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Fatima Aparecida Rossetti Pieri x Fattor Crédito Mercantil S/A

ID: 324930592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ROSSETTI PIERI

Polo Passivo:

FATTOR CRéDITO MERCANTIL S/A

Despacho

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO SOZZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO HENRIQUE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fatima Aparecida Rossetti Pieri - Apelado: Fattor Crédito Mercantil S/A - Interessado: Porcelana São Paulo Ltda - Interessado: Silvio Jose Broglio - Interessado: José Geraldo Pieri - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pela recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, a apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (pensão por morte) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Sérgio Ricardo de Souza Loyola (OAB: 102178/MG) - Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - Theodoro Sozzo Amorim (OAB: 306549/SP) - 3º Andar

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Fatima Aparecida Rossetti Pieri x Fattor Crédito Mercantil S/A

ID: 325000497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ROSSETTI PIERI

Polo Passivo:

FATTOR CRéDITO MERCANTIL S/A

Despacho

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO SOZZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO HENRIQUE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fatima Aparecida Rossetti Pieri - Apelado: Fattor Crédito Mercantil S/A - Interessado: Porcelana São Paulo Ltda - Interessado: Silvio Jose Broglio - Interessado: José Geraldo Pieri - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pela recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, a apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (pensão por morte) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Sérgio Ricardo de Souza Loyola (OAB: 102178/MG) - Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - Theodoro Sozzo Amorim (OAB: 306549/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000169-67.2025.8.26.0430

ID: 319855937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-67.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSÉ VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-67.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Antonio Soares - Vistos. 1- Defiro a realização de perícia em face da necessidade de se apu… Processo 1000169-67.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Antonio Soares - Vistos. 1- Defiro a realização de perícia em face da necessidade de se apurar as condições reais de labor do autor. Para tanto nomeio o Sr. WILSON ROBERTO DONATO FILHO, e-mail robertodonato@gmail.com, perito, e, levando em consideração a complexidade do trabalho, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser requisitado o pagamento nos termos do Convênio TRF3/TJSP nº 01.010.10.2018 e 000.155/2018/CV, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2- Intimem-se as partes acerca da nomeação para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 3- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 4- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 5- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 6- Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 30 dias, já contabilizado o prazo em dobro do INSS (arts. 477, §1º, e 182, do CPC), independentemente de nova conclusão. 7- Defiro, ainda, a prova oral (oitiva de testemunhas) requerida. 8- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 24 de setembro de 2025, às 14:30hrs, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 9- As partes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço completo da residência e do local de trabalho (NCPC. art.357, §4º), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do NCPC. 10- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo advogado, a audiência virtual ficará automaticamente convertida em audiência mista, devendo a pessoa comparecer ao Fórum da Comarca, endereço no cabeçalho da presente, para ser ouvida na sala de audiências virtuais, na presença de servidor designado. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 11- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. As partes deverão fornecer seus e-mails, dos advogados e das testemunhas até a data da audiência para a z. Serventia viabilizar o ato. 12- O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes, testemunhas e orientações. As testemunhas devem estar munidas de documento de identificação pessoal com foto. 13- Cabe aos advogados intimar suas testemunhas, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento em audiência, mediante comprovação nos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). Se negativa a intimação pelo advogado, caberá à parte requerer a intimação judicial a tempo razoável da realização do ato (art. 455, §4º, do CPC). Caso haja pessoa domiciliada fora da Comarca, deverá ser ouvida por videoconferência, salvo a inexistência de tecnologia para participar do ato, ocasião em que será expedida carta precatória (art. 236 do CPC). Caso o advogado se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente de carta com A.R. e ela não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Serve a presente como carta de intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

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Vivacci Fashion Comercial Importacao E Exportacao Eireli x Fb Mens Comércio Varejista De Calçados E Vestuário Ltda. – Me, Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 275941215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000169-71.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVACCI FASHION COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

FB MENS COMéRCIO VAREJISTA DE CALçADOS E VESTUáRIO LTDA. – ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

