 ao cálculo do valor do débito. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, não se opondo ao reconhecimento da procedência do pedido com relação à aplicação da taxa SELIC. É o relatório. D E C I D O. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC, tendo sido admitido, inclusive, pela própria FESP. No que se refere às CDA com data de início da correção monetária e da incidência dos juros moratórios até 31/10/2017, embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito e os índices de juros moratórios aplicados, e ora impugnados, já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Por oportuno, assevero que nesse caso não há se falar em nulidade CDA (iliquidez), tampouco em substituição do título, bastando, neste caso, apenas o recálculo do débito para se prosseguir na execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano). De se concluir, portanto, que as CDA encontram-se regularmente inscritas e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação do título. Em relação às CDA com data de início da correção monetária e da incidência dos juros moratórios a partir de 01/11/2017, os juros estão limitados à Taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de DETERMINAR o recálculo do débito das CDA com data de início da correção monetária e da incidência dos juros moratórios até 31/10/2017, excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo, suspensa a cobrança, posto que o embargante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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R.A.D.P.G. e outros x E.A.C.

ID: 333210103

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - São Sebastião da Grama Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1000166-26.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.A.D.P.G. V.F.G.

Polo Passivo:

E.A.C.

Edital

Advogados:

BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1000166-26.2025.8.26.0588 Classe: Assunto: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança Requerente: Valcir Ferreira Gomes e outro Requerido: … Processo Digital nº: 1000166-26.2025.8.26.0588 Classe: Assunto: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança Requerente: Valcir Ferreira Gomes e outro Requerido: Edgard Aparecido Candido O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo, Dr(a). Valéria Carvalho dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente Sr(a). EDGARD APARECIDO CANDIDO, brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Serviços Gerais, RG 33687147-8, CPF 34623138860, -Rua José Cassiano de Mesquita, 73, Centro, CEP 13790-000, S.SEBASTIAO DA GRAMA - SP, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo, se processam os termos de uma ação de Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar, que lhe move(m) Valcir Ferreira Gomes e outro, onde figura como criança/adolescente R. M. C., do despacho proferido por este Juízo, a seguir transcrito: "Vistos. Considerando que foram infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Em se tratando de justiça gratuita, publique-se somente no DJE. Após, cumpridas as determinações e decorrido o prazo do edital, devidamente certificado nos autos, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial para a parte citada por edital. Int.". E, constando dos autos que o(a) Sr(a). Edgar Aparecido Candido, qualificado(a) acima, encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com o prazo de trinta (30) dias, fica devidamente CITADO(A) da r. ação e ciente de que, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se, caso queira, cientificando-a de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC. Para que ninguém possa alegar ignorância no futuro e para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Sebastiao da Grama, aos 22 de julho de 2025.

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M. A. L. x G. V.

ID: 331579525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006180-18.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

