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Processo nº 1000379-49.2020.8.26.0348

ID: 307493150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000379-49.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAX LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA YOURLUB ENVASE E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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TIAGO BORTOLUZZI DE AGUIAR

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SIMONE ZABIELA EREDIA

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SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CESTARI DE MELLO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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PRISCILA DE AQUINO GOMES

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PAULO HOFFMAN ADVOGADOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA DE OLIVEIRA SILVA

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA

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MARCELO RONALD PEREIRA ROSA

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LARA ISABEL MARCON SANTOS

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LAMOUNIER CRISTINA BARROS

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO

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JOÃO EDUARDO DAMATHÉ

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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GUILHERME MARTINS FONTE PEREIRA

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FERNANDO SONCHIM

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ERICA DE SOUZA MORAES

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EMANUELE KARIN DA SILVA

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DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO MARTINS SALGADO

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ANDREA APARECIDA SICOLIN

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AMANDA GUERRA FAURA

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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ADRIANA VIOLANTE WESTERMANN

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000379-49.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1008758-76.2020.8.26.0348) - Recuperação Judicial - Dependente de Autorização - Grax Lubrificantes Especiais Ltda - - Yourlub Envase e Distri… Processo 1000379-49.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1008758-76.2020.8.26.0348) - Recuperação Judicial - Dependente de Autorização - Grax Lubrificantes Especiais Ltda - - Yourlub Envase e Distribuição Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e outros - Laspro Consultores Ltda - Luiz Henrique Manzo - - Banco do Brasil S/A - - Dinari Securitizadora S.a. - - BANCO BRADESCO S/A - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Michele Rauseo - - Jeferson Souza da Silva - - Joao Ernesto Amianti - - Luis Henrique Nabarreto - - Auto Posto Fundacao Ltda. - - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - - Arquires Magno dos Santos 61253162468 Me - - Auto Posto Fundacao Ltda. - - Jeferson Souza da Silva - - Thompson de Oliveira Silva - - Airton Bertaglia - - Sueli Consolo Bertaglia - - Investor Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Eletropaulo Metropolitana - - Felipe Anderson dos Santos - - Apexia Securitizadora S.a. - - Luis Henrique Nabarreto - - Carmel Marketing e Investimentos Ltda. - - Rodrigo Consolo Bertaglia e outros - Multitotal Fomento Mercantil Ltda. - Libertá Consultoria e Gestão Empresarial Ltda - - Sandro Falasca - - NEGREIROS FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - Luiz Henrique Manzo - - Skalabank Fomento Mercantil Ltda - - São Paulo Invest Fomento Mercantil Ltda - - Multitotal Fomento Mercantil Ltda. - - Luis Henrique Nabarreto - - Hiago Martins Gomes - - Iconic Lubrificantes S/A - - Sete Belo Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Simone Zabiela Eredia e outros - Alessandro Pasquini Monteiro - Wagner Hubert Clermont - - Sandro Falasca - - Valtônio Oliveira Rocha - - Favorita Indústria e Comércio de Embalagens Eireli Epp - - Marcelo Teixeira de Araújo - - Cristiano Pereira dos Santos - - Lw Assessoria e Cobrança Ltda. - - Sp1 Cobranças Ltda. e outros - Vistos. Vista aos credores Carmel Marketing e Investimentos Ltda., Liberta Consultoria e Gestão Empresarial Eireli, Banco Bradesco S.A, e Capital Filtros e Lubrificantes Automotivos Ltda. da manifestação e documentos apresentados pelas recuperandas às fls. 7436/7482 Sem prejuízo, tendo em vista que decorrido o prazo concedido às fls. 7068/7069, sem que as recuperandas apresentassem as certidões negativas de débitos (CNDs) atualizadas e a manifestação da Administradora Judicial de fls. 7174/7177, vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem. Int. - ADV: GUILHERME MARTINS FONTE PEREIRA (OAB 109979/SP), CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), ERICA DE SOUZA MORAES (OAB 124539/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO CESTARI DE MELLO (OAB 353749/SP), TIAGO BORTOLUZZI DE AGUIAR (OAB 341111/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), PRISCILA DE AQUINO GOMES (OAB 394519/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA (OAB 398857/SP), WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (OAB 347932/SP), LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), TIAGO BORTOLUZZI DE AGUIAR (OAB 341111/SP), TIAGO BORTOLUZZI DE AGUIAR (OAB 341111/SP), YAMAMOT ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP), DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (OAB 422299/SP), AMANDA GUERRA FAURA (OAB 325779/SP), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), EMANUELE KARIN DA SILVA (OAB 312833/SP), EMANUELE KARIN DA SILVA (OAB 312833/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MONICA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 202980/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA (OAB 190787/SP), CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA (OAB 149392/SP), MARCELO RONALD PEREIRA ROSA (OAB 177195/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), LARA ISABEL MARCON SANTOS (OAB 169219/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ERICA DE SOUZA MORAES (OAB 124539/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA (OAB 246835/SP), VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA (OAB 246835/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), ANDREA APARECIDA SICOLIN (OAB 135641/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), PAULO HOFFMAN ADVOGADOS (OAB 5875/SP), JOÃO EDUARDO DAMATHÉ (OAB 24132/SC), ADRIANA VIOLANTE WESTERMANN (OAB 132266/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA VIOLANTE WESTERMANN (OAB 132266/SP)