GUILHERME GARCIA JONAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Guilherme Garcia Jonas de Souza (OAB 491490/SP) Processo 1000169-71.2022.8.26.0010 - Monitória - Reqte: Vivacci Fashion Comercial Importacao e Exportacao Eire… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Guilherme Garcia Jonas de Souza (OAB 491490/SP) Processo 1000169-71.2022.8.26.0010 - Monitória - Reqte: Vivacci Fashion Comercial Importacao e Exportacao Eireli - Reqdo: FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuário Ltda. – ME, na pessoa de seu representante legal - Vistos. Vivacci Fashion Comercial Importação e Exportação EIRELI ajuizou ação monitória contra FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuários LTDA, alegando, em suma, que atua no segmento de confecção e comércio atacadista de vestuário e acessórios e que vendeu à requerida camisas masculinas, totalizando o valor de R$ 71.873,00, conforme Nota Fiscal nº 000.002.259, com vencimento em 19 de agosto de 2021. A mercadoria foi entregue em 17 de dezembro de 2020, consoante comprovante de entrega anexo, entretanto, a requerida não adimpliu a obrigação contratada, perfazendo a dívida de R$ 85.464,24 (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/24). A requerida FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuários LTDA apresentou embargos monitórios, nos quais sustenta a inexistência de comprovação do recebimento das mercadorias que embasam a cobrança, impugnando o canhoto de nota fiscal juntado pela autora. Afirma inexistir vínculo negocial com a autora, o que torna inexigível a obrigação, requerendo a improcedência da ação (fls. 94/106). Houve réplica (fls. 126/133). Foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pela requerida (fls. 144). Deferida a produção de prova oral postulada pela autora, designando-se audiência de instrução e julgamento (fls. 149). Determinação à requerida para regularização da representação processual nos seguintes termos: "Regularize o requerido a sua representação processual, juntando aos autos atos constitutivos e procuração válidos, tendo em vista que a procuração de p. 108 não é válida, uma vez que o sócio Bruno, que a assina, retirou-se da sociedade conforme consta na certidão da Jucesp de p. 111" (fls. 164). A requerida não atendeu a determinação judicial, conforme certificado às fls. 175. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, c/c art. 76, §1º, II, do CPC. Na hipótese, impõe-se a decretação da revelia da requerida porquanto não atendida a determinação para regularização da representação processual, conforme certidão de fls. 175. Com efeito, tem à disposição a ação monitória todo aquele que porta documento representativo de dívida desprovido de eficácia de título executivo. Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade). Para José Rogério Cruz e Tucci: Traçando o paralelo entre o título executivo e o (por ele) denominado título injuntivo, Carnelutti ainda observa que este se presta para a obtenção daquele, e, por isso, ostenta caracteres menos rigorosos do que os exigidos para a formação dos títulos executivos. Aldo Carvalho sugere, a seu turno, que se deve entender por prova escrita, qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória (in, Ação Monitória, 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 47). A inicial veio instruída com a nota fiscal mencionada na inicial e respectivo comprovante de entrega, observando a parte autora o disposto no art. 700 do CPC. A requerida tornou-se revel. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, a existência da dívida e o inadimplemento da requerida. Com efeito, o valor atribuído à causa corresponde ao principal acrescido de encargos moratórios e demais penalidades, se houver, até a data da distribuição da ação (art. 292, I, do CPC). Além disso, tratando-se de dívida positiva e líquida, o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC). Por tal razão, de rigor seja considerado como termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a data do ajuizamento da ação (observando-se que o valor constante da inicial contempla os juros de mora devidos desde o vencimento até a propositura da demanda). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, DOU POR CONSTITUÍDO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O valor indicado na inicial - R$ 85.464,24 - deverá ser acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do ajuizamento da ação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diante do sentenciamento do feito, fica cancelada a audiência designada para o dia 29 de maio de 2025. Libere-se a pauta. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1000169-49.2025.8.26.0533