G. V.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FRABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006180-18.2024.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - M.A.L. - G.V. - Vistos. Na inicial alega-se que o menor, juntamente com sua genitora, residia na casa da avó materna. A genitora do… Processo 1006180-18.2024.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - M.A.L. - G.V. - Vistos. Na inicial alega-se que o menor, juntamente com sua genitora, residia na casa da avó materna. A genitora do menor veio a óbito aos 15/08/2024 a partir do que o menor passou a residir apenas com a avó materna. Afirma-se que a criança sempre esteve aos cuidados da avó materna desde o nascimento. Relata-se que o genitor sempre exerceu o direito de visitas e arcou com sua obrigação alimentar, mas que o vínculo entre a autora e o menor é mais intenso, sendo ela o suporte para o neto que perdeu a mãe. Postulou pela fixação da guarda em favor da avó materna para manutenção da estrutura familiar na qual está inserido o menor (fls. 1/5). Constatado que o menor estava residindo com a avó, houve deferimento da guarda provisória (fls. 39/40). A parte ré ofereceu contestação. Afirma que depois do divórcio, o menor e a sua ex-cônjuge passaram a residir na casa da avó materna. Relata que com o falecimento da genitora do menor, informou à avó materna que levaria o filho para viver na sua residência. Porém, permitiu que o menor permanecesse parte da semana na casa da requerente num período de transição para que não ocorresse um rompimento abrupto na dinâmica familiar do filho. Sustenta que foi num dos períodos que permitiu que o menor ficasse com a avó que o Oficial de Justiça constatou que o menor se encontrava na casa dela. Diz que foi enganado pela avó e que ela não tem condições financeiras de prestar auxilio ao neto. Sustenta que com a concessão da guarda provisória quem irá sustentar a casa é o menor, com a pensão por morte que lhe foi concedida. Diz que o menor está em tratamento psicológico desde agosto/2024 para auxiliar na transição e assimilar a perda da genitora. Relata que tem exercido os cuidados necessários em prol do filho, levando-o à psicologa, pediatra, oftalmologista e requerendo a pensão por morte que lhe cabe por direito. A parte ré oferece pedido contraposto. Pede revogação da liminar de guarda provisória uma vez que esta medida foi deferida com base em uma falsa realidade, que fez parecer que a autora exercia a guarda de fato do menor, quando na verdade a criança estava na companhia dela em razão da permissão do requerido, o qual, com o falecimento da genitora, exerceu de imediato o seu direito de guarda. Postula que lhe seja concedida a guarda unilateral ou, ao menos, a guarda compartilhada. Acaso não lhe seja concedida a guarda unilateral, postula pela autorização para viajar com o filho de 20/12 a 03/01 e pela fixação do direito de visita, aos finais de semana das 18 horas de sexta até as 21 horas de domingo. Pede o bloqueio de valores a serem recebidos pelo menor junto ao INSS e em ação trabalhista. Requer a gratuidade de Justiça (fls. 55/71). Por decisão proferida a fls.154/157 alterada a guarda provisória para compartilhada. A autora, em réplica, diz que o requerido em momento algum levou o menor para residir na sua casa. As divergências entre as partes iniciaram-se no dia 18/08/2024, quando o menor não quis ficar na companhia do genitor na casa deste. Diz que o ajuizamento da presente ação teve o intuito de regularizar juridicamente a situação fática, bem como garantir a tranquilidade do menor, que deseja permanecer com a avó. Relata que o menor sempre morou com a avó e o avô, tendo uma relação próxima com estes, pois sua genitora, que exercia a função de auxiliar de enfermagem, trabalhava em turnos exaustivos, de modo que os cuidados diários e ensinamentos eram passados pela avó. Diz que o menor permanecia na companhia do pi as segundas e terças-feiras, até às 13 horas, e sexta-feira após as 19 horas, retornando para a casa dos avós aos sábados. Requer a revogação da decisão que determinou a guarda compartilhada, mantendo-se a guarda com a avó genitora e direito