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Processo nº 1000490-52.2025.8.26.0673

ID: 316789100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000490-52.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. J. M. L. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DANTAS DA SILVA

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Processo 1000490-52.2025.8.26.0673 - Guarda de Família - Guarda - L.S.M. - - J.J.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 1 - As tutelas de urgência represe… Processo 1000490-52.2025.8.26.0673 - Guarda de Família - Guarda - L.S.M. - - J.J.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 1 - As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência, ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de ser definitivas. Elas são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os autores alegam que a criança está sob seus cuidados desde o falecimento de sua genitora (fl. 20). Além disso, foi constatada a guarda fática dos bisavós maternos, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 35. Outrossim, comprovado o parentesco entre os requerentes e o infante (fls. 21/22 e 24). Por sua vez, o direito de guarda não é apenas direito dos genitores/responsáveis legais, mas também um direito do infante, devendo preponderar sempre os interesses da criança e do adolescente, com resguardo na doutrina da proteção integral e na absoluta prioridade aos direitos da criança e do adolescente disposto tanto no ECA quanto na Constituição Federal de 1988. É de se observar que o ECA dá plena eficácia ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em especial porque as crianças e os adolescente são pessoas em peculiar processo de desenvolvimento. A medida pretendida aqui afigura-se como a melhor alternativa, neste momento, pois garantirá que a criança permaneça segura e protegida. Assim, diante do acima fundamentado, do parecer favorável do Ministério Público (fls. 30/32) e para regularizar uma situação fática, DEFIRO a guarda provisória do(a) criança W.M.G. aos bisavós maternos L. dos S. M. e J.J.M., mediante compromisso. Expeça-se termo de guarda. 2 - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 03/09/2025, às 10:30h, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador(a) do juízo, em sala própria no Edifício do Fórum local. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para comparecer à audiência designada, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não comparecendo qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 183 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: BEATRIZ DANTAS DA SILVA (OAB 467932/SP), BEATRIZ DANTAS DA SILVA (OAB 467932/SP)

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Processo nº 0000474-09.2025.8.26.0094

ID: 306389596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-09.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000474-09.2025.8.26.0094 (processo principal 1000490-77.2024.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.I.S. - Pois bem. O direito à saúde constitui … Processo 0000474-09.2025.8.26.0094 (processo principal 1000490-77.2024.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.I.S. - Pois bem. O direito à saúde constitui direito fundamental social expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo detalhado no art. 196 como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Conforme se extrai dos autos, a exequente é portadora de Neurofibromatose Tipo 1, patologia grave que resultou no desenvolvimento de tumores que obstruem suas vias aéreas. A sentença prolatada nos autos principais determinou o fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento "Selumetinibe 25mg" à requerente. No presente feito, instado a cumprir com a obrigação, o Estado de São Paulo reconheceu o descumprimento, tanto que expediu ofício ao DRS competente para regularização da situação. Não obstante, a informação de que o processo de aquisição encontra-se "em fase de agendamento de pregão eletrônico", conforme documento de fls. 47-48, não oferece prazo definido para a disponibilização do medicamento. Assim sendo, considerando que a interrupção do tratamento iniciou-se em 16/05/2025 e que já transcorreram mais de 35 dias sem fornecimento da medicação, a qual é de uso contínuo, configurado está a desídia quanto ao cumprimento ordem judicial em tempo hábil a assegurar a qualidade de vida e saúde da exequente. Por isso, diante da inércia da Fazenda Estadual em cumprir ordem judicial específica e considerando a urgência da situação clínica da exequente, mostra-se necessária a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se revela cabível o sequestro de valor para aquisição direta da medicação pela parte exequente, justificada pela omissão do ente público e pela urgência da situação. Estabelecida essa questão, o Estado suscitou a necessidade de observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme orientação do STF no Tema 1234 e Súmula Vinculante n. 60. Contudo, conforme acertadamente ponderado pelo Ministério Público às fls. 35-36, a exigência de observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) aplica-se às aquisições realizadas diretamente pela Administração Pública. Diversa, porém, é a hipótese em que a aquisição decorre de sequestro de valores em razão de descumprimento de ordem judicial, situação na qual a aplicação rígida desse parâmetro pode, na prática, inviabilizar o efetivo acesso ao tratamento necessário. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido da Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença relativa ao fornecimento de medicamentos, de limitação do sequestro de verbas públicas ao PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo). Regra do item 3.2 do Tema nº 1 .234 do STF que se aplica somente ao Poder Público, pois o particular realiza a compra dos fármacos conforme o preço de mercado, superior ao PMVG. Como a aquisição, no caso dos autos, não será realizada pela Fazenda Estadual, mas sim diretamente pelo particular, tendo em vista a inércia do Poder Público, os valores que constam no PMVG não podem atuar como fator limitante. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30007513920258269061 São Carlos, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/04/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/04/2025) (destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sequestro de valores pelo descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento - Decisão que afastou a necessidade de aplicação da tabela de valores da PMVG, para compra de medicamento pelo particular - A limitação de valores para compra prevista no Tema 1234 do STJ, no seu item 3-2, só se aplica a compra diretamente pelo governo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30005593220258260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) (destacado) Ante o exposto, considerando a inércia da Fazenda Estadual na entrega do medicamento necessário ao tratamento da parte exequente, conforme expressamente determinado na sentença prolatada, em que pese a concessão de prazo para tanto, aplico o sequestro humanitário, providenciando-se a Secretaria o bloqueio e transferência para conta judicial, no valor de R$ 114.040,80 (cento e quatorze mil, quarenta reais e oitenta centavos), conforme orçamento anexado às fls. 5, o qual atenderá a demandante pelos próximos seis meses. Registre-se que não se revela razoável que, mesmo após uma sentença favorável, a exequente seja prejudicada ainda mais pela demora na concessão do tratamento pleiteado pelo ente público, pois já não possui um quadro clínico bom de saúde, caso contrário não se socorreria ao judiciário. Ademais, plenamente cabível o sequestro humanitário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. (Resp. 1069.810 RS. 1ª Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. D. J. 23/10/2013) Por fim, publicada esta decisão e estando o polo passivo ciente de seu teor, aguarde-se o prazo de 05 dias. Após, expeça-se MLE em favor da exequente, que deverá, nos 30 dias seguintes, comprovar nos autos a aquisição do que foi pleiteado com o dinheiro levantado, mediante apresentação de nota fiscal nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Associação Habitacional Bom Futuro x Andressa Mota

