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Sônia Regina Simões Ribeiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 310116987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-79.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA SIMõES RIBEIRO

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

ISADORA CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GONÇALVES CARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001263-79.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 1000821-33.2023.8.26.0696) (processo principal 1000821-33.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Sônia … Processo 0001263-79.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 1000821-33.2023.8.26.0696) (processo principal 1000821-33.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Sônia Regina Simões Ribeiro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela São Paulo Previdência - SPPREV em face de SÔNIA REGINA SIMÕES RIBEIRO, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. A parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 26.795,92 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). O executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, juntando laudo técnico elaborado por contador credenciado que aponta o valor correto como sendo R$ 22.240,01 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais e um centavo). A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. Analisando detalhadamente os cálculos apresentados e confrontando-os com a legislação aplicável e o comando da sentença, verifica-se que o cálculo da Executada (PGE) está correto no valor de R$ 22.240,01, enquanto o cálculo da Exequente apresenta várias incorreções que totalizam R$ 4.555,91 em excesso. A sentença de mérito determinou expressamente que a atualização monetária seja feita "nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC". A Emenda Constitucional 113/2021 alterou o regime de correção monetária para débitos da Fazenda Pública, estabelecendo que a partir de dezembro/2021 deve incidir exclusivamente a taxa SELIC. Os Comunicados DEPRE nºs 01/2024 e 04/2024 do TJSP regulamentaram a aplicação da SELIC de forma simples (somatória das taxas mensais aplicada uma única vez sobre o valor). Outrossim, o laudo técnico apresentado pela executada demonstra com precisão os seguintes erros nos cálculos da exequente: 1) A exequente aplicou correção até dezembro/2021 utilizando o índice "8,116725", que na realidade corresponde a abril de 2025. O correto seria utilizar o índice "6,800856", referente a dezembro de 2021, conforme estabelecido na metodologia de atualização. 2) A exequente incluiu indevidamente em seu cálculo "correção parcelas vincendas" (R$ 4.734,32), o que majora artificialmente o valor final. Em cumprimento de sentença, só são exigíveis diferenças vencidas até a data-base, observada a prescrição quinquenal. 3) A exequente pretendeu aplicar IPCA-E também após dezembro/2021, contrariando a EC 113/2021 e a própria sentença, que determinou a aplicação exclusiva da SELIC a partir daquela data. 4) Conforme também demonstrado no laudo técnico, a exequente fez cálculo incorreto dos quinquênios e da sexta-parte, majorando incorretamente o valor dos dois, resultando em valor singelo maior do que o realmente devido. Por outro lado, o cálculo da PGE seguiu a metodologia correta com: a) Atualização com base no IPCA-E até dezembro de 2021; b) Aplicação da SELIC simples a partir de janeiro de 2022, conforme estabelecido pelo Comunicado nº 01/2024 da DEPRE/TJ-SP; c) Não inclusão de parcelas vincendas; d) Cálculo correto dos quinquênios e sexta-parte. Também aplicou, nos termos do art. 534, VI, do CPC, os descontos legais obrigatórios: Contribuição previdenciária (SPPREV); Assistência médica (IAMSPE); Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e HOMOLOGO os cálculos por ela apresentados no valor total de R$ 22.240,01 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta reais e um centavo), com os devidos descontos legais obrigatórios. Considerando que o valor homologado ultrapassa o limite estabelecido pela legislação estadual para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o prazo legal para eventual recurso. Certificado o decurso de prazo, formule a parte exequente, por peticionamento eletrônico específico, a solicitação de expedição de Ofício de Requisição de Pagamento, observando os comunicados SPI nº 64/2015 e 85/2014; Portarias nº 9095/2014, 8.660 e 8.941, da E. Presidência; Comunicado nº 02/2014, do DEPRE. Sem custas e honorários na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se e cumpram-se. - ADV: ISADORA CARVALHO BUENO (OAB 363569/SP), CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP), ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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Alexandre Da Silva Rodrigues x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 306177334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-25.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1000169-25.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Rodrigues - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. C… Processo 1000169-25.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Rodrigues - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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José Lisboa Neto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293426411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-92.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LISBOA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administraçã… Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Vistos. Fls. 1-37 - Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 5.580,72, em abril/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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José Lisboa Neto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293411099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-60.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LISBOA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administraçã… Processo 0000405-92.2025.8.26.0185 (processo principal 1000169-60.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Lisboa Neto - Banco Bradesco S.A. - - Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Vistos. Fls. 1-37 - Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 5.580,72, em abril/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Processo nº 1000169-37.2025.8.26.0634

