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Rossana Pereira De Barros e outros x Empresa De Mineração Brissolare Ltda

ID: 302403571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-54.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA PEREIRA DE BARROS WANIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EMPRESA DE MINERAçãO BRISSOLARE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS

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FABIANO HONORATO DE CASTRO

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Processo 1000477-54.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Wanio Empreendimentos e Participações Ltda. - Rossana Pereira de Barros - Empresa de Mineração Brissolare Ltda … Processo 1000477-54.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Wanio Empreendimentos e Participações Ltda. - Rossana Pereira de Barros - Empresa de Mineração Brissolare Ltda - Vistos, Trata-se de ação de despejo por arrendamento rural cumulada com pedido de reparação de danos materiais e tutela de urgência, ajuizada por WANIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e pelo ESPÓLIO DE OSMAR PEREIRA DE BARROS FILHO, representado por sua inventariante, em face de EMPRESA DE MINERAÇÃO BRISSOLARE LTDA. A parte autora alega que firmou com a ré contrato de arrendamento rural da área denominada Fazenda Far West, localizada nesta cidade de São Carlos/SP, com o objetivo de exploração de porto de areia. Aduz que, após o término do contrato, as partes iniciaram tratativas para eventual renovação, as quais foram frustradas em razão de reiteradas infrações contratuais e ambientais atribuídas à arrendatária, notadamente a permanência de gado em área de reserva legal, o que teria culminado na lavratura de auto de infração ambiental e imposição de multa no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Aduz que, mesmo após notificações e concessão de prazo para desocupação da área de preservação, os animais permaneceram no local, agravando os danos ambientais e inviabilizando a continuidade das negociações. Requer, assim, liminarmente, a retirada imediata dos animais da área de reserva legal, sob pena de multa diária, e, ao final, a procedência do pedido para condenar a ré à desocupação do imóvel, ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls.84). A ré, por sua vez, apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, sustentando que os pedidos formulados são incompatíveis entre si e não guardam relação com a área objeto do contrato de arrendamento. Alega que o gado mencionado na inicial não lhe pertence, tampouco se encontra na área arrendada, a qual corresponde a apenas 0,035% da totalidade da Fazenda Far West, sendo utilizada exclusivamente para atividade de extração de areia, sem qualquer vínculo com atividade agropecuária. No mérito, defende que o contrato de arrendamento foi renovado tacitamente por prazo indeterminado, nos termos do Estatuto da Terra, e que não houve qualquer inadimplemento contratual ou infração legal que justifique o despejo. Sustenta, ainda, que não há prova de nexo causal entre sua conduta e os danos ambientais alegados, razão pela qual não há que se falar em obrigação de fazer ou dever de indenizar. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É uma síntese do necessário. Decido em saneador. Havendo cumulação de pedidos, segue-se o rito comum. Contestado o pedido, há pretensão resistida e interesse de agir. A alegada ilegitimidade passiva é o mérito dessa ação e será apreciada oportunamente nos termos do art.488, CPC. A autora fundamenta seu pedido de despejo na alegação de que havia gado no local e, por conta disso, foi considerada infração ambiental e recebeu multa de alto valor. A ré, por seu turno, aduz que o gado não é seu e que ocupa apenas uma pequena fração da fazenda. Estando o pedido de despejo lastreado em alegação de infração contratual, é ônus da prova da autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (existência de gado no local, danos no imóvel), não se podendo impor à ré ônus de prova negativo, ou seja, de que o gado no local não era seu. Nesse contexto, especifiquem as partes provas, em dez dias, justificando sua pertinência. Intimem-se. - ADV: FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), FABIANO HONORATO DE CASTRO (OAB 384780/SP), RAFAEL RAMOS (OAB 319067/SP)

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Fernando Stella x Alcides Ernesto Guiro e outros

ID: 307266105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000033-07.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STELLA

Polo Passivo:

ALCIDES ERNESTO GUIRO VANDAIR JANUZZI GUIRO

Intimação

Advogados:

