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Dione Aparecido Francisco Dos Santos x Sympla Internet Soluções S/A

ID: 325349715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000328-18.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIONE APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SYMPLA INTERNET SOLUçõES S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO

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ÍTALO FAINASK COSTA

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Processo 0000328-18.2025.8.26.0142 (processo principal 1000351-78.2024.8.26.0142) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dione Apare… Processo 0000328-18.2025.8.26.0142 (processo principal 1000351-78.2024.8.26.0142) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dione Aparecido Francisco dos Santos - Sympla Internet Soluções S/A - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Sympla Internet Soluções S/A em desfavor de Lucas Rodrigues Domeneguetti, na qual a parte embargante busca o reconhecimento de nulidade da decisão proferida a f. 785-794, alegando violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, por configuração de "decisão surpresa", bem como aponta erros materiais, omissões e contradições no julgado embargado (f. 797-810). Fundamento. Decido. Conheço do recurso, pois tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Em análise aos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (inciso II). A parte embargante alega, em extenso arrazoado, que a decisão embargada incorre em nulidade por configurar "decisão surpresa", eis que fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade não teria sido previamente suscitada ou debatida nos autos. Sustenta, ainda, erros materiais quanto à inexistência de identidade societária entre as empresas envolvidas, contradições e omissões diversas. Contudo, compulsando detidamente os argumentos apresentados, verifica-se que a insurgência embargante não se amolda às hipóteses legais autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Com efeito, a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e não apresenta os vícios alegados pela parte. Tocante à alegada "decisão surpresa", observo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações consumeristas, posto que não expressamente invocada pelas partes, constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Ademais, a fundamentação da decisão embargada não se limitou exclusivamente às disposições consumeristas, tendo examinado amplamente os elementos probatórios dos autos que demonstram a existência de grupo econômico entre as empresas. No que tange aos supostos erros materiais relacionados à identidade societária, a decisão embargada baseou-se na documentação carreada aos autos e nas evidências de vinculação empresarial por meio da empresa TTRS Serviços S.A., não se vislumbrando, ao contrário do sustentado, equívocos na análise procedida. No caso, a transferência de ativos e a posterior alteração do quadro societário e objeto social não afastam a conclusão pela existência de grupo econômico, conforme exaustivamente apontado na fundamentação. As alegadas contradições e omissões, da mesma forma, não se configuram na espécie. Entendo que a decisão embargada analisou adequadamente os elementos dos autos e a legislação aplicável, alcançando conclusão tecnicamente fundamentada sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a quaisquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão que, como cediço, desborda dos estreitos limites da presente cognição. É importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida e nem tampouco à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito, na essência, de rediscussão meritória, impõe-se o desacolhimento do recurso. Registre-se, por fim, que a pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada, ao talante da parte interessada, por meio da ferramenta recursal adequada, não podendo a parte se valer dos aclaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento processual oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. É o suficiente. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios e mantenho a decisão recorrida como lançada. Consigno, por oportuno, que a oposição de novos embargos declaratórios com semelhante finalidade será penalizado nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP), LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO (OAB 207150/SP)

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Processo nº 1000351-11.2025.8.26.0638

ID: 282490709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO POMPEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SANTOS OLIVEIRA MURARO ENGEL

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ADV: Marina Santos Oliveira Muraro Engel (OAB 423231/SP) Processo 1000351-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Pompeo - Ante o exposto, JULGO PROCED… ADV: Marina Santos Oliveira Muraro Engel (OAB 423231/SP) Processo 1000351-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Pompeo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar à requerida que considere os períodos de afastamentos de licença saúde e/ou falta médicas para fins de concessão do quinquênio e sexta-parte, em especial o período descrito na inicial (de 420 (quatrocentos e vinte) dias - período de 19/08/2015 a 14/10/2016); PAGAR as correspondentes diferenças desde a concessão do quinquênio e sexta pare, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença; e proceder ao APOSTILAMENTO do ora decidido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), observará o IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000351-63.2025.8.26.0071

ID: 304179281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-63.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MIHO NARUKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALBA PEREZ

