Resultados para o tribunal: TJSP

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Alumbra Produtos Elétricos E Eletronicos Ltda. - Cessionario e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 335929065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0407880-24.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA DEBORA SOUSA DE BARROS((CESSIONáRIA POWER TAPE IND. E COM. DE FITAS ADESIVAS) ELIZABETH NEVES CARDOSO ( ÚNICA SUCESSORA DE ELIZABETH NEVES CARDOSO) EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL - EIRELI FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL -EIRELI (CEDENTE DE IVETE LEAL PIRES) FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA FRACISCO CARLOS DE MARTINO (HERDEIRO DE JANDYRA VENGA LEME) INDúSTRIA MECANICA SAMOT LTDA ( CEDENTE: ADILSON MANARIN E GUSTAVO C. JOSé - CREDITO ORIGINáRIO: JUREMA P. DE MATTOS) IRACEMA NUNES AMORIM (CEDENTE P/ GLOBAL, AJATO E TRANSP.PJRV LTDA) JANDIRA VIEIRA DA COSTA JANICE APARECIDA GUARDABAIXO LEDA MUSTAFé SALES NOVA TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE DE IVETE LEAL) O.K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA POWER TAPE - INDUSTRIA E COMéRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA - (CESSãO EM ANáLISE) POWER TAPE INDúSTRIA E COMPERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA (CEDENTE DE DEBORA SOUZA DE BARROS) REFINARIA DE PETRóLEOS DE MANGUINHOS S/A REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA RUTH DA ROCHA CEZAR E OUTROS (SUCESSORES DE LAURENTINA GUIMARãES CESAR) RUTH PELOSO E OUTROS SILVIA HELENA FERNANDES (HERDEIRO DE JANDYRA VENGA LEME) TRANSPORTES PJRV LTDA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

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UMBERTO FARINHA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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THABATA ALMEIDA DA SILVA

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TATIANE SCHREIBER

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TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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PAULO CESAR GUZZO

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NIEDSON MANOEL DE MELO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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JULIO BONO JUNIOR

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS

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GABRIELE DIAS GONÇALVES

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FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

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ERIKO DA SILVA TRINDADE

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

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CESAR COSTA DE OLIVEIRA

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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CAROLINA FONTOURA MACEDO

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

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CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

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ANDRE BELTRAMIN

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ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Janice Aparecida Guardabaixo - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim… Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Janice Aparecida Guardabaixo - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim (cedente p/ global, Ajato e transp.PJRV ltda) - - Debora Sousa de Barros((Cessionária Power Tape Ind. e Com. de fitas adesivas) - - Elizabeth Neves Cardoso ( Única Sucessora de Elizabeth Neves Cardoso) - - Indústria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Adilson Manarin E Gustavo C. José - Credito Originário: Jurema P. de Mattos) e outros - RUTH PELOSO E OUTROS e outros - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO - - Ruth da Rocha Cezar e Outros (sucessores de Laurentina Guimarães Cesar) - - Power Tape - Industria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda - (Cessão em análise) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli e outros - Fracisco Carlos de Martino (Herdeiro de Jandyra Venga Leme) - - Silvia Helena Fernandes (Herdeiro de Jandyra Venga Leme) e outros - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal -Eireli (Cedente de Ivete Leal Pires) - - Nova Transportes Quimicos LTDA (Cedente de Ivete Leal) - - Power Tape Indústria e Compercio de Fitas Adesivas Ltda (Cedente de Debora Souza de Barros) - - O.K. Brazil Transportes e Logisticas LTDA - - Embnews Global Logistica LTDA - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA - - Transportes PJRV LTDA - - Braspress Transportes Urgentes LTDA - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - - Refriso Refrigerantes Sorocaba LTDA e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados ( cedente Maria Auxiliadora Coiahy rocha ) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos (cedente judith salvador ) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A ( Cedente Rosemar Rocha Chaves) - - Transportadora Ajato Vale Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda. - - Mares do Sul Participações Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) - - BANCO SAFRA S/A - - N C Games & Arcades Com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionaria) e outro - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - Vistos. 1 - Fls. 4123/4127, 4444/4452. 1.1 Trata-se de manifestação da cessionária NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOSIÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA informando que formalizou acordo nos processos em que era devedora e agora requer o levantamento das penhoras anotadas no rosto destes autos, oriundas dos processos: (1) 1026522-19.2015.8.26.0100, (2) 1026641-77.2015.8.26.0100, (3) 0008009-78.2019.8.26.0100, (4) 0000227-54.2021.8.26.0260, (5) 1000390-49.2020.5.02.0202, (6) 1000691-27.2019.5.02.0203, (7) 1001559-05.2019.5.02.0203. No que tange aos processos enumerados nos itens 5, 7, 1, 2, foram juntadas decisões autorizando a baixa das constrições. Anote-se o levantamento das penhoras que recaíram sobre o crédito da cessionária NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOSIÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA oriundas dos processos 1000390-49.2020.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (fls. 4204/4205), 1001559-05.2019.5.02.0203, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (fls. 4208/4214), proc. n. 1026522-19.2015.8.26.0100 em trâmite na 4ª Vara Cível de São Paulo/SP (fls. 4215/4218); 1026641-77.2015.8.26.0100 em trâmite na 4ª Vara Cível de São Paulo/SP (fls. 4219/4228). No que se refere aos processos (3) 0008009-78.2019.8.26.0100, (4) 0000227-54.2021.8.26.0260, (6) 1000691-27.2019.5.02.0203, dentre os documentos acostados à petição em análise não foram localizadas as decisões que autorizam o levantamento das penhoras. Tanto as fls. 4232, referente ao processo do item 6, assim como as fls. 4234, relativa ao processo do item 4, apenas homologaram os acordos, mas nada falaram sobre a baixa das penhoras. E as fls. 4235/4236, que se refere ao processo do item 3, autoriza o levantamento de penhora anotado em outro processo (0502941-19.1991.8.26.0053) que não este em tela. Diante do exposto, intime-se a cessionária para que apresente as decisões proferidas nos processos citados no parágrafo anterior, que autorizem o levantamento das penhoras anotadas nos rostos destes autos. Prazo: 15 dias. 1.2 - Passo a análise do pedido de homologação da recessão. Afirmou a cessionária que adquiriu 10% dos honorários sucumbenciais do patrono originário Julio Bono Junior, cessão anotada às fls. 1985 e, posteriormente, cedeu o crédito para a empresa DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Pediu homologação da recessão, juntou documentos e indicou folhas da localização de outros juntados outrora. Inicialmente, apesar de ter sido anotada a cessão de crédito nas fls. 1985, não foi localizada a decisão que efetivamente homologou a cessão mencionada. Pelo dever de cooperação, concedo prazo de 15 dias para que a cessionária informe a localização das folhas onde se encontra a homologação da cessão. Sobrevindo a informação requerida, tornem conclusos para análise da recessão do crédito cedido pela peticionante NC GAMES ARCADES COMÉRCIO para a empresa DIPLOMATA, ocasião na qual será verificada a data de protocolo nos autos físicos das petições das cessionárias e a data de cada contrato, o que será feito em confronto com as datas de cada decisão que determinou penhora sobre os créditos da NC GAMES, conforme já determinado no item 13 da decisão de fls. 3755/3760. Registro que há manifestação do patrono originário informando sobre a recessão às fls. 2958. 2 - Fls. 4238/4241. Com razão a cessionária. Chamo o feito à ordem. Esclareço que inicialmente houve dúvida sobre duplicidade de cessões envolvendo o crédito da coautora originária Laudicea da Rocha Chaves (fls. 3584/3591, itens 13 e 23), eis que, apesar de já haver decisão homologando a cessão de 100% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) à cessionária REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (item 5.1 das fls. 2834), haviam outras duas cessionárias (REFRISO REFRIGERANTES LTDA e MARES DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA), que peticionaram nos autos postulando pela homologação das cessões formalizadas com a mesma credora. Não obstante, em atenção ao ofício proferido pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba no processo de n. 0001693-22.2010.5.15.0003, a decisão de fls. 3584/3591, item 23, determinou anotação de penhora no rosto destes autos, que recaiu sobre o suposto crédito da cessionária REFRISO REFRIGERANTES LTDA, que supostamente havia adquirido créditos originários das cedentes Rosemar Rocha Chaves e Laudiceia da Rocha Chaves. A questão da aparente duplicidade de cessões da coautora Laudicea da Rocha Chaves foi resolvida pela decisão de fls. 3755/3760, item 11, que declarou ineficaz a cessão de Laudicea para REFRISO e também afastou a cessão noticiada pela cessionária MARES DO SUL, eis que permaneceu silente quando instada a se manifestar. E a decisão de fls. 3584/3591, ainda no item 23, esclareceu que o crédito originário da coautora Rosemar Rocha Chaves foi cedido e homologado em favor de outra cessionária, conforme decisão de fls. 2834 item 5.1. Diante do exposto, expeça-se ofício à 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, a respeito do processo de n. 0001693-22.2010.5.15.0003, informando, com cópia desta decisão, que a empresa REFRISO REFRIGERANTES LTDA não possui créditos nestes autos. 3 Fls. 4242/4243. Apresentado formulário MLE às fls. 4244, cumpra-se a parte final do item 7 da decisão de fls. 4102/4110, especificamente, o levantamento de 70% do crédito de INÊS HERMENEGILDO DELLA VALLE à cessionária STM INDUSTRIAL LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. 4 Fls. 4410. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, sobre os embargos opostos, bem como sobre o pedido de fls. 4073/4077. Após, tornem conclusos. 5 Fls. 4411/4413 Apresentados os documentos pessoais dos cedentes Adilson Manarin e Gustavo André Cerqueira José às fls. 4439/4440, assim como o formulário MLE às fls. 4441, cumpra-se a parte final do item 6 da decisão de fls. 4102/4110, especificamente, o levantamento de 70% do crédito de JUREMA PEREIRA DE MATOS à cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento ao destinatário competente e a comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GABRIELE DIAS GONÇALVES (OAB 331816/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), THABATA ALMEIDA DA SILVA (OAB 434308/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS (OAB 384808/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), VANDERLEI SANTOS DE MENEZES (OAB 165393/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (OAB 173583/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), 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Ronaldo Machado x Gabriel Martins

ID: 309955329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000390-62.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MACHADO

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS

Intimação

Advogados:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS VALENTE

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Processo 1000390-62.2025.8.26.0232 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ronaldo Machado - Gabriel Martins - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por RONALDO M… Processo 1000390-62.2025.8.26.0232 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ronaldo Machado - Gabriel Martins - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por RONALDO MACHADO em face de GABRIEL MARTINS, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 1000749-46.2024.8.26.0232, que o ora Embargado move em desfavor da Associação Bairro Aleluia. O Embargante alega, em síntese, que foi surpreendido com o bloqueio judicial da quantia de R$ 59.338,72 (cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) em sua conta bancária pessoal, por ordem exarada nos autos da referida execução. Sustenta que não é parte no processo executivo, figurando apenas como presidente da Associação Executada, e que o título que embasa a execução foi firmado pela pessoa jurídica, não havendo qualquer responsabilidade pessoal sua a justificar a constrição de seus bens. Argumenta que o patrimônio da associação não se confunde com o de seus dirigentes. Aduz, ainda, a impenhorabilidade dos valores por outras razões, como sua destinação a despesas com obra de terceiro e por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. Pugna, em sede de tutela de urgência, pelo imediato desbloqueio do montante constrito e pela abstenção de novas medidas expropriatórias sobre seu patrimônio. Requer, ao final, a procedência dos embargos para cancelar definitivamente a penhora. Pleiteia também os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. O pedido de justiça gratuita é regido pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Para a pessoa natural, o § 3º do artigo 99 do CPC estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelo requerente. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada por elementos dos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme o § 2º do mesmo artigo. No presente caso, o autor Ronaldo Machado, pessoa natural, apresentou, entre outros documentos, extratos bancários de sua conta pessoal para subsidiar o pedido de gratuidade. A análise detida desses extratos revela uma movimentação financeira que não se coaduna com a situação de hipossuficiência econômica alegada. As transações de crédito e débito, o volume de recursos movimentados e o saldo médio observado na conta pessoal do autor indicam capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais. Diante do exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Os presentes embargos de terceiro visam desconstituir ato de constrição judicial (penhora de valores via Sisbajud) que recaiu sobre patrimônio do Embargante, Ronaldo Machado, em execução movida exclusivamente contra a Associação Bairro Aleluia. O Embargante requer a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento do bloqueio. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico, em cognição sumária, a presença dos requisitos para o deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito do embargante assenta-se, primordialmente, no fato de que ele, Ronaldo Machado, não figura como executado no processo principal (Execução de Título Extrajudicial nº 1000749-46.2024.8.26.0232). Conforme se depreende da petição inicial dos autos executórios e dos documentos que a instruem, a execução foi direcionada unicamente contra a pessoa jurídica "Associação Bairro Aleluia", essa sendo representada na figura de seu presidente. Contudo, é cediço que a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio distintos dos de seus membros e administradores, conforme preceitua o art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". Este dispositivo consagra o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual as obrigações da pessoa jurídica devem ser satisfeitas por seu próprio patrimônio, não atingindo, em regra, o patrimônio pessoal de seus dirigentes. A responsabilização patrimonial de um administrador por dívidas da pessoa jurídica é medida excepcional, que pressupõe a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, mediante a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não há nos autos, até o presente momento, qualquer notícia de que tal incidente tenha sido instaurado e acolhido na execução originária, de modo a legitimar a constrição de bens do ora embargante. Com efeito, o art. 674 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Destarte, sendo o embargante, ao que tudo indica, terceiro estranho à relação processual executiva originária, a penhora de valores em sua conta bancária pessoal revela-se, prima facie, indevida, o que confere verossimilhança às suas alegações. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. O bloqueio judicial da quantia de R$ 59.338,72 representa um valor expressivo e sua manutenção pode acarretar prejuízos significativos ao embargante, com potencial para comprometer sua subsistência e o cumprimento de suas obrigações financeiras, incluindo as de natureza profissional, conforme alegado na exordial. A indisponibilidade de tal montante, em especial quando a legitimidade da constrição é questionável, configura dano grave e de difícil reparação. Ademais, a medida pleiteada é reversível, pois, caso ao final se conclua pela responsabilidade do Embargante o que, repise-se, demandaria a observância dos trâmites legais para a desconsideração da personalidade jurídica , novos atos constritivos poderão ser determinados, se for o caso. Assim, demonstrados os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 674 do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$ 59.338,72 (cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), da conta bancária de titularidade do Embargante, RONALDO MACHADO, CPF nº 026.441.809-37, efetivado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000749-46.2024.8.26.0232. Em observância ao disposto no art. 677, §3º, do Código de Processo Civil, CITE-SE o embargado, GABRIEL MARTINS, na pessoa de sua advogada constituída nos autos da execução de origem, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Translade cópia da presente decisão aos autos da Execução nº 1000749-46.2024.8.26.0232, para que, até decisão em sentido contrário, não haja novos atos de constrição sobre o patrimônio pessoal de RONALDO MACHADO em razão do débito apurado naquela execução. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), ELBA FERNANDA BICALHO DOMINGOS VALENTE (OAB 346287/SP)

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Fabio Brasiliano De Castro Mendes e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 312361735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0424722-79.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BRASILIANO DE CASTRO MENDES ITABA INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA (CESSIONáRIA) JACY COELHO SOARES SERAFIM E OO. (HERDEIROS DE MARIA JOSé SOARES) NATALINO DE MELO MENDES NC GAMES & ARCADES - COM. IMP. EXP. LOC. FITAS E MAQ. LTDA NEIDE DE OLIVEIRA CONTELLI ORMEZINDA NUNES DA FONSECA OTTILLIA IRIDE C. PEDROSO PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. ROSANA PEDROSO JULIANO DE OLIVEIRA RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA SEMIRAMIS OLIVEIRA DE MORAES SIKA MIX INDúSTRIA E COMéRCIO DE PEçAS PARA BETONEIRAS LTDA SUPERMERCADO JAú SERVE LTDA SUZIE APARECIDA MENDES GERALDINI USINA CAROLO S/A - AçúCAR E ÁLCOOL (CEDENTE: MARIA JO´E SOARES)

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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ROGERIO CARLOS DE CAMARGO

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RODRIGO FORCENETTE

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RODINEI CARLOS VARJÃO ALVARENGA

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RICARDO BUENO DE PÁDUA

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RENATA MIHE SUGAWARA

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RALPH MELLES STICCA

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PEDRO RICARDO MOSCA

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OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

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NICOLAU JOSE JORGE JABUR

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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MARIO CARDEAL

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MARCIA REGINA BULL

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MARA ROSANA DELECRODI SILVEIRA

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LEANDRO MACHADO MASSI

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JULIO BONO JUNIOR

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DANIELA MADEIRA LIMA

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CRISTIANE RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

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ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA

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ANDRE LEANDRO

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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ADRIANA SAMPAIO SECALI

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Processo 0424722-79.1997.8.26.0053 (053.97.424722-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Ormezinda Nunes da Fonseca - - Neide de Oliveira Contelli - - Ottillia Iride C. Pedroso e outros - Semira… Processo 0424722-79.1997.8.26.0053 (053.97.424722-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Ormezinda Nunes da Fonseca - - Neide de Oliveira Contelli - - Ottillia Iride C. Pedroso e outros - Semiramis Oliveira de Moraes e outro - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Supermercado Jaú Serve Ltda e outros - ROSANA PEDROSO JULIANO DE OLIVEIRA - - Natalino de Melo Mendes - - SUZIE APARECIDA MENDES GERALDINI - - FABIO BRASILIANO DE CASTRO MENDES e outro - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELÉTRICOS LTDA - - Usina Carolo S/A - Açúcar e Álcool (cedente: Maria Jo´e Soares) - - Sika Mix Indústria e Comércio de Peças para Betoneiras Ltda e outros - Jacy Coelho Soares Serafim e oo. (herdeiros de Maria José Soares) e outro - NC Games & Arcades - Com. Imp. Exp. Loc. Fitas e Maq. Ltda - - Planner Corretora de Valores S.A. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Para fins de intimação e outro - VISTOS 1 - Fls. 2395/2425: Considerando que os cedentes foram representados no negócio jurídico de fls. 526/528. Providencie a peticionária a juntada do documento pessoal com assinatura do procurador Ricardo Caio Perri para análise da regularidade da cessão de crédito de fls. 526/528. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 Fls. 2431: Tendo em vista a concordância expressa do patrono originário com relação à cessão de crédito homologada no item 1 da decisão de fls. 2388/2390, DEFIRO o levantamento de 30% do valor depositado em nome da cedente Ormezinda de Mello Castro, retido às fls. 2436/2437, circunscritos aos honorários contratuais, em favor de JULIO BONO JÚNIOR - OAB/SP 140.463. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2.1 Providencie o patrono originário a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. 3 Fls. 2438/2482: Manifestem-se os terceiros interessados, JOÃO LUIZ MENDES, MARCIA DA COSTA LIMA e LUCAS ODAIR DE LIMA COSTA, representados pelo advogado Fernando C. Ferreira Jr. - OAB/SP n.º 201.797, sobre o alegado pela cessionária NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.1 Anote-se o nome do advogado Fernando C. Ferreira Jr. - OAB/SP n.º 201.797 para fins de intimação. 4 Fls. 2483/2493: Anoto o cancelamento da penhora em desfavor de N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, comunicada pelo juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI processo n. 1000390-49.2020.5.02.0202. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), MARIO CARDEAL (OAB 268444/SP), RICARDO BUENO DE PÁDUA (OAB 268684/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), RODINEI CARLOS VARJÃO ALVARENGA (OAB 350006/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), RODINEI CARLOS VARJÃO ALVARENGA (OAB 350006/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), MARA ROSANA DELECRODI SILVEIRA (OAB 297315/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), RENATA MIHE SUGAWARA (OAB 208015/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), ARNALDO VIEIRA DAS NEVES FILHO (OAB 255695/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Cooperativa Agricola Mista De Adamantina x Rhans Pereira Cabral

ID: 301003128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-69.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

RHANS PEREIRA CABRAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000390-69.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Rhans Pereira Cabral - Vistos. Fls. 271: postula a parte credor… Processo 1000390-69.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Rhans Pereira Cabral - Vistos. Fls. 271: postula a parte credora a aplicação, em Desfavor da parte devedora, das penalidades previstas no artigo 774 do C.P.C. Fls. 274/298: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, pela qual sustenta ser indevida a constrição ali realizada. Logo, diante do cenário acima, por primeiro, manifeste-se a credora sobre o teor da exceção, em 15 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação, tanto da exceção quanto do pedido acima formulado. Intime-se. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a executada, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar aos autos informações quanto à localização do veículo bloqueado neste feito (via Sistema RENAJUD). Por conta do ocorrido, pleiteia a credora a aplicação das sanções revistas no artigo 774 do C.P.C., por se enquadrar a atitude do devedor em ato atentatório à dignidade da justiça. É o breve relato. Fundamento e Decido. A execução tramita por razoável período sem que tenha havido a quitação, ainda que parcial, do débito cobrado pela credora. E devidamente intimado, deixou indicar a localização de bem registrado em seu nome. Logo, com a inércia da devedora em cumprir com a determinação judicial proferida nestes autos, é de rigor o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Isso porque a norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da Justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (JTJ 330/127: AI 7.220.969-1). Outrossim, são deveres das partes proceder com lealdade e boa-fé durante o trâmite processual devido, assim como cumprir com exatidão os Procedimentos mandamentais (artigo 5º e 77, III do C.P.C/15), não podendo a executada quedar-se inerte frente aos Comandos judiciais, no sentido de apresentar bem que lhe foi penhorado, criando embaraços para uma efetiva prestação jurisdicional. Assim, nos moldes do artigo 774, inciso IV do C.P.C., condenando o executado ao pagamento de multa, pela inércia quanto à apresentação do bem bloqueado, em 10% sobre o valor do débito. Ressalto que a fixação da multa em patamar máximo se deve ao fato de o devedor não apresentar a localização de tais bens, fato grave de fraude das legítimas expectativas do credor, bem como de fragoroso desrespeito à ordem judicial. Ressalte-se que, não obstante a condenação ora proferida, o bloqueio sobre o bem acima mencionado fica intacto. E diante do recolhimento da taxa pertinente, DEFIRO seja gravado bloqueio sobre sua circulação total. A multa acima fixada deverá ser executada nos próprios autos. Em prosseguimento ao feito, recebo a exceção apresentada pela devedora. Neste ponto, manifeste-se a credora. Intime-se Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade presentada pelo executado RHANS PEREIRA CABRAL em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA. Mantenho a contrição do veículo VW Gol MI, placa GSD 0691 (fls. 184). manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Deixo de impor ônus da sucumbência, em razão do Prosseguimento regular da execução, nos termos desta decisão. Intime-se. Vistos. Tendo em vista o pedido retro formulado pela parte credora, DEFIRO-O neste ato. Solicitem-se informações pelo Sistema INFOJUD, envolvendo a consulta somente quanto a última declaração do I.R.R.F da parte devedora. Em havendo informação positiva envolvendo a consulta somente em relação à ultima declaração de bens da parte devedora, liberem-se os arquivos e cadastre-se o segredo de justiça. Efetivadas tais medida e com a vinda do extrato, manifeste-se a parte credora, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nada requerido, aguarde-se a provocação em arquivo. Intime-se. Vistos. Considerando o contexto dos autos e o teor da manifestação retro apresentada pela parte credora, DEFIRO a expedição de ofício ao C.N.S.E.G e S.U.S.E.P, a fim de que tais entidades informem aos autos, em até 15 dias, sob pena de esobediência judicial, a existência de escrituras publicas ou testamentos registrados, aplicações, investimentos e creditos pertencentes à parte devedora. As minutas dos ofícios ficarão disponíveis nos autos para que a credora providencie sua distribuição às entidades competentes, o que deverá ser posteriormente comprovado aos autos. Distribuídos tais ofícios, aguarde-se a vinda das respostas, reiterando-as, caso necessário. Com suas vindas, manifeste-se a credora, em termos de prosseguimento. No silêncio da parte credora, arquivem-se os autos. Intime-se. Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pela credora, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo postulado pela credora. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. Vistos. Tendo em vista ser o contexto dos autos, bem como o pedido retro formulado pela credora, DEFIRO-O neste ato. Solicitem-se informações mediante consulta ao Sistema SNIPER 4.0, Mediante consulta e acesso ao site do C.N.J, para fins de localização de bens registrados em nome da parte devedora. Após, com a vinda do extrato da consulta acima deferida, em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias. Nada requerido, aguarde-se a provocação em arquivo. Intime-se. Vistos. Considerando o contexto dos autos, o inadimplemento ao crédito perseguido nesta execução e o pedido retro formulado pela parte credora, DEFIRO-O neste ato. Oficie-se ao I.M.A, no endereço ali informado, a fim de que tal entidade informe, em 15 dias, a existência de semoventes registrados em nome do devedor, em estoque, sexo, idade, local de apascentamento, bloqueie a emissão de G.T.A.. A minuta do ofício ficará disponível para que a credora providencie seu envio e distribuição, comprovando-se posteriormente aos autos. Reitere-se caso necessário, sob pena de desobediência em relação às entidades ali descritas. Com a vinda da resposta e a ordem cumprida, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento. No silêncio da credora, ao arquivo. Intime-se. Vistos. Diante da manifestação retro apresentada pela credora, DEFIRO o sobrestamento pelo prazo postulado pela credora. Transcorridos, independentemente de nova intimação, MAnifeste-se a parte credora, em 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. Vistos. Tendo em vista ser o contexto dos autos, bem como o pedido retro formulado pela credora, DEFIRO-O neste ato. Solicitem-se informações mediante consulta ao Sistema SERP-JUD, mediante consulta e acesso ao site do C.N.J, para fins de localização de bens registrados em nome da parte devedora. Após, com a vinda do extrato da consulta acima deferida, em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias. Nada requerido, aguarde-se a provocação em arquivo. Intime-se. Vistos. Considerando o contexto da demanda e a manifestação retro apresentada, anoto que a parte devedora constitui patrona ali indicada. Logo, cadastre-a aos autos, com brevidade. E a fim de que se evite eventual nulidade processual, publique-se em seu nome o teor da decisão de fls. 334/337, bem como todos as decisões proferidas posteriormente aos autos. Fica concedido a seu favor o prazo renovado de 15 dias para que se manifeste. Somente após, diga a credora, em prosseguimento. Intime-se - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), FERNANDA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 171017/MG)

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Processo nº 1000390-70.2025.8.26.0488

ID: 292210033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-70.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACY IGOR PIMENTEL FRANCO J.I.P. FRANCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-70.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - J.i.p. Franco Ltda - - JACY, registrado civilmente como Jacy Igor Pimentel Franc… Processo 1000390-70.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - J.i.p. Franco Ltda - - JACY, registrado civilmente como Jacy Igor Pimentel Franco - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual a empresa requerente questiona a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (TLLF) pelo Município de Queluz/SP, alegando inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na Lei Complementar 274/99 do referido município. A tutela antecipada encontra-se devidamente instruída com documentação que comprova a situação fática alegada pela requerente. A empresa encontra-se regularmente inscrita no CNPJ (fls. 6-8), desenvolvendo atividades comerciais relacionadas ao varejo de bebidas, mercadorias em geral e produtos alimentícios, conforme demonstra sua Ficha Cadastral Completa da JUCESP. O fumus boni iuris resta evidenciado não apenas pela documentação acostada aos autos, mas especialmente pela evolução jurisprudencial recente do Supremo Tribunal Federal, que tem adotado postura cada vez mais rigorosa quanto à observância do princípio da proporcionalidade nas taxas de fiscalização. O STF consolidou entendimento de que embora seja constitucionalmente válida a utilização da área como base de cálculo para taxas de fiscalização (RE 213.552), é imprescindível a observância do princípio da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo efetivo da atividade estatal. Como estabelecido pela Corte Suprema: "o valor do tributo deve refletir, nos limites do razoável, o custeio da atividade estatal de que decorre", sendo inconstitucional taxa que apresente desproporcionalidade flagrante entre arrecadação e custos fiscalizatórios. A jurisprudência mais recente do STF (2019-2025) demonstra rigor crescente na análise de proporcionalidade: ADI 6.211/AP (2019): O STF declarou inconstitucional taxa de fiscalização quando "a estimativa de arrecadação anual com a cobrança do tributo alcançaria quase dez vezes o orçamento destinado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, órgão incumbido de prestar o serviço que fundamentou legalmente a instituição do tributo, a evidenciar a ofensa ao princípio da proporcionalidade". ADI 5.374/PA e ADI 5.489/RJ (2021): Por unanimidade, o STF fixou tese de que "viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização". ADIs 4.785, 4.786 e 4.787 (2022): A Corte estabeleceu que "a observância do princípio da proporcionalidade impõe não equivalência estrita, mas, sim, equivalência razoável entre o valor da taxa e os custos da atividade estatal", admitindo apenas "alguma folga orçamentária" razoável. Ademais, o próprio Município reconhece, através de sua resposta administrativa (fls. 16-17), que "o cálculo evidenciado para o ano de 2024 vinha sendo aplicado de forma equivocada, não sendo o enquadramento adequado pelo Código Tributário Municipal". Embora o Município alegue ter aplicado valor inferior ao devido em 2024 (R$ 356,10), justificando assim o substancial aumento para 2025 (R$ 4.481,33), tal confissão administrativa revela a ausência de critérios técnicos seguros e metodologia confiável para a determinação do quantum devido. A admissão de erro anterior, independentemente do sentido da distorção, compromete a segurança jurídica dos cálculos municipais e gera fundada dúvida sobre a correção da nova metodologia aplicada, sendo imperioso questionar se o ente público não incorre novamente em equívoco, desta feita em sentido inverso, resultando em cobrança manifestamente excessiva e desproporcional aos custos efetivos da atividade estatal de fiscalização. O caso em análise revela situação em que o próprio Município reconhece ter aplicado critério equivocado na cobrança da taxa, resultando em valores manifestamente desproporcionais. Aplicando-se os critérios estabelecidos pelo STF nas decisões recentes, verifica-se que: não há demonstração de correlação entre o valor exigido (R$ 4.481,33) e o custo efetivo da fiscalização municipal; ausência de justificativa técnica para o método de cálculo aplicado, reconhecidamente "equivocado" pelo próprio ente público; violação ao princípio da capacidade contributiva na dimensão custo/benefício, seguindo a tese fixada nas ADIs 5.374 e 5.489. A jurisprudência do STF é cristalina: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cobrança fiscal, arrebatar propriedade do contribuinte: descaracterizada a correspondência entre o custo real da atuação estatal e o valor exigido do sujeito passivo da obrigação tributária". O art. 150, IV, da Constituição Federal estabelece expressamente a vedação ao confisco tributário. Como esclarece a doutrina especializada e a jurisprudência do STF: "quando a taxa aplicada se mostra desproporcional, ela pode ser considerada confiscatória, atentando contra o patrimônio do contribuinte". O periculum in mora é manifesto, uma vez que a empresa depende de sua regularidade fiscal para operar normalmente, estando sujeita aos efeitos deletérios da cobrança reconhecidamente abusiva, que compromete sua viabilidade econômica e fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a presente decisão fundamenta-se não apenas na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre os limites constitucionais da tributação municipal, mas especialmente na evolução jurisprudencial recente do STF, que tem adotado critérios cada vez mais rigorosos para análise da proporcionalidade em taxas de fiscalização, e alinhando-se aos mais recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a constitucionalidade das taxas de fiscalização baseadas em área, mas exigem rigorosa observância do princípio da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo efetivo da atividade estatal de fiscalização. Diante do exposto, considerando que restaram amplamente demonstrados os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente tendo em vista o reconhecimento expresso do próprio Município da aplicação equivocada do cálculo da taxa; a desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados; a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; a jurisprudência recente e consolidada do STF sobre os limites da proporcionalidade em taxas de fiscalização, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para: I. Suspender a exigibilidade da Taxa de Licença de Funcionamento (TLLF) lançada contra a empresa para o exercício de 2025, no valor de R$ 4.481,33, até decisão final de mérito, bem como determinar a imediata emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; II. Determinar ao Município de Queluz que se abstenha de proceder à cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto ou qualquer ato constritivo relacionado ao crédito tributário ora suspenso; III. Fixar que eventual descumprimento da presente decisão ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do débito em discussão, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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Antonio Augusto Costa De Toledo Valle e outros x Fazenda Do Estado e outros

ID: 335925669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401659-64.1993.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO COSTA DE TOLEDO VALLE ANTONIO FERNANDES MANZANO ANTONIO UMBERTO FALLEIROS ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL IND. QUíMICA E AGROPECUáRIA LTDA (CEDENTE MARIA LOURDES DE TOLEDO BARROS INGRACIA) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA (CEDENTE CORINA DE SOUZA MESQUITA MAGOGA) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA (CEDENTE EUNICE TAVARES DE CARVALHO BERRANCE) CORINA DE SOUZA MESQUITA MAGOGA C. SCOPE ARTEFATOS ELASTôMEROS LTDA EUNICE TAVARES DE CARVALHO BERRANCE HENRIQUE ROCHA DE ANDRADE IND. METALúRGICA BAPTISTUCCI LTDA (CEDENTE IGNEZ PAMPANI VELHO FALLEIROS) ISABEL BARTYRA RENDA SIQUEIRA JETTA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA (CEDENTE EUNICE TAVARES DE CARVALHO BERRANCE) LAURA PRIETO ROMãO DO NASCIMENTO LYGIA TOLEDO VALLE MARINEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIçOS (CEDENTE IND. METALúRGICA BAPTISTUCCI LTDA) CRéDITO ORIGINAL DE ROSA VALDENICE NARAMARY PAGLIUSO DA MOTA RAMOS N.C. GAMES & ÁRCADE COM. IMP. EXP. E LOC. DE FITAS E MáQUINAS LTDA (CEDENTE JAçANAN TEREZINHA RENDA VITORINO) REIS COMéRCIO E INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. (CEDENTE CLAUDETE TOSI TICIANELLI) SICULA SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI SWISSBRAS IND. E COM. (CEDENTE JAçANAN TEREZINHA RENDA VITORINO) URIDES BOSCHILIA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VOLNEI DA SILVA VITOR

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VANIA CARLA KIILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA FERREIRA

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ROGERIO SIULYS

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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RENATO DA FONSECA NETO

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REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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RAQUEL CUSTODIO ALVES

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RAFAEL RIGO

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PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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NIEDSON MANOEL DE MELO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MATILDE GLUCHAK

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MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO

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MARIA CRISTINA SILVEIRA VALLE

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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MARCELO MONZANI

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LUIZ RENATO TEGACINI DE ARRUDA

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JULIANA TREVISAN

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JOSE LUIZ PERRONI MAGRI

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JOÃO GABRIEL DOS SANTOS MARQUES

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IZABELLA SANNA TAYLOR

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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FRANZ ARTUR WILFER

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDINILSON FERREIRA DA SILVA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DENIS ARANHA FERREIRA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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BARBARA COVASKI LIMA

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY

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ANDRE LEANDRO

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA

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Processo 0401659-64.1993.8.26.0053 (053.93.401659-9) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lygia Toledo Valle - - Urides Boschilia - - Laura Prieto Romão do Nascimento -… Processo 0401659-64.1993.8.26.0053 (053.93.401659-9) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lygia Toledo Valle - - Urides Boschilia - - Laura Prieto Romão do Nascimento - - Corina de Souza Mesquita Magoga - - Antonio Fernandes Manzano - - Antonio Umberto Falleiros - - Eunice Tavares de Carvalho Berrance - - Isabel Bartyra Renda Siqueira - - Henrique Rocha de Andrade - - N.C. Games & Árcade Com. Imp. Exp. e Loc. de Fitas e Máquinas Ltda (cedente Jaçanan Terezinha Renda Vitorino) - - Swissbras Ind. e Com. (cedente Jaçanan Terezinha Renda Vitorino) - - Ind. Metalúrgica Baptistucci Ltda (cedente Ignez Pampani Velho Falleiros) - - Sicula Serviços de Apoio Administrativo EIRELI - - Arysta Lifescience do Brasil Ind. Química e Agropecuária Ltda (cedente Maria Lourdes de Toledo Barros Ingracia) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Eunice Tavares de Carvalho Berrance) - - Marinex Despachos Transportes e Serviços (cedente Ind. Metalúrgica Baptistucci Ltda) crédito original de Rosa Valdenice - - C. Scope Artefatos Elastômeros Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Corina de Souza Mesquita Magoga) - - Jetta Transportes e Logística Ltda (cedente Eunice Tavares de Carvalho Berrance) - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (cedente Claudete Tosi Ticianelli) e outros - Naramary PAgliuso da Mota Ramos - - Antonio Augusto Costa de Toledo Valle e outros - Fazenda do Estado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Polytechno Indústrias Químicas LTDA - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda - Ok Brazil Transportes e Logisticas Ltda (Cedente: Antônio Fernandes Manzano) - - Aqia Química Industrial Ltda. - - LUCPEL COMERCIAL EIRELI - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Guaçu S/A Papéis e Embalagens (Cedente: Roberto Garcia) - - C Scope Artefatos Elastrometros Ltda - - Rmd Securitizadora S.a.mle - - NC Games& Arcades Comercio Importação e Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda (Cedente Paulo Clemente de Souza) - - Perstorp Química do Brasil (cedente Termoplac Ind. e Com. de Plást. Ltda) e outro - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls. 9094/9100. Depósito integral de 30/08/2016 fls. 854/8936 (EP 1420/99). Depósito integral de 30/03/2020 fls. 11120/11122 (EP 6690/05). Certidão com valores retidos às fls. 11854/11859. 1. Fls. 11918/11921: Defiro o prazo suplementar requerido por AQIA QUÍMICA INOVATIVA LTDA para apresentação dos documentos referentes à cessão realizada por ORLANDO BRANTIS. 2. Fls. 11972/12043: Defiro o prazo suplementar requerido por AQIA QUÍMICA INOVATIVA LTDA para apresentação dos documentos referentes à cessão realizada por MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA MANZANO. 3. Fls. 12044/12155 e 12153/12166: Anote-se o levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos: 4ª vara cível do fórum central de SP, referente aos processos nº's 1026522-19.2015.8.26.0100, 1026641-77.2015.8.26.0100, 0008009-78.2019.8.26.0100 e 0000227-54.2021.8.26.0260; 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI, referente ao processo 1000390-49.2020.5.02.0202. 3.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) JAÇANAN TEREZINHA RENDA VITORINO com a empresa N.C.GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. 3.2. Decorrido o prazo do item 3.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito da credora originária JAÇANAN TEREZINHA RENDA VITORINO (CPF: 070.600.068-42), em favor da cessionária empresa N.C.GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA (CNPJ: 01.455.929/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 7066/7068, datado de 03/03/2010. EP 6690/05. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3.3. Providencie o interessado a juntada de procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 3.4. Com a juntada, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente JAÇANAN TEREZINHA RENDA VITORINO às fls. 11120/11122, retido às fls.11859 no importe de 100%, em favor da cessionária N.C.GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA (CNPJ: 01.455.929/0001-78), representada por ANDRÉ LEANDRO (OAB/SP 288.663). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls.12051. 4. Fls. 12170 e 12175: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes em nome de TERMOPLAC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ. 5. Fls. 12171/12172: Retifico o item 5.2 da decisão de fls. 11870/11873, fazendo constar o CNPJ correto da cessionária RMD SECURITIZADORA S.A, qual seja, 36.729.446/0001-07. Cumpra-se a z. serventia mencionada decisão, expedindo-se o mandado de levantamento. 6. Fls. 12173/12174: Trata-se de pedido de levantamento feito por PERSTORP QUIMICA DO BRASIL LTDA. Para análise do pedido, providencie a interessada a juntada de via original ou cópia autenticada dos instrumentos de cessão de crédito referente a TODA a cadeia do crédito em questão, bem como de documentos constitutivos das empresas envolvidas e procuração outorgada pelo cessionário com poderes para receber e dar quitação, inclusive com relação à habilitação dos herdeiros, se o caso, ou então a indicação das folhas destes autos digitais em que constam referidos documentos. Caso o cedente/cessionário tenha sido representado por terceira pessoa no ato da cessão de crédito, será necessária, também, a juntada de referida procuração. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Int. - ADV: JOSE LUIZ PERRONI MAGRI (OAB 55906/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), JOSE LUIZ PERRONI MAGRI (OAB 55906/SP), RAQUEL CUSTODIO ALVES (OAB 247843/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP), ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP), JOSE LUIZ PERRONI MAGRI (OAB 55906/SP), JOSE LUIZ PERRONI MAGRI (OAB 55906/SP), JOSE LUIZ PERRONI MAGRI (OAB 55906/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA (OAB 71884/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY (OAB 144172/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO (OAB 23895/SP), MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO (OAB 23895/SP), MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO (OAB 23895/SP), MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO (OAB 23895/SP), MARIA ELENA MIRANDA VEDOVATO (OAB 23895/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), LUIZ RENATO TEGACINI DE ARRUDA (OAB 107606/SP), MATILDE GLUCHAK (OAB 137145/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), VOLNEI DA SILVA VITOR (OAB 452226/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARIA CRISTINA SILVEIRA VALLE (OAB 297829/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA (OAB 311598/SP), JOÃO GABRIEL DOS SANTOS MARQUES (OAB 464040/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), FRANZ ARTUR WILFER (OAB 91322/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), FRANZ ARTUR WILFER (OAB 91322/SP), FRANZ ARTUR WILFER (OAB 91322/SP), FRANZ ARTUR WILFER (OAB 91322/SP), FRANZ ARTUR WILFER (OAB 91322/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP)

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Pw Indústria E Comércio De Componentes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276741024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-41.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PW INDúSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jonathan William Rodrigues de Moura (OAB 410298/SP) Processo 1000390-41.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Pw Indústria e Comércio de C… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jonathan William Rodrigues de Moura (OAB 410298/SP) Processo 1000390-41.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Pw Indústria e Comércio de Componentes Ltda. - Exectdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLINA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendida ao saber que teria sido registrada uma ligação de energia elétrica em seu nome em um endereço que não possui nenhuma ligação comercial ou empresarial. Afirma que sua sede fica no município de Arujá/SP e que a ligação identificada está no endereço Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04545-041. Aduz que foi informada pela requerida da existência de três faturas pendentes de pagamento, que não reconhece por ausência de relação contratual, e que solicitou o cancelamento da instalação por meio do protocolo nº 1504349312. Alega que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, o cancelamento da negativação e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/37. A tutela de urgência foi deferida às fls. 38/40 para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (fls. 39). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 51/69, alegando que os débitos são legítimos e correspondem à unidade consumidora nº 112418619, situada na Rua Santa Justina, 200, 1902, Vila Olímpia, São Paulo/SP, da qual a autora teria sido titular desde 24.07.2000 até 24.01.2025. Sustentou que todas as faturas foram devidamente encaminhadas à autora e que havia um histórico de pagamento regular durante quase todo o período contratual. Argumentou que a negativação foi legítima, tratando-se de exercício regular de direito. Afirmou ainda que a relação não seria de consumo, uma vez que a autora é pessoa jurídica, o que tornaria inaplicável o CDC. Não houve réplica (fls. 121). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos são suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida. A jurisprudência tem adotado a teoria finalista mitigada, segundo a qual as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando evidenciada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à parte contrária, como no caso dos autos. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Esta interpretação tem sido estendida a outros serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica. No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança das faturas de energia elétrica e a consequente negativação do nome da autora. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, importante destacar que, embora a autora tenha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, há clara dificuldade na produção de prova negativa (prova diabólica), ou seja, de que nunca contratou o serviço em questão. Por outro lado, seria plenamente possível à requerida demonstrar a existência da relação contratual, mediante a apresentação do contrato assinado, ordem de serviço de instalação ou outro documento idôneo que comprovasse a solicitação do serviço pela autora. Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que a requerida não apresentou qualquer documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes no que tange à unidade consumidora em questão. Em sua contestação, a requerida limita-se a alegar que a autora é titular da unidade consumidora desde 2000, apresentando apenas telas de seu sistema interno (fls. 55/57), as quais, por serem produzidas unilateralmente, não constituem prova suficiente. Ainda que a requerida alegue que as faturas eram regularmente pagas, não apresentou comprovantes dessas supostas transações anteriores, nem mesmo do fornecimentos de documentos aptos à contratação dos serviços. A autora, por sua vez, nega veementemente ter qualquer relação comercial ou empresarial com o endereço em que a ligação foi indevidamente registrada (Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP), afirmando que sua sede fica em Arujá/SP. Comprovou ainda que solicitou o cancelamento da instalação através do protocolo nº 1504349312, conforme documento de fls. 33. Diante deste quadro, não há evidências concretas da existência de relação contratual válida entre as partes, o que torna indevida a cobrança das faturas e, consequentemente, a negativação do nome da autora. Quanto aos danos morais, no caso de pessoa jurídica, a jurisprudência reconhece a possibilidade de configuração de dano moral quando há lesão à sua honra objetiva, afetando sua credibilidade no mercado, sua imagem ou reputação perante clientes e fornecedores. No caso em apreço, a negativação indevida do nome da autora, empresa que atua no mercado há mais de três décadas, como afirmado na inicial, certamente causou abalo à sua credibilidade comercial, impactando negativamente suas relações com fornecedores e clientes, além de restringir seu acesso a crédito. Este entendimento alinha-se com a Súmula 227 do STJ, que reconhece: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Assim, constatada a inexistência de relação jurídica válida, as cobranças são indevidas, assim como a negativação, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Neste sentido: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Instalação da unidade consumidora em endereço diverso. Negativação por conta do débito decorrente . Repetição simples dos valores. Dano moral verificado. Indenização fixada com moderação (R$ 2.000,00) . Sentença mantida. (TJ-SP - RI: 10078640420208260477 SP 1007864-04.2020.8 .26.0477, Relator.: Fernando Eduardo Diegues Diniz, Data de Julgamento: 24/06/2021, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 24/06/2021) Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida, bem como os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à unidade consumidora nº 112418619, situada na Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP; (ii) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos relativos à referida unidade consumidora; (iii) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos discutidos nestes autos; (iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da negativação. Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 19 de maio de 2025.

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Luciana Aparecida De Camargo x Prefeitura Municipal De Ilha Comprida

ID: 296103795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-60.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

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MARIA FERNANDA MENEGHETTI

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KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000390-60.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Aparecida de Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA e outro - Vistos em saneador. Trata-… Processo 1000390-60.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Aparecida de Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA e outro - Vistos em saneador. Trata-se ação em que a autora LUCIANA APARECIDA CAMARGO pleiteia indenização por danos morais, materiais em razão de negligência médica na ocasião do falecimento de seu filho contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA. Alega a autora que encontrou seu filho Leonardo sem vida em razão de ter cometido suicídio por enforcamento. Informa que acionou o setor de saúde do município de Cananéia, sendo recusado o atendimento e, acionado o setor de saúde de Ilha Comprida, não compareceram ao local. A polícia ao atender a ocorrência, agiu de forma negligente e inadequada no recolhimento do corpo, sem a presença de médico legista. Afirma que seu filho havia tentado suicídio no dia anterior, foi socorrido e, apesar de sua condição psicológica abalada e pedido da autora para mantê-lo em observação, foi liberado pelo médico do local. Diante dos fatos expostos a autora encontra-se com danos psicológicos fazendo tratamento na rede SUS de Ilha Comprida e danos materiais em razão da contribuição financeira que seu filho promovia em favor da família. Pede a condenação solidária dos municípios em R$ 50.000 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 847.200,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e duzentos reais) a título de danos materiais. O Município de Ilha Comprida apresentou contestação alegando, em preliminar, (a) indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (b) litisconsórcio ativo necessário em razão da existência de outro herdeiro e; (c) ilegitimidade ativa quanto ao pedido de danos morais coletivos e, no mérito, alega que a autora e/ou seu filho nunca procuraram o sistema de saúde para tratamento mental e que não há nexo causal entre o óbito do filho da autora e ação ou omissão da municipalidade, inexistindo, assim, responsabilidade civil estatal (fls. 89/145). O Município de Cananéia citado (fl. 201), não apresentou contestação (fl. 204), não sendo aplicado os efeitos da revelia conforme fundamento na decisão de fl. 220. A autora, em réplica, requereu a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor (fls. 224/248). Instados a indicarem as provas que protendiam produzir, o Município de Ilha Comprida manifestou-se às fls. 251/252 e a autora deixou o prazo transcorrer "in albis" (fl. 253). É o relatório. Passo a análise das preliminares aventadas em contestação. Com relação ao pedido de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, não merece acolhida, haja vista que condicionar o ajuizamento do litígio à apresentação prévia de ficha de atendimento médico e comprovação de labor autônomo do filho falecido, seria ater-se em demasia à comprovações sobre as quais a autora poderá produzir no momento processual adequado no curso da ação. Além disso, com a documentação carreada com a inicial, não houve óbice ao desenvolvimento linear e jurídico da defesa, tendo apresentado a contestação com desenvoltura sem qualquer prejuízo à elucidação de sua tese defensiva. Com relação ao litisconsórcio ativo necessário em razão de constar na certidão de óbito a existência de genitor do falecido Leonardo, filho da autora, não merece acolhida. Temos que, o caso aqui tratado não diz respeito à dano moral e material sofrido pelo "de cujus", o qual seria passível de transmissibilidade por herança, mas sim de dano próprio da genitora, que se sentiu atingida pela ofensa de como os fatos se deram após o óbito, bem como, o dano material pela diminuição da renda familiar onde a autora se encontra inserida, não podendo tais danos serem estendidos ao genitor de forma presumida. Sendo assim, temos que na presente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela genitora em decorrência do falecimento de seu filho, não há litisconsórcio ativo necessário entre os genitores. Com relação a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de danos morais coletivos, merece acolhida. A autora pleiteia indenização por dano moral coletivo em razão da alegação de que o dano sofrido por ela pela falta de atendimento emergencial, ausência de estrutura e organização na prestação de socorro de seu filho é um risco para todos os moradores do Boqueirão Sul e, em razão disso, as corrés devem reparar o dano de forma coletiva (fls. 23/24). Pois bem, a via utilizada pela autora revela-se imprópria para averiguar a existência dedanomoralindividualhomogêneo dos munícipes daquela localidade na situação jurídica pessoal e particularizada do presente caso. Isso porque não se divisa a homogeneidade fática necessária, nos termos do art.81,inciso II e III, do Código de Defesa do Consumidor, quanto ao suposto direitoindividualdos substituídos, afigurando-se que a tutela aqui pleiteada não se mostra adequada em detrimento do ajuizamento de ações autônomas dos munícipes eventualmente lesados. Passo a análise do pedido autoral para inversão do ônus da prova com base no artigo artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor: "Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:(...). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Ainda, verifica-se que há possibilidade de inversão do ônus probante contra as Fazendas Públicas, conforme disposto no artigo 373, parágrafo 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 373.O ônus da prova incumbe: (...). § 1ºNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 2ºA decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Na presente hipótese não se vislumbra impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção das provas pela parte autora. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Responsabilidade Civil. Erro médico. Inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC . Não cabimento. Atendimento médico prestado em hospital privado conveniado, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), sem contraprestação pecuniária por parte de seus pacientes. Inaplicabilidade do CDC. Ademais, não configurada hipótese de hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova. Ausente comprovada situação excepcional que impeça ou torne excessivamente dificultosa a produção de prova, nos termos do art 373, §§ 1º, do CPC. Já determinada produção de prova pericial pelo IMESC. Precedentes do C. STJ e deste E . Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso de Agravo de Instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2202022-13 .2023.8.26.0000 Brotas, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2024). Sendo assim, levando em conta que a controvérsia cinge-se em torno da ocorrência de omissão de socorro, tratamento inadequado na condução do corpo e comprovação do labor do filho falecido, os quais pendem, basicamente, de comprovação testemunhal, prova essa sem dificuldade de obtenção, indefiro a inversão do ônus da prova. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. As partes são legítimas estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haverem nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Declaro como pontos controvertidos nestes autos: se ocorreu negligência médica no recolhimento do corpo do filho da autora; se há nexo causal entre a suposta negligência no recolhimento do corpo do filho da autora e a ação/omissão das corrés, hábeis a gerar responsabilidade civil; se a nexo causal entre o óbito do filho da autora e a ação/omissão pelas corrés, hábeis a gerar responsabilidade civil; se ocorreu dano moral e sua extensão; se ocorreu dano material e sua extensão; Concedo às partes o quanto dispõe o artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão. Para comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, desde que tempestivamente arroladas (artigo 357, parágrafo 4º, do CPC), estando ciente o Juízo das testemunha arroladas pelos requeridos à fl. 277, bem como, documental e pericial, se o caso. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2026, às 13:30 h. Rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de quinze dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do Novo CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º), sendo que o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). Os Advogados devem observar, quanto ao rol, as formalidades previstas nos artigos 450 e 455 do Novo CPC. A audiência será virtual, realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possua acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados, e testemunhas. Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, a parte, testemunha ou advogado deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de arcar com as consequências de sua ausência. Aos Advogados e representante do Ministério Público, caso este atue como parte ou custos legis: esclareçam em 5 (cinco) dias úteis os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Também deverão fornecer os emails das partes e testemunhas arroladas, para oitiva remota. As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo cível sem motivo justificado poderá acarretar sua condução coercitiva, além de responder pelas despesas decorrentes do adiamento, nos termos do artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA MENEGHETTI (OAB 198260/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), KAUE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 400960/SP)

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Processo nº 1000321-85.2025.8.26.0634

ID: 280262494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000321-85.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA MARTINS POMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000321-85.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Aparecida Martins Pombo - Justiça Gratuita J… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000321-85.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Monica Aparecida Martins Pombo - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a São Paulo Previdência SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). No que toca ao Pró-labore Agente Seg. Penitenciária, tratando-se de vantagem propter laborem, não se incorpora aos vencimentos do servidor, de sorte que não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000390- 95.2024.8.26.0200, rel. e. Juiz Daniel Issler. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(is) (Pró-labore Agente Seg. Penitenciária) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a São Paulo Previdência SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Alaide Galhardo Trevisan (Cedente) - Cessionária: Cooperativa De Produção E Serviços Metalúrgicos São José e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319486609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0400018-65.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GALHARDO TREVISAN (CEDENTE) - CESSIONáRIA: COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALúRGICOS SãO JOSé AT&T DO BRASIL - INVESTIMENTOS E PAETICIPAçõES LTDA. CIA. SULAMERICANA DE TABACOS CSJ METALURGICA S/A ( CESSIONáRIO) EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. EROTILDES DE CARVALHO SALES FUNDIçãO ZUBELA LTDA JOALHERIA E RELOJOARIA VERONA LTDA NADIR AVELINO NANCY PORTO BUENO NC GAMES & ARCADES - COMéCIO, IMP., EXP. E LOCAçãO DE FITAS E MAQ. LTDA ( CEDENTE: JúLIO BONO JUNIOR _ HONORáRIOS ) NEIDE APARECIDA FAGUNDES SILVA (DISTRATO DA CESSãO:GBC GEN.BRáS CARGO LTDA) CEDENTE-CESS:COM.TUBOS,FERRO AçO TEGIMA LTDA NEUSA MEDEIROS DE ALMEIDA NEUZA ALVES BARBOSA NEUZELI APARECIDA RODRIGUES DE LIMA MUSSATO (HERDEIRA DE NAIR RODRIGUES DE LIMA) NEY PAES LOUREIRO MALVASIO NILSON CARVALHO DE FREITAS OLINDA OLIVEIRA LIMA OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (CEDENTE JOSé ANTONIO CAETANO E SéRGIO DI NARDO JúNIOR) REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA SEBASTIANA BATISTA DE FREITAS TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA WALDEREZ GARCIA COUTINHO [HERDEIRO{A} DE NAIR SALGADO NAVARRO]

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DUTRA PEREIRA

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UMBERTO FARINHA ALVES

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THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

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THAYS FERREIRA HEIL

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO FORCENETTE

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO MARCHI

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL FERNANDES GRANATO

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PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NICOLAU JOSE JORGE JABUR

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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MAURO MARANGONI

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANA SANTOS DE SOUZA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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MARCUS VINICIUS BOREGGIO

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MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

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MARCELO VIANA SALOMAO

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MARCELO MONZANI

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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MAIARA CRISTINA ROZALEM

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LUIZ CLAUDIO BRAVO

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LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO

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LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LEANDRO MACHADO MASSI

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LARISSA MARIA VELOSO COSTA

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KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES

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KELLY DAMIANO DANTAS

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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JULIO BONO JUNIOR

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA

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FABIO FRANCISCO FARIAS

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FABIO BEZANA

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EMIDIO PICCORONI

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO

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EDUARDO BERTI RODRIGUES

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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DOUGLAS ALVES VILELA

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DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

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CLAUDINEI PARRA CANÔAS

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CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ANTONIO BELMUDES

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ARACY DE PAULA DELFINO

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ANTONIO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE LEANDRO

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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Processo 0400018-65.1998.8.26.0053 (053.98.400018-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nadir Avelino - - Nancy Porto Bueno - - Neuza Alves Barbosa - - Sebastiana Batista de Freitas - - Er… Processo 0400018-65.1998.8.26.0053 (053.98.400018-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nadir Avelino - - Nancy Porto Bueno - - Neuza Alves Barbosa - - Sebastiana Batista de Freitas - - Erotildes de Carvalho Sales - - Neusa Medeiros de Almeida - - Olinda Oliveira Lima - - Neide Aparecida Fagundes Silva (Distrato da Cessão:GBC Gen.Brás Cargo Ltda) Cedente-Cess:Com.Tubos,Ferro Aço Tegima ltda - - Alaide Galhardo Trevisan (cedente) - Cessionária: Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José e outros - Ney Paes Loureiro Malvasio e outros - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Fundição Zubela Ltda - - NC Games & Arcades - Comécio, Imp., Exp. e Locação de Fitas e Maq. Ltda ( Cedente: Júlio Bono Junior _ Honorários ) - - CSJ Metalurgica S/A ( Cessionário) - - AT&T do Brasil - Investimentos e Paeticipações Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos e outros - Walderez Garcia Coutinho [herdeiro{a} de Nair Salgado Navarro] e outros - Nilson Carvalho de Freitas - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Joalheria e Relojoaria Verona Ltda - - OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (cedente José Antonio Caetano e Sérgio Di Nardo Júnior) e outros - Neuzeli Aparecida Rodrigues de Lima Mussato (herdeira de Nair Rodrigues de Lima) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Diplomata Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado - - CIA. Sulamericana de Tabacos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Comercio de Tubos Ferro e Aco Tegima Ltda. (cessionária) - Cedente: Celso Henrique Silva Celso - - Waldo Roberto Souza Franco - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens (cedente Neide L. Miranda) - - Fundicao Zubela LTDA ( cedente Neusa M. de Almeida) - - Waldo Roberto de Souza Franco (cedente Neusa A. Barbosa) - - Magazine Luiza S/A - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Otica, Relojoaria e Joalheria Tanaka Ltda - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Roldão Autoserviço ComerciodeAlimentos Ltda - - CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 1382/86. Depósito integral em 29/12/2020 (EP 1244/2003 - fl. 2382). Valores retidos fls. 3450/53. Penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69 (cessionária NC GAMES). I Fls. 3489/90: 1. Para análise do pedido de levantamento dos honorários contratuais, JUNTE o patrono originário o contrato de prestação de serviços, no prazo de 10 (dez) dias, tal como já determinado pela decisão de fls. 3484/88 (tópico VI). 2. Sendo juntado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios comprobatório da reserva de 30% a título de honorários advocatícios (como determinado no item 1), DEFIRO levantamento do valor retido às fls. 3452 (30% a título de honorários advocatícios) referente ao depósito de fls. 2382 (29/12/2020) da coautora cedente NEUZA LUIZA GUIMARÂES em favor do patrono originárioJULIO BONO JUNIOR (CPF 173.569.508-47 e OAB/SP Nº 140.463). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2. Fls. 3490. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.1. Procuração às fls. 60. 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). II Fls. 3503/06, 3533/35 e 3641/51: 1.Trata-se de pedido de homologação de recessão dos créditos do credor originário JULIO BONO JUNIOR, anteriormente cedidos para NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA, formulado por DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 2. Conforme registrado nos autos (decisões de fls. 3419/22 (item I, subitem 2) e fls. 3484/88 (tópicos IX e X), existem penhoras que recaem sobre o crédito da cessionária NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA (penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69). 3. Verifico a seguinte situação das penhoras informadas nos autos: 3.1. Penhora de fls. 2129/40 (mesma de fls. 2521/26) (autos nº 1026522-19.2015.8.26.0100): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3600/3604; 3.2. Penhora de fls. 2148/54 (mesma de fls. 3384/95 e 3397/409) (autos nº 0008009-78.2019.8.26.0100): informação de extinção da execução com trânsito em julgado pela própria decisão - fls. 3638/39; 3.3. Penhora de fls. 2317/25 (mesma de fls. 3411/18) (autos nº 1026641-77.2015.8.26.0100: penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3622/3631; 3.4. Penhora de fls. 3455 (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3605/3614; 3.5. Penhora de fls. 3467/69 (autos nº 1000691-27.2019.5.02.0203): decisão de homologação de acordo, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou comprovação do cumprimento do acordo fls. 3632/3636; 3.6. Autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 (penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3615/3621); 3.7. Autos nº 0000227-54.2021.8.26.0260: apenas sentença de extinção, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou do trânsito em julgado da decisão fls. 3637; 4. Diante da informação de que houve o levantamento das penhoras incidentes sobre o crédito da cessionária NC GAMES e para fins de análise quanto ao pleito de homologação da recessão e levantamento de valores, intime-se DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou comprovante (petição nos autos originários informando o adimplemento) de cumprimento do acordo homologado e informado às fls. 3632/36 (item 3.5 supra); (ii) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou do trânsito em julgado da decisão (item 3.7 supra); (iii) indicar, em cooperação com o Juízo e contribuindo com a celeridade processual, as fls dos autos digitais em que se encontram a decisão de homologação da cessão anterior (celebrada entre o credor originário JULIO BONO JUNIOR e NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA), o pedido de homologação da recessão e demais petições/decisões/documentos relevantes para fins de análise do pedido. Após, voltem conclusos para análise do pedido de homologação da recessão e levantamento de valores. III Fls. 3529: 1. Houve homologação da cessão de 100% (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES em favor do(a) cessionário(a) ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (decisão de fls. 3484/88 tópico I, item 2). 2. Verifico dos autos a existência de pedido de homologação de recessão do crédito da credora originária NEIDE REGINA DA SILVA MENDES (anteriormente cedido para ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) formulado por JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC), consoante petição de fls. 3177/80. Decisão de fls. 3484/88 (tópico II), determinou a intimação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para trazer aos autos instrumento público ou particular formalizando a cessão dos créditos referente à pretendida homologação de recessão de crédito. Não houve manifestação por parte de JAFFA FDIC, conforme certidão de fls. 3528. 3. Diante de tais fatos, intime-se JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação do tópico II da decisão de fls. 3484/88 e/ou se manifestar quanto a manutenção do interesse no pedido de homologação da recessão formulado às fls. 3177/80, sob pena de autorização do levantamento dos valores em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, cuja cessão foi homologada pela decisão de fls. 3484/88 (tópico I, item 2). 3.1. Sobrevindo petição pela manutenção do interesse na homologação da recessão informada nos autos, intime-se ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos em seguida. 4. Decorrido o prazo fixado no item 3 sem manifestação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) ou com manifestação pelo não interesse na homologação da recessão informada nos autos e considerando a homologação da cessão já indicada no item 1, DEFIRO o pedido de levantamento do valor retido (conforme certidão de fls. 3450/53) em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4.1. Expeça-se o mandado de levantamento referente a 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES, retido às fls. 3450/53, em proveito da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.800.256/0001-05), representada pelo Dr. Roberto Moreira Dias (OAB/SP 182.646) nos termos da procuração de fl. 416. O MLE foi juntado à fl. 3530. 4.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). IV Fls. 3450/53: Considerando a necessidade do feito caminhar para o levantamento dos valores retidos, intimem-se as partes para ciência dos valores retidos bem como para regularizarem o feito requerendo o que entender cabível para levantamento dos valores retidos. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), DOUGLAS ALVES VILELA (OAB 264173/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MAIARA CRISTINA ROZALEM (OAB 345067/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB 168184/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), MAURO MARANGONI (OAB 110596/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO VIANA SALOMAO (OAB 118623/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), KELLY DAMIANO DANTAS (OAB 193019/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP)

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