ID: 292540498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1000490-64.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Polo Passivo:

ANDRESSA MOTA

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 1000490-64.2024.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Obrigação de Entregar - Associação Habitacional Bom Futuro - Andressa Mota - Vistos. Fls. 144/156: Tra… Processo 1000490-64.2024.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Obrigação de Entregar - Associação Habitacional Bom Futuro - Andressa Mota - Vistos. Fls. 144/156: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral apresentada por Andressa Mota em face da Associação Habitacional Bom Futuro, na qual se insurge contra a execução que objetiva sua desocupação do imóvel e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Alega, em preliminar, nulidade absoluta do título executivo, sob o fundamento de que jamais foi citada no procedimento arbitral, tendo a citação sido recebida por terceiro, o que teria impedido sua participação, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 238 e 239 do CPC; art. 5º, LV, da CF). Sustenta também a nulidade da cláusula compromissória inserida em contrato de adesão, por ausência de anuência expressa da aderente, em afronta ao disposto no §2º do art. 4º da Lei 9.307/96, razão pela qual requer o reconhecimento da ineficácia jurídica da sentença arbitral como título executivo. No mérito, reitera os argumentos de nulidade da sentença arbitral, com fulcro no art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem, diante da ausência de contraditório e de fundamentação adequada, afirmando que não teve ciência da instauração do procedimento nem oportunidade de apresentar defesa ou produzir provas. Alega risco de dano irreparável, diante da iminente desocupação de imóvel utilizado como moradia, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação (art. 525, §6º, CPC), além da extinção do cumprimento de sentença. Ao final, requer: (a) gratuidade judiciária; (b) reconhecimento da nulidade da citação e da cláusula compromissória; (c) extinção do cumprimento de sentença; (d) condenação da exequente ao pagamento de honorários e custas; e (e) regularização das publicações em nome de suas procuradoras. Fls. 157/185: Juntada de documentos. Fls. 196/197: Decisão determinando a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da executada, bem como manifestação da exequente. Fls. 200/215: Manifestação da executada com apresentação de documentos. Fls. 216/226: A exequente impugna o pedido de gratuidade de justiça, alegando ausência de prova suficiente da hipossuficiência e ressaltando que a executada possui rendimentos compatíveis com o pagamento de custas, além de ter contratado advogadas particulares. No mérito, sustenta que a impugnação visa rediscutir matéria já decidida na sentença arbitral, por meio de via processual inadequada, uma vez que eventuais nulidades deveriam ter sido discutidas por ação anulatória específica (art. 33 da Lei 9.307/96). Destaca que a sentença transitou em julgado, sem que houvesse impugnação válida, e que a executada teve ciência do procedimento arbitral, inclusive participando da audiência. Defende a validade da cláusula compromissória e da sentença arbitral, afirmando que a executada apenas passou a contestar a jurisdição arbitral após o resultado desfavorável. Requer, assim, o indeferimento dos pedidos formulados na impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. Fls. 227/231: Juntada de documentos. Fl. 232: Decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça à executada. Fls. 235/238: Manifestação da impugnante. Fl. 239: Decisão oportunizando às partes a tentativa de solução consensual do litígio. Fls. 242/243: Proposta de acordo apresentada pela executada. Fls. 245/246 e 250: Manifestação da exequente sobre a proposta. Decido. 1) Da alegação de nulidade da cláusula arbitral. A "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA" do Termo de Ocupação cumulado com Posso Precária, juntado às fls. 68/77, demonstram que a convenção arbitral foi redigida em negrito, devidamente subscrita pelas partes. Trata-se de cláusula compromissória cheia, semanticamente completa, inexistindo qualquer dúvida quanto à sua interpretação e, portanto, qualquer violação aos requisitos legais, em especial ao artigo 4 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Outrossim, é importante destacar que da análise sentença arbitral impugnada (fls. 44/49), verifica-se que o Juízo Arbitral examinou de maneira exaustiva a validade da cláusula compromissória e sua respectiva competência, exercendo com primazia o munus decorrente do princípio do Kompetenz-Kompetenz, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, sendo do árbitro ou tribunal arbitral a primazia da análise da própria competência, bem como da existência, validade e eficácia da convenção arbitral. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria é firme no sentido de prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz para análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Neste sentido, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1598220 RN 2016/0115824-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Logo, o respeito à decisão proferida pelo Juízo arbitral acerca da validade da cláusula compromissória é medida que se impõe. 2) Da irregularidade da citação no procedimento arbitral A alegada irregularidade da citação deve ser rejeitada. Com efeito, o impugnante foi notificado da demanda arbitral pelos meios eletrônicos, tendo, inclusive, participado da audiência conciliatória promovida pela Câmara Arbitral, restando comprovados na oportunidade com a juntada dos documentos de fls.63/66, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, tudo em integral consonância com as disposições constantes na cláusula compromissória. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Custas na forma da Lei. Sem prejuízo, em termos de regular andamento do feito e em atenção ao quantum solicitado pela impugnada, EXPEÇA-SE, com urgência, mandado notificação e despejo, autorizando-se desde já, eventual arrombamento, auxílio e reforço policial, caso necessários,a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, certificando-se nos autos; providenciando, ainda, a parte interessada o recolhimento prévio das custas atinentes para o regular cumprimento do despejo. P.R.I. - ADV: RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP)

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Processo nº 1000490-81.2023.8.26.0589

ID: 318962173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000490-81.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ELAINE DA SILVA CLEBER BALDUINO DA SILVA CLEIA CRISTINA DA SILVA DIEGO FERNANDO BALDUINO DA SILVA FRANCIELE APARECIDA DA SILVA FRANCINETE ALVES DE SOUZA LUíS HENRIQUE BALDUíNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON RODRIGUES

