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Marly Pereira Trindade e outros x Epm2 Engenharia E Construcao Ltda

ID: 297168261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-55.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLY PEREIRA TRINDADE SERGIO CARLO SANTO

Polo Passivo:

EPM2 ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA REGINA YAMAMOTO MARTINS

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GERALDO BATISTA DE ALMEIDA

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Processo 1000519-55.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marly Pereira Trindade - - Sergio Carlo Santo - Epm2 Engenharia e Construcao Ltda - Vistos. Verifico qu… Processo 1000519-55.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marly Pereira Trindade - - Sergio Carlo Santo - Epm2 Engenharia e Construcao Ltda - Vistos. Verifico que há irregularidade na procuração em fl. 168. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fl. 168 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte requerida/reconvinte para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Nao obstante, no mesmo prazo, recolha a parte requerida/reconvinte a taxa judiciária devida, conforme estabelece o Artigo 4°, I, da Lei 11.608/2003. Intime-se. - ADV: NATALIA REGINA YAMAMOTO MARTINS (OAB 361236/SP), GERALDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 504899/SP), GERALDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 504899/SP)

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Maria Madalena Dos Santos x Inbursa S/A

ID: 315683642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-97.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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MATEUS HENRIQUE LANICI

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1000519-97.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Madalena dos Santos - Inbursa S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos art… Processo 1000519-97.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Madalena dos Santos - Inbursa S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. No que se refere à preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação, rejeito-a, tendo em vista que os documentos trazidos pelo autor são suficientes a embasar o pedido, não havendo que se falar em ausência. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Determino a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 89/97. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)

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Processo nº 1000519-92.2025.8.26.0159

ID: 333425415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-92.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000519-92.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria Sampaio - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro parcialmente… Processo 1000519-92.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria Sampaio - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. O perigo de dano de difícil reparação é evidente, uma vez que a manutenção dos descontos implica na redução da verba alimentar do autor. Quanto à probabilidade do direito, o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). O §1º do já citado artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº28/2008 estabelece que: Art. 17-A. (...) §1º. Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea 'b' do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. Portanto, evidente o direito da parte autora ao cancelamento do cartão de crédito em questão. Não obstante, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio de descontos, opção que não foi informada na inicial. Nesse contexto, o banco requerido deverá fornecer ao autor, no prazo de 5 dias, as opções de quitação do débito nos termos da norma acima transcrita, estando obrigada ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida. Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AUTOR QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DO CARTÃO. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO, DESDE QUE INDIQUE, NOS TERMOS DO ART. 17-A, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, SE OPTARÁ PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FORMA IMEDIATA OU MEDIANTE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. POR ORA, ASSIM, DEFERE-SE APENAS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A BAIXA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272692-81.2020.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição bancária requerida suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor, concedendo-lhe a faculdade de optar pelo pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados no seu benefício, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 50,00, até o limite de R$ 5.000,00, mantendo-se a reserva da margem consignável até a liquidação do débito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 277720/SP)

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Benedito Machado Filho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335255853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-52.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000519-52.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Machado Filho - Banco Santander (Brasil) S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incis… Processo 1000519-52.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Machado Filho - Banco Santander (Brasil) S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados "COMBO SANTANDER+", desde janeiro/2025, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Sucumbente (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Proceda-se a retificação do polo passivo para constar como requeridos o Banco Santander (Brasil) S/A e a Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Processo nº 1000519-43.2025.8.26.0434

ID: 277010128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-43.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE BARROS ALMEIDA