ID: 260873077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000169-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vieira Leandro - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o qu… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000169-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vieira Leandro - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (fevereiro, março e abril/2025), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Maria Aparecida De Souza Faria x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 331514266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-73.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-73.2025.8.26.0140 (processo principal 1000169-98.2024.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza Faria - União Brasileira de Aposentados da … Processo 0000176-73.2025.8.26.0140 (processo principal 1000169-98.2024.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza Faria - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - O requerimento formulado pela executada é protelatório. A parte executada traz à discussão, de forma genérica, o artigo 313, inciso V, alíneas "a" e "b", bem como o inciso VI do mesmo diploma processual civil. Entretanto, o mero fato de, em tese, estar com suas receitas bloqueadas não é causa de suspensão do processo. Com efeito, o citado inciso V, alínea "a", prevê a suspensão do processo quando a causa estiver subordinada ao julgamento de outra ação judicial ou à declaração de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Todavia, a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente execução prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas. De igual modo, a alínea "b" do inciso V do artigo 313 indica a suspensão do processo quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, o que também não é o caso dos autos. Por fim, quanto ao instituto da força maior, previsto no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, este pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes. No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na executada, não configura força maior nos termos legais. Isto porque a atividade desenvolvida pela executada sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios. Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o prosseguimento da execução, não se confundindo com situação de força maior. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada. No mais, considerando que a referida manifestação deixa claro que não haverá pagamento voluntário da obrigação, defiro a utilização do sistema automático "teimosinha" do SISBAJUD pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Como não efetuou a parte devedora, voluntariamente, o pagamento do montante devido, nos moldes da preferência estabelecida pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Secretaria de Serviços desta Vara para que providencie a penhora online dos valores exequendos, com observância dos cálculos confeccionados pela parte credora. Quando do recebimento do resultado da requisição formalizada via SISBAJUD, providencie a serventia a comparação dos valores bloqueados com aqueles apontados nos cálculos utilizados para embasar o pedido. Em caso de excesso de penhora, constatável mediante elaboração de simples cálculo aritmético, desde já fica deferida a liberação do valor sobressalente, inclusive de valor irrisório - considerando este R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ou menos, sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, mediante prática de ato ordinatório. Sem prejuízo, o valor bloqueado que corresponder àquilo que pretende receber o credor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, intimando-se, em seguida, a parte executada para que se manifeste, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841, caput e §1º, c.c. os artigos 847, caput, ambos do Código de Processo Civil. Restando infrutífera a pesquisa, será indeferido eventual pedido de novas tentativas, podendo a parte exequente solicitar outros meios de recebimento do débito. Novas tentativas somente serão possíveis decorrido 1 (um) ano, em caso de sequencias negativas; decorridos 2 (dois) anos, em caso de reiterados bloqueios de valores únicos originários de previdências/auxílios governamentais e, por fim, decorrido 1 (um) ano, se solicitado a continuidade novamente pelo não pagamento de parcelas, em caso de expressa renúncia pela esfera credora. Deverá ser observado que, para todos os casos acima descritos, deverá ser comprovado nos autos pela esfera credora: a. Que houve alteração das condições financeiras da parte devedora e; b. decurso do prazo em relação às tentativa anteriores de, no mínimo, de 1 (um) ano, conforme se tem decido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Princípio da máxima efetividade da execução. Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Atuação jurisdicional imprescindível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2244054-96.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024). Assim, expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais. Aperfeiçoada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Não havendo impugnação ou recurso, fica desde logo autorizado o levantamento do depósito, em favor da parte exequente, mediante expedição de MLE, condicionado ao preenchimento do formulário disponível no site do TJ/SP. Sem prejuízo, anote-se que a gratuidade judiciária foi deferida à parte exequente nos autos principais (fls. 66/67). Intime-se. - ADV: WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA (OAB 452540/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA (OAB 478539/SP)

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Daniela Mariana Dos Santos Lima x José Rodrigues Da Cruz Subrinho

ID: 331790326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000169-21.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIANA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES DA CRUZ SUBRINHO

Intimação

Advogados:

SILVIA DO AMARAL CÉZAR

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CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA

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ANTÔNIO CEZAR DO AMARAL

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Processo 1000169-21.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1010687-07.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Daniela Mariana dos Santos Lima… Processo 1000169-21.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1010687-07.2024.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Daniela Mariana dos Santos Lima - José Rodrigues da Cruz Subrinho - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Daniela Mariana dos Santos Lima em face de José Rodrigues da Cruz Subrinho, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado em notas promissórias vinculadas a contrato de comissão de corretagem. A embargante sustenta que o negócio de compra e venda do imóvel não foi concluído por sua desistência, não havendo resultado útil a justificar a remuneração do corretor. Aponta, ainda, a prática de venda casada, a falta de transparência nas informações, a abusividade de cláusulas contratuais e a invalidade da assinatura digital. Requer a procedência dos embargos com a extinção da execução, a concessão da justiça gratuita e a condenação do embargado por danos morais e litigância de má-fé. O embargado apresentou impugnação, refutando as alegações da embargante. Defende a regularidade da contratação, a efetiva prestação dos serviços de intermediação que resultaram na aproximação das partes e na assinatura do contrato de promessa de compra e venda, o que caracterizaria o resultado útil previsto no artigo 725 do Código Civil, tornando a comissão devida mesmo diante do posterior distrato. Impugna as alegações de venda casada e de ausência de transparência, afirmando que a embargante estava ciente de todas as condições. Requer a improcedência dos embargos. Houve réplica e as partes especificaram as provas que pretendem produzir. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, indefiro à embargante o benefício da gratuidade de justiça, pois ela se qualifica como empresária e buscou a aquisição de imóvel de valor considerável (fs. 66). A embargante argui, ademais, a ocorrência de excesso de execução, em razão da inclusão, na petição inicial da ação executiva principal, de pedido de indenização por danos morais. Assiste razão à embargante neste ponto. A execução de título extrajudicial deve se ater ao valor líquido, certo e exigível constante do título. A pretensão de indenização por danos morais, por sua natureza, demanda prévio processo de conhecimento com cognição exauriente para sua apuração e quantificação, não se revestindo da liquidez necessária para amparar uma execução direta. A inclusão de tal pedido na ação de execução configura, de fato, excesso de execução. Sendo assim, reconheço o excesso e decoto da execução principal (processo nº 1010687-07.2024.8.26.0704) qualquer valor ou pedido referente à indenização por danos morais, devendo o prosseguimento daquela ação, caso superados os presentes embargos, se limitar aos valores expressos nos títulos que a aparelham. As demais questões suscitadas, como a validade do título, a natureza da obrigação, a configuração de venda casada e a responsabilidade pelo pagamento da comissão, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas em sentença. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a regularidade da contratação dos serviços de corretagem e a ciência inequívoca da embargante sobre a obrigação de pagar a comissão; b) a forma como se deu a prestação dos serviços de intermediação, especialmente no que tange ao dever de informação e transparência; c) a efetiva ocorrência do resultado útil da mediação, considerando a assinatura do instrumento de promessa de compra e venda; d) a natureza da cessação do negócio principal, se por desistência da compradora antes da concretização do negócio ou por arrependimento após seu aperfeiçoamento, e as consequências jurídicas para a exigibilidade da comissão; e) a existência de vício de consentimento ou de prática abusiva, como a venda casada, na relação contratual; e f) a ocorrência de dano moral indenizável em favor da embargante. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a embargante, como promitente compradora, se enquadra no conceito de destinatária final do serviço de intermediação imobiliária prestado pelo embargado. Presente a hipossuficiência técnica frente ao profissional do mercado imobiliário, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, ao embargado comprovar a regularidade da contratação, a clareza e adequação das informações prestadas e a efetiva prestação do serviço com a obtenção do resultado útil. A matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, cuja prova é essencialmente documental, sendo os elementos já coligidos aos autos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A controvérsia cinge-se à interpretação dos documentos e do direito aplicável à espécie, tornando desnecessária a dilação probatória. Desta forma, indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia. O feito comporta, portanto, julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o decurso do prazo para eventual recurso, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP), ANTÔNIO CEZAR DO AMARAL (OAB 176611/SP), SILVIA DO AMARAL CÉZAR (OAB 486469/SP)

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Erica Ferreira Paghete x Metalúrgica Rivertec Ltda

ID: 298382957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-44.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICA FERREIRA PAGHETE

Polo Passivo:

METALúRGICA RIVERTEC LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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Processo 1000169-44.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Erica Ferreira Paghete - Metalúrgica Rivertec Ltda e outros - A tutela de urgência é t… Processo 1000169-44.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Erica Ferreira Paghete - Metalúrgica Rivertec Ltda e outros - A tutela de urgência é técnica decisória com assento constitucional no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que permite uma melhor distribuição do ônus do tempo do processo e pressupõe a tempestividade, adequação e efetividade da tutela jurisdicional. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, cabível a análise dos requisitos da tutela de urgência, evitando-se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante produção das provas eventualmente necessárias. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspender a realização da assembleia a assembleia geral extraordinária convocada para 13/06/2025 ou, subsidiariamente, para (b) suspender a deliberação sobre distribuição de lucros; para (c) determinar que a empresa ré se abstenha de convocar novas assembleias para deliberar sobre a distribuição de lucros até a realização de perícia contábil, tudo (d) sob pena de multa. Neste momento processual, especificamente em razão da urgência que se apresenta pela iminência da reunião a ser realizada, com razão a parte autora. A parte autora destaca sua preocupação com os temas a serem discutidos na reunião marcada para 13/06/2025, principalmente no que tange a distribuição de lucros do exercício de 2025. A parte ré, por sua vez, não questiona a preocupação da parte autora quanto a antecipação dos lucros do exercício de 2025 e restringe a afirmar que se reunião é prevista no contrato social e não se trata de assembleia geral extraordinária, mas apenas reunião prévia. A Cláusula Sétima da 9ª Alteração do Contrato Social (fls. 380) trata das reuniões prévias e direito ao voto, e prevê que: Parágrafo Primeiro: Previamente a cada Assembleia Geral da Sociedade, deverá ser convocada e realizada reunião prévia para discutir cada uma das matérias da ordem do dia da Assembleia Geral, sendo que somente os Sócios Quotistas participarão. (...) Parágrafo Sétimo: As decisões aprovadas na Reunião Prévia vincularão o voto de todos os Sócios Quotistas na respectiva Assembleia Geral, devendo cada Sócio Quotista votar conforme aprovado na Reunião Prévia. Destaco, com cautela, a previsão do parágrafo oitavo da Cláusula Sétima, que prevê que: Parágrafo Oitavo: A Reunião Prévia poderá dispensar a Assembleia Geral em caso de aprovação pelos Sócios Quotistas representando, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Quotas Sociais da Sociedade. (grifei) O artigo 1.078 do Código Civil prevê, em seu § 1º, que os documentos necessários à tomada de contas dos administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e de resultado econômico devem ser enviados aos sócios até 30 dias antes da data marcada para a assembleia. Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II - designar administradores, quando for o caso; III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. § 1º. Até trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração. Tendo em vista que a reunião prévia, nos termos do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Sétima da 9ª Alteração Contratual, tem o condão de substituir a assembleia geral especialmente realizada para a tomada de contas dos administradores, o envio dos documentos em comento deve observar o prazo mínimo legal, de 30 dias de antecedência. O e-mail de fls. 469 dá conta que o balanço e DRE do exercício de 2024 foi enviado aos sócios não administradores em 06/05/2025, não havendo tempo o suficiente para a análise das contas antes da reunião de sócios. Observo que a parte autora não está entre os destinatários do e-mail. Ainda que a parte ré afirme que ela atua como sócia administradora e por isso não deveria receber cópias do balanço e DRE, sua atuação como administradora de fato está sendo discutida nestes autos, devendo também receber os documentos para a detida análise. Destaco, no entanto, que as 8ª e 9ª Alterações Contratuais e respectivo acordo de sócios seguem vigentes até a decisão final desta demanda, devendo a parte autora observar a assinatura do termo de confidencialidade, como todos os demais sócios, para acessar os documentos contábeis que, diga-se de passagem, foram disponibilizados pelo contador da empresa, Sr. Renilson, em 07/04/2025, como dito pela própria parte autora em emenda à inicial (fls. 205). Em razão da iminência da reunião, a ser realizada nesta sexta-feira, dia 13/06/2025, e a falta de tempo hábil para a apreciação dos documentos contábeis, atrai-se a aplicação da regra da gangorra, em razão da urgência que se apresenta. Em síntese, ensina Teresa Wambier que, a depender da intensidade do periculum in mora, a plausibilidade do direito fica em segundo plano. De fato, o que queremos dizer, como regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo de demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo satisfativa (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 498-499). Tendo em vista que a própria parte ré afirma não haver prejuízo em ter sido a reunião para a tomada de contas marcada fora do período legal, tampouco haverá prejuízo em postergar a reunião, permitindo que todos os sócios tenham acesso aos documentos contábeis da empresa. Assim, a DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar a suspensão da realização da reunião anterior à assembleia geral extraordinária convocada para 13/06/2025, servindo esta decisão de ofício para a comunicação dos sócios pelas partes interessadas. A reunião poderá ser realizada em momento posterior, observado o prazo legal para a disponibilização dos documentos contábeis a todos os sócios, incluindo a parte autora, que deverá assinar o termo de confidencialidade previsto no Acordo de Sócios. Caso a parte autora não assine o termo em comento, já disponibilizado pelo contador da empresa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, a reunião poderá ser remarcada, observado o prazo do artigo 1.078 do Código Civil. Em tempo, verifico que a sócia autora, Érica Ferreira Paghete, consta no rol de sócios nas minutas das 8ª e 9ª alterações de fls. 65/90 e 113/129, mas não nos documentos de fls. 342/359 e 360/393, alterações registradas na JUCESP, apesar de constar como sócia administradora na Cláusula Quarta da 9ª Alteração Contratual (fls. 378). Esclareçam as partes caso se trate de erro material. Intimem-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP)