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DIOVANA PEREIRA DE LIMA

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Processo 1000490-81.2023.8.26.0589 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francinete Alves de Souza - - Luís Henrique Balduíno da Silva - - Franciele Aparecida da Silva - - Cleia Cristina d… Processo 1000490-81.2023.8.26.0589 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francinete Alves de Souza - - Luís Henrique Balduíno da Silva - - Franciele Aparecida da Silva - - Cleia Cristina da Silva - - Cleber Balduino da Silva - - Claudineia Elaine da Silva - Diego Fernando Balduino da Silva - Vistos. FRANCINETE ALVES DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE BALDUINO DA SILVA, FRANCIELE APARECIDA DA SILVA, CLEIA CRISTINA DA SILVA, CLEBER BALDUINO DA SILVA e CLAUDINEIA ELAINE DA SILVA propuseram a presente ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por Ronaldo Balduino da Silva Filho, falecido em 08/02/2023 (fls. 51). A petição inicial foi protocolada como Pedido de Alvará Judicial (fls. 1/7) , buscando a transferência de um único bem, um veículo automotor, para a primeira requerente, Francinete, que se declarou companheira do falecido. Os demais requerentes, filhos do de cujus, concordaram em ceder suas quotas-partes a ela (fls. 18, 21, 31, 36 e 45). Informaram que o herdeiro Diego Fernando Balduíno da Silva se encontrava recluso. Requereram os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntaram procurações e documentos (fls. 8/54) . A decisão de fls. 55/56 determinou a emenda da inicial, por inadequação do rito de alvará judicial, apontando a necessidade de inventário e a impossibilidade de cumulação com o pedido de reconhecimento de união estável. Os requerentes emendaram a inicial (fls. 59/63), requerendo a conversão do feito para Inventário na modalidade de Arrolamento Comum (fls. 59), com a nomeação de Francinete Alves de Souza como inventariante. Foi deferida a gratuidade da justiça (fls. 67) e nomeada a Sra. Francinete como inventariante (fls. 67), a qual prestou compromisso (fls. 84/85). Foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 76/81), indicando como único bem a partilhar o veículo GM/CORSA GLS, ano/modelo 1996/1997, cor Prata, placa CHI7J16, RENAVAM 00666612412, com valor atribuído de R$ 14.201,00 (fls. 7, 54). A inventariante juntou a declaração do ITCMD e a respectiva certidão de homologação, com o devido recolhimento do imposto (fls. 92/100, 107). O herdeiro Diego Fernando Balduíno da Silva foi citado (fls. 124) e, diante de sua inércia, foi nomeada curadora especial (fls. 132), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 140/143). A inventariante manifestou-se sobre a contestação (fls. 147/148). Posteriormente, a inventariante informou ter adquirido a quota-parte do herdeiro Diego, juntando o respectivo recibo de compra (fls. 167, 169). Os demais herdeiros, Franciele Aparecida da Silva, seu cônjuge Rafael José da Silva, e Luiz Henrique Balduíno da Silva, foram devidamente citados (fls. 119, 122 e 171). A inventariante pugnou pelo julgamento do feito (fls. 179). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil, pois as questões de fato e de direito estão devidamente instruídas e não há necessidade de produção de outras provas. A ação é procedente. Trata-se de inventário dos bens deixados por Ronaldo Balduino da Silva Filho, processado sob o rito do arrolamento comum, previsto nos artigos 659 a 667 do Código de Processo Civil, uma vez que o valor do único bem do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. Foram cumpridas todas as formalidades legais. A inventariante foi devidamente nomeada e prestou compromisso. Os herdeiros, todos maiores e capazes, foram devidamente qualificados e citados nos autos. O herdeiro Diego Fernando Balduino da Silva, inicialmente representado por curadora especial que contestou o feito por negativa geral, teve sua quota-parte devidamente resguardada. A posterior transação particular, pela qual a inventariante adquiriu sua parte no bem (fls. 169), resolve a questão de sua participação, sendo um negócio jurídico válido entre as partes, que deverá ser observado para fins de partilha. Os demais herdeiros e filhos do falecido, Luiz Henrique Balduíno da Silva, Franciele Aparecida da Silva, Cleia Cristina da Silva, Cleber Balduíno da Silva e Claudineia Elaine da Silva, manifestaram expressamente sua concordância com a cessão de suas respectivas quotas-partes do veículo em favor da inventariante Francinete Alves de Souza (fls. 18, 21, 31, 36 e 45). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi devidamente apurado e recolhido, conforme demonstra a certidão de homologação expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 107) . A certidão negativa de testamentos foi apresentada (fls. 91). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e havendo a concordância dos herdeiros, bem como a resolução da quota-parte do herdeiro Diego, a adjudicação do único bem do espólio à inventariante é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO por sentença as declarações e partilha apresentada (fls. 76/81), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, dos bens deixados pelo falecimento de Ronaldo Balduíno da Silva Filho, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Servindo cópia da presente como ALVARÁ (prazo de validade de 60 dias), como qual o autorizado poderá praticar os atos necessários e assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento, com a ressalva de que devam estar satisfeitas as demais exigências legais, AUTORIZO a inventariante Francinete Alves de Souza, a proceder à venda/transferência/regularização, para quem melhor lhe convier, do veículo GM/CORSA GLS, ano/modelo 1996/1997, cor Prata, placa CHI7J16, RENAVAM 00666612412. Consoante Comunicado CG nº 1252/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, dispensada a intimação da Fazenda para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes.Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, expeça Termo de Abertura e Encerramento do Formal de Partilha, constando no documento o número de folha inicial e final do processo, bem como senha de acesso ao autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Assim, caberá ao Oficial a extração de peças processuais ea formação do arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro junto ao C.R.I. (Provimento 14/2020). Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade do veículo junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN-SP), independentemente da expedição de alvará ou formal de partilha. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte interessada sua impressão e protocolização perante os órgãos competentes. P.I.C. - ADV: GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), DIOVANA PEREIRA DE LIMA (OAB 481805/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP)

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Luciana Maria Fuzer x Fabio Fuzer

ID: 308373531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-04.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA FUZER

Polo Passivo:

FABIO FUZER

Intimação

Advogados:

