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Maria José Santos De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335570954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000556-11.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000556-11.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Nos termos da decis… Processo 1000556-11.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Nos termos da decisão proferida às fls. 48/51, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para justificar a propositura segregada de múltiplas ações em desfavor da mesma instituição financeira, tratando de matérias idênticas (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. A parte autora apresentou manifestação às fls. 129/131, sustentando que "a propositura de duas demandas em face da mesma instituição financeira decorre da existência de contratos distintos, com números diversos, valores e condições contratuais específicas", argumentando necessidade de análise isolada de cada contrato devido às suas peculiaridades. Analisando a justificativa apresentada, não vislumbro elementos suficientes que afastem a providência determinada no item 2 da decisão inicial, pelos fundamentos já expostos e que ora reitero. A alegação de que os contratos possuem números diversos e valores específicos não constitui fundamento válido para o fracionamento das demandas, uma vez que todos decorrem da mesma situação fático-jurídica, a suposta contratação fraudulenta de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário da autora junto ao INSS, e baseiam-se no mesmo fundamento jurídico consistente na ausência de manifestação válida de vontade e violação às normas regulamentares. A instrução probatória será substancialmente idêntica em todos os feitos, versando sobre as mesmas circunstâncias de contratação e os mesmos elementos de prova. Conforme já demonstrado na decisão inicial, a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, tratando-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, restando evidenciada a provocação do poder judiciário de forma massificada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024. Tal atitude mostra-se incompatível com a boa-fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, além de demonstrar nítida pretensão de angariar eventuais honorários sucumbenciais nos diversos feitos esparsos, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, REJEITO a justificativa apresentada pela parte autora. Não havendo motivo justificado para propositura individual das demandas, determino que a requerente emende a presente inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de cláusula contratual, repetição do indébito e indenização por dano moral), consolidando todos os pedidos nos autos do primeiro processo registrado: 1000555-26.2025.8.26.0486, ensejando a oportuna extinção do presente feito, diante da perda superveniente do objeto. Advirto desde já a requerente que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Destaco que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se para cumprimento no prazo assinalado. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Rafaely Cipriano Barreto e outros x Catia Aparecida Martins

ID: 302685188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020159-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELY CIPRIANO BARRETO WILLIAM NUNES BARRETO

Polo Passivo:

CATIA APARECIDA MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SOUZA LISBOA DE FARIAS

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LUIZ FERNANDO CORRÊA

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Processo 0020159-87.2024.8.26.0562 (processo principal 1000555-26.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - William Nunes Barreto - - Rafaely Cipriano Barreto - Catia Aparecida Martins … Processo 0020159-87.2024.8.26.0562 (processo principal 1000555-26.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - William Nunes Barreto - - Rafaely Cipriano Barreto - Catia Aparecida Martins - Vistos. Indefiro o pedido de desbloqueio. Sustenta a executada que os valores constritos são provenientes de seu salário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, em consulta ao sistema Sisbajud, foi possível confirmar que o bloqueio da quantia de R$ 234,59 ocorreu em sua conta no PicPay, instituição financeira diversa daquela na qual seus rendimentos são depositados. Conforme se observa no demonstrativo de pagamento de fls. 66, os depósitos são realizados no Banco do Brasil. Da análise do extrato bancário de fls. 83, verifico que o bloqueio recaiu sobre a verba discriminada como "Liberação Empréstimo FGTS", que se trata de um empréstimo solicitado com a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Essa modalidade de crédito, conhecida como Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, consiste no adiantamento, pela instituição financeira, do recebimento de uma ou mais parcelas anuais do referido saque. Como tal, não se reveste do caráter de impenhorabilidade, uma vez que, em relação ao FGTS, a proteção legal somente perdura enquanto os valores estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. Logo, após sacados e depositados em conta particular, os valores perdem a natureza salarial e adquirem caráter indenizatório, deixando de ser impenhoráveis e não mais incidindo a regra prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Penhora de ativos financeiros - Impugnação - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pelo agravante/executado, assim como de desbloqueio de valores penhorados de sua conta bancária - Justiça Gratuita - Documentos colacionados aos autos dos embargos à execução que revelam capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais - Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, além de fruto de reserva pessoal para a subsistência - Não comprovada a origem dos valores constritos - Possibilidade de penhora dos valores ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, quando encontrados em contas bancárias de natureza corrente e sem origem em verba impenhorável - Ausente demonstração de reserva financeira - Contrato de empréstimo com garantia em conta vinculada do FGTS - Transferência do valor decorrente do empréstimo relativo à antecipação do saque de aniversário do FGTS para a conta corrente do agravante - Inaplicabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090037-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)". "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora "on line" - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor - Alegação de que a quantia é oriunda contrato de empréstimo com garantia em conta vinculada do FGTS - Transferência do valor decorrente do empréstimo relativo à antecipação do saque de aniversário do FGTS para a conta corrente do agravante - Inaplicabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255710-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023)". Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Pontuo que entendimento diverso deve ser deduzido em recurso. Intime-se. - ADV: RAFAELLA SOUZA LISBOA DE FARIAS (OAB 488282/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), RAFAELLA SOUZA LISBOA DE FARIAS (OAB 488282/SP)