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Processo nº 1000379-97.2025.8.26.0534

ID: 316637012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000379-97.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINHEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYDNEI DA SILVA FERNANDES

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Processo 1000379-97.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Pinheiro do Prado - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuid… Processo 1000379-97.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Pinheiro do Prado - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao processo, diante das nuances de um processo de usucapião, intime-se a parte para observação do quanto elencado. Diante do que determina o art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; deverá a parte requerente, no prazo de 10 dias, indicar de forma expressa e destacada em itens cada uma das exigências abaixo relacionadas com a respectiva folha em que se encontra nos autos ou, caso ainda não atendidas nos autos, providenciar a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento: 1-Esclarecimento quanto à espécie de usucapião pretendida; 2-Qualificação completa da parte requerente, incluindo-se endereço com CEP e cópia de seus documentos pessoais; 3-Prova do estado civil da parte requerente, trazendo aos autos, conforme o caso, certidão atualizada de nascimento ou casamento; 3.1 Caso seja viúvo, se consta certidão de óbito do cônjuge e, na hipótese da posse ter sido exercida durante o casamento, se (i) seu inventariante ou herdeiros foram incluídos no polo ativo da presente, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato; OU, (ii) se há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida; OU (iii) se houve a inclusão desses no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 3.2 Caso seja casado, se (i) o cônjuge foi incluído no polo ativo da ação, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato, OU (ii), há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida (art. 73 do CPC); 3.3. Caso seja separado ou divorciado, se houve apresentação de (i) declaração do ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão; OU (ii) documento que comprove que o bem usucapiendo se destinou exclusivamente ao requerente na partilha de bens; OU (iii) que houve a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 4-Indicação e qualificação completada dos confrontantes tabulares e de fato, bem com dos respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer confinante, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP; 5-Indicação e qualificação completada dos proprietários tabulares e respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer proprietário tabular, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP 6-Indicação e qualificação de todos os antecessores da posse, com especificação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse. 7-Indicação dos números das matrículas dos imóveis lindeiros; 8-Certidão atualizada da matrícula do imóvel; 9-Certidões das circunscrições imobiliárias as quais anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão supramencionada; 10-Certidão atualizada de distribuição de ações em nome do titular de domínio (de fato e tabular) indicado na inicial, incluindo possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), inventário e arrolamento ou correlatadas que constarem; bem como as certidões de objeto e pé das ações possessórias e sucessórias; 11-Esclarecimento quanto à origem da posse; 12-Descrição do imóvel usucapiendo, incluindo-se benfeitorias, de modo idêntico ao do memorial descritivo apresentado; 13-Memorial descritivo e planta atualizada, assinada por profissional habilitado, devidamente acompanhados do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao CREA; 14-Comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; 15-Em caso de usucapião especial, descrição sobre o atendimento do requisito quanto aos limites de área, trazendo aos autos certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis E declaração de próprio punho e sob as penas da lei, enunciada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto à anterior propositura da ação de usucapião; 16-Requerimento das citações e cientificações pertinentes; 17-No caso de imóvel rural, georreferenciamento. Ultrapassado o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SYDNEI DA SILVA FERNANDES (OAB 230886/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Julio Cesar Modesto