RENATA RISSARDI MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA FUZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-04.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luciana Maria Fuzer - Fabio Fuzer - Vistos. Trata-se de uma ação regressiva de cobrança com pedido de l… Processo 1000490-04.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luciana Maria Fuzer - Fabio Fuzer - Vistos. Trata-se de uma ação regressiva de cobrança com pedido de liminar, ajuizada pela Luciana Maria Fuzer em face de Fabio Fuzer. Alega que é responsável solidária no pagamento do IPTU do imóvel localizado na Rua Mundo, 656, Santana de Parnaíba/SP, junto com seus 2 (dois) irmãos, sendo um deles o requerido da presente ação. Ocorre que a autora adimpliu as dívidas que eram de co-responsabilidade do requerido, equivalente a R$ 18.953,31 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). Ao saber que um de seus irmãos, co-proprietário incapaz estava sofrendo execução da Prefeitura, a autora parcelou a dívida, com o objetivo do seu montante (1/3) não ser penhorado. Pugna que o requerido efetue o pagamento integral do valor de R$ 1.820,87 (um mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), bem como o depósito dos pagamentos vincendos no valor de R$1.735,70 (um mil setecentos e trinta e cinco Reais), por mês vincendo, compreendendo IPTU 2022, e o refis. Houve emenda à inicial, na qual a autora pugna que o requerido efetue o pagamento integral do valor de R$2.527,69 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais) devidamente atualizados, bem como depósito dos pagamentos vincendos no valor de R$4.098,30 (quatro mil e noventa e oito reais), por mês vincendo, compreendendo IPTU 2022, e o refis, na sua conta bancária. bastando seu comprovante como recibo. Houve pedido de arresto com anotação no rosto dos autos, o qual foi indeferido por inexistir título executivo. A audiência de conciliação restou infrutífera. O requerido contestou a presente tempestivamente. Em síntese, preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa; no mérito, alegou que embora a autora informe que fez vários parcelamentos dos IPTUs, sendo três parcelamentos em 60 vezes cada, não acostou nos autos os comprovantes desses parcelamentos e que os únicos valores que batem com o alegado pela autora na planilha juntada na emenda à inicial, são os parcelamentos referentes ao Refis de 2021, bem como Refis 2022, que foram feitos em 36 vezes cada. Ressaltou que os documentos juntados nos autos são dos parcelamentos feitos em 12 vezes ou 36 vezes, não evidenciando os pagamentos dos parcelamentos de 60 vezes, conforme planilha. Ademais, a autora não comenta em sua inicial, por óbvio, que o requerido havia feito inúmeros pagamentos dos IPTUs anteriormente. Além disso, deixa a autora de comprovar alguns pagamentos efetuados por ela própria, evidenciando que tais pagamentos foram feitos pelo requerido, razão esta que em relação ao que diz respeito dos valores pagos pelo requerido, se encontra na posse da autora, visto que conforme relatado nos fatos, a mesma furtou os documentos pessoais do requerido. Requereu esclarecimento da autora referente a esses parcelamentos, tendo em vista que a planilha anexa não condiz com os documentos juntados, bem como que junte nos autos os comprovantes de pagamento que aduz ter pago e não se encontra nos autos. Pugnou pela compensação dos valores cobrados, e caso houver o entendimento que o requerido deva pagar os referidos valores, requereu que seja de feito de forma parcelada da mesma maneira que a autora fez o pagamento. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em Audiência de Instrução e Julgamento foi ouvida a senhora Zuleika Fuzer na condição de informante. Indagada sobre o que ela saberia acerca dos fatos, respondeu que: "quem pagou sempre tudo da minha casa foi meu marido que faleceu, mas quem era o pagador de tudo era ela, eu desconheço alguém que pagou alguma coisa". Questionada sobre quem assumiu as dívidas após o falecimento do seu marido, afirmou que: "ninguém assumiu nada". Perguntado sobre quem está pagando as dívidas ativas dos imóveis que são pertencentes a ambas as partes, declarou que: "quem está pagando o terreno é você (Luciana Maria Fuzer)". Indagada em relação aos boletins de ocorrências aberto e furtos de documentos, disse que: "eu sei que está fazendo B.O que ele que paga tudo, que ele que está resolvendo a família, mas não é, ele não pagou nada". A tentativa de acordo entre as partes também restou infrutífera. Acolho a renúncia das advogadas do réu pois comprovada a devida notificação (fls 468-476). É o relatório. DECIDO. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Assim, devem os autos prosseguir. A autora pretende o ressarcimento de valores relativos ao IPTU de imóvel situado na Rua Mundo, 656, Santana de Parnaíba/SP, do qual ambas as partes são coproprietárias na proporção de 33% cada, alegando ter quitado sozinha débitos que eram de responsabilidade solidária. Na petição inicial de fls. 1/4, a autora apresentou planilha discriminando valores supostamente pagos, totalizando inicialmente R$1.820,87, com pedido de atualização e depósito de valores vincendos. Na contestação de fls. 104/113, o réu alegou ilegitimidade ativa da autora, sustentando que muitos comprovantes não estão em seu nome, além de arguir que também efetuou pagamentos, cujos comprovantes teriam sido subtraídos pela autora. Nas manifestações posteriores de fls. 156/160 e 410/414, a autora apresentou diversas atualizações de valores, sem, contudo, organizar adequadamente a documentação conforme determinado. Às fls. 407/409, o réu propôs acordo para assumir pagamentos futuros, o qual foi rejeitado pela autora conforme fls. 410. Considerando a complexidade da documentação apresentada e a necessidade de delimitar adequadamente o objeto da lide, para evitar tumulto processual e considerando as múltiplas atualizações apresentadas pela autora, delimito o objeto da presente ação aos valores efetivamente pagos pela autora até a data desta decisão saneadora, ficando eventuais valores vincendos para cobrança posterior em sede de cumprimento de sentença, caso procedente a ação. A delimitação temporal até a data desta decisão justifica-se pela necessidade de estabilizar a lide, considerando que se trata de obrigação continuativa, sendo que valores futuros, se devidos, poderão ser cobrados oportunamente em cumprimento de sentença. Verifico que o feito já conta com mais de 400 folhas, sendo que a documentação foi juntada de forma desordenada e sem a devida organização, dificultando sobremaneira a análise da pretensão deduzida. Em decisão anterior de fls. 210, já foi determinado à autora que indicasse de forma objetiva em quais páginas se encontravam os comprovantes de pagamento, contudo, tal determinação não foi adequadamente cumprida. Assim, determino que a autora, no prazo de quinze dias, apresente planilha única e definitiva, devidamente atualizada até a data desta decisão, discriminando o período de referência do IPTU até a data desta decisão, o valor da cota-parte do réu correspondente a um terço para cada período, os índices de atualização aplicados com respectivas fontes, e o valor total atualizado até a data desta decisão. A autora deverá indicar, de forma objetiva e precisa, as páginas específicas onde se encontram os comprovantes de pagamento, não meros boletos ou carnês, do IPTU, a qual ano se refere e qual valor é cobrado do réu nesta ação, referente a cada pagamento realizado. Quanto aos comprovantes que não estejam em nome da autora, conforme alegado pelo réu nas fls. 109, a autora deverá identificar expressamente quem é o terceiro pagador, comprovar documentalmente a relação jurídica entre este terceiro e a autora, e demonstrar por qual razão tais pagamentos podem ser considerados como feitos pela autora para fins de regresso. Cumpridas as determinações pela autora, abra-se vista ao réu pelo prazo de quinze dias para manifestação específica sobre a documentação reorganizada. Após decurso do prazo para manifestação de ambos, encaminhem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), LUCIANA MARIA FUZER (OAB 149425/SP)