GABRIEL FABRICIO GRANO

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FERNANDO STELLA

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Processo 0000033-07.2024.8.26.0274 (processo principal 1000477-67.2017.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando Stella - Alcides Ernesto Guiro - - Vandair Januzzi Guiro … Processo 0000033-07.2024.8.26.0274 (processo principal 1000477-67.2017.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando Stella - Alcides Ernesto Guiro - - Vandair Januzzi Guiro - Vistos. Fls. 586/597 e 600/611: recebo as petições como novo incidente de suspeição. Determino à Serventia o encaminhamento das peças mencionadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntamente com as razões que seguem, pelas quais não reconheço a suspeição ou impedimento. Com efeito, o excipiente reitera os mesmos argumentos já apresentados em incidente de suspeição anteriormente interposto e regularmente processado, o qual foi devidamente remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em decisão colegiada, rejeitou a exceção, reconhecendo a inexistência de qualquer situação prevista no artigo 145 do Código de Processo Civil que justificasse o afastamento deste juiz. Em análise detida da nova petição apresentada, constato que, no tocante ao indeferimento dos beneficios da justiça gratuita e do parcelamento das custas, os fatos nela narrados e os fundamentos jurídicos invocados reproduzem, em essência, os mesmos elementos que já foram objeto de apreciação tanto por este juízo quanto pelo Tribunal de Justiça. Não há, pois, qualquer fato superveniente ou elemento novo que pudesse alterar o quadro já decidido. Quanto ao pedido de penhora de 80% dos frutos e rendimentos do imóvel rural objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis, atualmente arrendado à empresa Nardini Agroindustrial Ltda, este juízo deferiu a penhora no percentual de 20%, tendo em vista que, em execução diversa, já incide penhora sobre outros 20% dos valores pagos mensalmente a título de arrendamento. A continuidade da mesma proporção nesta execução mostra-se prudente e razoável, respeitando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), evitando o comprometimento desnecessário da renda familiar, e, ao mesmo tempo, assegurando meios ao exequente para a satisfação do crédito. No que se refere ao pedido de nomeação de administrador-depositário, o pedido foi indeferido, por ora, com fundamento no art. 869 do CPC, considerando que tal medida se destina a hipóteses em que o bem ou o rendimento penhorado exija administração ativa ou fiscalização contínua, o que não se verifica no caso concreto, já que a constrição recairá sobre valores fixos, pagos mensalmente pela arrendatária. Ademais, a adoção do depósito judicial ou a transferência direta dos valores pela empresa arrendatária ao exequente, conforme já ocorre em outro processo, revela-se suficiente para assegurar a efetividade da execução, sem necessidade de maior complexidade processual, conforme fundamentado na decisão de fls. 509/510. Em face desta decisão foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 612/613). Assim, quanto aos argumentos constantes das petições de fls. 586/597 e 600/611, reitero que não nutro qualquer sentimento de desafeto pelo exequente ou por qualquer das partes. Não tenho, por conseguinte, qualquer interesse em prejudicar ou beneficiar qualquer das partes. Ausentes, ademais, as outras hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC. Asseguro que em todos os processos a mim submetidos no exercício da judicatura as decisões são tomadas com imparcialidade, após dedicada leitura das peças processuais e análise minuciosa dos documentos, visando à satisfação do direito no bojo do devido processo legal. Deparando-me, por hipótese, com quaisquer das situações de impedimento ou suspeição previstas no ordenamento jurídico, tomarei as providências necessárias, solicitando ao E. Tribunal de Justiça a designação de outro magistrado. Registro, por fim, que todos os atendimentos presenciais com este Magistrado sempre ocorrem na presença de servidor da unidade judicial, sendo que, no caso, acompanhou o atendimento o servidor Rafael Castilho Del Rovere, matrícula nº 368.284. Nesse cenário, à luz do art. 146, § 1º, do CPC, não reconheço a suspeição. Encaminhe-se a presente Exceção de Suspeição ao Egrégio Tribunal de Justiça, com cópia integral dos autos, com urgência. Após, aguarde-se deliberação quanto aos efeitos da exceção. Intime-se. - ADV: GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP), FERNANDO STELLA (OAB 35651/SP), GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP)

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A. R. P. C. D. S. e outros x I. P. C. e outros

ID: 295947565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-78.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P. C. D. S. V. C. J.