ID: 339423299

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 3008047-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JULIO CESAR MODESTO

Despacho

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 3008047-38.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 3008047-38.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Julio Cesar Modesto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3008047-38.2025.8.26.0000/50001 EMBARGANTE:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO:JULIO CESAR MODESTO DECISÃO MONOCRÁTICA 44862 hss EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargantes, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou as alegações de prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade de parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parte embargante que, anteriormente à oposição dos presentes Embargos de Declaração, apresentou recurso idêntico contra o mesmo acórdão. Interposição em duplicidade. Incidência da preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes desta Corte e do STJ. Embargos de Declaração não conhecidos. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SPPREV, em face de acórdão do agravo de instrumento, o qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição. Sustentam os embargantes, em síntese, que em audiência de conciliação realizada no cumprimento de sentença do MSC 0048621-49.2012.8.26.0053 (cumprimento de sentença coletiva nº 0000141-30.2018.8.26.0053), foi decidido que as execuções deveriam ser suspensas até a conferência da listagem de quem teve o apostilamento do quinquênio, mas não teve a implantação do benefício, razão pela qual que a presente execução seja suspensa, sob pena de desrespeito ao decidido pelas partes no cumprimento da ação coletiva. Afirmam que há omissão quanto ao entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 10546 e que a coisa julgada formada no plano coletivo restringe os beneficiários do título aos filiados da associação impetrante, vez que tal delimitação consta expressamente do pedido inicial. Nesse sentido, requerem o acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas e seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não pode ser conhecido. O presente recurso, ainda que tempestivo, porquanto apresentado dentro do prazo legal, possui teor idêntico ao dos Embargos de Declaração autuados neste mesmo processo, sob o final /50000, protocolados em data anterior. Ambos os embargos se voltam contra o mesmo acórdão, e, nesse contexto, tendo sido o outro recurso apresentado primeiramente, é inviável a apreciação dos presentes embargos, porque a oposição prévia fez operar a preclusão consumativa. É dizer: exaure-se o direito de recorrer quando a parte interpõe o recurso, sendo vedado, posteriormente, a interposição de novo recurso, atacando a mesma decisão. Como se sabe, o regime processual civil adota o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e esta peculiaridade acarreta impossibilidade de recorrer duas vezes da mesma decisão, justamente a situação dos autos. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS PRECEDENTES DO STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0013239-57.2018.8.26.0320/50000; 16ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Nazir David Milano Filho; j. em 17/07/2023); Embargos de declaração Primeiramente, registre-se, que a anterior apresentação de embargos de declaração contra o mesmo acórdão configura hipótese de preclusão consumativa Embargos de declaração (incidente 50001) não conhecidos. Quantos aos demais (50000 e 50002), opostos pela servidora-autora e pelo Município-réu, apesar de conhecidos, devem ser rejeitados Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Questões devidamente apreciadas, com vasta e clara fundamentação. Nítida rediscussão indevida da matéria. Segundos embargos declaratórios da autora não conhecidos, sendo os demais rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000379-53.2021.8.26.0400; 6ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; j. em 21/03/2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição em duplicidade Configurada preclusão consumativa - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2115839-39.2023.8.26.0000/50003; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; j. em 10/08/2023). Diante do exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Marco Aurelio Cosme De Souza Chaves x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 304373214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158600-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO COSME DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1158600-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Marco Aurelio Cosme de Souza Chaves - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPO… Processo 1158600-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Marco Aurelio Cosme de Souza Chaves - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marco Aurélio Cosme de Souza Chaves em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A decisão de fls. 297 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 300/301 a parte autora alegou que a exigência de apresentação de procuração original em cartório não encontra respaldo legal, sendo desnecessária no processo eletrônico, uma vez que já consta nos autos a procuração devidamente assinada (fls. 09). Aduz que inexiste exigência de reconhecimento de firma ou apresentação de via original, não havendo qualquer elemento concreto que afaste a presunção de autenticidade dos documentos apresentados. Assim, pleiteia o regular prosseguimento do feito. Mantida a determinação e concedido novo prazo - fls. 302/304, a parte autora reiterou o constante na petição de fls. 300/301. É o relatório. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 297. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com a assinatura qualificada, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP)

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A. J. L. M. x C. M. M. e outros

ID: 307715422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000379-09.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. L. M.

Polo Passivo:

C. M. M. T. E. DE A. M.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ROBERTA BENTO

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FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000379-09.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.L.M. - T.E.A.M. - - C.M.M. - Vistos. 1. Já existe contestação. Pende a análise do pedido urgente, ou seja, … Processo 1000379-09.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.L.M. - T.E.A.M. - - C.M.M. - Vistos. 1. Já existe contestação. Pende a análise do pedido urgente, ou seja, regulamentar a visitação a menor. Friso que os genitores não conseguem manter uma conversação sadia, sinal de enorme imaturidade, incompatível com a condição que ostentam agora: são responsáveis por uma criança nascida em 13/11/2023. Que sejam chamados à responsabilidade, portanto. O Setor Técnico considera que a menor possa ser visitada pelo pai duas vezes por semana, mas num intervalo bem breve de tempo, até porque segue apegada à genitora. E sempre estará se não houver estreitamento dos vínculos com o pai. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar em favor do genitor o direito de visitas a ser exercido nas terças e quintas, das 17:00 às 18:30 horas. A criança poderá ser retirada do lar materno, mas é evidente que no caso concreto será observado o bom senso para a duração de cada visita (vai depender do comportamento diário da menor, sendo de se esperar que os envolvidos entendam isto). 2. Visando a tentativa de conciliação entre as partes, determino a remessa do processo ao CEJUSC. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes , tratando-se de audiência envolvendo processos de família a intimação deverá ser feita às partes por meio de Oficial de Justiça (partes beneficiárias da AJG). Os Advogados serão intimados pelo DJE. Em se tratando intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 24 de junho de 2025. - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), FLÁVIA ROBERTA BENTO (OAB 489683/SP)

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M. A. K. x M. A. G.

ID: 313869860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-73.2019.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. K.

Polo Passivo:

M. A. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELINA PEDRAZZI

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BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