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Processo nº 1003219-16.2025.8.26.0038

ID: 281275578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003219-16.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

K. R. S. D. M. Y. A. H. P. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GAINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Gaino de Freitas (OAB 385706/SP) Processo 1003219-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. A. H. , K. R. S. D. , P. S. R. - Concedo aos autores os benefícios da assistên… ADV: Fabio Gaino de Freitas (OAB 385706/SP) Processo 1003219-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. A. H. , K. R. S. D. , P. S. R. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de alimentos, guarda e visita proposta pelos menores M.Y.A.H. e K.R.S.D., representados por P.S.R., em face de E.V.A.D., todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso por mais de 07 anos, da qual nasceu o filho do casal K.R.S.D. Posteriormente, em ação conjunta entre a representante e o requerido, obtiveram a guarda definitiva do menor M.Y.A.H, através do procedimento de adoção judicial. Sustenta que o requerido não mais reside na mesma residência da representante desde março de 2025, ficando ela com a guarda dos menores, sem nenhuma ajuda do requerido, ao passo que o requerido vem realizando o pagamento da pensão alimentícia a outro filho do casal no valor de R$ 350,00 através do processo nº 1000490-22.2022.8.26.0038. Assim, requer a regulamentação dos alimentos, guarda e visitas aos menores, solicitando o pagamento de 22% dos rendimentos líquidos do requerido a título de pensão alimentícia, bem como a regulamentação das visitas em finais de semana alternados, das 08h00 às 17h00. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/16). Parecer do Ministério Público às fls. 20/21. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, estando devidamente demonstrada pela certidão de nascimento de K.R.S.D., anexa aos autos, que comprova a filiação com o requerido. Quanto ao menor M.Y.A.H., o termo de guarda definitiva acostado às fls. 14 comprova que o requerido detém a guarda legal do menor, assumindo, portanto, os deveres inerentes ao poder familiar, incluindo o dever de sustento. A representante legal P.S.R. possui legitimidade para representar os menores na presente demanda, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, o requerente informa que o alimentante encontra-se empregado, fornecendo, inclusive, o endereço da empregadora. Nesse passo, tem-se que o montante de 22% dos rendimentos líquidos pleiteado na inicial mostra-se razoável, considerando que há dois menores sob a responsabilidade da representante legal e que o requerido já possui capacidade contributiva demonstrada pelo pagamento de pensão a outro filho. Este percentual atende ao binômio necessidade-possibilidade, assegurando o sustento digno dos alimentandos sem inviabilizar a subsistência do alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios os filhos menores no patamar de 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°). Em caso de desemprego, ficam os alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora indicada às fls. 04 para que desconte e retenha os alimentos provisórios, depositando-os em conta que lhe venha a ser diretamente informada pela genitora, bem como para que encaminhe a este juízo os três últimos comprovantes de pagamentos do requerido. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1003219-16.2025.8.26.0038

ID: 281012628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003219-16.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. R. S. D. M. Y. A. H. P. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GAINO DE FREITAS

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ADV: Fabio Gaino de Freitas (OAB 385706/SP) Processo 1003219-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. A. H. , K. R. S. D. , P. S. R. - Concedo aos autores os benefícios da assistên… ADV: Fabio Gaino de Freitas (OAB 385706/SP) Processo 1003219-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. A. H. , K. R. S. D. , P. S. R. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de alimentos, guarda e visita proposta pelos menores M.Y.A.H. e K.R.S.D., representados por P.S.R., em face de E.V.A.D., todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso por mais de 07 anos, da qual nasceu o filho do casal K.R.S.D. Posteriormente, em ação conjunta entre a representante e o requerido, obtiveram a guarda definitiva do menor M.Y.A.H, através do procedimento de adoção judicial. Sustenta que o requerido não mais reside na mesma residência da representante desde março de 2025, ficando ela com a guarda dos menores, sem nenhuma ajuda do requerido, ao passo que o requerido vem realizando o pagamento da pensão alimentícia a outro filho do casal no valor de R$ 350,00 através do processo nº 1000490-22.2022.8.26.0038. Assim, requer a regulamentação dos alimentos, guarda e visitas aos menores, solicitando o pagamento de 22% dos rendimentos líquidos do requerido a título de pensão alimentícia, bem como a regulamentação das visitas em finais de semana alternados, das 08h00 às 17h00. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/16). Parecer do Ministério Público às fls. 20/21. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, estando devidamente demonstrada pela certidão de nascimento de K.R.S.D., anexa aos autos, que comprova a filiação com o requerido. Quanto ao menor M.Y.A.H., o termo de guarda definitiva acostado às fls. 14 comprova que o requerido detém a guarda legal do menor, assumindo, portanto, os deveres inerentes ao poder familiar, incluindo o dever de sustento. A representante legal P.S.R. possui legitimidade para representar os menores na presente demanda, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, o requerente informa que o alimentante encontra-se empregado, fornecendo, inclusive, o endereço da empregadora. Nesse passo, tem-se que o montante de 22% dos rendimentos líquidos pleiteado na inicial mostra-se razoável, considerando que há dois menores sob a responsabilidade da representante legal e que o requerido já possui capacidade contributiva demonstrada pelo pagamento de pensão a outro filho. Este percentual atende ao binômio necessidade-possibilidade, assegurando o sustento digno dos alimentandos sem inviabilizar a subsistência do alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios os filhos menores no patamar de 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, art. 13, § 2°). Em caso de desemprego, ficam os alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora indicada às fls. 04 para que desconte e retenha os alimentos provisórios, depositando-os em conta que lhe venha a ser diretamente informada pela genitora, bem como para que encaminhe a este juízo os três últimos comprovantes de pagamentos do requerido. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1000490-74.2025.8.26.0601

