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Processo nº 1000343-64.2025.8.26.0240

ID: 312265871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000343-64.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VITÓRIA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1000343-64.2025.8.26.0240 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ester Ferreira de Almeida - Vistos Trata-se de ação de Interdito Proibitório C.C. Tutela de urgência propost… Processo 1000343-64.2025.8.26.0240 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ester Ferreira de Almeida - Vistos Trata-se de ação de Interdito Proibitório C.C. Tutela de urgência proposta por Éster Ferreira de Almeida em face de RICARDO GERALDO ROSA. Alega a requerente, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora de imóvel urbano situado à Rua Brasília, nº 22, Vila São José, no Município de Iepê-SP, exercendo há longos anos posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a referida área, o que lhe assegura a proteção possessória prevista no ordenamento jurídico. Sustenta que o requerido adquiriu por meio de leilão judicial nº 0001091-85.2003.8.26.0240 propriedade vizinha ao imóvel da requerente e, desde então, vem adotando condutas que ameaçam diretamente a integridade física e psicológica da requerente, bem como a sua posse legítima. Narra que, sem qualquer diálogo ou tentativa de solução amigável, o requerido passou a adentrar área pertencente à requerente, destruindo marcos divisórios e avançando indevidamente sobre sua propriedade, em clara violação ao direito constitucional à propriedade privada previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Relata que de forma arbitrária e truculenta, o requerido iniciou demolição de paredes e barreiras que visam isolar completamente a requerente em seu próprio imóvel, impedindo-a de circular livremente e até mesmo de ter acesso visual. Afirma que a situação se agrava diante do quadro de saúde mental da requerente, que possui diagnóstico de transtorno bipolar e depressão severa, sendo recomendada por profissionais da saúde a permanência em ambientes abertos e tranquilos, longe de situações de estresse e confinamento. Sustenta que o isolamento forçado imposto pelo requerido com suas ações abusivas representa risco concreto de agravamento do seu estado clínico, podendo desencadear, inclusive, um surto psicótico. Aduz que todas as tentativas de diálogo com o requerido foram ignoradas, demonstrando este absoluto desprezo pelo direito alheio, utilizando-se de sua condição de novo proprietário da área vizinha para impor, unilateralmente, alterações nos limites das propriedades, numa verdadeira tentativa de expansão possessória à força. Postula a concessão de tutela de urgência para que seja garantida a tutela possessória, com o objetivo de impedir a consumação da turbação/esbulho que se anuncia, sob pena de danos irreparáveis, inclusive à sua saúde. É o relatório. Ante as alegações e documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita. O interdito proibitório está disciplinado nos artigos 567 e 1.210 do Código Civil, constituindo ação de natureza preventiva destinada a proteger o possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito." De igual modo, estabelece o art. 1.210 do Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Para a concessão do interdito proibitório, faz-se necessária a demonstração dos seguintes requisitos: (a) exercício de posse sobre o bem; (b) ameaça de turbação ou esbulho; e (c) justo receio de molestação. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente comprova a titularidade do imóvel mediante escritura pública, demonstrando o exercício da posse sobre o bem descrito na inicial. No tocante à alegada ameaça, observa-se da narrativa fática que o requerido, na qualidade de novo proprietário de imóvel vizinho, estaria promovendo condutas que caracterizariam tentativa de expansão possessória, com destruição de marcos divisórios e construção de barreiras que impediriam o livre acesso da requerente ao seu imóvel. Contudo, para a adequada análise do pedido de tutela de urgência, mostra-se imprescindível a constatação in loco das alegações expendidas na petição inicial, a fim de verificar a veracidade dos fatos narrados e a efetiva configuração da ameaça possessória. Ante o exposto, DETERMINO: 1) A citação do requerido RICARDO GERALDO ROSA, no endereço constante dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 2) Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, DETERMINO a constatação da situação fática narrada na inicial, designando-se Oficial de Justiça para: a) Dirigir-se ao imóvel situado à Rua Brasília, nº 22, Vila São José, Iepê-SP, bem como ao imóvel vizinho de propriedade do requerido; b) Proceder à constatação pormenorizada da situação atual dos imóveis, verificando as alegações trazidas e qualquer situação que possa caracterizar ameaça à posse da requerente; Após o cumprimento da constatação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência; SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E CONSTATAÇÃO. Int. - ADV: CARLA VITÓRIA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 490151/SP)