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Processo 1000351-63.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Clara Miho Narukawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995… Processo 1000351-63.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Clara Miho Narukawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora alega, em suma, que adquiriu veículo automotor do tipo híbrido plug-in, movido a gasolina e eletricidade. No entanto a Lei Estadual nº 18.065/2024, em seu Artigo 9º, inciso II, somente estabelece isenção de IPVA para veículos híbridos movidos a etanol ou fabricados no Estado de São Paulo. Sustenta que seu veículo possui desempenho ambiental equivalente ao de veículos híbridos movidos a etanol, e que a diferenciação constitui flagrante violação ao princípio da isonomia tributária. Requer a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 18.065/2024, com o reconhecimento do direito da autora à isenção do IPVA. O pedido não procede. Vejamos. Não há controvérsia de que a autora adquiriu o veículo BYD King GL, gasolina/elétrico, 2024/2025, na data de 25 de novembro de 2024 (fls. 16/17). Estabelece o Artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Estadual nº 13.296/2008, acrescentado pela Lei Estadual nº 18.065/2024: Artigo 5° -Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, os veículos automotores a que se refere o inciso III do artigo 9° do corpo permanente desta lei, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes disposições: I -o valor a que se refere o "caput" deste artigo: a)será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; (NR) b)deverá incluir os tributos incidentes, se for o caso, além do valor da pintura e de outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente; (NR) II -tratando-se de veículo híbrido, o motor elétrico deverá atender as especificações indicadas em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; (NR) III -o § 1° do artigo 13 do corpo permanente desta lei aplica-se, no que couber, à isenção de que trata o "caput" deste artigo. Portanto, a legislação é clara no sentido de que a isenção do IPVA apenas é aplicável aos veículos automotores híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol. Não é este o caso do veículo adquirido pela autora, híbrido com combustão a gasolina. Sendo assim, não pode o Judiciário ampliar a isenção para abranger hipótese não prevista na lei, sob pena de imiscuir-se na competência do Legislativo, em manifesta ofensa aos princípios da legalidade e da Separação dos Poderes. Tampouco vislumbro violação ao princípio da isonomia tributária. Cabe ao legislador ponderar as hipóteses para concessão da isenção, de acordo com as particularidades de cada veículo. Nesse diapasão, os Estado de São Paulo entendeu que o benefício deveria abranger somente os veículos abastecidos a etanol, considerado um biocombustível, posto que derivado de fontes renováveis, e utilizado como alternativa ambientalmente mais favorável em relação aos combustíveis fósseis, como a gasolina, de modo a incentivar a sua aquisição pelos consumidores. Ainda, o Artigo 111, inciso II, do CTN dispõe que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, ou seja, não dá margem à ampliação pretendida pela parte autora, sob o pretexto de que seu veículo possui eficiência ambiental comparável aos híbridos com motor movido a etanol. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por José Luis Ribeiro Brazuna contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, visando à isenção de IPVA para veículo movido exclusivamente a hidrogênio ou híbrido com motor elétrico e motor a combustão que utilize etanol, conforme Lei nº 18.068/2024. Sentença denegou a ordem por entender que o veículo não atende aos requisitos para isenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo da parte impetrante atende aos requisitos legais para a isenção de IPVA, conforme estabelecido pela Lei nº 18.065/2024 e regulamentado pela Portaria SER nº 94/2024. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois contém o essencial para viabilizar a interposição do recurso. 4. O veículo da parte impetrante possui motor a combustão movido exclusivamente a gasolina, não atendendo à exigência de utilização alternativa ou exclusiva de etanol. Além disso, a potência do motor não atinge o mínimo de 40 kW exigido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando a veículos que não atendem aos requisitos legais. 2. Declarações veiculadas na mídia por autoridades públicas não vinculam a administração pública ou o poder judiciário. Legislação Citada: Lei nº 18.065/2024, art. 5º; CTN, art. 111, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1212976/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.11.2010.(TJSP; Apelação Cível 1008537-32.2025.8.26.0053; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO PREVISTA PARA VEÍCULOS MOVIDOS A HIDROGÊNIO OU HÍBRIDOS. Isenção do IPVA prevista no art. 5º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/2008, com alterações introduzidas pela Lei nº 18.065/2024. Isenção limitada aos veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ausência de fundamento legal para isenção do IPVA aos veículos movidos a álcool e/ou gasolina ("flex"), como é o caso dos autos. 2. Sentença de concessão da segurança reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000196-17.2025.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não assiste direito à parte autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Clara Miho Narukawa em face do Estado de São Paulo. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. R. I. - ADV: ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP)

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M. E. M. R. x A. C. R.

ID: 301035588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002346-48.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R.