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ADV: Murilo de Barros Almeida (OAB 329105/SP) Processo 1000519-43.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rodrigues da Cunha - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, com pedido de tu… ADV: Murilo de Barros Almeida (OAB 329105/SP) Processo 1000519-43.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rodrigues da Cunha - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE RODRIGUES DA CUNHA contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Alega, em síntese, ser proprietário de um imóvel rural, no Município de Cristais Paulista, devidamente descrita na inicial. Aduz que no local existe energia elétrica individualizada para cada lote. Porém, seu pedido para ligação de energia foi negado pela ré, sob o argumento de se tratar de loteamento irregular. Assevera, porém, que vários lotes vizinhos já possuem fornecimento regular. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a instalar a energia elétrica individualizada em seu imóvel. Decido. Recebo a aditamento de fls. 43/44, observada a contrafé. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de (...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed. Revista dos Tribunais; pág. 312). Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos consistentes de informação, que possibilitem o julgador a formar juízo de probabilidade a respeito do direito alegado e comprovar a urgência da tutela pleiteada. Ocorre, porém, que a documentação que instrui a inicial não confere probabilidade à argumentação do autor. Em que pese o cunho social do fornecimento de energia elétrica, as instalações deferidas pela concessionária desse serviço público devem respeitar específicas normas da Agência Reguladora correspondente, os quais, sob uma análise perfunctória do caso, não forma comprovadas. Os fatos poderão ser melhor analisados após o contraditório. Ademais, diante da natureza da tutela pleiteada, e do que foi discutido acima, caso fosse acolhida a pretensão do autor, certamente, teria cunho satisfativo. Posto isso, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida (art. 300 do CPC). No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Cite-se a ré para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Ruy Molina Lacerda Franco Junior x Maria Da Conceição Rodrigues

ID: 323825272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000519-44.2015.8.26.0547

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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MARIA HELENA DO CARMO COSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-44.2015.8.26.0547/02 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ruy Molina Lacerda Franco Junior … Processo 1000519-44.2015.8.26.0547/02 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ruy Molina Lacerda Franco Junior - Maria da Conceição Rodrigues - Nesse contexto, por entender que esgotadas as medidas de constrição de bens, o fato da executada não revelar o seu patrimônio, e que os meios empregados não lograram detectá-lo, tenho que a suspensão da carteira nacional de habilitação da executada, é medida atípica que se revela adequada à satisfação do crédito da parte exequente. Isso por que cerceará o direito da devedora de conduzir veículo automotor, sem prejuízo da manutenção de seu direito fundamental de ir e vir, trazendo dissabores que somente serão contornados com o pagamento do débito. Assim, providencie a z. Serventia o necessário para suspensão da CNH, viaRenajud. Deixo de conceder o pedido de apreensão do passaporte. À luz do inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto prestação pecuniária. Ademais, conforme dicção do art. 8º da mesma lei, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Em tese, portanto, admissível a apreensão do passaporte, como, aliás, já admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em processo de recuperação judicial. Não obstante, a restrição de saída do país só seria eficaz como meio forçoso ao pagamento se houvesse demonstração pelo credor de que a executada vem se furtando ao pagamento, enquanto realiza viagens internacionais, havendo demonstração indireta de ocultação de patrimônio, não havendo prova nesse sentido. Portanto, no caso telado, a determinação de apreensão do passaporte alcançaria apenas um único objetivo, onerar ainda mais a Polícia Federal, já sabidamente assoberbada com o volume de serviço. Nesse sentido: Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240638-04.2016.8.26.0000; Relator (a):Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 11/01/2017) Por consequência, a medida não traria resultado útil ao processo. Ante o exposto, indefiro o pedido. Outrossim, como se sabe, o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Os atos a serem praticados para a satisfação do débito devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor. Nesse contexto, as medidas indutivas e coercitivas mencionadas no art. 139 do CPC não envolvem o bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito, uma vez que tal medida não expropria bens do devedor. Atender ao pedido traria consequência semelhante à apreensão de talão de cheques, ora, ter talão de cheques não significa ter dinheiro no banco, menos ainda patrimônio, conclusão aplicada ao cartão de crédito. Conforme assinalado por Margaret Thatcher, no discurso para a Conferência do Partido Conservador, em 14 de outubro de 1983, você não fica mais rico pedindo outro talão de cheques ao banco. Igualmente, não se fica mais rico pedindo cartão de crédito ao banco. E, de qualquer sorte, não cabe ao magistrado interferir na relação de direito privado que eventualmente possa existir entre banco/instituição financeira e o correntista ou portador do cartão de crédito, sob pena de manifesta violação ao inafastável direito à liberdade. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado e de linhas de crédito - Indeferimento - Necessidade - Medidas que não guardam relação direta com o débito reclamado - Ausência de efetividade - Caracterização - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061586-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) Indefiro as demais medidas coercitivas almejadas pelo credor (proibição de participar de licitações e concurso público), isto porque extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que repercutem na esfera de direitos fundamentais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA DO CARMO COSTI (OAB 218313/SP), RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)

