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"1000593-12.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 74 de 74

Andréa Muniz Pinto e outros x Aig Seguros Brasil S. A.

ID: 321174758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA MUNIZ PINTO KYARA MUNIZ GONçALVES ASSISTIDA POR ANDREA MUNIZ PINTO

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

DENNYS ZIMMERMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vi… Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vistos. ANDRÉA MUNIZ PINTO, ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A. A autora alega que é portadora de cartão Mastercard Black e possui seguro viagem vinculado. Em 27 de julho de 2024, a autora viajou com sua filha de Guarulhos para Miami, com escala no Panamá. Suas bagagens sofreram atraso de 7 horas, sendo entregues apenas às 19h00 do mesmo dia da chegada. Foi aberto sinistro junto à requerida para indenização por atraso de bagagem. A apólice prevê indenização de US$ 600,00 por passageiro segurado para viagem internacional com atraso entre 4 horas e 4 dias. A autora relata que recebeu apenas US$ 400,00, pleiteando a diferença de US$ 800,00, e atribuiu à causa o valor de R$ 4.880,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação afirmando que o seguro viagem é benefício gratuito aos portadores do cartão Mastercard Black e que a cobertura de atraso de bagagem funciona por reembolso de despesas comprovadas. Alega, que o limite máximo é de US$ 600,00 com comprovação de despesas, ou US$ 200,00 sem comprovação e que a autora não apresentou notas fiscais das despesas, fazendo jus apenas ao valor limitado de US$ 200,00 por pessoa. Foi pago corretamente US$ 400,00. A autora manifestou-se em réplica sustentando ausência de informação clara sobre a limitação e violação do dever de informação previsto no CDC. É o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. São fatos incontroversos nos autos que a autora é portadora de cartão Mastercard Black com seguro viagem, que houve atraso de bagagem de 7 horas em viagem internacional, que a requerida reconheceu o sinistro e pagou US$ 400,00, e, por fim, que a apólice prevê cobertura para atraso de bagagem. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços de seguro, enquanto a requerida é fornecedora no mercado de seguros. Analisando os bilhetes de seguro juntados aos autos, verifica-se que constam expressamente: "por ser viagem internacional o valor da indenização será de U$$ 600,00 por passageiro segurado, desde que o atraso seja entre 4 horas e 4 dias." Esta informação é clara e objetiva nos documentos entregues à consumidora. A requerida sustenta sua defesa nas condições gerais do contrato, estabelecendo que em caso de atraso de bagagem além de 4 horas, o consumidor terá direito a receber até USD 600 de reembolso para despesas com a compra de roupas essenciais ou artigos necessários, com limitação para casos sem comprovação de despesas. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". O art. 54, §4º, do CDC determina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". A informação contida nos bilhetes é simples: "US$ 600,00 por passageiro segurado". Não há qualquer menção à necessidade de comprovação de despesas ou limitação para US$ 200,00 na ausência desta comprovação. Apenas nas condições gerais, em texto técnico, encontra-se a limitação invocada pela requerida. O art. 422 do Código Civil consagra o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A apresentação de informações contraditórias entre o bilhete de seguro e as condições gerais viola este princípio. O art. 47 do CDC estabelece que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Havendo dubiedade entre os documentos, deve prevalecer a interpretação que beneficia a parte vulnerável da relação. No presente caso, a ambiguidade é manifesta entre os documentos apresentados. A viagem da autora e sua filha sofreu um atraso de 7 horas. Do valor total devido de US$ 1.200,00, já foram pagos US$ 400,00. Resta, portanto, o saldo de US$ 800,00 a ser quitado. A cotação do dólar na presente data corresponde a R$ 5,42. A conversão da diferença pleiteada (US$ 800,00) resulta na importância de R$ 4.336,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização movida por ANDRÉA MUNIZ PINTO em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A., para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.336,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde 27 de julho de 2024, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora desde a citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC, com dedução da atualização monetária). JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, "a", "b" e "c" do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022 P.R.I. Santos, 04 de julho de 2025. Natália Garcia Penteado Soares Monti Juiz de Direito - ADV: DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DENNYS ZIMMERMANN (OAB 91274/RJ)

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Maria De Lourdes Vasconcellos Aleixo x Marcelo Henrique Correia

ID: 290939472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-36.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS ALEIXO

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

Intimação

Advogados:

RENAN CAVENAGHI FIOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000605-36.2024.8.26.0185 (processo principal 1000593-05.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria de Lourdes Vasconcellos Aleixo - Marcelo Henrique Correia - Vistos. … Processo 0000605-36.2024.8.26.0185 (processo principal 1000593-05.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria de Lourdes Vasconcellos Aleixo - Marcelo Henrique Correia - Vistos. Fls. 225: De prêmio, vislumbro que o teor do petitório colacionado discute questões já anteriormente trazidas aos autos e que, se ainda não foram apreciadas, o serão quando do exercício do contraditório a ser realizado pela parte contrária. No mais, acaso vislumbrasse a ocorrência de contradição no julgado, o que nos parece ser o caso, a via processual correta para atacar o decisum seria a via do recurso de embargos de declaração (art. 1.022 e ss do Código de Processo Civil), não havendo que apresentar "nova" impugnação ao cumprimento de sentença. Nada obstante o informalismo processual, a decisão que se questiona não é dúbia ou contraditória, ao contrário do que se faz pensar a parte executada. A uma por que esse juízo não conferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo devedor, já que esse pedido fora relegado a apreciação da Superior Instância já que consta também junto aos pedidos do agravo de instrumento interposto, à luz do quanto disposto no art. 1.019, I do CPC. A duas, por que esse juízo já salientou a possibilidade de penhora sobre os direitos do veículo em questão, sendo que tal modalidade de penhora não exclui a possibilidade de remoção do bem constrito. A três porque ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, faltando legitimidade e interesse processual do devedor em aventar a impenhorabilidade do bem (seja de fato ou de direito) já que expressamente aduz que o bem não integra seu patrimônio jurídico (constituído em alienação fiduciária). A quatro pois o mesmo fundamento se aplica ao dizer que o bem foi vendido para sua irmã no ano de 2018, oportunidade em que, não sendo o detentor - sequer dos direitos relativos ao bem -, menos ainda teria interesse em se pleitear qualquer tipo de impenhorabilidade que possa recair sobre o mesmo. A cinco pois a contradição e manifestação dúbia recai, em verdade, na própria manifestação da parte devedora, pois assume não ter a propriedade do bem, já que teria sido vendido para sua irmã no ano de 2018, porém alega que tal veículo é essencial e se presta ao seu labor, sendo, inclusive, localizado em sua posse. A sete porque a parte devedora confunde bloqueio judicial com penhora sobre direitos, à luz do quanto disposto no art. 7º-A do DL/91169, sendo que em nenhum momento fora determinado bloqueio judicial do veículo em questão. Feitas as premissas, esse juízo, pautado sempre nas prerrogativas legais e processuais atinentes à questão, reforça que a execução corre por conta e risco da parte exequente, o qual solicitou a penhora do veículo, mesmo que somente em relação à eventual direito existente sobre esse (eis o motivo do questionamento desse juízo) e respondido positivamente ao Oficial de justiça, conforme certidão de fls.255. Dessarte, ao pleitear a remoção do bem, é o próprio exequente, ou alguém ao seu rogo, que figurará como fiel depositário, assumindo o encargo de preservação e conservação do bem litigioso até a decisão final de mérito a ser proferida por esse juízo, que ocorrerá após o contraditório. Esclarece-se, por derradeiro, que em se tratando de bem financiado (alienação fiduciária), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto. Assim, mesmo que haja alienação fiduciária, o produto da excussão irá - de toda forma - respeitar a preferência do crédito da instituição financeira não competindo a parte devedora questionar acerca de direito de crédito que sequer lhe pertence. A despeito disso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE INDIRETA E QUE ESTÁ SOB A POSSE DO EXECUTADO, OBJETO DE GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBSERVADA A PREFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE SEU CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22538622820248260000 Sertãozinho, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 10/02/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Demonstrada a hipótese, esse juízo não irá se antecipar ao julgamento do mérito da impugnação ofertada, já que é prerrogativa da nova sistemática processual-constitucional possibilitar ao próprio credor o exercício do contraditório efetivo, bem como caberá somente ao credor, na oportunidade de sua manifestação, dizer se insiste na penhora (mesmo que seja sobre os direitos que recaem sobre o bem), mesmo após as informações trazidas pela parte devedora, já que é ele (o exequente) quem assumirá os riscos da execução. Evidente, portanto, que esse juízo, ao indagar a parte se ela insiste na penhora, pressupõe a manutenção da penhora e da remoção tal qual requerida antes da manifestação da parte executada. De toda forma, ressalto que a parte exequente já sinalizou positivamente perante o Oficial de Justiça diante do teor da certidão lavrada (fls.255 - A parte assumi o risco de eventuais ações de terceiros, bem como assume o encargo de fiel depositário). Por fim, esclarecidos os pontos trazidos pela parte executada, preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, acerca da conduta das partes no processo, mormente em relação à boa-fé, este leciona o seguinte: Boa-fé. A boa fé pode ser reconduzida à segurança jurídica, na medida em que é possível reduzi-la dogmaticamente à necessidade de proteção à confiança legítima - que constitui um dos elementos do princípio da segurança jurídica - e de prevalência da materialidade do tráfego jurídico. Como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva como a boa-fé objetiva. Ao vedar o comportamento contrário à boa fé, o artigo em comento ('art. 5º, CPC/15. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé') impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva. (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 99)". Nestes termos, o princípio da boa-fé, consagrado no Código de Processo Civil, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Com efeito, o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual. Dito isso, advirto a parte executada que, realizado seu constitucional/processual direito de defesa, seja ofertando sua impugnação ao cumprimento de sentença, ou mesmo ofertando sua impugnação à penhora realizada (art 917, §1º do Código de Processo Civil), em não se cotentando com solução dada por esse juízo, deverá manejar recurso/instrumento processual adequado ao caso concreto, já que a legislação processual de regência elenca as formalidades procedimentais aptas para se atacar decisões em que qualquer das partes discorde. Dessa forma, fica a parte advertida que eventual irresignação acerca do quanto aqui deliberado, ou deliberado em oportunidades anteriores e não preclusas, deverão ser atacadas pela via recursal/instrumental adequada, sendo vedada rediscussão da matéria já apreciada (art. 505 do Código de Processo Civil) ou pendente de apreciação para após o contraditório. Ressalto, por fim, que a presente decisão apreciou os pedidos postulados pelo executado, portanto, resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Júlio Aparecido Fernandes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277047374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-33.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JúLIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1000593-33.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Júlio Aparecido Fernandes - Req… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1000593-33.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Júlio Aparecido Fernandes - Reqdo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Júlio Aparecido Fernandes contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Empréstimo sobre a RMC". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais desde a citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não obstante, tendo havido o depósito em conta da parte requerente, deverá haver o abatimento do valor correspondente (fl. 237). Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 0000743-77.2025.8.26.0634