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Processo nº 1000555-94.2025.8.26.0334

ID: 297799485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-94.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ZANELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000555-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Zanelato - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extrat… Processo 1000555-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Zanelato - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extratos bancários em nome da parte autora, acima qualificada, desde a inclusão do contrato em 26/08/2024 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. Caso a parte autora tenha dificuldade em conseguir os extratos bancários, atribuo a esta decisão força de ofício a ser encaminhado ao Banco Bradesco S/A para fornecimento dos extratos. 1.1 Na hipótese de o depósito do empréstimo consignado e os descontos das parcelas que o autor alega indevidos, referente ao contrato indicado na inicial, tenha sido efetivado em outra conta bancária em nome da parte autora, informe o número da conta, agência e banco, juntando aos autos os respectivos extratos do período de 26/08/2024 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. 2) Comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. Macaubal,11 de junho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Genivaldo De Souza Neves x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 295404181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-62.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1000555-62.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genivaldo de Souza Neves - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos d… Processo 1000555-62.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genivaldo de Souza Neves - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1000555-90.2021.8.26.0510

ID: 293466781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000555-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. G. R. DOS S. L. R. DOS S. S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALBINO

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Processo 1000555-90.2021.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - S.A.R. - L.R.S. - - C.R.S. - - G.R.S. - Vistos. Fls. 192/3: 1) - O documento de fls. 170/1 não é o "DUT" do veículo. "DUT… Processo 1000555-90.2021.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - S.A.R. - L.R.S. - - C.R.S. - - G.R.S. - Vistos. Fls. 192/3: 1) - O documento de fls. 170/1 não é o "DUT" do veículo. "DUT" é o certificado de registro, cujo verso contém a ATPV (autorização para transferência de propriedade". O documento juntado é mero comprovante de licenciamento, ineficaz para prova da propriedade. Devem estar nos autos ou o CRV/DUT (frente e verso), o certificado de licenciamento digital/eletrônico que substituiu o CRV/DUT, ou certidão de propriedade. 2) - O óbito ocorreu em 25/11/2020 (fls. 39), portanto, conforme a decisão anterior, o extrato bancário de fls. 130/1 é insuficiente, pois se refere a período diverso. Deve estar nos autos extrato/saldo que demonstre o quê havia na data do óbito. 3) - a busca e a juntada dos documentos é poder-dever do inventariante, conforme a lei (CPC, art. 618) e conforme já constou de decisões anteriores. A alegação de que "os documentos solicitados [...] estão sofrendo bloqueio para emissão em decorrência do lapso de tempo e pelo próprio falecimento" destoa da praxe e não foi provada. Quanto à gratuidade, A decisão que nomeou o(a) inventariante consignou que serviria "de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o(a) inventariante para a incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (CPC, art. 618, incisos I e II)". Dela constou, expressamente, que estava concedendo a gratuidade de justiça. A abrangência do benefício está definida no art. 98, § 1º, incisos I a VIII, do CPC e, uma vez deferida, ex lege, a gratuidade estende-se aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (CPC, art. 98, § 1º, inciso IX). TODAVIA, nem a abrangência originária do benefício, nem a extensão do seu campo de incidência, elidem o dever de diligência de quem empolga o cargo de inventariante, para a administração e representação do espólio, nos termos da lei processual civil (arts. 618 e 619). A ninguém ocorreria, em caso de alienação de bens, de transação, de pagamento de dívidas etc., que a gratuidade transferisse ao judiciário o encargo de elaborar ou de requisitar a tabeliães ou notários a confecção de minutas de escrituras ou de contratos particulares, nem de emitir recibos de quitação ou de encomendar plantas e orçamentos de obras. Do mesmo modo, se há certidões de registros públicos e documentação bancária, necessárias à instrução do feito, a gratuidade também não comete ao juízo, mais precisamente, ao combalido Cartório, a elaboração de ofícios que as requisitem, dispensando o inventariante dos seus encargos. Cumpre-lhe formalizar os pedidos diretamente aos Serventuários ou gerentes, opondo-lhes, tal qual comanda a lei processual, os benefícios da gratuidade e trazer aos autos, sem dispêndios, o resultado da sua diligência. Afinal, se a parte é a maior interessada na rápida solução do processo, não parece razoável que se quede inerte, como simples espectadora do serviço do cartório judicial, cuja atribuição não é essa. Bem por isso, se os processos devem ser resolvidos em tempo razoável, os seus sujeitos precisam cumprir o dever de cooperação, visando a alcançar essa meta (CPC, arts. 4º e 6º). 4) - Assino o prazo suplementar de 30 dias. Decorrido, ao Ministério Público e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP)