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Patricia Hungria Lobo Palazzini x André Leodoro Da Silva

ID: 317391701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-54.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HUNGRIA LOBO PALAZZINI

Polo Passivo:

ANDRé LEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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GERSON FERNANDO VIEIRA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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Processo 0000152-54.2024.8.26.0116 (processo principal 1000519-03.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Patricia Hungria Lobo Palazzini - André Leodoro da Silva e outros -… Processo 0000152-54.2024.8.26.0116 (processo principal 1000519-03.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Patricia Hungria Lobo Palazzini - André Leodoro da Silva e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos, Fls. 231: Ciente do documento juntado. Em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alexandre Travassos, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GERSON FERNANDO VIEIRA (OAB 209629/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP)

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Sebastien Block De Faria Olea x Claudia Lopes Domingues e outros

ID: 318982183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-89.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIEN BLOCK DE FARIA OLEA

Polo Passivo:

CLAUDIA LOPES DOMINGUES LUIZ FELIPE CUSTóDIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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Processo 1001817-89.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastien Block de Faria Olea - Luiz Felipe Custódio de Souza - réu revel - - Claudia Lopes Domingues… Processo 1001817-89.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastien Block de Faria Olea - Luiz Felipe Custódio de Souza - réu revel - - Claudia Lopes Domingues - Vistos. A decretação de sigilo em uma ação civil de reparação por fato delituoso que ainda não foi julgado na esfera criminal é medida que se mostra cabível diante da ponderação entre a regra geral da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC) e as exceções legalmente admitidas. Assim, com fundamento no art. 189, III, do CPC que prevê o segredo de justiça para processos que versem sobre fatos protegidos pelo direito constitucional à intimidade defiro o pedido da ré para decretar o segredo de justiça dos presentes autos. Por oportuno, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual arguídas pela requerida, isso porque, restou demonstrado nos autos que os valores provenientes da fraude alegada pelo autor foram transferidos para conta bancária de titularidade da ré, o que, em tese, a vincula ao suposto fato ilícito e justifica sua permanência no polo passivo. No mais, constata-se que tramita ação penal, na qual foi ofertada denúncia pelo Ministério Público contra Luiz Felipe Custódio de Souza e Cláudia Lopes Domingues, para apuração dos mesmos fatos discutidos nestes autos. Embora a responsabilidade civil seja, em regra, independente da esfera penal (art. 935 do CC), o resultado da ação penal poderá interferir na instrução e julgamento deste feito, notadamente quanto à autoria e materialidade dos atos de estelionato. Assim, nos termos do art. 315 do CPC, suspendo o presente processo até o trânsito em julgado da ação penal, evitando-se decisões conflitantes e em atenção aos precedentes: APELAÇÃO. Ação civil de reparação de danos morais e materiais promovida a pretexto de prejuízos decorrentes de crime de estelionato. Julgamento sem resolução do mérito (falta de interesse processual). REFORMA DEVIDA. Independência entre jurisdição cível e criminal que não pode ser abstraída (ressalvada a possibilidade de suspensão do processo em caso de detecção de prejuízo ao julgamento por pendência de deliberação pelo Juízo criminal). Inteligência do Art. 315 do CPC. Reabertura da fase postulatória que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000519-66.2021.8.26.0213; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão agravada que determinou a suspensão do processo por um ano, com fundamento nos arts. 313, V, "a", e 315, § 2º, do CPC - Cabimento - Faculdade do juiz nos casos em que o resultado da ação penal poderá interferir no resultado da ação civil - Na hipótese, os danos que os autores pretendem ver ressarcidos decorrem da imputação de crime de estelionato ao réu - Independência relativa das esferas cível e criminal (art. 935, CC) - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078038-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do processo, com fulcro no artigo 315 do CPC. Inconformismo . Não acolhimento. Existência de ação penal para apurar a conduta da autora. Faculdade do juiz de sobrestar o processo cível para a verificação de fato delituoso que influencie no conhecimento do processo. Ainda que a responsabilidade civil seja independente da criminal, nos termos do artigo 935 do CPC, verifica-se que os fatos em discussão na ação penal são os mesmos que embasam a presente ação . Razoável a determinação de suspensão do processo cível, evitando-se, assim, decisões conflitantes. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21663236320208260000 SP 2166323-63.2020 .8.26.0000, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Ação ex delicto - Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que haveria questão prejudicial que importaria na necessidade de suspensão do processo civil até o julgamento definitivo do processo criminal - Cabimento - Questão que será levada ao Tribunal do Júri, a ser apreciada por Juízes de fato, cujo veredicto, embora sem a "tecnicidade" tão promovida pelo juíz em sua sentença, é soberano, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal - Questão submetida ao Juízo cível que passa pela analise da autoria, que também é objeto da ação penal, permanecendo, portanto, a prejudicialidade daquela Jurisdição - Precedente do STJ - Processo cível que deve ser suspenso até o trânsito em julgado da ação criminal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051511820148260590 SP 1005151-18.2014 .8.26.0590, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019). Sem prejuízo da suspensão determinada nesta oportunidade, diante da alegação da ré Cláudia Lopes Domingues de que também teria sido vítima de estelionato, fica facultado a ela, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o desfecho do boletim de ocorrência lavrado, esclarecendo se há inquérito policial em curso, denúncia ofertada ou decisão judicial a respeito, devendo, em caso positivo, juntar cópia. Int. - ADV: ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 341721/SP), MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO (OAB 351950/SP), RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 395109/SP), LUIZ FELIPE CUSTÓDIO DE SOUZA

