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Daniel Cerqueira Leite x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324880363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-73.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CERQUEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000576-73.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daniel Cerqueira Leite - BANCO BRADESCO S.A. - - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1000576-73.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daniel Cerqueira Leite - BANCO BRADESCO S.A. - - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. 2) TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar a requerida " Sebraseg Clube de Benefícios Ltda." à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal e permitida a compensação com eventuais quantias já estornadas administrativamente; e 3) condenar a requerida " Sebraseg Clube de Benefícios Ltda." a compensar o autor em razão de danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida " Sebraseg Clube de Benefícios Ltda." ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000576-66.2025.8.26.0691

ID: 304128079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-66.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIANO MACHADO LAUREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - Narra em síntese que a Associação dos Oficiais Militares … Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - Narra em síntese que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, visando à revisão da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE). A ordem judicial concedida determinou a incorporação integral (100%) do ALE ao salário-base, em substituição à prática anterior de apenas 50%, com reflexos diretos no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e demais verbas de natureza pecuniária, com o trânsito em julgado, ocorrido no âmbito do ARE nº 1.397.471/SP, perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023. Ainda, aduziu que o exequente possui legitimidade ativa para o cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, com fundamento na legitimidade extraordinária prevista no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. Alegou se tratar de substituição processual, sendo desnecessária a filiação à associação impetrante. No entanto, em que pese a parte exequente ter aduzido que o direito pleiteado possui natureza coletiva e indivisível, com efeitos erga omnes, alcançando todos os integrantes da categoria profissional dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, ativos e inativos, independentemente de filiação associativa, não é este o entendimento que a 13ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários - Impossibilidade da execução da decisão - Ausência de trânsito em julgado - Incidência do art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 - Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade ativa - Ocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Aplicação de penalidade por litigância de má-fé - Ausência dos requisitos legais para aplicação da penalidade. Extinção do processo mantida., RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1003393-71.2020.8.26.0047; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Gratuidade da justiça concedida a parte dos autores. Ausência de preparo - Deserção do recurso quanto ao requerente não beneficiário da gratuidade processual. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários - Impossibilidade da execução da decisão - Ausência de trânsito em julgado - Incidência do art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97 - Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade ativa - Ocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Aplicação de penalidade por litigância de má-fé - Ausência dos requisitos legais para aplicação da penalidade. Extinção do processo mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO em relação ao autor Edilson José da Silva e quanto aos demais, RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1003290-64.2020.8.26.0047; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/11/2021; Data de Registro: 20/11/2021). (g.n) Assim, o exequente não possui legitimidade ativa para a execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo indicado. Antes, porém, de extinguir a ação, a fim de observar o previsto no art. 10 do CPC, concedo ao interessado o prazo de 15 dias para manifestação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Agro Dlm Novo Horizonte Ltda x Latina Agro Indústria E Comércio De Fertilizantes Ltda

ID: 293419857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000576-78.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO DLM NOVO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

LATINA AGRO INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

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JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO

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Processo 1000576-78.2025.8.26.0396 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Agro Dlm Novo Horizonte Ltda e outro - Latina Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - 1. A pessoa jurídica… Processo 1000576-78.2025.8.26.0396 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Agro Dlm Novo Horizonte Ltda e outro - Latina Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - 1. A pessoa jurídica, independentemente de ter ou não fins lucrativos, para ser beneficiária da justiça gratuita, deve demonstrar concretamente, que se encontra em estado de necessidade que a impede de arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei). No caso dos autos, a empresa embargante limitou-se a alegar a quantidade de processos e execuções contra ela (folhas 33), sem juntar um único documento sequer para comprovar que enfrenta situação de precariedade financeira que lhe impossibilite de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, embora lhe tenha sido concedida a oportunidade de demonstrar que faz jus à concessão da benesse (fls. 18/20). No entanto, a existência de diversos processos judiciais, por si só, não serve para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas. No mesmo sentido, este juízo concedeu prazo ao embargante Devanir Laudo de Morais, para fins de análise do pedido concessão da justiça gratuita, a oportunidade de comprovar a sua condição de "necessitado" e os relevantes gastos que possui, mediante a apresentação de documentos idôneos. No entanto, os documentos coligidos aos autos demonstram que, ao contrário do alegado, a parte embargante possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Isso porque denota-se que a parte autora aufere a título de a título de renda mensal na função de "Encarregado Man. Industrial", conforme se extrai do holerite (fls. 58), valor líquido de R$ 6.434,84 (liquido + adiantamento), quantia essa superior a três salários mínimos. Os extratos bancários também apontam movimentações financeiras que são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência (fls. 47/57). Frisa-se que embora haja tanto entradas quantos saídas de valores vultosos, a análise deve ser feita como um todo, e não apenas com base no saldo do fim do mês existente na conta. O que se vê, portanto, é que a parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, buscando, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Observa-se que uma coisa é a empresa/pessoa física não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades/sustento, outra é se recusar a desembolsar qualquer quantia sob o argumento de ser hipossuficiente, como observa-se no caso em tela, isentando-se dos riscos processuais da demanda. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. Aliás, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade pela autora chega a beirar a má-fé, já que resta demonstrado nos autos sua plena capacidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Condutas como essa representam um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder dever de fiscalização. Desta forma, por todo o exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os embargantes o comprovante do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 3. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA (OAB 36525/PR), JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP)