de visitas em favor do genitor aos finais de semana, alternadamente e toda quarta à noite, com retirada direto na escola e devolução na casa da avó na quinta-feira até 8 horas da manhã. Que as datas festivas de final de ano sejam intercaladas nos autos pares com a avó e nos anos impares com o pai. Requer, também, que a convivência no período de férias seja intercalado semanalmente ao invés de quinzenalmente (fls. 163/191). Manifestação da parte requerida a fls. 218/237 rebatendo as alegações formuladas pela autora em réplica. Em sede de agravo de instrumento houve antecipação de tutela para manter a guarda compartilhada, com residência na casa da avó materna. Noticiado que as partes, de comum acordo, alteraram o esquema de convivência para as festas de final de ano (fls. 258). O requerido desistiu do pedido de gratuidade de justiça (fls. 268/269). A audiência de conciliação foi infrutífera (fls. 286). A parte autora postula pela realização de estudo psicossocial, prova testemunhal e juntada de documentos. Postula, também, pelo próprio depoimento pessoal (fls. 294/295) O requerido postula pela realização de estudo psicossocial, prova testemunhal, depoimento pessoal e, se necessário, oitiva reservada do menor (fls. 292/293). O Ministério Público concordou com as provas solicitadas (fls. 299). Passo sanear e organizar o processo. Não se verificam, nos presentes autos, quaisquer questões processuais pendentes. Delimitação das Questões de Fato Com fundamento nos artigos 357, II, e 373, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 2) Guarda do menor: A verificação das condições de cada uma das partes para a guarda e o melhor interesse da criança, considerando o pleito de guarda unilateral por ambas as partes e guarda compartilhada pelo requerido. 3) Período de convivência: Verificar o melhor período de convivência para cada uma das partes com a criança, de acordo com a modalidade da guarda estabelecida. 4) Distribuição do Ônus da Prova 4.1. Autora: Demonstrar a necessidade de concessão da guarda unilateral e as condições que justificam a rejeição da guarda compartilhada. 4.2. Requerido: Demonstrar as condições que sobrepõe a concessão da guarda unilateral ao pedido alternativo de guarda compartilhada. 5) Delimitação das Questões de Direito Relevantes para Decisão de Mérito Guarda do Menor: Analisar-se-á o melhor interesse da criança, conforme os artigos 1.583 e seguintes do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 6) Provas Deferidas 6.1. Juntada de documentos. 6.2. Depoimento pessoal das partes visando demonstrar a necessidade da guarda unilateral e a capacidade de exercer a guarda pleiteada. No que concerne ao depoimento pessoal da autora, incabível ela própria postulá-lo. Diz a lei "cabe a parte requerer o depoimento pessoal da outra parte" (art. 385, caput, do CPC). Logo, não pode a autora requerer a tomada de seu próprio depoimento pessoal. 6.3. Prova testemunhal, limitada a três testemunhas para cada parte, visando demonstrar a relação mantida entre as partes, destes com a criança e a capacidade de exercer a guarda pleiteada. 6.4. Estudo social e psicológico visando apurar a forma de guarda apropriada (unilateral ou compartilhada), considerando o interesse da criança. 6.5. Juntada dos arquivos dos links apresentados em contestação (fls. 55/64) e réplica (fls. 163/191). 7) Provas indeferidas Oitiva do menor - Julgo desnecessário a oitiva do menor. A avaliação psicossocial é suficiente para extrair junto à criança os elementos necessários para solução do litigio estabelecido entre as partes. Ressalto que a criança atualmente está com 9 (nove) anos de idade. O estudo psicológico é realizado em ambiente adequado que proporciona ao profissional colher as informações necessárias sem expor o menor a situação impactante. Expor o menor a oitiva em audiência no prédio do Fórum exporá a criança a desgaste emocional dispensável. 8) Providências Finais Decorrido o prazo do artigo 357, parágrafo 1o, do CPC, tornem conclusos para direcionamento. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO FRABETTI (OAB 233010/SP), JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP)