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Processo nº 4000118-66.2025.8.26.0539

ID: 320395158

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000118-66.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR NICOLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CRISTINA SATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000118-66.2025.8.26.0539/SP AUTOR : VALDECIR NICOLAU ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA SATO (OAB SP213882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000118-66.2025.8.26.0539/SP AUTOR : VALDECIR NICOLAU ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA SATO (OAB SP213882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para cessar descontos em benefício previdenciário decorrente de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. DECIDO . A princípio, a modalidade de contratação de empréstimo pormenorizada na inicial não configura, por si só, conduta abusiva com aptidão para fazer a parte autora incorrer em erro passível de reconhecimento de anulabilidade do negócio. Ausente, pois, o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que a verossimilhança das alegações depende de melhor aprofundamento probatório. Imperioso ressaltar que há julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo em que a não comprovação do alegado vício de consentimento resulta na declaração de legalidade da contratação, in verbis : "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Ação de repetição de indébito cc. Danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" - Ausência de simulação - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento - Ausência de vício de consentimento, sendo a contratação regular - Lesão não configurada no caso- Sentença mantida- Recurso improvido." (TJ-SP 10005192520178260369 SP 1000519-25.2017.8.26.0369, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 26/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017 - grifei). " AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento em primeiro grau - Recurso do autor - Insurgência - Descabimento - Autor afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco réu - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo - Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC - Necessidade de dilação probatória - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão, após o contraditório e instrução probatória –Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2003522-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023;Data de Registro: 26/01/2023 - grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte contrária para que apresente contestação dentro do prazo improrrogável de quinze dias úteis, sob pena de, se o caso, aplicação dos efeitos da revelia. Deixo de designar audiência prévia, haja vista que a experiência demonstra que a conciliação é pouco provável em litígios que versam sobre contratos bancários. Concedo a inversão do ônus probatório, nos moldes autorizados pelo Código de Defesa do Consumidor, para que, juntamente com a contestação, a requerida traga aos autos os contratos firmados entre as partes, inclusive eventual autorização de desconto consignado do benefício previdenciário da autora, o saldo devedor, o envio do cartão de crédito e fatura à residência da autora, assim como o desbloqueio do referido cartão, sob pena de preclusão. Defiro a prioridade no trâmite processual, com base no art. 1.048, I, do CPC. Anote-se . Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000519-07.2018.8.26.0590

ID: 313106272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000519-07.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SIMõES PACHECO SAVOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS

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LEANDRO PERES

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FRANCISCO SIMÕES PACHECO SAVOIA

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Processo 1000519-07.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisco Simões Pacheco Savoia - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo … Processo 1000519-07.2018.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisco Simões Pacheco Savoia - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Atente-se o exequente quanto as penas de litigância de má-fé previstas no artigo 80, inciso IV e VII, do Código de Processo Civil, bem como quanto a possibilidade de multa na hipótese de apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil). - ADV: LEANDRO PERES (OAB 264961/SP), FRANCISCO SIMÕES PACHECO SAVOIA (OAB 306475/SP), NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS (OAB 303541/SP)

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