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Processo nº 1000576-72.2025.8.26.0204

ID: 306265440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-72.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

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Processo 1000576-72.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Lopes da Silva - Em razão da natureza da causa, bem como da declaração de hipossuficiência e dos documentos acosta… Processo 1000576-72.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Lopes da Silva - Em razão da natureza da causa, bem como da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados aos autos, os quais se mostram suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira, e não havendo elementos que infirmem os pressupostos legais, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. A autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação (Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa,observadas as garantias fundamentais do processo). Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do CPC, mormente aquelas previstas no art. 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado/SP. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Providencie a z. Secretaria: 1. Citação da parte Ré, por carta registrada com AR (com aviso de recebimento), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. - ADV: JOÃO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB 94204/RS)

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Celi Aparecida Amaral Farias e outros x Andreia Moretti Pereira

ID: 293372292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000576-12.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELI APARECIDA AMARAL FARIAS VICTOR TOLEDO PINTO DA SILVA VINICIUS TOLEDO PINTO DA SILVA WAGNER FAUSTO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREIA MORETTI PEREIRA

Intimação

Advogados:

NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO

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JOAO JURANDIR DIAN

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Processo 1000576-12.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Fausto Pinto da Silva - - Vinicius Toledo Pinto da Silva - - Victor Toledo Pinto da Silva - - Celi Apare… Processo 1000576-12.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Fausto Pinto da Silva - - Vinicius Toledo Pinto da Silva - - Victor Toledo Pinto da Silva - - Celi Aparecida Amaral Farias - Andreia Moretti Pereira e outros - Vistos. 1. Homologo o valor da avaliação apresentado pelo exequente a fls. 381 (R$ 255.000,00). 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 4. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 5. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 6. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. 7. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Rafael Brambila Peixoto, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 9. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 10.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 12. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 13. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 15. Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico em caso de processo digital, ou, via protocolo, em se tratando de processo físico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 16. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). 17. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 18. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO (OAB 364553/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP)

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Processo nº 1000576-55.2025.8.26.0533

ID: 277871440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-55.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARPINEDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERNANDO GOMES

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ADV: Rogerio Fernando Gomes (OAB 506746/SP) Processo 1000576-55.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Carpinedo Borges - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de P… ADV: Rogerio Fernando Gomes (OAB 506746/SP) Processo 1000576-55.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Carpinedo Borges - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por carta/AR, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int.

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Processo nº 1000576-44.2025.8.26.0084

ID: 321194801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000576-44.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER GOMES GONçALVES GEOVANNA AMYLEE GONçALVES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA MARQUES DE SOUZA

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Processo 1000576-44.2025.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Wagner Gomes Gonçalves - Geovanna Amylee Gonçalves de Toledo e outro - Vistos. 1. Recebo a fl. 33 como emenda à inici… Processo 1000576-44.2025.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Wagner Gomes Gonçalves - Geovanna Amylee Gonçalves de Toledo e outro - Vistos. 1. Recebo a fl. 33 como emenda à inicial. 2. O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça é a expressão do patrimônio arrolado. Considerando a ausência da indicação do acervo hereditário, deixo para apreciar o pedido de gratuidade após as primeiras declarações. 3. Para exercer o cargo de inventariante nomeio Carlos Wagner Gomes Gonçalves, independentemente de compromisso. 4. O inventariante deverá providenciar: I. Correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor. II. Recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, salvo se forem beneficiados pela gratuidade. III Títulos e procurações de todos herdeiros (certidões de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados), cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) do(a) de cujus; herdeiros e cônjuges. IV. Títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio. V. Primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis. VI. Certidões negativas de débito das 3 (três) Fazendas. Em relação ao Município, a certidão negativa de débito deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança. VII. Certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). VIII. Termo de renúncia que atenda os requisitos formais do art. 1806 do CC, se o caso. IX. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou o documento correspondente para o caso de servidor público estatutário. X. Documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais). XI. Pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamento por parte do(a) de cujus. XII. Declaração administrativa do ITCMD perante o Posto Fiscal Estadual e recolhimento do ITCMD ou, se o caso, pedido de isenção respectivo, ciente do prazo de 180 dias contados do óbito para recolhimento do tributo, nos termos do artigo 17, da Lei estadual 10705/2000, junto à Secretaria da Fazenda, à Av. Alberto Sarmento, nº 04, Bonfim, Campinas/SP, visando a homologação pela autoridade administrativa do imposto devido, conforme determinam os artigos 33-A da Lei 10.705/00 (com as alterações da Lei 10.992/01), artigos 21 a 23 do Decreto 46.655/02 e Portaria CAT-15/03 ( com as alterações da Portaria CAT-102/03), sob pena de incidência da penalidade prevista nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01 e artigo 38, II, c, do Decreto 46.655/02. 5. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. 6. Eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra citados. 7. Determino o bloqueio e transferência de todo o valor encontrado em conta bancária de titularidade da pessoa falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. 8. Exorta-se que a tudo se atenda preferencialmente em única petição, de modo a evitar repetição de atos e, assim, demonstrar efetiva participação na busca da almejada celeridade. 9. Por fim, saliento que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int. - ADV: ALANA MARQUES DE SOUZA (OAB 500906/SP), ALANA MARQUES DE SOUZA (OAB 500906/SP)