Polo Passivo:

A. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO

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IVAN RIBEIRO DA COSTA

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Processo 1002346-48.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1000351-05.2020.8.26.0244) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.E.M.R. e outros - A.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de exigir co… Processo 1002346-48.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1000351-05.2020.8.26.0244) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.E.M.R. e outros - A.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Marinel Elisa Moraes Ribeiro em face de Adilson Coutinho Ribeiro aduzindo, em síntese, ser o requerido herdeiro e administrador de parte dos bens deixados por Aparecida Coutinho Ribeiro. Aduz que, como administrador do espólio, o requerido deixou de prestar contas, levantando suspeitas de que se beneficiou em detrimento dos demais herdeiros. Afirma a autora estar legitimada a exigir contas por ser herdeira de Nelson Ribeiro, filho da "de cujus", já falecido. Indeferida a tutela de urgência (fls. 29/31), citado o requerido (fl. 50) apresentou contestação, impugnando, em preliminar, o deferimento da justiça gratuita em favor da autora e, no mérito, alega que todos os bens do espólio já foram partilhados de forma amigável, fato conhecido por todos. E, os bens que estavam sob administração do requerido, autorizado pela família, afirma que quando os valores eram recebidos, eram repassados aos irmãos, sem que houvesse desconfiança entre eles. Esclarece a situação fática de cada imóvel mencionado na inicial e pede a improcedência da ação (fls. 58/71). Réplica às fls. 77/81. Foram instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 82/83). A autora apresentou embargos de declaração por omissão quanto à análise da intempestividade da contestação, mencionada por ela na réplica (fls. 86/89). O requerido especificou provas (fl. 91). Os embargos foram conhecidos e foi reconhecida a tempestividade da contestação (fl. 92). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o deslinde dos temas fáticos suscitados. Com relação à impugnação da justiça gratuita concedida a autora verifica-se que o impugnante ateve-se à alegação de que os documentos anexados à exordial não são provas suficientes à comprovação da condição de hipossuficiência e, em razão disso, requereu a juntada do faturamento mensal da sorveteria onde a autora exerce suas funções desde 2020. A impugnação não merece prosperar. O impugnante não apresentou quaisquer provas de suas alegações. Em que pese ter asseverado que a autora, ora impugnada, possua uma sorveteria instalada no imóvel que pertence ao espólio, tal fato, por si só, não tem o condão de revogar os benefícios da gratuidade judicial concedida à impugnada. Ora, para tanto, é necessário a demonstração de elementos que ratifiquem a condição financeira da impugnada, ou seja, para a revogação do benefício da assistência judiciária, necessário que a parte impugnante comprove que o beneficiário tenha condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, o que se afigura ausente na hipótese sob análise. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de revogação do benefício - Descabimento - Ausência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da afirmação feita pelo impugnado - Gratuidade processual mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00000046020138260526 SP 0000004-60.2013.8.26.0526, Relator: Renato Rangel Desinano, Data do Julgamento: 02/06/2015, 11ª Câmara de direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015). Vigorando a presunção de necessidade e inexistindo fator a levantar suspeita por parte do juízo, cabia ao impugnante indicar razões concretas que sugerissem o descabimento da gratuidade, o que não ocorreu, haja vista que não anexou qualquer documento à embasar o pedido, nem mesmo certidão da Junta Comercial indicando que a autora possui, de fato, a empresa mencionada. Inexiste, portanto, fundamento para cassar a gratuidade. Posto isso, mantenho à impugnada os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de prestação de contas cujo objetivo é exigir daquele que, detendo poderes para administrar recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação por quem de direito. Como é cediço, o procedimento da ação de exigir contas é composto por duas fases distintas: na primeira delas verificar-se-à se o réu está ou não obrigado a prestar contas, sendo impertinente, nesta fase, apurar-se quem é devedor e em quanto monta o débito. Resolvida a questão da existência da obrigação de prestar as contas, inicia-se a segunda fase procedimental, ocasião em que as contas serão prestadas, apurando-se a existência de eventual saldo favorável ou desfavorável ao autor. Com efeito, por ora, a controvérsia dos autos cinge-se em verificar a responsabilidade do réu em prestar as contas exigidas pela autora em relação aos bens do espólio no período em que o administrou. Não obstante as informações prestadas pela autora na inicial quanto ao montante dos bens do espólio que ficaram sob a gestão financeira do requerido, forçoso concluir que, em que pese tenha havido a concordância verbal dos demais herdeiros para que o requerido administrasse os bens do espólio fato é que, tal forma adotada não pode ser considerada suficiente à servir como prestação de contas, mesmo que de forma informal, haja vista a dificuldade em garantir a transparência e a responsabilidade na administração de recursos. A presente ação visa obter informações do administrador dos bens quanto aos acertamentos dos créditos e débitos existentes entre os herdeiros, estando o pedido dentro da razoabilidade inerente a quem tem o direito de exigir tal prestação. Diante deste de cenário, vislumbra-se suficientemente demonstrado a existência de vínculo jurídico entre as partes e os fatos constitutivos do direito da autora, razão pela qual detém esta o legítimo direito de exigir do réu a prestação das contas dos créditos e débitos dos bens por ele administrado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a primeira fase desta "ação de exigir contas" para o fim de condenar o requerido a prestar contas relativa aos bens por ele administrado e no período em que esteve na gestão de tais bens, no prazo de 30 dias. A prestação de contas do réu deverá ser feita de forma contábil, acompanhada de todos os documentos necessários à sua elucidação (especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e valores repassados aos demais herdeiros e se há saldo remanescente), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a requerente apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO (OAB 400727/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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Processo nº 1000351-19.2025.8.26.0118

