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"1000167-21.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 74 de 80

Município De Miguelópolis x Leandro Queiroz Ferreira

ID: 295729903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-74.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

LEANDRO QUEIROZ FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-74.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-74.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Leandro Queiroz Ferreira (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES MUNICIPAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA APENAS ONDE A UNIDADE JUDICIÁRIA ESTÁ INSTALADA, CONFORME ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09 INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO VALIDADE MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 MÉRITO SERVIDORES QUE RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.874/2019 QUE ESTIPULA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE SÚMULA VINCULANTE Nº 4 QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NORMA QUE PERMITE SUA APLICAÇÃO DIRETA, IMEDIATA E ÍNTEGRA, SENDO DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO, POR INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Elizabeth Bueno Guimarães (OAB: 213659/SP) (Procurador) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - 1º andar

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Elaine Rodrigues Farias x Exm Administracao Judicial Ltda. e outros

ID: 291232226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035901-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES FARIAS

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035901-32.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Elaine Rodrigues Farias - Vega Net Marketing e Telemarketing S/A - Exm Administracao Judicial Ltda. - Vistos. Trata-se de… Processo 1035901-32.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Elaine Rodrigues Farias - Vega Net Marketing e Telemarketing S/A - Exm Administracao Judicial Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente processual de habilitação de crédito promovido por Elaine Rodrigues Farias em face de Vega Net Marketing e Telemarketing S/A e Vegacollect Recuperação de Crédito S/A, visando à inclusão, no Quadro Geral de Credores, do valor de R$ 32.288,06, oriundo da Reclamação Trabalhista nº 1000167-33.2016.5.02.0042, que tramitou perante a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. A Administradora Judicial, em parecer contábil de fls. 62/65, manifestou-se favoravelmente à habilitação parcial do crédito, no valor de R$ 19.308,58 (dezenove mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), a ser incluído na classe I - trabalhista, considerando que o vínculo empregatício deu-se entre 01/09/2011 e 05/02/2016, ou seja, anterior à decretação da falência. O Ministério Público, às fls. 73/74, manifestou-se pela parcial procedência do pedido, concordando com o valor apurado e com a classificação proposta pela Administradora Judicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 19.308,58 (dezenove mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), sob titularidade de Elaine Rodrigues Farias. Custas pela Requerente, por se tratar de habilitação retardatária, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS (OAB 288546/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Benedita Barbosa Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 313017983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-05.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-05.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedita Barbosa Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Si… Processo 1000167-05.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedita Barbosa Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Trata-se de ação na qual se discute a ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário, com pedido de indenização por danos morais. Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, com publicação em 12 de junho de 2025, do Tema nº 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da determinação de suspensão dos processos versando sobre o tema em debate, nos Juízos vinculados a este Tribunal,DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITOaté ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do desfecho do IRDR mencionado. Por ocasião da suspensão, registre-se o código SAJ n. 75059. Em eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Assim, fica cancelada a audiência designada para 01/07/2025 às 15h00min (f. 501). Providencie a serventia a retirada dos presentes autos da pauta de audiências. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Marcilio Souto De Queiroz x Banco C6 S/A

ID: 277142177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO SOUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Ba… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Banco C6 S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários da perita em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.

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Marcilio Souto De Queiroz x Banco C6 S/A

ID: 277159011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO SOUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Ba… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Marcelo Vieira Helfstein da Silva (OAB 489578/SP) Processo 1000167-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilio Souto de Queiroz - Reqdo: Banco C6 S/A - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários da perita em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.

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Fabricio Dos Santos Chaves x Prefeitura Municipal De Arapeí

ID: 331594308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-80.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ

Intimação

Advogados:

SAMIR MORAIS NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ZANLUTI MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-80.2024.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabricio dos Santos Chaves - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - Ante o exposto, e por tudo mai… Processo 1000167-80.2024.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabricio dos Santos Chaves - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incido VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, consistente na determinação de correção imediata do cargo do autor para Professor PEB II Educação Física, nos termos da fundamentação. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação. (i) Até 29/08/2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024, por força da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA - art. 406, do CC). Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência parcial, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, atualizados. Oportunamente, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANO ZANLUTI MAGALHÃES (OAB 183247/RJ), SAMIR MORAIS NADER (OAB 240186/SP)

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Wallace Ternero Antonio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279048234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001525-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE TERNERO ANTONIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1001525-21.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1001525-21.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wallace Ternero Antonio - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na reativação dacontado autor, restabelecendo seu acesso aoperfildoInstagram(através de e-mail novo a ser indicado pela autora em 48 horas), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, que será revertida em perdas e danos em caso de descumprimento. Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor R$ 2.000,00 a título de dano moral, corrigido desde a data desta sentença, com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Torno definitiva a liminar concedida as fls. 40/41. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1002107-21.2025.8.26.0229

ID: 260874055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002107-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M.S SALVINO DE MENDONçA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE LIMA TOFOLI

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ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s S… ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s Salvino de Mendonça - Me em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro. Às fls. 225 a parte autora requereu a homologação do pedido de desistência da ação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias maiores digressões, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível que M.s Salvino de Mendonça - Me move em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto serão pagas pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC e Provimento CSM nº 2.739/2024, uma vez que a ação foi distribuída após o advento do Provimento. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes do recebimento da inicial e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o pagamento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade processual de rigor, pois a autora não comprovou a hipossuficiência financeira. O indeferimento, porém, não impede o conhecimento do recurso diante da questão posta, que versa justamente sobre a obrigatoriedade de pagamento de custas. 4. A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Na hipótese em exame, a desistência da ação antes do recebimento da inicial se equipara ao cancelamento da distribuição. 5. No caso concreto, referido provimento foi publicado após a distribuição da presente ação, devendo ser aplicado o entendimento até então vigente, segundo o qual, em tais situações, não há incidência de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a obrigação de recolhimento das custas em razão da desistência da ação antes do recebimento da inicial. Tese de julgamento: 7. A desistência da ação antes do recebimento da inicial não gera a obrigação de pagamento de custas se esta ocorreu anteriormente ao advento do Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.608/03, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.739/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1442134 SP. TJSP, Apelação Cível: 1109145-28.2024.8.26.0100; Apelação Cível: 1014735-78.2024.8.26.0196.(TJSP; Apelação Cível 1058704-43.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Não havendo interesse recursal fica a presente sentença transitada em julgado nesta data. Sem custas, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1000167-15.2015.8.26.0118

ID: 301937111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000167-15.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000167-15.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000167-15.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Benedito Antonio Pereira Júnior, x Banco Pan S/A

ID: 295605219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-87.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO PEREIRA JúNIOR,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 0000740-87.2025.8.26.0581 (processo principal 1000167-66.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Benedito Antonio Pereira Júnior, - Banco Pan S/A - Vistos. Cite-se o exec… Processo 0000740-87.2025.8.26.0581 (processo principal 1000167-66.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Benedito Antonio Pereira Júnior, - Banco Pan S/A - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000167-21.2025.8.26.0229" – Página 74 de 80

Município De Miguelópolis x Leandro Queiroz Ferreira

Elaine Rodrigues Farias x Exm Administracao Judicial Ltda. e outros

Benedita Barbosa Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

Marcilio Souto De Queiroz x Banco C6 S/A

Marcilio Souto De Queiroz x Banco C6 S/A

Fabricio Dos Santos Chaves x Prefeitura Municipal De Arapeí

Wallace Ternero Antonio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1002107-21.2025.8.26.0229

Processo nº 1000167-15.2015.8.26.0118

Benedito Antonio Pereira Júnior, x Banco Pan S/A