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Processo nº 1000343-13.2025.8.26.0354

ID: 277555336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-13.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALY ANDREA SANTIBANEZ VILLARROEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintia Mariano (OAB 174978/SP) Processo 1000343-13.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magaly Andrea Santibanez Villarroel - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Ma… ADV: Cintia Mariano (OAB 174978/SP) Processo 1000343-13.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magaly Andrea Santibanez Villarroel - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Magaly Andrea Santibanez Villarroel em face de Edgardo Antônio Santibanez Villarroel. Afirma a autora ser sócia da empresa Golden VHS Holding Ltda, com 35,96% das cotas, enquanto seu irmão, o réu Edgardo, possui 64,04%. Alega a que a relação societária tem sido marcada por conflitos familiares e empresariais, culminando em condutas abusivas por parte do réu, que tem atuado com o intuito de excluí-la das decisões empresariais. Pontua que, em 11/11/2024, foi realizada reunião de sócios na qual o requerido, com base em seu voto majoritário, deliberou unilateralmente pela dissolução total da sociedade, contrariando contraproposta apresentada pela autora. Além disso, o requerido indicou a si próprio como liquidante da empresa, o que foi veementemente recusado pela autora, sob o argumento de risco à lisura do processo de liquidação. Sustenta que, mesmo sem sua assinatura e concordância, o réu tentou registrar a ata da reunião perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, como se houvesse concordância unânime dos sócios. Tal tentativa foi indeferida pela JUCESP ante a ausência de assinatura de ambos os sócios, conforme exigência contratual e legal. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de promover qualquer tentativa de registro de atas ou alterações contratuais na JUCESP sem a sua assinatura, bem como proibição de quaisquer atos de liquidação ou movimentação societária até ulterior deliberação judicial. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na possibilidade de realização de atos societários unilaterais que podem comprometer a integridade da participação societária da autora e afetar gravemente seu patrimônio. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, especialmente no indeferimento do registro pela JUCESP por ausência de assinatura de ambos os sócios, bem como no histórico de disputas societárias que apontam conduta potencialmente abusiva por parte do requerido. A demais, a medida é reversível e, em princípio, não apresenta qualquer prejuízo aos réus. Assim, defiro a liminar requerida e determino que os réus se abstenham de promover qualquer tentativa de registro de ata ou alteração contratual na JUCESP sem a assinatura da autora, bem como proíbo qualquer ato de liquidação ou movimentação societária até ulterior decisão. Servirá a presente como Ofício a fim de que a autora providencie o necessário para seu cumprimento, a ser demonstrado nos autos. No mais. Manifeste-se a autora em 5 dias sobre possível conexão com os processos 1000174-60.2024.8.26.0354, 1042684-66.2023.8.26.0114 e 1009996-45.2023.8.26.0019. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1000343-26.2025.8.26.0673

ID: 261764877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000343-26.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MENDES MINGA

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ADV: Lilian Mendes Minga (OAB 376755/SP) Processo 1000343-26.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Oliveira Neves - Assim, presentes todos os requisi… ADV: Lilian Mendes Minga (OAB 376755/SP) Processo 1000343-26.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio de Oliveira Neves - Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada de forma parcial e DETERMINO a SUSPENSÃO das autuações de transito lavradas por órgãos vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ e pela Prefeitura Municipal de Macaé/RJ (fls. 34/85), sobre a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, placas DVX9B02, ano/modelo 2007, chassi 9CKG017070042892, liberando-se para licenciamento. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, porque poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Oficie-se para cumprimento imediato da presente decisão. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Prosseguindo, temos que: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais disso, sendo necessário: É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31). Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação do(a)(s) demandado(a)(s) para apresentar(em), dentro de 15 dias, resposta escrita ao pedido, sob pena de revelia. Tratando-se de processo digital, e em atendimento ao principio da celeridade, a contestação e eventuais documentos a serem juntados pelo(a) requerido(a) deverão ser encaminhados através do portal e-SAJ, tais como os documentos constitutivos, se for pessoa jurídica, ou documentos pessoais em caso de pessoa fisica, procuração, substabelecimento, carta de preposto entre outros. Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)parte requerida(s)em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão, e se necessário será designada audiência. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, 'd' DJE - 31/03/16, fls. 10/11), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE os requeridos, através de Carta (AR). Infrutífera a CITAÇÃO pelos Correios, servirá esta, por cópia digitada, como mandado/carta precatória.