ID: 301279327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000490-74.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI ZANESCO ELCRéSIA MARIA GRIPPA ZANESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INES CACERES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-74.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elcrésia Maria Grippa Zanesco - - Antonio Donizetti Zanesco - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada po… Processo 1000490-74.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elcrésia Maria Grippa Zanesco - - Antonio Donizetti Zanesco - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Antonio Donizetti Zanesco e Elcrésia Maria Grippa Zanesco visando a declaração de domínio do imóvel mencionado na inicial, situado no(a) Estada Municipal do Bairro Tijuco Preto (SCR-1819 e 1045), com área total de 5,54 ha, (sem cópia da matrícula), com divisas e confrontações constantes na inicial, com memorial descritivo e levantamento planimétrico. Afirma(m), para tanto, que há mais de 15(quize) anos mantêm, por si, e/ou por seus antecessores, a posse mansa e pacífica da área, contínua, sem oposição e com animus domini. A - Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento perante o Cartório de Registro de Imóveis, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B - Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até sessenta (60) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Caso os autores sejam casados, deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 3. Caso a posse tenha origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (CPFL e-mail: judiciario@cpfl.com.br e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista que incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (artigo 380, incisco I, do Código de Processo Civil) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (artigo 438, inciso I, do Código de Processo Civil), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e compromissários compradores, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 11. Certidão/declaração da Municipalidade, informando se o imóvel em questão se encontra em zona rural, urbana ou de expansão urbana, bem como se está inserido em área de parcelamento irregular de solo e/ou loteamento clandestino. 13. Cópia das matrícula atualizadas que compõe o imóvel usucapiendo. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP), PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP)

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Jessica Oliveira Costa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325073674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007990-95.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AERE… Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viajar de São Paulo para Curitiba, nos trechos de ida e volta; embarcou em Congonhas em 08/01/2024; ao se apresentar para o retorno em 10/01/2024, foi surpreendida pela informação de que não teria se apresentado na ida; o voo de volta foi cancelado; pagou R$ 1.499,02 para retornar; após reclamação, o valor pago foi devolvido. Pleiteia a indenização por danos morais. Em contestação a parte requerida sustentou, em resumo, a regularidade de sua conduta, ausência de culpa ou nexo de causa relacionados com os pedidos do autor, afirmando previsão legal para cancelamento da viagem de volta no caso de no show do passageiro no embarque de ida, motivos para improcedência do pedido. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos, a autora alega que realizou a viagem de ida, e mesmo assim, no sistema da requerida consta no show e foi cancelada a passagem de retorno. A provas apresentadas pela autora - fotografia supostamente tirada dentro do avião e recibo de Uber - não são suficientes para demonstrar o efetivo embarque. Entretanto, o embarque ou não da autora no voo de ida acarreta na abusividade do cancelamento do voo de volta. No tocante à segunda viagem, a negativa da prestação de serviços é indevida e configura prática abusiva (art. 39, caput, cc. art. 51, II, III e IV, do CDC), sendo devida a restituição dos danos materiais e morais consequentes do evento. Neste sentido, assentou entendimento desde 2019 declarando que É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1336618/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2019; REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2018) Assim, diante do regular comparecimento da autora para o embarque na segunda viagem e da negativa da ré em executar os serviços previamente remunerados, o caso é de reparação dos transtornos extrapatrimoniais in re ipsa decorrentes do evento. Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas sua modulação de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto. No presente caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Neste sentido, o posicionamento dominante no E. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de passagens aéreas para os trechos de ida e volta de São José do Rio Preto/SP a Porto Alegre/RS, nos dias 05/01 e 11/01/2024, por R$ 3.548,62. Viagem ao destino por motivos pessoais antes da data, ocasionando no show no trecho de ida, permanecendo o trecho de volta ativo no site da ré. Passagem de volta cancelada quando da realização de check in. Cancelamento que não foi comunicado, além de ter sido recebido e-mail em 07/01/2024 de confirmação da viagem de volta e oferecimento de upgrade. Necessidade de aquisição de nova passagem, em horário posterior, com prejuízo de compromissos profissionais. Sentença de procedência, para condenar a ré à restituição do valor das passagens não usufruídas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Cancelamento automático e unilateral de trecho de volta em razão de no show no trecho de ida. Prática abusiva. Indenização por danos materiais que deve corresponder à metade do valor pago, porque o autor deu causa à não utilização do voo de ida. Indenização por danos morais devida, mas reduzida para o valor de R$ 3.000,00, mais adequado ao caso. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002966-08.2024.8.26.0541; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento do voo de retorno em decorrência da aplicação da cláusula de "no show" para o voo de ida. Prática abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Precedentes do STJ e desta Câmara. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. In re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025522-06.2023.8.26.0002; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Transporte aéreo de passageiro. autor que deixou de comparecer ao embarque ("no show"). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pagos pelos consumidores. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados. A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o "no show" no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelado, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem. Danos materiais comprovados. O autor juntou os comprovantes de taxa exigida para realocação deles em outro voo. As despesas feitas pelo autor estão suficientemente comprovadas. danos morais bem caracterizados. quantificação. pedido de redução da quantia estimada pelo juízo "a quo" que não comporta redução. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré unilateralmente cancelou o trecho de retorno dos autores, impediu o embarque e reteve a quantia integral das passagens aéreas. [...]. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1107106-92.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE RETORNO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSTATADO O ILÍCITO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 636.331/RJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000490-83.2024.8.26.0577; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do autor. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. "NO SHOW". Autor que não compareceu no trecho de ida. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". [...]. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002469-56.2024.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No contexto dos autos, a procedência do pedido é medida de rigor. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000490-30.2020.8.26.0543

ID: 332002264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-30.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME - ALFAEMPREENDIMENTOS@OUTLOOK.COM