ID: 295774156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000351-19.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SANTA DULCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-19.2025.8.26.0118 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Instituto Santa Dulce - A despeito dos percucientes argumentos contidos na petição inicial, o pleito de tutela provisóri… Processo 1000351-19.2025.8.26.0118 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Instituto Santa Dulce - A despeito dos percucientes argumentos contidos na petição inicial, o pleito de tutela provisória não comporta acolhimento. Constou da Ata da Reunião da Comissão, realizada no dia 26/05/2025, para abertura dos envelopes constou: "Após a abertura dos envelopes, demos início aos trabalhos para avaliação das documentações das empresas, seguindo os critérios dispostos na Grade de Pontuação (ANEXO X do Edital nº 01/2025), que segue em anexo pontuações: AMIS - 100 pontos; IGATS - 100 pontos; Irmandade Boituva - 100 pontos e Instituto Santa Dulce - 92 pontos. Considerando o empate entre as 3 empresas, ao consultar o edital, constatou-se que não haviam critérios par o desempate, sendo assim, na ausência de critérios específicos no edital, seguimos os princípios da transparência, impessoalidade e igualdade, bem como, boas práticas de seleção pública, e o primeiro critério seguido foi o de regularidade jurídica, através da pesquisa processual junto ao TJSP, a fim de identificar se há processos judiciais em andamento contra as entidades, especialmente aqueles relacionados a questões fiscais, trabalhistas ou civis que possam afetar sua habilitação no chamamento público, tendo encontrado processos judiciais oriundos de denúncia do Ministério Público em atuações das Organizações da Sociedade Civil junto a municípios vizinhos envolvendo as instituições: Santa Dulce (Processo nº 1500036-85.2025.8.26.0294) e IGATS (Processo nº 1000516-11.2019.8.26.0172). Restando a escolha da vencedora entre as organizações AMIS e Irmandade Boituva, dessa forma, a comissão partiu para um segundo critério técnico, através da escolha da instituição com maior Experiência Comprovada na Área da Saúde, sendo assim, considerando que a AMIS apresentou atestado de capacidade técnica, comprovando a atuação junto a 02 locais de trabalho (Clinica Klabin e Prefeitura Municipal de Arujá) nos anos de 2022 e 2025, e que a irmandade Boituva apresentou atestado de capacidade técnica, comprovando atuação junto a 03 locais de trabalho (Hospital NeuroCenter Ltda, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e Santo Antonio Prestação de Serviços Médicos) referente a prestação de serviços em 2024 e 2025, onde atualmente presta serviços em hospitais de pronto atendimento, sendo assim, a comissão de seção julgou a organização Irmandade Boituva como vencedora." (fls. 53/54). A insurgência da impetrante diz respeito aos critérios de desempate utilizados no julgamento da concorrência, consistente em "análise de processos judiciais", bem como na exigência de certidão negativa absoluta, desconsiderando o documento fiscal com efeitos de negativa (CPEN), admitido no edital. O critério de avaliação decisivo para exclusão da impetrante foi a existência de processo judicial em tramitação, uma vez que, mesmo com o desconto de pontos por conta da Regularidade Fiscal e Tributária, por ter apresentado certidão negativa com efeito de positiva, bem como em razão do critério da Capacidade Operacional, a comissão julgadora a incluiu entre as finalistas do certame. Importa observar que as primeiras colocadas empataram com 100 pontos cada uma (AMIS, IGATS e Irmandade Boituva) e a impetrante somou 92 pontos, pois descontados 5 pontos relativos à Regularidade fiscal e tributária e 3 pontos referentes à Capacidade Operacional (fls. 55/56). A Impetrante e a concorrente IGATS foram excluídas pelo critério da regularidade jurídica, por terem contra si demandas judiciais em andamento, enquanto para escolha da vencedora entre as outras duas licitantes, foi utilizado o critério da "Maior Experiencia Comprovada na Área da Saúde", vencendo a entidade Irmandade Boituva. Com efeito, na ausência de previsão editalícia, a comissão de licitação pode, de fato, definir, no ato, os parâmetros para a avaliação do desempenho, conforme previsto no artigo 60, II, da lei de Licitações nº 14.133/2021: "Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: (...). II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;". No caso em tela, em que pese não constar do edital de chamamento a previsão do critério de desempate que excluiu a impetrante ou que definiu a licitante vencedora do certame, os critérios adotados pela Comissão de Seleção foram objetivos, mensuráveis e justificados, de modo que, ao menos em cognição sumária, não há demonstração de favorecimento ou de quebra de isonomia entre os concorrentes e, portanto, não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Ademais, não se ignora que o edital de fato previa para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista a possibilidade de apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, conforme item 6.2 e subitens (fls. 12/13), no entanto, mesmo que se considerasse tal circunstância, a impetrante não teria atingido o total de pontos de suas concorrentes. Com efeito, segundo ensinamento da mais abalizada doutrina, a concessão de medida liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem os seus pressupostos, como também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança e Ação Popular, 9ª ed., RT, p. 46). Tal lição permanece aplicável na vigência da Lei nº 12.016/2009. De fato, é preciso oportunizar à autoridade a possibilidade de maiores esclarecimentos acerca dos motivos que deram azo ao mandamus. Para além disso, também não se verifica a presença do periculum in mora. Em verdade, diversamente do que ocorre no regime geral das tutelas provisórias estruturado no Estatuto Processual em vigor, o qual exige mero perigo de dano, cediço é que a lei especial de regência do procedimento do mandado de segurança impõe, como requisito autorizativo da antecipação da tutela final de mérito, que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida se deferida apenas ao término do processo, o que não ocorre no caso vertente, ou seja, pode a impetrante aguardar ao menos até que se ultime a formalização do contraditório neste procedimento que é célere por natureza, à míngua de risco de perecimento do direito. Posto isso, indefiro o pedido liminar. No mais, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário (STJ, REsp n. 1.159.791/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 25/2/2011), providencie a impetrante a emenda à inicial para a inclusão da empresa vencedora do certame no polo passivo da demanda. Deverá, ainda, providenciar a correção do cadastro processual para a inclusão da parte mencionada, bem como constar corretamente a autoridade coatora: Presidente da Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 01/2025, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, e sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO (OAB 400727/SP)