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Processo nº 1000343-92.2025.8.26.0069

ID: 304320062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-92.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI TIEMI SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA

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Processo 1000343-92.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - MICHELI TIEMI SATO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MICHELI TIEMI SATO em face da PREFEITURA MUNICI… Processo 1000343-92.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - MICHELI TIEMI SATO - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MICHELI TIEMI SATO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS. Aduz a autora, em síntese, que é farmacêutica, desempenhando suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, sob regime estatutário, desde 15/07/2019. Narra que exerceu sua atividade com exposição a agentes de contaminação no período da Pandemia da Covid-19. Em consequência, pede que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%) no período indicado, condenando-se a Fazenda ré a pagar os valores referentes ao período, incluindo-se reflexos. Requereu, ainda, a concessão de Justiça Gratuita e produção de prova pericial. Com a inicial (fls. 01/07), juntou procuração e documentos (fls. 08/13). Custas recolhidas (fls. 14/16). Regulamente citada via portal, a requerida apresentou contestação às fls. 23/28, por meio da qual, preliminarmente, arguiu prescrição. No mérito, aduz que para constatação do exercício de atividade insalubre é indispensável a elaboração de laudo técnico, o qual foi elaborado administrativamente e não apontou a ocorrência de atividade insalubre. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 29/32). Réplica reiterando os termos da inicial (fls. 34/38). Instadas a parte requerida à produção de provas (fl. 40), esta não se manifestou (fl. 44). Oportunizada nova especificação de provas (fl. 45), a requerida pugnou pela juntada de laudo administrativo e pugnou pela indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em caso de realização de perícia judicial (fl. 50). Já a autora não se manifestou (fl. 51). DECIDO. PRELIMINARES Não prospera a arguição de prescrição quinquenal, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma a atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, no período da Pandemia Covid-19. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). MARIANA PENTEADO FALEIROS (eng.mfaleiros@gmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP , considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, conforme constou-se em sua inicial, a qual não goza dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá custear os honorários periciais em sua integralidade, já que, consoante entendimento deste Juízo, não se cogita de custeio rateado nos casos em que a ré pugna pelo julgamento antecipado ou não se manifesta sobre a produção probatória, sobretudo quando insiste pelo acolhimento do laudo pericial administrativo. Logo, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o depósito judicial dos honorários do(a) perito(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: a) intimem-se as partes para que, no prazo de quinze (15) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e; b) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para, querendo, promover a juntada do laudo pericial administrativo, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Bastos, 18 de junho de 2025. - ADV: DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA (OAB 491016/SP)

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José Aparecido Dos Santos x Luiz Moreira De Lima e outros

ID: 298222494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-66.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ MOREIRA DE LIMA LUIZ MOREIRA DE LIMA TRANSPORTES (TRANS-LIMA)

Intimação

Advogados:

SERGIO FRASSATTI

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LUIS OTAVIO FORTI

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DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

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Processo 1000343-66.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido dos Santos - Luiz Moreira de Lima Transportes (trans-lima) - - Luiz Moreira de Lima -… Processo 1000343-66.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Aparecido dos Santos - Luiz Moreira de Lima Transportes (trans-lima) - - Luiz Moreira de Lima - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: (i) Qual das partes deu causa ao acidente? (ii) Qual o valor do prejuízo material? Já a questão de direito relevante para a decisão do mérito consiste em determinar se o requerente faz jus a ser compensado por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova testemunhal. INDEFIRO o pedido para produção de prova pericial, uma vez que a prova oral mostra-se suficiente para viabilizar a resolução do mérito. Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 13h30, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através doQR Codeque segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código deQR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecado a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Int. - ADV: DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), SERGIO FRASSATTI (OAB 32907/PR), LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP), SERGIO FRASSATTI (OAB 32907/PR)

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Dirce Da Silva Albuquerque x Banco Pan S.A.