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-30.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Alfaempreendimentos@outlook.com - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO … Processo 1000490-30.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me - Alfaempreendimentos@outlook.com - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR", proposta por LENIRA MARIA DE SIQUEIRA (baixada do histórico de partes), sucedida por VALDEMIR BARBOZA DE SIQUEIRA, WANDERLEY BARBOZA DE SIQUEIRA, JOSÉ VALDEJAN BARBOZA DE SIQUEIRA, UILMA BARBOZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALDEJÂNIO BARBOZA DE SIQUEIRA, MARIA VANUSA BARBOZA DE SIQUEIRA, CÉLIA MARIA BARBOZA DE SIQUEIRA ARAÚJO, VANDERLI BARBOZA DE SIQUEIRA SALLES, ERONILDA BARBOZA DE SIQUEIRA CHAGAS, SEBASTIÃO BARBOZA DE SIQUEIRA e GERALDO BARBOZA DE SIQUEIRA em face de ALFA JCAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, sucessora da empresa Zarzur de Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando a parte autora, em síntese, que, em 11/06/1985, adquiriu da ré, juntamente com seu esposo Valdemar Barboza de Siqueira, através de Contrato de Promessa de Compra e Venda, o imóvel descrito como lote de terreno nº 15, da quadra nº 07, situado no loteamento denominado Mirante da Serra, situado no bairro de Jaguari, município de Igaratá, Comarca de Santa Isabel. Afirma que o preço avençado foi integralmente quitado, mas a empresa vendedora não lhe outorgou a escritura definitiva. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel objeto da demanda. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça, prioridade na tramitação e a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência do pedido para que a ré seja compelida à outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária. Dá-se à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos de fls. 10/32. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 33/34). A parte autora apresentou documentos (fls. 36/51). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fl. 52). Aviso de recebimento recebido por terceiro (fl. 55). Decorrido in albis o prazo para apresentação da contestação (fl. 56). A parte autora manifestou-se pela validade da citação e decretação da revelia (fls. 58/62). A decisão de fls. 63/64 determinou a emenda da inicial para inclusão dos filhos do promitente comprador falecido no polo ativo da demanda. Emenda à inicial às fls. 66/75 com a inclusão no polo ativo dos herdeiros VALDEMIR BARBOZA DE SIQUEIRA, WANDERLEY BARBOZA DE SIQUEIRA, JOSÉ VALDEJAN BARBOZA DE SIQUEIRA, UILMA BARBOZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALDEJÂNIO BARBOZA DE SIQUEIRA, MARIA VANUSA BARBOZA DE SIQUEIRA, CÉLIA MARIA BARBOZA DE SIQUEIRA ARAÚJO, VANDERLI BARBOZA DE SIQUEIRA SALLES, ERONILDA BARBOZA DE SIQUEIRA CHAGAS, SEBASTIÃO BARBOZA DE SIQUEIRA e GERALDO BARBOZA DE SIQUEIRA e juntada de documentos às fls. 76/86. Recebida a emenda à inicial, determinada a correção do cadastro processual e a citação da parte ré (fl. 87). Comunicado o falecimento da autora Lenira Maria de Siqueira, postulando a parte autora pela habilitação dos herdeiros e posterior juntada da certidão de óbito (fls. 89/105). Aviso de recebimento negativo à fl. 108. Manifestação da parte autora (fl. 111). Expedida carta precatória para citação da parte ré às fls. 114/116. Comunicada a distribuição da carta precatória (fls. 119/120). Manifestação da parte autora (fls. 124/126). A parte ré apresentou contestação com reconvenção às fls. 127/145. Esclarece que é uma empresa familiar do ramo imobiliário gerida e administrada pelo sr. Milton Cândido, que fora acometido pelo mal de Alzheimer em 2010, o que causou inúmeros imbróglios e prejuízos à empresa, que desde 2017 passou a ser administrada pelo seu filho sr. Fernando Cândido Rodrigues. Confirma a existência do compromisso de compra e venda, mas nega que a parte autora tenha quitado integralmente o preço. Argumenta que a parte autora apresentou somente a última nota promissória datada de 15/02/1988, sem a assinatura da loteadora. Afirma que a parte autora não apresentou os comprovantes de pagamento do IPTU relativo ao imóvel. Enfatiza que teve que promover dação em pagamento de lotes de sua propriedade para pagamento dos tributos. Rechaça a existência dos requisitos necessários para adjudicação compulsória do imóvel. Refuta a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório. Formula pedido reconvencional para reconhecer a rescisão do compromisso de compra e venda diante do inadimplemento. Postula a concessão da tutela de urgência para proibir a parte autora de promover qualquer edificação no imóvel objeto da lide. Requer a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a rescisão do compromisso de compra e venda diante do inadimplemento contratual. Dá-se à reconvenção do valor de R$ 4.812,65 (quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). Juntou documentos (fls. 146/160). Determinada a manifestação da parte autora/reconvinda quanto à contestação com reconvenção apresentada (fl. 161). A parte autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção (fls. 168/183). Preliminarmente, pugnou pela decretação da revelia diante da intempestividade da contestação. Alega que houve a quitação integral do preço demonstrada pela última nota promissória resgatada pela empresa ré, cujo vencimento se deu em 15/02/1988 e o pagamento ocorreu em 04/01/1988. Afirma que a ré/reconvinte não interpelou os autores quanto à eventual saldo devedor em aberto, bem como reconheceu a prescrição da ação de cobrança. Suscita má-fé da empresa ré/reconvinte. Aduz que possui diversos comprovantes de pagamento de IPTU. Requer a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (fls. 184/296). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 297). A parte autora/reconvinda afirmou não haver outras provas a produzir (fl. 300). A parte ré/reconvinte afirmou não haver outras provas a produzir (fls. 301/302). Juntou documentos (fls. 303/307). Determinada a apresentação, pela parte autora/reconvinda, da certidão de óbito do herdeiro José Carlos e da autora Lenira Maria de Siqueira, bem como determinada a juntada da carta precatória expedida para aferir a tempestividade da contestação com reconvenção apresentada (fl. 308). A parte autora/reconvinda apresentou os documentos e esclareceu que o herdeiro José Carlos Barboza de Siqueira faleceu sem deixar descendentes (fls. 314/329). Manifestação da parte ré/reconvinte (fls. 333/334). Determinada à parte autora/reconvinda que informasse a existência de inventário em andamento em nome da autora Lenira Maria Siqueira, apresentando certidão (fl. 335). A parte autora/reconvinda informou que não houve a abertura de inventário (fls. 338/339), regularizou a representação processual dos herdeiros (fls. 340/349) e apresentou certidão negativa de distribuição (fls. 353/356). Deferida a sucessão de Lenira Maria de Siqueira pelos filhos-herdeiros e determinada a reiteração do ofício, cobrando-se a devolução da carta precatória expedida ao 1ª Oficial Judicial de Caraguatatuba (fl. 357), reiterado novamente à fl. 364. Juntada da carta precatória devidamente cumprida (fls. 372/377). Decisão de fls. 380/381 deu por tempestiva a contestação com pedido reconvencional de fls. 127/145, bem como oportunizou às partes a especificação de provas. A parte autora/reconvinda afirmou não haver outras provas a produzir (fl. 384). A parte ré/reconvinte afirmou não haver outras provas a produzir (fls. 385/389). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos e as questões suscitadas são de direito, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Nesse sentido: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotônio Negrão Ed. Saraiva 31ª ed. - pág. 397). I DA AÇÃO PRINCIPAL O PEDIDO É PROCEDENTE. Pese embora o nomem iuris atribuído à ação principal, trata-se de ação em que se objetiva a adjudicação compulsória do imóvel indicado na inicial. Conforme é cediço, a adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Nessa senda, a parte autora alega que adquiriu o imóvel e que se encontra devidamente registrado sob a Matrícula nº 48.365, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel. A parte autora trouxe ao feito o instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel objeto dos autos (fls. 12/15). À fl. 23 encontra-se juntada a certidão de matrícula do imóvel, bem como apresentou nota promissória nº 31/31 (fls. 16/17), que comprova o pagamento da última parcela aventada no contrato entabulado entre as partes. A empresa ré alega, em sede contestatória, que a parte autora claudicou em seu ônus processual ao deixar de carrear aos autos os demais comprovantes de pagamento do preço, o qual não está integralmente quitado, contudo, razão não lhe assiste. Como é cediço, o artigo 322 do Código Civil estabelece que quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.. No mesmo sentido, o artigo 324 do Código Civil preconiza que: A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento., sendo que o parágrafo único do referido dispositivo reza que Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. A parte autora apresentou a última nota promissória resgatada pela empresa-ré, cujo vencimento se deu em 15/02/1988 (fl. 16) e o pagamento ocorreu em 04/01/1988, como se verifica da assinatura do verso de fl. 17, o que faz presumir o recebimento dos valores pagos anteriormente, que por consectário lógico precediam o pagamento da última nota de nº 31/31. Ademais, exigir da parte autora a apresentação das demais notas promissórias emitidas no longínquo ano de 1985 seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Por fim, a parte ré claudicou em seu ônus processual quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, qual seja, o inadimplemento contratual. Note-se que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que a empresa-ré contestou o pagamento da nota promissória nº 31/31 à época dos fatos, nem que tenha manejado ação de cobrança em relação à eventual débito em aberto, ou ainda, proposto qualquer outra ação cujo provimento jurisdicional demonstrasse o inadimplemento contratual, ônus que lhe incumbia. Por fim, instada a especificação de provas (fls. 297 e 380/381), a empresa-ré informou não haver outras provas a produzir (fls. 301/302 e 385/389). Assim, as provas documentais trazidas junto à inicial demonstram que a parte autora de fato adquiriu o imóvel objeto da contenda, não havendo quaisquer outros elementos indicativos de que não houve a negociação ou sua quitação. Dessa forma, é o caso de procedência do pedido, para que seja suprida a manifestação de vontade da parte ré judicialmente, determinando-se a adjudicação compulsória do imóvel individualizado em benefício da parte autora. Relembre-se que, com a edição do Decreto Lei n. 58, de 10.12.37, permitiu-se a averbação das promessas de compra e venda, atribuindo-se ao compromissário um direito real oponível a terceiros. "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda". "Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo." (g.n.). Deixo consignado que a presente sentença tem por finalidade suprir a manifestação dos requeridos no tocante à outorga da escritura, mas que o seu registro está sujeito à observância dos requisitos previstos na Lei de Registros Públicos. II DA RECONVENÇÃO. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. Sob o prisma reconvencional, pugna a empresa ré/reconvinte a rescisão do compromisso de compra e venda diante do inadimplemento contratual. Dá-se à reconvenção do valor de R$ 4.812,65 (quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos). Entretanto, razão não assiste à empresa ré/reconvinte pelas razões já expostas e fundamentadas acima. Ora, como já enfrentado alhures, a parte autora/reconvinda apresentou a última nota promissória resgatada pela empresa ré, cujo vencimento se deu em 15/02/1988 (fl. 16) e o pagamento ocorreu em 04/01/1988, como se verifica da assinatura do verso de fl. 17, o que faz presumir o recebimento dos valores pagos anteriormente, que por consectário lógico precediam o pagamento da última nota de nº 31/31, não havendo que se falar em inadimplemento contratual por parte dos autores/reconvindos. No mais, com a peça reconvencional a empresa ré/reconvinte não encartou quaisquer documentos que pudessem ilidir o convencimento deste magistrado. Consoante anteriormente destacado, não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que a empresa ré/reconvinte contestou o pagamento da nota promissória nº 31/31 à época dos fatos, nem que tenha manejado ação de cobrança em relação à eventual débito em aberto, ou ainda, proposto qualquer outra ação cujo provimento jurisdicional demonstrasse o inadimplemento contratual, ônus que lhe incumbia. Por fim, instada a especificação de provas (fls. 297 e 380/381), a empresa-ré informou não haver outras provas a produzir (fls. 301/302 e 385/389). Sendo assim, o pedido em sede reconvencional deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, nos termos preconizados no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para o fim de ADJUDICAR aos autores VALDEMIR BARBOZA DE SIQUEIRA, WANDERLEY BARBOZA DE SIQUEIRA, JOSÉ VALDEJAN BARBOZA DE SIQUEIRA, UILMA BARBOZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ VALDEJÂNIO BARBOZA DE SIQUEIRA, MARIA VANUSA BARBOZA DE SIQUEIRA, CÉLIA MARIA BARBOZA DE SIQUEIRA ARAÚJO, VANDERLI BARBOZA DE SIQUEIRA SALLES, ERONILDA BARBOZA DE SIQUEIRA CHAGAS, SEBASTIÃO BARBOZA DE SIQUEIRA e GERALDO BARBOZA DE SIQUEIRA, o imóvel descrito como lote de terreno nº 15, da quadra nº 07 do loteamento denominado Mirante da Serra, situado no bairro de Jaguari, município de Igaratá, Comarca de Santa Isabel, com área total de 791,00 m², matriculado sob nº 48.365, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP (fl. 23), produzindo esta sentença todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela parte ré, suprindo a falta da escritura de compra e venda e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. Quanto ao pedido reconvencional, por todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a ré-reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora/reconvinda, que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

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