ID: 332821746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-77.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA NOVA TREMEMBé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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Processo 0000743-77.2025.8.26.0634 (processo principal 1000593-79.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Villa Nova Tremembé - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 0000743-77.2025.8.26.0634 (processo principal 1000593-79.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Villa Nova Tremembé - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 22 de julho de 2025. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

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Monica Do Carmo De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 302703061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-31.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1000593-31.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica do Carmo de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MONICA DO CARMO DE SOUZA ajuizou a presente ação revis… Processo 1000593-31.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica do Carmo de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MONICA DO CARMO DE SOUZA ajuizou a presente ação revisional de contrato contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, alega que firmou contrato de empréstimo, no qual foi aplicado taxa média de juros acima da permitida pelo Banco Central, qual seja, taxa anual de 21,70% e taxa mensal 1,65%, parcela essa que entende como incontroversa, no valor de R$ 3.975,31. Teceu comentários quanto aos precedentes do STF e do STJ, o enriquecimento sem causa do réu, o vício de consentimento, a aplicação irregular do valor da parcela, a aplicação real dos juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a restituição em dobro. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que (i) sejam readequadas as taxas de juros para aquela que entende cabível; (ii) sejam declaradas nulas as cláusulas de taxas, tarifas e seguros; (iii) seja restituído em dobro o que foi pago a mais; e (iv) declarar a ilegalidade da cobrança de juros moratórios. Juntou documentos (p. 17/32). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (p. 34). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 48/83). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a taxa média divulgada pelo BACEN é composta de taxas mais altas e de taxas mais baixas, sendo utilizada como uma referência e não um limite, tendo a parte autora manifestado expressa concordância quanto a contratação de tarifas e despesas do contrato. Teceu comentários quanto a inaplicabilidade das disposições do código de defesa do consumidor aos contratos discutidos, a inexistência de comprovação do alegado vício de consentimento, a discordância quanto à repetição do indébito, a inafastabilidade do princípio do pacta sunt servanda e a ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 84/117). A parta requerida juntou cédula de crédito bancária (p. 121/147). Réplica às p. 148/160. Instadas a especificarem provas (p. 161/163), as partes pleitearam pelo julgamento do feito no estado (p. 166, 167). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares. No que toca à falta de interesse de agir, verifica-se que a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Quanto à inépcia da inicial, os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão da autora e, por sua vez, também o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. Por fim, deixa-se de acolher a impugnação a gratuidade da justiça concedida à autora, posto que o requerido não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ela possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de empréstimo firmado com a parte requerida, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver, em dobro, as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 122 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 122/147), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. No mesmo sentido, não procede o pedido de declaração de nulidade do seguro. Isto porque, da análise do contrato firmado entre as partes (p. 122 e ss), verifica-se que o contrato está desprovido do seguro prestamista, portanto ausente qualquer pagamento a este título. No mais, apenas a título de elucidação, se fosse o caso, não haveria ilegalidade na contratação do seguro juntamente com o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, vez que somente seria ilícita se o consumidor não tivesse plena ciência dela. Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000593-12.2024.5.02.0706" – Página 74 de 74

Andréa Muniz Pinto e outros x Aig Seguros Brasil S. A.

Maria De Lourdes Vasconcellos Aleixo x Marcelo Henrique Correia

Júlio Aparecido Fernandes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Processo nº 0000743-77.2025.8.26.0634

Monica Do Carmo De Souza x Banco Bradesco S.A.