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Processo nº 1000351-63.2024.8.26.0244

ID: 312580322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-63.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-63.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jeferson Oliveira Correa - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JEFERSON OLIVEIRA CORRE… Processo 1000351-63.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jeferson Oliveira Correa - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JEFERSON OLIVEIRA CORREA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando ser portador de moléstias que resultaram em redução permanente de sua capacidade laboral. A parte autora relata que exercia a atividade de encanador e, em razão de enfermidades na coluna, encontra-se com limitação definitiva para atividades que exigem esforço físico, equilíbrio e altura. Realizada perícia judicial, o laudo médico, fls. 60/75, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, em decorrência de lombalgia e cegueira em olho direito. O INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir quanto à cegueira, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio sobre essa patologia. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, por ausência de nexo com acidente de qualquer natureza. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir quanto à patologia de cegueira. Deve-se observar que o núcleo da controvérsia reside na verificação da existência de redução permanente da capacidade laborativa. Nesse contexto, a conclusão da perícia é categórica ao apontar que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para o exercício da sua atividade habitual. Ainda que ausente o requerimento administrativo prévio junto ao INSS sobre a patologia da cegueira, o fato é que a incapacidade está devidamente comprovada nos autos por meio de laudo judicial técnico e imparcial, bastando esse elemento para caracterizar o direito ao benefício. A origem específica da sequela não altera o direito à percepção do auxílio-acidente, cuja natureza é indenizatória e vinculada à redução da capacidade de trabalho, independentemente da nomenclatura ou da exata motivação médica constante do requerimento. A controvérsia aqui, cinge-se à possibilidade de concessão de auxílio-acidente, com base na existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laboral do segurado. Ademais, o entendimento jurisprudencial deste tribunal afasta a exigência de novo requerimento administrativo específico sobre a patologia da cegueira, quando já houve requerimento de benefício por auxilio doença relacionado ao mesmo quadro clínico. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento firmado : Prévio requerimento administrativo: desnecessidade. Consoante entendimento firmado pelo C. STF no RE 631.240/MG, em repercussão geral, é desnecessário o requerimento administrativo quando o postulante já possui relação com o INSS, uma vez que o segurado tem direito à melhor prestação cabível. Desse modo, cessado o auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente, resta configurada a existência de uma pretensão resistida. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118619-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Do Mérito O INSS sustenta que para concessão do benefício auxílio-acidente exige-se, obrigatoriamente, a ocorrência de acidente típico ou equiparado, de natureza traumática, afastando a possibilidade de sua concessão em casos de doenças degenerativas como neste presente caso: a lombalgia. Contudo, esse entendimento é restritivo e não se coaduna com a interpretação atual conferida pelos tribunais superiores. A jurisprudência pátria admite que doenças, ainda que não decorrentes de acidente típico, podem ensejar o auxílio-acidente, desde que causem redução permanente da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual. Nesse sentido, é firme a orientação do STJ. Além disso, o próprio art. 86 da Lei 8.213/91, ao utilizar a expressão "acidente de qualquer natureza", não limita o conceito apenas a eventos traumáticos, abrangendo também doenças que causem redução funcional permanente, conforme interpretação extensiva em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da proteção previdenciária. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Temos também : "O benefício de auxílio-doença foi idealizado com o intuito de amparar o trabalhador em situações excepcionais, quando as ocorrências não podem ser controladas, tendo o Segurado reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Seu objetivo é, então, concretizar os ideais do Seguro Social, garantindo uma renda para sua manutenção no período em que perdurar sua incapacidade. Assim, não deve ser visto como favor ou privilégio, mas sim como a efetivação da proteção garantida ao trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 6. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 86, in verbis : Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 7. Infere-se que o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do Segurado para exercer a sua função habitual. A análise deve se restringir a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez." AgInt no Resp 866.596 /SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 09.11.2018. "Cumpre esclarecer que o auxílio-doença é um benefício previdenciário que substitui o salário e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais quinze dias consecutivos. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). O auxílio-acidente, por sua vez, tem natureza jurídica de indenização e é pago, em regra, após o termino do recebimento do auxílio-doença, quando ficar constatado que o segurado sofreu alguma sequela que lhe diminua a capacidade para o trabalho (art. 86, § 2º). É pago de forma permanente, até a aposentadoria do segurado." Em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no Documento: 1642852 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/10/2017. No caso em questão, a perícia concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para atividades de esforço, levantamento de peso, equilíbrio e altura, funções intrínsecas à atividade habitual de encanador. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que doenças degenerativas também podem ensejar o auxílio-acidente, desde que resultem em sequela permanente e redução da capacidade laboral, requisitos presentes comprovadamente no laudo pericial nestes autos. Do Pedido de Majoração dos Honorários Periciais O laudo pericial foi apresentado e o(a) perito(a) solicitou a majoração dos honorários periciais, em face da natureza e da extensão dos trabalhos. Compulsando os autos, verifico que o pedido deve ser acolhido, em razão da extensão do trabalho desenvolvido, da diligência, do zelo profissional e do grau de especialização do(a) perito(a). Assim, majoro o valor dos honorários periciais para R$ 600,00 (Seiscentos reais), com fundamento na Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 575/2019 e pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024). Proceda-se à solicitação do pagamento pelo sistema AJG/CJF. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-acidente, NB 647.473.939-1, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 , devidos desde 29/02/2024 (data da cessação do benefício, fls. 02). O benefício somente poderá ser cessado por meio de nova avaliação médico-pericial oficial que comprove a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. No tocante aos juros e correção monetária aplicáveis às parcelas atrasadas, conforme decidido em Acórdão lavrado no dia 22/02/2018 (DJe 02/03/2018), em julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.495.146-MG, de relatoria do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, restou editado o Tema nº 905 nos seguintes termos: "Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança." Destacou-se, nas razões do acórdão que: "No tocante às condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: REsp 1.103.122-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/2009. Ressalte-se que no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 870.947-SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em relação ao tema, destacam-se: REsp 1.272.239-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 01/10/2013 e AgRg no REsp 1.455.195-TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/08/2014. Já no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87). Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 929.339-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/11/2010 e EREsp 230.222/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/10/2000." Destarte, tendo em vista o disposto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, que determina que os Juízes e os Tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os Acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, impõe-se a incidência do INPC como índice de reajuste aplicável na correção monetária da dívida decorrente de condenação judicial de natureza previdenciária. Noutro giro, seria absolutamente incoerente que, para a correção monetária das prestações do benefício previdenciário em atraso fosse admitida a aplicação de um índice ["índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"] que o Egrégio STF já definiu como sendo inconstitucional, porque incapaz de assegurar a efetiva atualização do valor da moeda. Pior ainda, resultaria em se admitir a aplicação do índice considerando justo [INPC] apenas após a constituição do precatório. O INPC, como índice condizente e compatível com o propósito da lei deve prevalecer, seja na fase da cobrança judicial do benefício atrasado, seja depois da inscrição do precatório, em detrimento da TR, ou de qualquer outro percentual que não se revele consentâneo com a finalidade de efetiva correção do valor da moeda, preservando, assim, o interesse do credor, até mesmo em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário. Nesse sentido, ainda, o Tema 810, do Egrégio STF, que trata da correção monetária e juros dos débitos da Fazenda Nacional, antes de sua inscrição em precatórios e também para valores que não serão pagos através de precatórios: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017." Assim, tais parâmetros deverão ser observados pelas partes por ocasião da elaboração do cálculo decorrente da presente sentença. Antecipo, ademais, os efeitos da tutela final, pois presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter alimentar do benefício buscado na presente ação e a idade avançada da parte autora. Expeça-se ofício ao INSS, para implantação do benefício em 30 dias, contados do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Servirá a presente sentença como ofício à APS ADJ para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, por força de lei. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Ana Beatriz Pinto De Moraes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319178874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-53.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