ID: 293546055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-56.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RICARDO BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-56.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce da Silva Albuquerque - BANCO PAN S.A. - Proc. 104/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição inicial é a… Processo 1000343-56.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce da Silva Albuquerque - BANCO PAN S.A. - Proc. 104/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os extratos bancários mencionados pela parte requerida não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento da lide e eventual insuficiência de provas será objeto de análise quando do julgamento da demanda. Rejeito, ainda, a prescrição trienal e decadência defendida pelo requerido. O prazo prescricional aplicável, na hipótese vertente, é o do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional e decadencial tem início a partir do último desconto realizado, o qual, no caso em comento, mantido ao menos até MARÇO/2024 (Fls. 23). Todavia, deve ser observado que o pedido de restituição em dobro dos valores descontados fica limitado ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Sendo assim, considerando o ajuizamento da lide em 30/01/2025, reconheço a prescrição da pretensão, formulada pela parte autora, com relação aos descontos realizados antes de 30/01/2020. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a veracidade da assinatura aposta nos documentos de fls. 61, 62/64 e 67/69. Para tanto, nomeio como Perito Judicial o Sr. ALINE AMARO DE OLIVEIRA SOUZA, para realizar perícia grafotécnica, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitada perante este Juízo. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova e depositados em 15 (quinze) dias, isto porque por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Saliento que, por ter a parte autora impugnado sua assinatura, bem como que a perícia grafotécnica analisa os traçados supostamente apostos pela parte autora, não é necessária a perícia em documento original. Assim, impugnando a autora a assinatura do contrato, cabe ao requerido, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com a data nos autos, intimem-se as partes. Laudo no prazo de trinta dias, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, proceda-se ao levantamento dos honorários do Sr. Perito em favor deste e manifestem-se as partes em dez dias. Intimem-se. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1556604-45.2022.8.26.0224

ID: 314397229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1556604-45.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1556604-45.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Santander Leasing S.A Arrenda… Processo 1556604-45.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil em face da cobrança de Multa de Trânsito promovida pelo Município de Guarulhos. Alega a parte embargante que: a) há falta de interesse de agir da municipalidade em razão do tema 1.184 e resolução 547/2024 do CNJ; b) ilegitimidade. Requereu a extinção da execução fiscal. Intimada, a parte excepta impugnou. É o relatório. Decido. No tocante à falta de interesse de agir em razão do valor da execução cumpre observar que o art. 1º, § 1º da Resolução n. 547 do egrégio Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a extinção de ações "em que não haja movimentação útil há mais de um ano". O que não é o caso da presente execução. A parte somente ofereceu exceção de pré-executividade porque foi recentemente citada. E se foi recentemente citada, o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano. De modo que essa norma não se aplica à hipótese por falta de requisito essencial (paralisação superior a um ano). Ainda que assim não fosse, é necessária a aplicação do art. 1º, § 2º, da referida resolução. Afirma que, para a aferição do valor de R$ 10.000,00, é necessário somar "os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado". Ou seja, a própria resolução determina que o valor de R$ 10.000,00 deve considerar as execuções propostas contra o mesmo executado e não apenas o valor da causa da execução individual. E, conforme já citado acima, a executada apresentou mais de 6.000 exceções de pré-executividade. O que significa que o valor total da dívida é milionário e muito superior aos R$ 10.000,00 indicados pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da resolução foi tornar eficiente o uso do processo de execução fiscal, e não o de promover renúncia tributária em massa. Não objetivou privilegiar devedores de grandes valores, mas que acabam pulverizados em várias ações. É justamente o caso da excipiente, que figura no polo passivo de muitas execuções fiscais que, individualmente, têm baixo valor, porém, somadas, ultrapassam em muito a cifra de R$ 10.000,00. Portanto, nesses casos, não se pode falar em ausência de interesse processual da Fazenda Pública. O entendimento jurisprudencial (tema 1.184) que levou à edição da norma acima referida (e também do Provimento CSM n. 2.738/2024, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) busca evitar várias diligências para a recuperação de valores pequenos. Situação na qual a parte excipiente não se enquadra, pois, repiso, ela figura como executada em diversos feitos. Na prática, eventual extinção de todas essas execuções, considerando-se apenas seus valores individuais, importaria em renúncia a crédito possivelmente milionário. Logo, isso levaria a uma distorção do entendimento jurisprudencial e às normas em referência, pois na contramão dos fundamentos utilizados para sua construção. Ou seja, não se pode permitir que a excipiente transforme um instrumento de eficiência da execução fiscal em uma estratégia de defesa contra as milhares de execuções fiscais cobrando uma dívida milionária. Em outras palavras, a situação de uma pessoa, física ou jurídica, contra a qual foram propostas diversas (no caso, milhares) de execuções fiscais não é o objeto da Resolução n. 547 do c. Conselho Nacional de Justiça ou do Provimento n. 2.738/2024 do egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Especialmente porque a falta dos recursos públicos inadimplidos por esses devedores impacta diretamente no Erário e, consequentemente, no custeio de serviços que precisam ser ofertados para toda a coletividade. De modo que seria contrário ao interesse público beneficiar esses devedores, em detrimento do restante da população. Se igualdade é tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é diferente, é certo que a situação da parte excipiente é diferente da situação de uma pessoa física que deve R$ 5.000,00 de IPTU, cobrado por meio de uma única execução fiscal, por exemplo. Quanto à ilegitimidade suscitada, tampouco procede a alegação. Filio-me à corrente jurisprudencial que entende que a responsabilidade pela dívida é solidária entre arrendante e arrendatário: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação de pagamento de IPVA de veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil - Leasing - Pacto havido entre a embargante e o comprador que não transfere a propriedade do bem, mas tão somente a sua posse direta - Contrato que não afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira - Propriedade do arrendatário à época dos fatos geradores - Hipótese de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei Estadual nº 13.296/08 - Presunção de legitimidade não ilidida por prova inequívoca, a cargo da embargante - R. sentença mantida Recurso improvido (Apelação: 1000343-78.2016.8.26.0014 - Rel. Silvia Meirelles). A efetivação do gravame seria suficiente para afastar a responsabilidade solidária do arrendador quanto a fatos geradores posteriores. Todavia, o excipiente nada juntou com a inicial a fim de comprovar o registro do gravame antes das autuações. Assim a embargante pode e deve ser responsabilizada pelo inadimplemento das multas existentes. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes da presente decisão. - ADV: MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB 57596/RS)

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Processo nº 1000343-42.2025.8.26.0118

ID: 328043392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000343-42.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCHE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1000343-42.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido … Processo 1000343-42.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido providenciado, emendar a inicial para: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 4. Exibir memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação deResponsabilidade Técnica- ART e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Em se tratando-se de imóvelrural, o CAR (Cadastro Ambiental Rural), bem como a certificação georreferenciada do INCRA. 5. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7. Juntar certidão de matrícula/ transcrição do Imóvel ou da área maior em que esta inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica. Ou, se o caso, certidão negativa imobiliária. 8. Indicar os confrontantes de DIREITO do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com seus respectivos endereços para citação, bem como dos confrontantes de FATO do imóvel usucapiendo, com os respectivos endereços. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197 da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e: 9- Cite(m)-se pessoalmente aquele(a)(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 10- Citem-se pessoalmente todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 11- Citem-se por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. O edital nas ações de usucapião deve ser expedido após o encerramento do ciclo citatório, pois no mesmo deverão ser incluídos os confrontantes incertos e os certos e não localizados. Assim, certifique a serventia se todos os confrontantes já foram citados. 12- Intimem-se a União, o Estado e o Município para manifestarem eventual interessa na causa. 13- Via e-mail e com a senha supra, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que informe, sob o ponto de vista registrário, se há óbice à pretensão da parte autora, bem como se o imóvel usucapiendo encontra boa descrição nos documentos juntados com a inicial, podendo o Oficial tecer considerações acerca da viabilidade da presente ação e as que entender pertinentes ao feito. Intime-se. - ADV: LEOCHE ALVES DOS SANTOS (OAB 490777/SP)

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Processo nº 1000343-33.2025.8.26.0412

ID: 307711905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000343-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000343-33.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal par… Processo 1000343-33.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso. 1.1. Comprovada a mora (fls. 46-48), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que o presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 56/57. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000343-25.2025.8.26.0059

ID: 293448948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-25.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA RODRIGUES NUNES DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SALLES FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-25.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Paula Rodrigues Nunes da Rosa - Vistos. 1. Determino ao(à) autora a correção do … Processo 1000343-25.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Paula Rodrigues Nunes da Rosa - Vistos. 1. Determino ao(à) autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 18/49 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 225,00, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BCO DO BRASIL; MERCADO PAGO; CAIXA ECONÔMICA; NU PAGAMENTOS; BCO C6; WISE BRASIL E SANTADER. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: IGOR SALLES FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 451705/SP)

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