Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000352-09.2023.5.02.0242" – Página 74 de 78

Luiz Augusto Da Costa Junior x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 332021430

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002196-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002196-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luiz Augusto da Costa Junior - Recorrido: Universidade de São Paulo - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002196-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luiz Augusto da Costa Junior - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA E PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO EM CONCURSO PÚBLICO EM 1988 BUSCA VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA E PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR EM SE APOSENTAR APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019 E PERMANECER EM SEU EMPREGO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ACARRETA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 606, DETERMINOU QUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INVIABILIZA A PERMANÊNCIA NO EMPREGO, EXCETO PARA APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA EC 103/2019.5. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A VIGÊNCIA DA EC 103/2019.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, II, XVI, §14; EC Nº 103/2019, ART. 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 606; STF, TEMA 1150; TJSP, AP. 1003429-35.2025.8.26.0566, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.07.2025; TJSP, AP. 1000352-08.2023.8.26.0301, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.03.2025; TJSP, RI. 0016854-06.2023.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.10.2024; TJSP, RI. 0002293-46.2023.8.26.0483, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceu Rodrigues Junior e outros x Murilo Scatamburlo

ID: 326515866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001236-82.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR ESPóLIO DE SYLVESTRE EGREJA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MURILO SCATAMBURLO

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MANZO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001236-82.2024.8.26.0539 (processo principal 1000352-41.2021.8.26.0539) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Dirceu Rodrigues Junior - - Espólio de Sylve… Processo 0001236-82.2024.8.26.0539 (processo principal 1000352-41.2021.8.26.0539) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Dirceu Rodrigues Junior - - Espólio de Sylvestre Egreja Alves de Lima - Murilo Scatamburlo e outro - Vistos. Melhor verificando os autos, entendo ser o caso de reconsiderar decisão judicial lançada a fls. 26. Com efeito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, quando, em execução intentada contra pessoa jurídica, se busca alcançar bens de sócio não demandado originalmente. Tal pretensão há de ter fundamento na teoria maior da desconsideração, cuja aplicação exige demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Trata-se, pois, de medida excepcional, cabível quando constatado que a pessoa jurídica vem sendo utilizada como instrumento de fraude, em prejuízo de credores. A desconsideração inversa ocorre no caso de execução articulada contra pessoa física do sócio, quando, pelas mesmas razões de abuso configurado em confusão patrimonial ou desvio de finalidade, se impõe investigação de bens da sociedade não diretamente obrigada pelo título, para alcançar bens que garantam o pagamento da dívida exequenda. No caso concreto, sendo pouco claros os termos em que articulada a inicial, observa-se que os exequentes, embora pareçam postular a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens ou haveres pertencentes às pessoas jurídicas constituídas em sociedade das quais os executados fazem parte, responsabilizando-as diretamente pela obrigação exequenda, ao mesmo tempo pretendem a constrição de bens particulares dos próprios sócios originalmente executados. Tal situação não se compatibiliza com o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, no caso de execução intentada originalmente contra pessoas físicas, seria ele destinado a definir responsabilização de pessoas jurídicas que não integram a relação processual originária, sendo imprescindível, para tanto, a inclusão das sociedades no polo passivo do incidente, com indicação de fatos determinantes da responsabilidade e lastro na fundamentação jurídica cabível, segundo termos do art. 50 do Código Civil, bem como citação das pessoas jurídicas indicadas, seguindo-se regular instrução processual. Por oportuno, aponta-se que, caso a intenção dos exequentes seja tão somente a constrição das cotas sociais mantidas pelos executados nas referidas sociedades, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo tal providência ser tomada diretamente nos próprios autos da execução, como ato voltado à busca de bens passíveis de penhora, de titularidade dos devedores originários. Diante do exposto, cuidem os requerentes, em quinze dias, de emendar a petição inicial, a fim de adequar o pedido à sua efetiva pretensão, com explicitação de fatos e indicação da causa de pedir, observando os requisitos legais acima delineados, sob pena de indeferimento da vestibular e consequente extinção do incidente. Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP), LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP), LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Olimpio José Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303907425

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-61.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-61.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Olimpio José dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, COM ALEGAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE “TAR. MENSAL ENVIO SMS”, SEM QUE TENHA CONTRATADO O REFERIDO SERVIÇO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. INTERPÔS APELAÇÃO O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO EM CONTA CORRENTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME OS ART. 6º, VIII, DO CDC.4. O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA IDOSA E PENSIONISTA, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ACARRETA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E AO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR E CONFIGURANDO DANO MORAL.5. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE FORMA A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E COIBIR NOVAS CONDUTAS ILÍCITAS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. É ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO E JUROS LEGAIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ E OS ARTS. 389, 404 E 406 DO CC, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); STJ, SÚMULAS 43 E 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo A. Esteves & Cia Ltda Me x Kgiro Securitizadora S/A

ID: 297143075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-63.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO A. ESTEVES & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

KGIRO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSÉ NEVES BARUFI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA KATARINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-63.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Rodrigo A. Esteves & Cia Ltda Me - Kgiro Securitizadora S/A e outro - Vistos. Em razão da … Processo 1000352-63.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Rodrigo A. Esteves & Cia Ltda Me - Kgiro Securitizadora S/A e outro - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 25/07/2025 às 14:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). As partes ficam intimadas pelos seus respectivos patronos. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int - ADV: RAFAEL JOSÉ NEVES BARUFI (OAB 39079/GO), ISABELA KATARINA MARQUES (OAB 526739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Sérgio Henrique Clemente Ferreira