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Neuzely Aparecida De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 279663424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZELY APARECIDA DE SOUZA SUELI APARECIDA DE SOUZA GERALDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VITOR MESSIAS BRAGA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Vitor Messias Braga (OAB 413879/SP) Processo 1000555-81.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuzely Aparecida de Souza, Sueli Aparecida … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Vitor Messias Braga (OAB 413879/SP) Processo 1000555-81.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuzely Aparecida de Souza, Sueli Aparecida de Souza Geraldo - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar, a título de dano moral, a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000555-68.2025.8.26.0666

ID: 320390498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-68.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA BOER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000555-68.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jessica Cristina Boer - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elemento… Processo 1000555-68.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jessica Cristina Boer - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, principalmente considerando a possibilidade do protocolo de documentos em sigilo, sendo indevida a determinação de tramitação em segredo de justiça fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. Serventia, a retirada da tarja inserida. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pleiteando seja deferida a imediata revisão contratual, com expurgo dos juros e tarifas que alega serem ilegais/abusivas, bem como seja autorizada a consignação em juízo dos valores mensais incontroversos. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, não obstante a autora buscar, judicialmente, o reconhecimento de ilegalidades no cálculo das prestações, tal postura, por si só, não obsta o regular vencimento, autorizando o credor a proceder atos de cobrança e implementar medidas congêneres. Aliás, cuida-se de financiamento com parcelas fixas e preestabelecidas, com as quais anuiu voluntariamente a autora, por ocasião da celebração da avença, sendo que a despeito da deduzida abusividade dos juros e encargos pactuados, indubitável a ciência, no momento de sua assinatura, quanto ao montante do débito efetivamente contraído. Nesse passo, a elaboração unilateral de cálculo apontando supostas irregularidades praticadas pelo credor não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ali lançadas. No mais, no que toca ao depósito judicial, não vislumbro sua necessidade, eis que não demonstrado, pela autora, a recusa da ré em receber o valor incontroverso após a comunicação do ajuizamento da presente demanda, sendo que o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, não reza, em nenhum momento, que o pagamento do incontroverso deveria ser judicial. Ainda, dado que o pagamento integral pode ser feito diretamente com a quitação da parcela e eventual procedência da ação culminará na devolução pela ré, não há que se falar em prejuízo. Logo, não estando presentes as hipóteses para consignação do valor, igualmente inviável sua autorização. Portanto, INDEFIRO os pedidos. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Alexssandro Antônio Gonçalves Chaves x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 327246700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-17.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO ANTôNIO GONçALVES CHAVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS -NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO

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Processo 1000555-17.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alexssandro Antônio Gonçalves Chaves - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itapeva Vii Multicarteira Fundo de … Processo 1000555-17.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alexssandro Antônio Gonçalves Chaves - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios -Não Padronizados - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro indicado nos autos e, por conseguinte, para determinar a cessação imediata dos descontos em conta corrente vinculados à apólice nº 2870 e certificado nº 7641798, e, ainda, para determinar a exclusão da anotação em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tornando definitiva a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados, a ser apurado em liquidação, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o respectivo desconto e juros legais desde a citação; e c) condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a publicação da presente sentença e juros legais desde a citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 223919/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000555-09.2025.8.26.0233

ID: 291619906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-09.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DONIZETTI AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000555-09.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Donizetti Agostinho - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, r… Processo 1000555-09.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Donizetti Agostinho - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, rescindindo a associação do autor perante a ré, confirmando a tutela de urgência; B) Condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido; C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária a partir da sentença; D) Condenar a ré ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora deverá instruir o cumprimento de sentença com todos os comprovantes de descontos realizados a título da contribuição declarada inexistente. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Suely Pereira Lopes Rodrigues x Jose Carlos Rodrigues

ID: 314153753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-79.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PEREIRA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSE CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALINDO DOS SANTOS

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MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

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Processo 1000555-79.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Suely Pereira Lopes Rodrigues - Jose Carlos Rodrigues - Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, semp… Processo 1000555-79.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Suely Pereira Lopes Rodrigues - Jose Carlos Rodrigues - Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 03 de setembro de 2025, às 10h. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. EXPEÇA-SE o necessário. Int. - ADV: ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI (OAB 302867/SP)

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