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JEDER BETHSAIDA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-73.2019.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-73.2019.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: M. A. K. - Apda/Apte: M. A. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM do recurso do réu e NÃO CONHECERAM EM PARTE do recurso da autora e na parte conhecida DERAM PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO DA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA, RECONHECENDO UNIÃO DE DEZEMBRO DE 2005 A FEVEREIRO DE 2017; FIXANDO RESIDÊNCIA DA FILHA COM O PAI; ALIMENTOS DEVIDOS PELA MÃE; PARTILHANDO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; E DETERMINANDO O PAGAMENTO AO RÉU DA VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO EXCLUSIVO DA AUTORA. O RÉU RECORREU PARA DISCUTIR A EXTENSÃO DA UNIÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA, E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AUTORA RECORREU PARA RECONHECER EXTENSÃO DA UNIÃO ATÉ MARÇO DE 2018, INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NA PARTILHA E MODIFICAÇÃO NA GUARDA E ALIMENTOS DA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL; (II) ESTABELECER O PERÍODO EXATO DA UNIÃO ESTÁVEL; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A PARTILHA DE IMÓVEL ALEGADAMENTE ADQUIRIDO NO LOTEAMENTO BELA VISTA DO TIETÊ; (IV) DETERMINAR SE PODEM SER PARTILHADAS AS PARCELAS QUITADAS DE IMÓVEL FINANCIADO DURANTE A UNIÃO; (V) APURAR SE A PARTILHA DE DÍVIDAS RELATIVAS À REFORMA DE IMÓVEL PODE SER CONHECIDA; (VI) REDEFINIR OS ALIMENTOS DIANTE DA MAIORIDADE DA FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL PELO RÉU, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.4. A UNIÃO ESTÁVEL SUBSISTIU ATÉ MARÇO DE 2018, CONFORME RECONHECIDO POR DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO REQUERIDO EM ESTUDO SOCIAL, O QUE IMPÕE A EXTENSÃO DO PERÍODO ORIGINALMENTE FIXADO NA SENTENÇA.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL DA TITULARIDADE E AQUISIÇÃO DO TERRENO NO LOTEAMENTO BELA VISTA DO TIETÊ INVIABILIZA A PARTILHA PRETENDIDA, CONFORME ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.6. A PARTILHA DE DÍVIDAS RELATIVAS À REFORMA DE IMÓVEL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDA.7. O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA EMÍLIA DA CONCEIÇÃO, Nº 349, ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA AUTORA, SENDO INDEVIDA A EXCLUSÃO DA PARTILHA; CONTUDO, POR TRATAR-SE DE BEM FINANCIADO, APENAS AS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVEM SER PARTILHADAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.8. COM A MAIORIDADE DA FILHA, EXTINGUE-SE A DISCUSSÃO SOBRE GUARDA E VISITAS; CONTUDO, O DEVER ALIMENTAR PERSISTE, AGORA IMPUTADO AO GENITOR, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 358 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO EM QUE COMPROVADAMENTE SE ENCERROU A CONVIVÊNCIA FÁTICA, MESMO EM CASOS DE PRISÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. 3. A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS REQUER PROVA DOCUMENTAL DA TITULARIDADE E AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 4. A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE SER PREVIAMENTE SUSCITADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5. IMÓVEIS FINANCIADOS DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A UNIÃO, NÃO SENDO A PROPRIEDADE TRANSFERIDA AOS COMPANHEIROS ANTES DA QUITAÇÃO TOTAL. 6. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO EXTINGUE O PODER FAMILIAR, MAS NÃO O DEVER ALIMENTAR, QUE PERSISTE POR FORÇA DO VÍNCULO DE PARENTESCO E REQUER DECISÃO JUDICIAL PARA CESSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 1.725, 1.630, 1.635, III; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 1.007, § 2º, 1.026, § 2º; ECA, ART. 33. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725; ART. 1.630; ART. 1.635, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeder Bethsaida Barbosa (OAB: 188352/SP) - Bruno Correa Ribeiro (OAB: 236258/SP) - Elina Pedrazzi (OAB: 306766/SP) - 4º andar

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Sergio Donizeti Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 315483327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-29.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000379-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1000379-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Diogo Elias De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 334060949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161934-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se d… Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débito, ajuizada por Diogo Elias de Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A decisão de fls. 239 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil , sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV).", momento em que a autora manifestou discordância em relação à exigência - fls. 347/348. Novamente intimada a fl. 349, reiterou a discordância - fls. 352/355. Em decorrência, novamente este Juízo oportunizou a respectiva juntada - 356/359, mas a autora manifestou a desnecessidade da exigência a fl. 364/365. Em derradeira oportunidade, o Juízo concedeu o prazo de 5 dias para o cumprimento, contudo, a parte novamente reiterou a desnecessidade da exigência - fls. 369/372. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada, ao contrário, impugnou por diversas vezes a exigência orientada pela própria Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. .Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277976976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277652706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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ALAN DUARTE PAZ

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ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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