Polo Passivo:

I. P. C. V. C. J.

Intimação

Advogados:

CHEBL NASSIB NESSRALLAH

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BRUNA PIAZZA PEREIRA CARREIRA

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ANDRÉ CESARIO DA COSTA

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Processo 1000477-78.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.C. - A.R.P.C.S. - I.P.C. - V.C. - M.E.P.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcr… Processo 1000477-78.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.C. - A.R.P.C.S. - I.P.C. - V.C. - M.E.P.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar antes deferida (fls. 306/309), para DECRETAR a interdição de Ivette Pires Cassiano, cuja curatela será exercida de forma compartilhada e definitiva entre as suas filhas, Maria Emilia Pires Cassiano e Ana Rosa Pires Cassiano da Silva, que deverão representá-la em todos os atos relativos à vida civil, vedada, contudo, a contratação de empréstimos em nome da curatelada sem autorização judicial. Determino que a curatela compartilhada seja exercida com a alternância entre as casas das curadoras a cada 30 dias, devendo cada uma ficar responsável pelo recebimento e pela gerência do dinheiro recebido pela interditanda para prover as necessidades desta, assim como pelos cuidados médicos, que devem ser compartilhados entre as curadoras para o melhor interesse da curatelada. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar antes deferida (fls. 306/309), nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da lei. Sem honorários diante da natureza da ação. Transitada em julgado a presente sentença, intimem-se as partes para prestar compromisso da curatela definitiva no prazo de 05 (cinco) dias. Prestado o compromisso, as curadoras prosseguirão na administração dos bens da interditada. Considerando a alta litigiosidade apresentada pelas partes, determino que seja realizada por ambas as curadoras a prestação de garantia. Ademais, sendo a interditada destinatária de algum benefício previdenciário, deverão as curadoras administrar a quantia recebida em prol das necessidades e despesas ordinárias com o sustento, alimentação, medicação e bem-estar daquela. Publique-se a presente sentença, no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e das curadoras, a causa da interdição e os limites da curatela (para todos os atos da vida civil), na plataforma dos editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses e na imprensa local por 1 (uma) vez, caso possível, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Registre-se a sentença no Livro Especial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca (art. 9º, III, do Código Civil). A presente sentença valerá como Mandado de Averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente, observando-se que a averbação far-se-á mediante a gratuidade de justiça, como extensão dos efeitos da declaração firmada nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de compromisso definitivo, no qual deverá constar a vedação de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem autorização judicial, e arquivem-se os autos. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos patronos nomeados, os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CHEBL NASSIB NESSRALLAH (OAB 94876/SP), CHEBL NASSIB NESSRALLAH (OAB 94876/SP), ANDRÉ CESARIO DA COSTA (OAB 300216/SP), ANDRÉ CESARIO DA COSTA (OAB 300216/SP), BRUNA PIAZZA PEREIRA CARREIRA (OAB 414342/SP)

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F. S. x A. E. G. e outros

ID: 293420321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000553-79.2015.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

A. E. G. V. J. G.

Intimação

Advogados:

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE

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GABRIEL FABRICIO GRANO

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FERNANDO STELLA

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Processo 0000033-07.2024.8.26.0274 (processo principal 1000477-67.2017.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando Stella - Alcides Ernesto Guiro - - Vandair Januzzi Guiro … Processo 0000033-07.2024.8.26.0274 (processo principal 1000477-67.2017.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando Stella - Alcides Ernesto Guiro - - Vandair Januzzi Guiro - Vistos. Fls. 496/505: Ciência ao exequente. Fls. 460/468: O exequente requer a penhora de 80% dos frutos e rendimentos do imóvel rural objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis, atualmente arrendado à empresa Nardini Agroindustrial Ltda. Alega que já há penhora incidente sobre 20% do valor do mesmo contrato de arrendamento em execução diversa (processo nº 0000553-79.2015.8.26.0274), e que os executados possuem outros meios de subsistência, inclusive outro imóvel rural e rendimentos de aposentadoria. Requer, ainda, a expedição de ofício à empresa arrendatária e a sua nomeação como administrador-depositário dos valores penhorados. O pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de frutos e rendimentos de bem imóvel quando a medida se mostrar eficiente à satisfação do crédito e menos gravosa ao executado: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. No caso concreto, o imóvel objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis encontra-se arrendado à empresa Nardini Agroindustrial Ltda., existindo contrato vigente até 31/12/2027. Já consta nos autos de execução diversa penhora de 20% dos valores pagos mensalmente à parte executada a título de arrendamento. Dessa forma, a continuidade da mesma proporção nesta execução mostra-se prudente e razoável, respeitando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e evitando o comprometimento desnecessário da renda familiar, ao mesmo tempo que assegura meios ao exequente para a satisfação do crédito. Assim, de rigor o deferimento da penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais pagos pela empresa arrendatária à parte executada, com incidência sobre o contrato de arrendamento vigente. Quanto à nomeação de administrador-depositário, nos termos do art. 869 do CPC, tal medida é prevista para hipóteses em que o bem ou o rendimento penhorado exige administração ativa ou fiscalização contínua, o que não se verifica no caso presente, uma vez que a constrição recairá sobre valores fixos pagos mensalmente pela arrendatária. Ademais, o depósito judicial ou transferência direta dos valores pela empresa arrendatária ao exequente, conforme já ocorre em outro processo, mostra-se suficiente para assegurar a efetividade da execução, sem necessidade de maior complexidade processual. Diante do exposto, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais devidos pela empresa Nardini Agroindustrial Ltda. à parte executada, em decorrência do contrato de arrendamento do imóvel rural objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis, até o limite do débito no importe de R$ 78.153,31 atualizado até março/2025, a serem pagos diretamente em conta bancária do exequente. Oficie-se à empresa Nardini Agroindustrial Ltda., localizada na Fazenda Vista Alegre do Alto, município de Vista Alegre do Alto/SP, CEP 15920-000, para que proceda ao cumprimento da penhora ora deferida, bem como informe, no prazo de 10 (dez) dias, se existem contratos de arrendamento firmados com os executados relativamente às matrículas nºs 8.253 e 8.254 do CRI de Itápolis, enviando, se existentes, cópias integrais dos referidos contratos. Indefiro, por ora, a nomeação de administrador-depositário, sem prejuízo de eventual reanálise futura, se o caso justificar. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP), FERNANDO STELLA (OAB 35651/SP), GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP)

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Fernando Stella x Alcides Ernesto Guiro e outros

ID: 293415962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000033-07.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STELLA

Polo Passivo:

ALCIDES ERNESTO GUIRO VANDAIR JANUZZI GUIRO

Intimação

Advogados:

GABRIEL FABRICIO GRANO

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FERNANDO STELLA

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Processo 0000033-07.2024.8.26.0274 (processo principal 1000477-67.2017.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando Stella - Alcides Ernesto Guiro - - Vandair Januzzi Guiro … Processo 0000033-07.2024.8.26.0274 (processo principal 1000477-67.2017.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando Stella - Alcides Ernesto Guiro - - Vandair Januzzi Guiro - Vistos. Fls. 496/505: Ciência ao exequente. Fls. 460/468: O exequente requer a penhora de 80% dos frutos e rendimentos do imóvel rural objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis, atualmente arrendado à empresa Nardini Agroindustrial Ltda. Alega que já há penhora incidente sobre 20% do valor do mesmo contrato de arrendamento em execução diversa (processo nº 0000553-79.2015.8.26.0274), e que os executados possuem outros meios de subsistência, inclusive outro imóvel rural e rendimentos de aposentadoria. Requer, ainda, a expedição de ofício à empresa arrendatária e a sua nomeação como administrador-depositário dos valores penhorados. O pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de frutos e rendimentos de bem imóvel quando a medida se mostrar eficiente à satisfação do crédito e menos gravosa ao executado: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. No caso concreto, o imóvel objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis encontra-se arrendado à empresa Nardini Agroindustrial Ltda., existindo contrato vigente até 31/12/2027. Já consta nos autos de execução diversa penhora de 20% dos valores pagos mensalmente à parte executada a título de arrendamento. Dessa forma, a continuidade da mesma proporção nesta execução mostra-se prudente e razoável, respeitando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e evitando o comprometimento desnecessário da renda familiar, ao mesmo tempo que assegura meios ao exequente para a satisfação do crédito. Assim, de rigor o deferimento da penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais pagos pela empresa arrendatária à parte executada, com incidência sobre o contrato de arrendamento vigente. Quanto à nomeação de administrador-depositário, nos termos do art. 869 do CPC, tal medida é prevista para hipóteses em que o bem ou o rendimento penhorado exige administração ativa ou fiscalização contínua, o que não se verifica no caso presente, uma vez que a constrição recairá sobre valores fixos pagos mensalmente pela arrendatária. Ademais, o depósito judicial ou transferência direta dos valores pela empresa arrendatária ao exequente, conforme já ocorre em outro processo, mostra-se suficiente para assegurar a efetividade da execução, sem necessidade de maior complexidade processual. Diante do exposto, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais devidos pela empresa Nardini Agroindustrial Ltda. à parte executada, em decorrência do contrato de arrendamento do imóvel rural objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis, até o limite do débito no importe de R$ 78.153,31 atualizado até março/2025, a serem pagos diretamente em conta bancária do exequente. Oficie-se à empresa Nardini Agroindustrial Ltda., localizada na Fazenda Vista Alegre do Alto, município de Vista Alegre do Alto/SP, CEP 15920-000, para que proceda ao cumprimento da penhora ora deferida, bem como informe, no prazo de 10 (dez) dias, se existem contratos de arrendamento firmados com os executados relativamente às matrículas nºs 8.253 e 8.254 do CRI de Itápolis, enviando, se existentes, cópias integrais dos referidos contratos. Indefiro, por ora, a nomeação de administrador-depositário, sem prejuízo de eventual reanálise futura, se o caso justificar. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP), FERNANDO STELLA (OAB 35651/SP), GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP)

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Fernando Stella x Alcides Ernesto Guiro e outros

ID: 293415699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000033-07.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STELLA

Polo Passivo:

ALCIDES ERNESTO GUIRO VANDAIR JANUZZI GUIRO

Intimação

Advogados:

GABRIEL FABRICIO GRANO

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FERNANDO STELLA

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Processo 0000033-07.2024.8.26.0274 (processo principal 1000477-67.2017.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando Stella - Alcides Ernesto Guiro - - Vandair Januzzi Guiro … Processo 0000033-07.2024.8.26.0274 (processo principal 1000477-67.2017.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando Stella - Alcides Ernesto Guiro - - Vandair Januzzi Guiro - Vistos. Fls. 496/505: Ciência ao exequente. Fls. 460/468: O exequente requer a penhora de 80% dos frutos e rendimentos do imóvel rural objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis, atualmente arrendado à empresa Nardini Agroindustrial Ltda. Alega que já há penhora incidente sobre 20% do valor do mesmo contrato de arrendamento em execução diversa (processo nº 0000553-79.2015.8.26.0274), e que os executados possuem outros meios de subsistência, inclusive outro imóvel rural e rendimentos de aposentadoria. Requer, ainda, a expedição de ofício à empresa arrendatária e a sua nomeação como administrador-depositário dos valores penhorados. O pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de frutos e rendimentos de bem imóvel quando a medida se mostrar eficiente à satisfação do crédito e menos gravosa ao executado: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. No caso concreto, o imóvel objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis encontra-se arrendado à empresa Nardini Agroindustrial Ltda., existindo contrato vigente até 31/12/2027. Já consta nos autos de execução diversa penhora de 20% dos valores pagos mensalmente à parte executada a título de arrendamento. Dessa forma, a continuidade da mesma proporção nesta execução mostra-se prudente e razoável, respeitando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e evitando o comprometimento desnecessário da renda familiar, ao mesmo tempo que assegura meios ao exequente para a satisfação do crédito. Assim, de rigor o deferimento da penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais pagos pela empresa arrendatária à parte executada, com incidência sobre o contrato de arrendamento vigente. Quanto à nomeação de administrador-depositário, nos termos do art. 869 do CPC, tal medida é prevista para hipóteses em que o bem ou o rendimento penhorado exige administração ativa ou fiscalização contínua, o que não se verifica no caso presente, uma vez que a constrição recairá sobre valores fixos pagos mensalmente pela arrendatária. Ademais, o depósito judicial ou transferência direta dos valores pela empresa arrendatária ao exequente, conforme já ocorre em outro processo, mostra-se suficiente para assegurar a efetividade da execução, sem necessidade de maior complexidade processual. Diante do exposto, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais devidos pela empresa Nardini Agroindustrial Ltda. à parte executada, em decorrência do contrato de arrendamento do imóvel rural objeto da matrícula nº 8.253 do CRI de Itápolis, até o limite do débito no importe de R$ 78.153,31 atualizado até março/2025, a serem pagos diretamente em conta bancária do exequente. Oficie-se à empresa Nardini Agroindustrial Ltda., localizada na Fazenda Vista Alegre do Alto, município de Vista Alegre do Alto/SP, CEP 15920-000, para que proceda ao cumprimento da penhora ora deferida, bem como informe, no prazo de 10 (dez) dias, se existem contratos de arrendamento firmados com os executados relativamente às matrículas nºs 8.253 e 8.254 do CRI de Itápolis, enviando, se existentes, cópias integrais dos referidos contratos. Indefiro, por ora, a nomeação de administrador-depositário, sem prejuízo de eventual reanálise futura, se o caso justificar. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP), FERNANDO STELLA (OAB 35651/SP), GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP)

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Oficina Para Tratores J M Ltda Ep x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 311220952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-83.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OFICINA PARA TRATORES J M LTDA EP

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

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Processo 1000477-83.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Oficina para Tratores J M Ltda Ep - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABE… Processo 1000477-83.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Oficina para Tratores J M Ltda Ep - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por OFICINA PARA TRATORES J.M. LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - Fator K, do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP), ANA CLARA PEREIRA ROSSETO (OAB 507882/SP)

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Processo nº 1000477-07.2023.8.26.0614

ID: 330743183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-07.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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Processo 1000477-07.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1000477-07.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Fls. 157: a quebra do sigilo fiscal é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão, tendo em vista ser um direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, não sendo o caso dos autos. Neste sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação dada a sua relatividade , quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) , mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) Providencie-se a pesquisa, via sistema, Renajud. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP)

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Processo nº 1000477-15.2025.8.26.0233

ID: 302395855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-15.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO JOSé DAL'ACQUA BUNEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1000477-15.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurício José Dal'acqua Bunemer - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MAURICIO JOSÉ DALÁCQUA B… Processo 1000477-15.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurício José Dal'acqua Bunemer - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MAURICIO JOSÉ DALÁCQUA BUNEMER em face do MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP. Afirma que foi contratado pela ré em 01/09/1995, para o cargo de odontólogo horista. Declara que no exercício de suas atribuições como odontólogo horista, está permanentemente exposto a agentes físicos, químicos e biológicos de elevado risco, tais como: ruídos, substâncias químicas utilizadas na desinfecção de instrumentais, fluidos corporais e orais de pacientes, além do manuseio constante de materiais contaminados por agentes biológicos, em condições que configuram a atividade como insalubre em grau máximo, porém, o requerido vem efetuando o pagamento de apenas 20%. Aduz que referido adicional de insalubridade vem sendo pago em percentual incidente sobre o salário mínimo, quando deveria ser calculado sobre sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme se depreende da legislação aplicável. Requer a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo no holerite e com reflexos nas horas extras. Em contestação, o réu argui, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, aduz ausência de fundamento para a concessão do grau máximo de adicional de insalubridade. Declara que o art. 130 do Estatuto dos Funcionários Municipais, ao remeter a legislação federal a aplicação dos trabalhos insalubres, não está determinando a utilização da base de cálculo prevista no Estatuto Federal, mas sim a observação das hipóteses em que o Ministério do Trabalho considera a atividade como insalubre e qual o grau desta insalubridade. Narra que a mudança de base de cálculo com base na legislação federal acarretaria na criação de uma nova norma pelo Poder Judiciário, o que não é possível, considerando o princípio da separação dos poderes. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 434/444. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Portanto, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) efetiva exposição do autor a agentes insalubres, em grau máximo. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a) Sr(a). Luis Flávio Dalsasso (lfdalsasso@gmail.com). Intime-se o perito nomeado para que manifeste se aceita o encargo, apresentando estimativa de honorários. Vindoaos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação da proposta, manifeste-se o Perito no prazo de 05 (cinco) dias e após retornem conclusos para deliberação. Do contrário, intime-seaparte autora para que efetue o depósito (art. 95 do CPC). Após o depósito judicial, intime-se o perito nomeado, para que inicie seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias. Deverá a expert, de início, designar dia, hora e local para o início do exame pericial, comunicando nos autos. Vindo o laudo, manifestem as partes nos termos do §1º, do art. 477, do CPC. Depois da manifestação das partes, caso haja esclarecimentos a serem prestados pelo perito, deverá fazê-lo em 15 dias. Na sequência, intime-se as partes e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Processo nº 1000477-91.2024.8.26.0219

ID: 310167285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000477-91.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARINA FIGUEIREDO DE MORAIS ODORICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

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Processo 1000477-91.2024.8.26.0219 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Carina Figueiredo de Morais Odorico - Vistos. CARINA FIGUEIREDO MORAIS ODORIC… Processo 1000477-91.2024.8.26.0219 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Carina Figueiredo de Morais Odorico - Vistos. CARINA FIGUEIREDO MORAIS ODORICO, qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, ofereceu queixa-crime em face de EUZIMAR MARTINS CARDOSO, também qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, §3º, do Código Penal. Alega a querelante que, após o término do relacionamento amoroso mantido com o querelado, este passou a proferir ofensas verbais através de mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, utilizando expressões como "piranha", "canalha", "vagabunda", "biscate", "puta", "filha da puta", "vai se foder", "você não vale nada" e "macumbeira". Com base nestes fatos, pretende a querelante ver o querelado processado e condenado pelos crimes de difamação (art. 139, CP) e injúria qualificada (art. 140, §3º, CP). Realizou-se a audiência de tentativa de reconciliação, nos termos do art. 520, do CPP (fl. 102), sem acordo. O Ministério Público se manifestou pelo recebimento da queixa-crime (fls. 106). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, o juiz rejeitará a denúncia ou queixa quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime, faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso em exame, verifico a presença de vícios que impedem o regular prosseguimento da ação penal, pelos fundamentos que passo a expor: DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CRIME DO ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL O crime de injúria qualificada, tipificado no artigo 140, §3º, do Código Penal, teve sua natureza jurídica alterada pela Lei nº 12.033/2009, que modificou a redação do artigo 145, parágrafo único, do Código Penal. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I docaputdo art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3odo art. 140 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) (grifo nosso) Desta forma, o crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, CP) é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, e não de ação penal privada. Sendo assim, a querelante não possui legitimidade ativa para oferecer queixa-crime por este delito, uma vez que a persecução penal deve ser exercida pelo Ministério Público, mediante representação da vítima. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO No tocante ao crime de difamação (art. 139, CP), verifica-se a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. O tipo penal da difamação exige a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima. Nas precisas palavras da lei: "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". Para a caracterização do delito, é imprescindível que o agente narre ou impute um fato específico que seja ofensivo à honra objetiva (reputação) da vítima perante terceiros. No caso dos autos, as expressões narradas pela querelante ("piranha", "canalha", "vagabunda", "biscate", "puta", "filha da puta", "vai se foder", "você não vale nada", "macumbeira") constituem meros xingamentos e ofensas genéricas, sem a imputação de qualquer fato determinado. Tais manifestações, embora reprováveis do ponto de vista moral e social, especialmente no contexto de relacionamento doméstico e familiar, não se enquadram no tipo penal da difamação, porquanto não há a narração de fato específico ofensivo à reputação da vítima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a presente queixa-crime, pelos seguintes fundamentos: a) Quanto ao crime tipificado no art. 140, §3º, do Código Penal, por ilegitimidade ativa da querelante, uma vez que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação; b) Quanto ao crime de difamação (art. 139, CP), por ausência de justa causa, tendo em vista que os fatos narrados constituem meros xingamentos genéricos, sem a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, não se enquadrando no tipo penal. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. Ciência ao MP. - ADV: ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP)

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