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Paulo Da Conceicao x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295050816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-69.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-69.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Paulo da Conceicao - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na p… Processo 1000166-69.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Paulo da Conceicao - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A para confirmar a tutela de urgência concedida à fl. 40 e (a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo de n. 998000662910 e inexigíveis os débitos decorrentes; (b) DECLARAR NULO o contrato de renovação de empréstimo de n. 998000662888 e inexigíveis os débitos decorrentes, restabelecendo-se o contrato de n. 998000519148; e (c) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores correspondentes às parcelas que tenham sido descontadas da conta-corrente ou pagos em quitação de quaisquer contratos ora anulados, bem como eventual saldo decorrente da operação de quitação do contrato original com os valores advindos da renovação, como indicado na fundamentação. Sobre os valores da condenação, que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença através de simples cálculos aritméticos, incidirá atualização monetária desde a data de cada pagamento ou débito em conta pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: TAINARA ALVES FERNANDES GIMENEZ (OAB 442151/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)

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Irmandade Da Santa Casa De Vinhedo x Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada

ID: 315469910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000166-75.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

Polo Passivo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JOSÉ CALARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmand… Processo 1000166-75.2023.8.26.0659 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. IRMANDADEDA SANTA CASA DE VINHEDO opôs embargos à execução que lhe move CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA alegando, em resumo, o excesso de execução (fls. 01/129). Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 130). A embargada apresentou impugnação com preliminares e documentos alegando, em resumo, a regularidade da execução e a existência do seu crédito. A embargada alega que a embargante pagou tardiamente algumas prestações que foram deduzidos do débito objeto da ação de execução (fls. 134/154). A preliminar de inépcia da inicial foi afastada por meio da decisão de fls. 219/221. A embargante apresentou documentos a fls. 224/248. As partes não pediram a produção de outras provas (fls. 249/250). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do processo é cabível com fundamento no art. 920, II, do CPC. A ação de execução foi instruída com instrumento particular de confissão de dívida celebrado nos termos do art. 784, III, do CPC (fls. 62/67) que previa o dever da embargante pagar à embargada 10 prestações mensais de R$ 6.780,57 a partir do dia 30 de agosto de 2021 (fls. 63). A embargante demonstrou, por meio de comprovantes de transferências bancárias e mensagens com pessoas relacionadas à embargada, que pagou as prestações primeira, quinta, sétima e décima pontualmente; e pagou, ainda que com atraso, a segunda, terceira, quarta, sexta, oitava e nona prestações (fls. 04/11). O atraso ocorreu a partir da segunda prestação que deveria ter sido paga até o dia 30 de setembro de 2021, mas foi paga apenas em 20 de outubro de 2021 (fls. 05) As partes estabeleceram no instrumento particular de confissão de dívida que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipados das demais, facultando à credora a execução integral do acordo com os encargos e multa (fls. 65, cláusula 4ª). Assim, a embargada agiu no exercício regular de seu direito ao ajuizar em 23 de novembro de 2021 a ação de execução, processo nº 2003052-18.2021. No entanto, é certo que, ainda que com atraso, a embargante pagou o que devia à embargante, inclusive com o pagamento de parcela em maior valor (décima prestação, fls. 09), além de uma parcela adicional, "por equívoco", em 31 de maio de 2022 (fls. 09) em relação a qual a embargante propôs fosse utilizada para o pagamento de outras duplicatas (fls. 10/11). Portanto, a embargada, por meio da pessoa autorizada a manter contatos com a embargante, deu quitação à executada ao reconhecer a existência do crédito da embargante em 11 de novembro de 2022 (fls. 10/11). O comportamento do representante da embargada que reconheceu em mensagem eletrônica (fls. 11) o pagamento do débito e a existência de crédito da embargante traduz comportamento que não pode ser revisto, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) que impõe deveres de conduta aos contratantes, dentre os quais os deveres de cooperação, de informação, de lealdade e proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, os embargos à execução devem ser acolhidos para que seja reconhecida a ocorrência do pagamento após a ação de execução , mas sem condenação da embargada nas verbas de sucumbência considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago e esta situação legitimava a exequente a ajuizar a ação de execução. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para reconhecer a ocorrência do pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da ação de execução e declarar extinta a ação de execução pela satisfação da obrigação com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no princípio da causalidade, considerando que ao tempo do ajuizamento da ação de execução o débito não havia sido pago. Assim, a executada/embargante deve ser condenada nas verbas de sucumbência como efeito do princípio da causalidade porque deu causa ao ajuizamento da ação de execução. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos à embargante deve ser afastada. A Lei não exige que o beneficiário da justiça gratuita seja miserável ou que ele tenha que se desfazer de seu pouco patrimônio para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A Lei se contenta com a pobreza na acepção jurídica do termo, assim considerada aquela que não permite a parte dispor de seus modestos recursos e patrimônio sem prejuízo dos sustento próprio ou de sua família. O benefício deve ser mantido considerando que a executada, entidade filantrópica sem fins lucrativos, apresentou documento apto a demonstrar a incapacidade financeira para custear os encargos do processo (fls. 225/236), em condições que justificam a incidência da Súmula nº 481 do E. STJ que prevê que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E não é só: há notícia a respeito de recente intervenção administrativa da Santa Casa pelo Município Vinhedo em razão de graves problemas de ordem administrativa e financeira, situação que evidencia que a embargante enfrenta dificuldades que, a esta altura, são públicas e notórias e justificam, por mais esse motivo, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita Sob risco de 39colapso39, Vinhedo decreta intervenção na Santa Casa por 180 dias | Campinas e Região | G1 acesso nesta data. Diante do exposto, persistindo a pobreza na acepção jurídica do termo da embargante rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidas à executada/embargante. A embargante é beneficiária da justiça gratuita e ficará obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). Os embargos à execução não foram protelatórios na medida em que serviram para comprovar o pagamento das obrigações assumidas pela embargante perante a embargada. Por isso, não se verifica a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Certifique-se o desfecho dos embargos à execução na ação de execução. P. e I - ADV: JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP)