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Estado De São Paulo x Nilce Helena Da Mota

ID: 326392449

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000576-02.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILCE HELENA DA MOTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-02.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilce Helena da Mota - Magistrado(a) Ricardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-02.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilce Helena da Mota - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR", NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.A APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL.O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000576-51.2025.8.26.0696

ID: 313473501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000576-51.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. R. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DA SILVA ARAUJO

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Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de S… Processo 1000576-51.2025.8.26.0696 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.G.S. - - R.G.S. - Vistos, Renan Garcia Sakata e Alex Garcia Sakata ingressou com ação de Mandado de Segurança Cível em face de Eric Wetter Gomes de Souza (Diretor de gestão regulatória do departamento estadual de transito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP) e, em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Em síntese, alega ser titular de direito líquido e certo, cujo exercício está sendo prejudicado por ato abusivo ou ilegal praticado pela parte requerida. Requer liminarmente a concessão da segurança, consistente na suspensão dos efeitos da Portaria DETRAN-SP nº 9034, de 22 de maio de 2025, que determinou o descredenciamento dos impetrantes do quadro de médicos credenciados para realização de exames de aptidão física e mental de condutores. Petição inicial emendada a fl. 126/127, para inclusão, no polo passivo, da autoridade apontada como coatora. Defiro a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados pela parte autora não estão aptos a convencer, ao menos em uma análise perfunctória, em sede de cognição sumária do pedido, próprios desta fase do procedimento, acerca da plausibilidade do direito líquido e certo invocado, nem da ilegalidade ou abuso de poder atribuído à autoridade apontada como coatora. Anote-se ainda que os ato administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade a qual somente pode ser afastada mediante sérios indícios de que não tenham observado a forma e finalidade legalmente previstos em lei, o que também, a princípio não se verifica. Assim já decidiu o TJSP: "Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Processo Administrativo. Pedido de Tutela de Urgência Indeferido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Walter Antonio Covre Batista contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de ato administrativo. O autor, médico perito do DETRAN/SP, teve seu credenciamento cassado por supostas irregularidades, incluindo atendimento em endereço não autorizado e falta de respeito ao cidadão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de cassação do credenciamento do autor, considerando alegações de cerceamento de defesa e irregularidades no processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, o que não foi evidenciado. 4. O controle judicial limita-se à legalidade dos atos administrativos, não havendo comprovação de ilegalidade ou abuso de poder no procedimento adotado pelo DETRAN/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi afastada. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e LV; CPC, art. 300; Resolução CONTRAN nº 927/2022, art. 17; Portaria Detran/SP nº 25/2024, arts. 22 e 23. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228951-30.2016.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2016. TJSP, Apelação Cível nº 1004802-63.2019.8.26.0291, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2020." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104485-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Outrossim, o ato impugnado funda-se em norma estabelecida na Resolução CONTRAN nº 927/2022 e, em que pese a arguição de inconstitucionalidade de referido ato normativo, tal vício não se mostra aparente ou evidente, demandado a prévia instauração do contraditório para que se possa pronunciar sobre o tema. No mais, o indeferimento da liminar pleiteada não tornará ineficaz a segurança se essa, ao final for concedida, nem se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação vez que eventuais efeitos financeiros, em caso de procedência desta ação, poderão ser buscados em ação própria. Diante disso, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso I.) Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; (Lei 12.016/2009 - artigo 7, inciso II) Prestadas as informações vista ao M.P. e tornem-me conclusos para sentença. Cumpra-se e int. Serve a presente como mandado e ofício. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP), CARINA DA SILVA ARAUJO (OAB 232174/SP)

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Processo nº 1000576-98.2025.8.26.0648

ID: 279799337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-98.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JM COBRANçA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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ADV: Maria Eduarda Zoia (OAB 508460/SP) Processo 1000576-98.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jm Cobrança e Consultoria - Vistos Em razão da Política Judiciária Naciona… ADV: Maria Eduarda Zoia (OAB 508460/SP) Processo 1000576-98.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jm Cobrança e Consultoria - Vistos Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 16/07/2025 às 15:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada por presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int.

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