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MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São … Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro. Em síntese, alegou que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, desde os 13 anos de idade. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com as insulinas disponíveis no SUS. Ocorre que, atualmente, ante seu quadro clínico, foi-lhe recomendado a implantação de monitoramento glicêmico subcutâneo, com dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, bem como tratamento com Insulina Glargina 100 ui/ml 25 UI por dia, Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI fixas por dia e Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI para correção diária, pois, conforme relatório médico, este novo esquema introduzido é capaz de melhorar a qualidade de vida da paciente, que se encontra em estado gestacional. Teceu comentários quanto à legitimidade passiva, ao direito à saúde e à dispensa à prévia consulta ao Nat-Jus. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja a parte requerida condenada a fornecer-lhe o tratamento, inclusive liminarmente. Juntou documentos (p. 21/82). Concedida a justiça gratuita (p. 85/87). Resposta técnica Nat-Jus às p. 92/98. Indeferido o pedido de tutela provisória (p. 99/101). A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 114/133). Mantida a decisão que indeferiu a liminar bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 134) A municipalidade requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 137/158). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que, conforme recente julgado do SFT, para a concessão de ordem judicial para fornecimento de medicamento, o mesmo deve constar das listas de dispensação do SUS, bem como ser comprovada a sua necessidade pela parte e a realização do pedido no âmbito administrativo. No caso em tela, em que pese a insulina Asparte poder ser pleiteada ao Estado de São Paulo através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ela e os demais pedidos da requerente (que envolvem a insulina Glargina e o sensor FreeStyle Plus), estão na listagem de dispensação do SUS. Ademais, não houve comprovação de que a autora realizou qualquer pedido ao ente estadual no âmbito administrativo, o que é fundamental para análise do mesmo. Além disso, outro requisito que deve ser observado para a concessão da ordem judicial, é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sendo certo que no caso em apreço, o município fornece as insulinas humanas NPH e regular, bem como o glicosímetro de monitoramento capilar, conforme noticiado pela Secretaria de Saúde (doc. anexo). Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus e a Teoria da Reserva do Possível. Afirmou que a autora não preenche os requisitos para fazer jus aos medicamentos e aparelho pretendido, razão pela qual o pedido não deve prosperar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos (p. 159/185). A Fazenda estadual apresentou defesa em forma de contestação (p. 196/203). Alegou que para o fornecimento gratuito de medicamento não incorporados pelo SUS, que estejam presentes três requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. A medicação pretendida (insulina fiasp) não é padronizada pelo SUS, razão pela qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Há outras insulinas disponibilizadas para o tratamento da parte autora, tais como, a insulina asparte, que pode ser perfeitamente adotada para o tratamento do autor, conforme relatório técnico anexo. A autora juntou um relatório firmado por um médico particular, no sentido de que há necessidade da insulina, mas não há menção quanto à impossibilidade de utilização da insulina asparte disponibilizada pelo SUS, de forma que o pedido não pode ser atendido. O mesmo se pode dizer em relação ao sensor freestyle libre, o qual não foi incorporado pela Assistência Farmacêutica, já que não se trata de tecnologia indispensável para o tratamento. Não há comprovação no sentido de que o medidor tradicional não seja eficaz, nem de que o aparelho pretendido seja mais eficaz, conforme relatório técnico anexo. Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus. Pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer seja autorizada a dispensação da insulina e do insumo sem marca específica, considerando-se a Recomendação n. 31, 30/03/2010 do CNJ. A parte autora se manifestou e apresentou novo relatório médico (p. 207/209). Foi mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 210/212). Instadas quanto a produção de provas (p. 210/212), a municipalidade requerida não manifestou interesse (p. 225/227). A parte autora apresentou novo relatório médico (p. 215/218). Determinou-se que a parte autora comprovasse alguns requisitos estabelecidos no recente acórdão do E. Superior Tribunal Federal, que julgou Recurso Extraordinário (RE 566.471/RN), Tema 6 (p. 219/222). A autora se manifestou e apresentou documentos (p. 230/236). Instada (p. 237/241), a autora se manifestou às p. 242/243. A municipalidade se manifestou às p. 255/256. Acórdão negou provimento ao recurso interposto pela autora (p. 257/262). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da municipalidade. Cumpre destacar que houve modulação dos efeitos na tese fixada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal relativamente ao deslocamento da competência. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação distribuída em 28 de agosto de 2024, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, permanece a competência da Justiça Estadual para decidir a questão. No mais, no julgado do Tema 793 do STF foi fixada tese da solidariedade entre os entes federativos, ficando evidente a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos e insumos para garantia da saúde, a todos os níveis de governo, em cumprimento às diretrizes constitucionais sobre o tema, como se segue: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Também não se ignora que todos os entes da federação respondem solidariamente perante o cidadão, cabendo aos integrantes do SUS, internamente, providenciarem o que for necessário para a solução das suas respectivas atribuições; buscando inclusive a compensação do ônus financeiro (artigo 35, VII, da Lei 8.080/90): Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Neste sentido, jurisprudência do E. TJSP: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1014545-34.2023.8.26.0590; Rel. Des. Cynthia Thomé; 2ª Câmara de Direito Público; D. J. 30/04/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos e dispositivos específicos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. Por sua vez, as partes requeridas alegam que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. De início, cabe ressaltar que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 6º, 196-200), na Lei 8.080/90 e demais diplomas normativos. Trata-se de direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), estabeleceu parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. Segundo o entendimento da Corte Suprema, é possível a concessão judicial de medicamento não padronizado, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e (iii) Existência de registro na ANVISA. Ademais, conforme sedimentado no Tema 106 do STJ, há requisitos específicos para medicamentos não incorporados ao SUS: (i) Negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) Análise pela CONITEC ou comprovação de que os protocolos clínicos não são adequados ao paciente; (iii) Laudo médico fundamentado; e (iv) Hipossuficiência financeira. No presente caso, verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e, por isso, requereu o fornecimento dos seguintes itens: Leitor de glicose e sensores do FreeStyle Libre 2 Plus e canetas de Insulina Glargina 100 ui/ml e Asparte 100 ui/ml. Desde já, observa-se que, conforme informações prestadas pela municipalidade requerida, a insulina Asparte 100 ui/ml faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecida pelo Estado de São Paulo e, quanto à insulina Glargina, embora não incorporada ao SUS no momento da propositura da ação, pode ser solicitada por meio de processo administrativo junto à Secretaria Estadual de Saúde (p. 139/140). No que toca ao dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, este constitui tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, que se diferencia dos glicosímetros convencionais por dispensar as picadas nos dedos para medição, proporcionando maior comodidade ao paciente. Contudo, a análise técnica realizada pelo NATJUS/SP (p. 92/98) emitiu parecer desfavorável, nos seguintes termos: "As insulinas análogas de ação lenta e rápida estão disponível no SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, cabe ao autor procurar a Unidade de Assistência Farmacêutica do seu município para realizar seu cadastro e solicitar a medicação mediante processo administrativo". Quanto ao sensor FreeStyle Libre, no mesmo sentido, o parecer técnico foi categórico ao afirmar que: "Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, da análise dos autos, verifica-se que, embora a autora tenha comprovado sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, inclusive, foi concedida a justiça gratuita (p. 85/87), bem como os medicamentos e dispositivos pleiteados tem registro junto à ANVISA, é certo que: a) No que toca ao laudo médico fundamentado, o relatório médico de p. 55/57 apresenta prescrição dos medicamentos, porém não demonstra de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS nem a imprescindibilidade dos medicamentos específicos pleiteados; e b) No que toca a negativa administrativa, não há nos autos comprovação de que a autora tenha buscado, por meio dos canais administrativos adequados, o fornecimento dos medicamentos disponíveis no SUS, especialmente por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, considerando que a autora não logrou demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do seu pedido, este deve ser improcedente e, neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B., diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do Leitor Freestyle Libre e insumos Sensor Freestyle Libre. Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC, art. 373, I. (TJSP; Apelação nº 1006109-62.2024.8.26.0037; Rel. Des. Torres de Carvalho; Câmara Especial; D. J. 02/07/2025). DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r. sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5.Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234." (TJSP; Apelação nº 1000351-95.2023.8.26.0568; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; D. J. 06/06/2025). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declara-se extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)

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