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Processo nº 1000169-67.2025.8.26.0624

ID: 277696706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-67.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1000169-67.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Joaquim Martins - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1000169-67.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Joaquim Martins - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. O artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, vem redigido nos seguintes termos: Art. 129 Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. No que toca ao adicional de sexta-parte, ainda que haja divergências doutrinárias a respeito da extensão e do alcance do conceito do termo "vencimentos" utilizado pelo ordenamento jurídico, fato é que a jurisprudência majoritária vem atribuindo a referida expressão legal o significado de rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não, ressalvados os ganhos eventuais. A exegese do próprio texto da norma constitucional estadual em tela não deixa maiores dúvidas quanto ao entendimento supra esposado. O emprego da expressão "vencimentos integrais", referindo-se à sexta-parte, evidencia a intenção do constituinte bandeirante de englobar no significado do termo todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Não cabe ao intérprete, por seu turno, fazer a distinção a fim de restringir a aplicabilidade da norma. De mais a mais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já pacificou a questão, conforme decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 193.485.1/6: "Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". Portanto, a sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores, exceto as vantagens de caráter eventual, entendimento que não vem a ser modificado pela Emenda Constitucional nº 20/98, de vez que não há "incidência recíproca" ou "acumulação" para efeito de acréscimos posteriores. Nesse sentido: "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. Vencimento. Recálculo. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Compreensão. Última operação aritmética nos cômputos dos vencimentos. Vantagens temporárias. Abrangência na base de cálculo da sexta-parte. Interpretação do art. 92, VIII, da CF anterior, e do art. 129 da CF vigente. A sexta parte é a última fração por encontrar no cálculo dos vencimentos, porque consiste, não por acaso, na sexta-parte (1/6) da soma dos valores de todas as verbas que, a título permanente ou transitório, sob qualquer rubrica ou codificação, constituam, sem exclusão de nenhuma, parcelas daquilo que, como um todo, a Administração deva pagar, em dinheiro, ao funcionário, e cuja totalidade forma-lhe os vencimentos integrais. Daí, enquanto seja paga, a gratificação que, por lei, não se lhes incorpore, compõe os vencimentos sobre os quais há de ser calculada a sexta-parte. E não há, nisso tudo, incidência recíproca, nem acumulação para efeito de acréscimos ulteriores sob o mesmo título, ou idêntico fundamento" (TJ/SP Embargos Infringentes n° 209.389-1/3-01, São Paulo, rel. Des. Cezar Peluso, m.v., j. 05/12/95) Deixo consignado que vantagens eventuais são parcelas remuneratórias cuja percepção depende de circunstância ou de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. E, neste ponto, mostra-se razoável consignar diversos exemplos de parcelas remuneratórias com natureza de vantagem eventual, assim para deixar claro o entendimento deste Juízo, bem como, para auxiliar os trabalhos de liquidação da sentença. Desse modo, devem ser consideradas como eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, v. g. o salário-família, bem como, aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar, dentre outras. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas-extras, pois sua percepção fica condicionada à ocorrência de situações excepcionais. Por outro lado, a Gratificação Executiva e o Piso Salarial não ostentam caráter de eventualidade, sendo percebida mês a mês pelo servidor independentemente de qualquer condição excepcional, razão pela qual devem compor a base de cálculo da sexta-parte. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo do benefício sexta-parte do Autor, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo a Gratificação Executiva (código 04.074) e o Piso Salarial (01.007), devendo assim ser realizado o pagamento doravante; B) condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal, montante a ser corrigido monetariamente desde a data em que tal diferença deveria ter sido paga, acrescido de juros a partir da data da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao Autor apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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