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Processo nº 0001585-35.2025.8.26.0318

ID: 310138343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001585-35.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001585-35.2025.8.26.0318 (processo principal 1000166-60.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. P. 43: Este juízo não desconhe… Processo 0001585-35.2025.8.26.0318 (processo principal 1000166-60.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Valdir Donizeti de Oliveira Moco - Vistos. P. 43: Este juízo não desconhece que, com a promulgação da Lei nº 15.109/2015, que incluiu no art. 82, do CPC/2015, o parágrafo 3º, o(a) advogado(a) autor(a) está dispensado do adiantamento do pagamento das custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Contudo, as despesas relacionadas ao oficial de justiça têm o objetivo de remunerar terceiros por seu deslocamento para cumprir o ato citatório ou intimatório, conforme o caso, e, assim, não se definem como custas processuais. Sobre a questão, o C.STJ, no julgamento do REsp nº 1.995.692/PB, efetuou diferenciação entre a citação postal e a citação realizada mediante oficial de justiça para afastar a configuração desta como custas ou emolumento, conforme expressamente consignado da EMENTA do julgamento, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial' (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022)." - Destaquei. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. (...) 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) (...) 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...) 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) - Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. DO TEOR DA SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 16.024/2008. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem asseverou: "Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp nº. 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190 do STJ: 'Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça'" (fls. 28-29, eSTJ). 2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem guardou estrita observância ao entendimento consubstanciado na Súmula 190/STJ, que enuncia o seguinte: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3.O exame da Lei Estadual 16.024/2008 atrai o óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.962.134/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 28/3/2022.) - Destaquei. Dessa forma, diversamente da citação ou intimação postal, forçoso reconhecer que as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não se configuram custas ou emolumentos, mas remuneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, portanto, não alcançadas pela exceção da dispensado adiantamento do pagamento de custas processuaisinsculpida no art. 82, § 3º, do CPC/2015 (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Diante do exposto, para intimação dos executados por mandado, recolha a parte exequente a despesa do(a) Oficial de Justiça, na guia GRD, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento das despesas, expeça-se mandados de intimação dos executados nos termos da decisão de p. 21/22. Intime-se. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000166-18.2024.8.26.0408" – Página 74 de 74

Joana Gomes Felix x Banco C6 Consignado S/A

D. A. S. x R. C. R. De S.

Processo nº 1000166-51.2025.8.26.0418

Luis Carlos De Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Processo nº 1000166-02.2025.8.26.0014

R.A.D.P.G. e outros x E.A.C.

M. A. L. x G. V.

Paulo Da Conceicao x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Irmandade Da Santa Casa De Vinhedo x Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada

Processo nº 0001585-35.2025.8.26.0318