ID: 293534332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000169-37.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MáRCIA BUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE MOURA

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Processo 1000169-37.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Nomeação - Aparecida Márcia Bussi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dado que ainda não houve oferta de contes… Processo 1000169-37.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Nomeação - Aparecida Márcia Bussi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dado que ainda não houve oferta de contestação, bem como considerando o teor do parecer ministerial, homologo a desistência da demanda, revogando-se a curadoria provisória concedida, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Havendo perícia designada, oficie-se ao Imesc ou, se o caso, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a). I - Autorizo o levantamento de custas/despesas por serviços judiciários (ex.: citação) não utilizados. II Taxa judiciária que é devida pela parte autora em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000692- 94.2023.8.26.0480, rel. e. Des. Fabio Tabosa; Apelação Cível nº 1011673-38.2020.8.26.0562, rel. e. Des. Virgilio de Oliveira Junior. III Todavia, eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. IV Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 21 de maio de 2025. - ADV: SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)

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Banco Bradesco S/A x Joana Carneiro De Andrade

ID: 294261276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-04.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOANA CARNEIRO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Joana Carneiro de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU- PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CABE AOS RÉUS A PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. O BANCO NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE A AUTORA AUTORIZOU O DÉBITO DO SEGURO EM SUA CONTA BANCÁRIA. ALÉM DISSO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO É FALSA. SENTENÇA MANTIDA.- PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO. NÃO ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME DECIDIDO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 5º andar

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Banco Bradesco S/A x Joana Carneiro De Andrade

ID: 294260151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-04.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOANA CARNEIRO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Joana Carneiro de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU- PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CABE AOS RÉUS A PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. O BANCO NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE A AUTORA AUTORIZOU O DÉBITO DO SEGURO EM SUA CONTA BANCÁRIA. ALÉM DISSO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO É FALSA. SENTENÇA MANTIDA.- PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO. NÃO ACOLHIMENTO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME DECIDIDO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Serg

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Processo nº 0000800-33.2025.8.26.0493

ID: 294573745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-33.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MORCELI -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO VIDAL

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Processo 0000800-33.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-72.2025.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiano Morceli -me - De início, cumpre destacar a orientação contida no E… Processo 0000800-33.2025.8.26.0493 (processo principal 1000169-72.2025.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiano Morceli -me - De início, cumpre destacar a orientação contida no ENUNCIADO FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, no valor de R$18.474,50, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. O executado deverá ser intimado de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, mediante depósito prévio do valor do débito acima, a título de garantia do juízo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o credor a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados ou requerimento de diligências nos sistemas informatizados disponíveis. A seguir, em caso de não pagamento, proceda a serventia realização de diligências nos sistemas Bacenjud e Renajud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação, intimando-se o executado da eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, advertindo-o de no silêncio, será presumida a quitação integral do débito. Caso o devedor ofereça impugnação, estando garantido o juízo, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos. Caso o devedor não ofereça impugnação nem pague a dívida, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o credor para se manifestar. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO VIDAL (OAB 493977/SP)

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Mauricio Gomes Gonçalves x Reistar Ind. Com. Eletrônicos Ltda

ID: 314706194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-56.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GOMES GONçALVES

Polo Passivo:

REISTAR IND. COM. ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 0000673-56.2024.8.26.0097 (processo principal 1000169-67.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Gomes Gonçalves - Reistar Ind. Com. Eletrônico… Processo 0000673-56.2024.8.26.0097 (processo principal 1000169-67.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mauricio Gomes Gonçalves - Reistar Ind. Com. Eletrônicos Ltda - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por Mauricio Gomes Gonçalves contra Reistar Ind. Com. Eletrônicos Ltda. O débito foi quitado (fl. 10). Assim, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor depositado à fl. 9, em favor da executada, mediante o preenchimento do formulário individual ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para apuração de eventuais custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA (OAB 26803/BA)

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João Gonçalves Neves x Aspecir Previdência e outros

ID: 317280728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-17.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GONçALVES NEVES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000169-17.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gonçalves Neves - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a m… Processo 1000169-17.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gonçalves Neves - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GUILHERME LUIZ RIGATTO (OAB 411988/SP)

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