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Processo nº 1503345-48.2023.8.26.0565

ID: 300402617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503345-48.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS GOMES

Intimação

Advogados:

LORENA FRANÇA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503345-48.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Francisco de Assis Gomes - 1 - Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a p… Processo 1503345-48.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Francisco de Assis Gomes - 1 - Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 3 - Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública, ante o princípio da causalidade em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC em 10%(dez por cento) sobre o valor causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. 5- Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. 6- Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. 7- Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: LORENA FRANÇA DE PAULA (OAB 385444/SP)

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Processo nº 1000169-54.2024.8.26.0381

ID: 319452423

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-54.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-54.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gislene Aparecida Fernandes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROC… Processo 1000169-54.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gislene Aparecida Fernandes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044. No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide. Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Maria Helena Rodrigues x Banco Agibank S/A.

ID: 322494080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-59.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-59.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena Rodrigues - Banco Agibank S/A. - À evidência de todo o exposto e considerando o ma… Processo 1000169-59.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena Rodrigues - Banco Agibank S/A. - À evidência de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: DECLARAR a nulidade do contrato de seguro mencionado nos extratos de fls. 57/62 (SEG BOLSA PROT AGIBK e DÉBITO DE SEGURO), cujas parcelas vêm descontas da conta corrente da autora MARIA HELENA RODRIGUES, desde o primeiro desconto até as parcelas vencidas no curso do processo, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença e CONDENAR o réu BANCO AGIBANK S.A. a restituir à autora, em dobro, os valores relativos às parcelas de referido contrato, efetivamente descontadas. Quanto à atualização monetária dos valores a serem restituídos, esta será devida a partir de cada desconto e deverá respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com sua redação alterada pela Lei 14.905/24, ou seja, IPCA. São devidos juros moratórios, a partir da citação (210/03/25 - fl. 149), que, nos termos do artigo 406, do Código Civil, também com redação conferida pela Lei 14.905/24, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária, IPCA, que compõe sua fórmula, evitando-se o bis in idem, pois tanto a correção quanto os juros moratórios são devidos até a data do efetivo pagamento, de modo que, a partir da citação é devida a SELIC plena, que já compõe tanto os fatores de correção monetária quanto os de juros moratórios. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. Em consequência, JULGO EXTINTA ESTA FASE DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Monte Alto/SP, 10 de julho de 2025. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM (OAB 464306/SP)

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Processo nº 1500692-05.2025.8.26.0565

ID: 326082035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500692-05.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINáSTICA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LAMEIRÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEÔNIDAS BARBOSA QUARESMA NETO

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Processo 1500692-05.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequent… Processo 1500692-05.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 2- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso. No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada. Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r. Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida. Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado. 3- Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública, ante o princípio da causalidade em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC em 10%(dez por cento) sobre o valor causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. 4- Havendo interesse da parte devedora/credora no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. 5- Decorrido o prazo do item supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 6- O executado está isento ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: PEDRO LAMEIRÃO (OAB 183443/RJ), LEÔNIDAS BARBOSA QUARESMA NETO (OAB 210812/RJ)

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Processo nº 1500692-05.2025.8.26.0565

ID: 326082221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500692-05.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINáSTICA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LAMEIRÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEÔNIDAS BARBOSA QUARESMA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1500692-05.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequent… Processo 1500692-05.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 2- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso. No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada. Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r. Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida. Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado. 3- Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública, ante o princípio da causalidade em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC em 10%(dez por cento) sobre o valor causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. 4- Havendo interesse da parte devedora/credora no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. 5- Decorrido o prazo do item supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 6- O executado está isento ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: PEDRO LAMEIRÃO (OAB 183443/RJ), LEÔNIDAS BARBOSA QUARESMA NETO (OAB 210812/RJ)

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Processo nº 1000169-65.2017.8.26.0198

ID: 330333796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-65.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000169-65.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1000169-65.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o fito de CONDENAR o Município de Franco da Rocha: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença, com a sua devida correção monetária desde a data do prejuízo (saída da residência), e acrescida de juros de mora desde a citação, que serão computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até 08/12/2021 e, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passará a incidir, a partir de 09/12/2021, unicamente a Selic, acumulando mensalmente, conforme prevê o art. 3º da Emenda. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, com a sua devida correção monetária desde a data de prolação desta sentença em que houve seu arbitramento, e acrescida de juros de mora desde a citação, que serão computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até 08/12/2021 e, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passará a incidir, a partir de 09/12/2021, unicamente a Selic, acumulando mensalmente, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% para o Município (parte requerida), e 30% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Os honorários devidos pela Fazenda Pública serão arbitrados nos seguintes termos: até 200 salários mínimos, aplico o percentual de 10%, conforme art. 85, §3º, I, do CPC; no que exceder esse valor, os honorários seguirão os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º do art. 85, conforme determinado pelo §5º e observados os critérios do §2º, todos do mesmo dispositivo legal. Os honorários devidos pela autora seguirão o mesmo percentual (10%) sobre o valor atualizado da condenação, na fração em que sucumbiu. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Assim como, julgo IMPROCEDENTE a denunciação da lide promovida pelo Município de Franco da Rocha em face da SABESP, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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L. A. D. e outros x R. D. A.

ID: 331780080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000730-75.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. M. A. D. S. A. D.

Polo Passivo:

R. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA DIAS

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LEIDIANNI DO CARMO SANTOS

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LEIA REGINA LONGO

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KELLER CHRISTINA FERREIRA

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Processo 0000730-75.2025.8.26.0247 (processo principal 1000169-44.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.D. - - S.A.D. - - M.A.D. - R.D.A. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da C… Processo 0000730-75.2025.8.26.0247 (processo principal 1000169-44.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.D. - - S.A.D. - - M.A.D. - R.D.A. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a representante legal deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: LEIA REGINA LONGO (OAB 73663/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), PRISCILLA FERREIRA DIAS (OAB 375147/SP), LEIDIANNI DO CARMO SANTOS (OAB 413653/SP), LEIDIANNI DO CARMO SANTOS (OAB 413653/SP), LEIDIANNI DO CARMO SANTOS (OAB 413653/SP)

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Processo nº 1000169-41.2025.8.26.0568

ID: 301529820

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-41.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ICARO RAFAEL RODRIGUES SAUGUELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000169-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Icaro Rafael Rodrigues Sauguelli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1000169-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Icaro Rafael Rodrigues Sauguelli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉ HIDEKI OTSURU (CPF: 301.586.328-26) (ahotsuru@yahoo.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 277720/SP)

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Associação Genesis I x Hdi Seguros Do Brasil S.A.

ID: 293542686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-61.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GENESIS I

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES

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Processo 1000169-61.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Associação Genesis I - Hdi Seguros do Brasil S.a. - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiênc… Processo 1000169-61.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Associação Genesis I - Hdi Seguros do Brasil S.a. - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 04 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES (OAB 128460/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Antonio Carlos Meirelles Coelho

ID: 331278186

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000169-63.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MEIRELLES COELHO

Despacho

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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DESPACHO Nº 1000169-63.2025.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Meirelles Coelho - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1000169-63.2025.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Meirelles Coelho - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Santa Rosa (OAB: 469552/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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