ID: 325478997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000352-76.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SéRGIO HENRIQUE CLEMENTE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-76.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Henrique Clemente Ferr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-76.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Henrique Clemente Ferreira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S/A x Iracema Ribeiro

ID: 326801271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-51.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

IRACEMA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA SOLANGE DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-51.2021.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-51.2021.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Iracema Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA E CONDENOU O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI REGULARMENTE COMPROVADA;(II) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO IMPUGNADO FOI APRESENTADO PELO RÉU E A PARTE AUTORA ALEGOU FALSIDADE NA ASSINATURA, NÃO RECONHECENDO A CONTRATAÇÃO.4. A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA PRECLUSA POR AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.5. INCIDE O ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 429, II DO CPC, E O RÉU NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. QUANTO AO DANO MORAL, AUSENTE PROVA DE ABALO À HONRA OU OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO E CONTROVÉRSIA DE CUNHO PATRIMONIAL.7. RÉU QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA, A QUAL NÃO SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE DEVOLUÇÃO DOS REFERIDOS VALORES RECEBIDOS, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO IMPUGNADO POR FALSIDADE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE QUANDO NÃO APRESENTADA A VIA ORIGINAL PARA PERÍCIA.2. A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA POR ALEGAÇÃO DE FALSIDADE, DESACOMPANHADA DE PROVA EFICAZ DA REGULARIDADE, DEVE SER CONSIDERADA INEXIGÍVEL.3. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO DIREITO DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061 (RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 24.11.2021). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Joelma Solange Diogo (OAB: 241531/SP) - Andre Luiz Marconato (OAB: 333322/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000352-46.2025.8.26.0589

ID: 310339378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-46.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-46.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos. F. 173/176: Defiro o pedido de informações on line acerca do endereç… Processo 1000352-46.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos. F. 173/176: Defiro o pedido de informações on line acerca do endereço da parte requerida abaixo identificada por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, devendo a serventia providenciar o necessário: - Kelly R. R. Peres - Ltda (rodoperes) - CNPJ nº 24.617.725/0001-91. Após, juntado aos autos eventual resultado positivo das pesquisas, providencie a serventia a intimação da parte interessada por meio desta decisão, se não beneficiária da assistência judiciária gratuita, a efetuar o recolhimento prévio das diligências dos Sr. Oficial de Justiça ou das despesas postais e indicar os endereços que deverão ser diligenciados, no prazo de cinco dias. No mais, o bloqueio de circulação do veículo trata-se de medida excepcional que se justifica apenas quando se envolver questões de segurança pública, tais como ocorrência de ilícitos penais. Ademais, não cabe aos órgãos públicos vinculados à autoridade de trânsito cumprir a ordem de apreensão, cuja função institucional é zelar pela segurança pública. Nesse sentido: "Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pretensão de bloqueio para circulação de veículo. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100968-14.2017.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017). "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Deferimento de bloqueio para circulação do veículo. Sistema Renajud. Impossibilidade. Medida excepcional que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública. Ausência de circunstância a autorizar o deferimento de medida excepcional. Finalidade que será alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária. Recurso provido. A restrição de circulação do veículo somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver questões de segurança pública, o que não é o caso dos autos, em que há outro processo discutindo as cláusulas do mesmo contrato. A finalidade da medida poderá ser alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária (anotações de restrições de transferência, licenciamento). É providência de natureza patrimonial e nada autoriza a medida excepcional determinada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002221-34.2014.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2014; Data de Registro: 07/02/2014)" Já o pedido de bloqueio bloqueio de transferência do veículo a terceiro é medida inócua, uma vez que o gravame a favor da parte credora já consta no certificado do registro do veículo e constitui óbice à alienação, que somente será possível mediante expressa anuência da credora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFÍCIO. DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. IMPEDIMENTO. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade. Recurso desprovido" (A.I. 2077319-25.2014.8.26.0000, DJ 12.06.2014)." Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueios do bem objeto da lide. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000352-80.2025.8.26.0028

ID: 293433041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000352-80.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-80.2025.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.F.N. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Sol… Processo 1000352-80.2025.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.F.N. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 12/08/2025, às 14:30h. 2. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Evangelista x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293428549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-35.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Evangelista - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos, Quanto a… Processo 1000352-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Evangelista - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos, Quanto ao pedido de justiça gratuita postulado pelo requerido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Defiro a realização de perícia da perícia áudio/visual requerida pelo autor . Para a perícia judicial, nomeio regularmente inscrita no Portal dos Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A perícia será custeada pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Intime-se a perita judicial para se manifestar em 05 dias se aceita o encargo e caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes ara manifestação. Não havendo impugnação, intime-se o requerido para depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico/intimação ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000352-49.2025.8.26.0200

ID: 316643590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-49.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-49.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enq… Processo 1000352-49.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enquadramento nas hipóteses legais. Providencie a z. serventia a retirada do sigilo dos autos. 2.Para análise do pedido de gratuidade formulado pela parte autora, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que traga aos autos, os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; b) cópias da última declaração do imposto de renda de cada requerente apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópias dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que não havendo estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, bem como custas de citação. 3. Como cediço, a autenticadora ZapSign não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Assim, no prazo de 15 dias deverá ser juntada procuração devidamente assinada pela parte autora com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. com base no artigo 76, §1º, inciso I e 485, IV ambos do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 776 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes