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Estado De São Paulo x Diego Aparecido Da Silva

ID: 326392474

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000596-87.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO APARECIDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER DOMINGOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000596-87.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Aparecido da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000596-87.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Aparecido da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PUIL 00148-52.2025.8.26.9061; (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES QUE VERSEM SOBRE ESSA QUESTÃO. A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ESTÁ LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “MARCOS AMILTON RAYSARO” DE ICÉM, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.944/2017, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NÃO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.944/2017; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1094229-33.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/03/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Domingos Camilo (OAB: 135903/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. I. De S. x A. F. A.

ID: 308690072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000596-46.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DE S.

Polo Passivo:

A. F. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA COSME AZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-46.2024.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.I.S. - A.F.A. e outro - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do p… Processo 1000596-46.2024.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.I.S. - A.F.A. e outro - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/07/2025 às 14h00. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Intime-se. - ADV: FABIANA COSME AZENE (OAB 337734/SP), ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 24356/MS)

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Processo nº 1000596-74.2025.8.26.0168

ID: 293336642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-74.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - S.C.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de… Processo 1000596-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - S.C.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), notadamente quanto à necessidade de regularização da situação de fato vivenciada pelo(a) menor, não se mostrando conveniente aos melhores interesses da criança/adolescente, a negativa de regularização da situação de fato existente, prejudicando-o em questões formais que exigem representação legal do guardião, de maneira que é de rigor do deferimento do pedido de guarda provisória. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória de P.S.C. e M.S.C. à autora S.C.C.S., mediante compromisso. Lavre-se termo. À míngua de maiores elementos indicativos de necessidades especiais (da parte autora) ou possibilidades (da parte requerida), FIXO os alimentos provisórios devidos ao alimentando em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, e como piso, 20% do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo a importância ser paga até o dia 10 de cada mês. Oficie-se à empregadora do alimentante para implantação dos descontos da pensão em folha de pagamento e depósito na conta indicada às fls. **. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde, já fica autorizado o levantamento pela representante legal, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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Processo nº 1000596-74.2025.8.26.0168

ID: 293336669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-74.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - S.C.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de… Processo 1000596-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - S.C.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), notadamente quanto à necessidade de regularização da situação de fato vivenciada pelo(a) menor, não se mostrando conveniente aos melhores interesses da criança/adolescente, a negativa de regularização da situação de fato existente, prejudicando-o em questões formais que exigem representação legal do guardião, de maneira que é de rigor do deferimento do pedido de guarda provisória. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória de P.S.C. e M.S.C. à autora S.C.C.S., mediante compromisso. Lavre-se termo. À míngua de maiores elementos indicativos de necessidades especiais (da parte autora) ou possibilidades (da parte requerida), FIXO os alimentos provisórios devidos ao alimentando em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, e como piso, 20% do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo a importância ser paga até o dia 10 de cada mês. Oficie-se à empregadora do alimentante para implantação dos descontos da pensão em folha de pagamento e depósito na conta indicada às fls. **. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde, já fica autorizado o levantamento pela representante legal, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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José Luiz Cardoso x Banco Bradesco S/A

ID: 333932569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-34.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000596-34.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Cardoso - Banco Bradesco S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO … Processo 1000596-34.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Cardoso - Banco Bradesco S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ LUIZ CARDOSO em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez, alega sofrer descontos indevidos diretamente em sua conta bancária, os quais não reconhece ou compreende em sua totalidade. A instituição financeira, em sua defesa, sustenta a regularidade das transações, atribuindo-as a um contrato de refinanciamento de dívidas preexistentes. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. O requerido Banco Bradesco S/A suscita preliminar de ausência de interesse processual porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, REJEITO a preliminar aduzida. A parte requerida suscita a inépcia da petição inicial. Não há se falar em inépcia, pois a petição inicial é inteligível e formula pedidos em tese albergados pelo ordenamento jurídico. REJEITO a preliminar. A parte requerida suscita a inépcia da petição inicial. A petição inicial só deverá ser indeferida com este fundamento quando o vício apontado apresentar tamanha gravidade que impossibilite a defesa dos demandados ou a própria prestação jurisdicional. Não há que se falar em inépcia se a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, do Código de Processo Civil. No caso, os fatos descritos e os documentos juntados são suficientes para defesa e consequente análise dos pedidos. REJEITO a preliminar. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A validade da renegociação que deu origem ao desconto mensal de R$ 423,68, bem como a regularidade e a ciência do autor acerca de seus termos; A existência e a validade da contratação dos empréstimos que resultam nos descontos mensais de R$ 64,01, R$ 189,84, R$ 181,20 e R$ 110,36; A alegação do banco de que os débitos são oriundos de um único contrato de refinanciamento (nº 479211545), a identificação de quais contratos anteriores teriam sido abarcados por esta operação e a justificativa para a continuidade de cobranças de parcelas de contratos supostamente refinanciados; A ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo o autor a parte vulnerável e hipossuficiente na produção da prova técnica. A verossimilhança de suas alegações é extraída dos extratos bancários que demonstram descontos múltiplos e expressivos sobre sua verba de natureza alimenta. Presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações e dos descontos efetuados. Observo que, em que pese a informação de que o refinanciamento originou um único contrato, os extratos juntados pelo próprio requerido demonstram a continuidade de descontos de outros empréstimos após a suposta renegociação, a exemplo da cobrança "PARC CRED PESS 470683729" (fl. 110), que, segundo informações do banco requerido, seria um dos contratos refinanciados (fl. 49). Diante do exposto, para o completo esclarecimento dos fatos controvertidos, intime-se a instituição financeira requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) O instrumento do contrato de refinanciamento nº 479211545, acompanhado de toda a documentação comprobatória da anuência inequívoca do autor, detalhando o meio pelo qual foi celebrado (agência, terminal de autoatendimento, internet banking etc.); b) Planilha detalhada indicando todos os contratos de empréstimo que foram liquidados e abarcados pelo referido refinanciamento, com seus respectivos valores e datas; c) Justificativa, acompanhada da devida prova documental, para a continuidade de quaisquer descontos na conta do autor relativos a contratos que teriam sido objeto do refinanciamento. Cumprida a determinação, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000742-07.2025.8.26.0301

ID: 310609708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000742-07.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CIDADANIA - CAMINHO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WANDERLEI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIA… Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA CAMINHO VERDE em face de DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata proibição de quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente na GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, localizada na "Estância São Sebastião", neste município de Jarinu. A autora alega, em síntese, que o imóvel, coberto por remanescente de Mata Atlântica, possui histórico de degradação ambiental e se encontra sob nova e iminente ameaça de desmatamento pelo réu, atual proprietário. Fundamenta o pedido na afixação de uma placa no local, em 24 de maio de 2025, indicando suposta autorização da CETESB para intervenção na área (fl. 49), autorização esta que, segundo diligências da autora junto à companhia ambiental, é inexistente (fls. 68 e 77). Noticia, ainda, a ocorrência de novos cortes de árvores no local durante o feriado de Corpus Christi (fls. 97/98). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 90/91, opinou favoravelmente à concessão da medida liminar, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, destacando os fortes indícios de inveracidade da autorização ambiental ostentada na placa e o risco de dano que a intenção de intervir na área representa. É o relatório do essencial. DECIDO. A medida liminar deve ser deferida. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Conforme bem ponderado pelo Douto Promotor de Justiça, a informação prestada pela CETESB, que nega a existência da autorização de nº 36000701/2025 (fls. 68 e 77), em confronto com a placa afixada no imóvel pelo réu (fl. 49), constitui robusto indício de que qualquer intervenção na vegetação nativa do local é, em tese, clandestina e ilegal. Some-se a isso o fato de que o imóvel em questão, conforme se extrai da exordial e da averbação Av.11/70.330 (fl. 47) na matrícula imobiliária, integra área de relevante interesse ambiental, componente do bioma Mata Atlântica, cuja proteção é preceito constitucional, e possui histórico de danos ambientais apurados em outras ações. O perigo da demora (periculum in mora) é igualmente manifesto e de caráter premente. A supressão de vegetação nativa, especialmente em se tratando de Mata Atlântica, acarreta danos de difícil, senão impossível, reparação. A recente informação de que novos cortes teriam ocorrido no feriado prolongado (fls. 97/98) eleva o grau de urgência e impõe a imediata intervenção deste Juízo para evitar a consumação de um dano ambiental ainda maior, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. Ante o exposto, acolhendo os fundamentos do parecer ministerial de fls. 90/91, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que o réu, DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, e seus prepostos, contratados ou quem quer que se encontre no imóvel sob suas ordens, abstenham-se, imediatamente, de praticar todo e qualquer ato de supressão de vegetação, corte, destoca, anelamento, bosqueamento, abertura de picadas, queimadas, terraplanagem, edificação ou qualquer outra atividade modificadora do solo e da cobertura vegetal na área da GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada árvore que venha a ser danificada ou suprimida, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de constatação de qualquer outra atividade vedada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e crime ambiental. DETERMINAR a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Atibaia, para que proceda à averbação da existência desta Ação Cautelar Ambiental e da presente decisão liminar na matrícula nº 70.330, para conhecimento de terceiros. DETERMINAR a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias das fls. 44/49, para que, no prazo de 30 dias, realize vistoria ambiental (ilustrada com fotos). Por fim, indefiro, por ora, o pedido de desarquivamento e juntada aos autos do Inquérito Policial nº 0000736-71.2012.8.26.0301, por se tratar de providência que refoge ao escopo da medida de urgência ora analisada, devendo ser pleiteada pela parte interessada em expediente próprio, caso entenda pertinente para a instrução da ação principal. Igualmente indefiro o pedido de constatação por oficial de justiça, dado que redundante com a diligência deferida à Polícia Militar Ambiental. Manifeste-se a autora para justificar a distinção do presente feito e anunciada ACP com aquela ajuizada sob o nº 1000596-97.2024.8.26.0301, visto que o imóvel em tela já foi abrangido por aquele feito e, em sequer superada a fase de citação, bastaria alargamento do polo passivo naquele feito atendendo ao art. 303, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à Lei das ACPs. Dado o grande acervo de mandados acumulados nesta comarca, inclusive com cumulação de mandados urgentes, dentre os quais situações envolvendo réus presos e violência doméstica, a fim de se preservar a efetividade e celeridade processual, atribuo força de ofício à presente, por cópia digitada ou digital com as margens de verificação à direita, para que seja apresentada diretamente pela parte interessada à quem de direito. Intime-se. - ADV: JOSE WANDERLEI ROSA (OAB 117672/SP)

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Joao Pedro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 291480779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-32.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pedro dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. … Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pedro dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOÃO PEDRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Alega ser beneficiário do INSS, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 173.673.070-0) e que, desde 2017, foi surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado, fornecido pelo requerido, que não solicitou. Afirma que não sacou qualquer valor do respectivo cartão, sendo os descontos indevidos. Requer a declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. Documentos às fls. 15/58. Tutela de urgência indeferida às fls. 77/80. Em sede de contestação, o requerido alega prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que as partes celebraram contrato de "cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento" em 22/08/2016, tendo o autor realizado saque no valor de R$ 1.346,52 em 24/08/2016 (fls. 100/115). Documentos às fls. 117/236. Em réplica, o autor impugna as assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco réu, alegando falsidade documental, e requer a realização de perícia grafotécnica (fls. 241/248). É o relatório. AO SANEAMENTO. O requerido suscita a ocorrência de prescrição, afirmando que o contrato foi firmado em 22/08/2016 e que seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que os descontos questionados na presente demanda representam obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com cada desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada . Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei). Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas descontadas antes de 02/08/2019, considerando que a ação foi proposta em 02/08/2024. Assim, de rigor o saneamento do processo e organização da prova. Registro a incidência das normas consumeristas ao caso vertente, ante a configuração de relação de consumo entre os litigantes. A parte autora está compreendida no conceito de consumidora final. Por sua vez, a requerida se enquadra no conceito de fornecedora delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou mesmo outros serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Nesse sentido o teor da Súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações expendidas e da hipossuficiência da parte autora, consubstanciada na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa requerida, bem como na sua deficiência técnica e informacional, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, as controvérsias fáticas a serem solvidas pela prova cingem-se aos seguintes pontos: a) existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu; c) ocorrência ou não de saque do valor disponibilizado pelo cartão de crédito; d) existência de ato ilícito indenizável; e) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais.; Considerando que o autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 117/120 e 233/235, defiro a produção de prova pericial (grafotécnica), nos termos do art. 429, II, do CPC. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo convênio firmado perante a justiça gratuita, apresentar proposta de honorários e designar data para início dos trabalhos. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., conforme requerido pelo réu, para que informe se a Agência 2410, Conta 1823-6, é de titularidade do autor, bem como se houve levantamento da quantia de R$ 1.346,52 em 24/08/2016. Serve, a presente decisão, como ofício com as informações pertinentes no cabeçalho. Providencie a serventia. Defiro a juntada de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, restará preclusa a prova. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Joao Pedro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 280328651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-32.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia da Silva Rodrigues Moreira (OAB 506780/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG) Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Pedro dos Santos - Reqdo… ADV: Patricia da Silva Rodrigues Moreira (OAB 506780/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG) Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Pedro dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOÃO PEDRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Alega ser beneficiário do INSS, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 173.673.070-0) e que, desde 2017, foi surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado, fornecido pelo requerido, que não solicitou. Afirma que não sacou qualquer valor do respectivo cartão, sendo os descontos indevidos. Requer a declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. Documentos às fls. 15/58. Tutela de urgência indeferida às fls. 77/80. Em sede de contestação, o requerido alega prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que as partes celebraram contrato de "cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento" em 22/08/2016, tendo o autor realizado saque no valor de R$ 1.346,52 em 24/08/2016 (fls. 100/115). Documentos às fls. 117/236. Em réplica, o autor impugna as assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco réu, alegando falsidade documental, e requer a realização de perícia grafotécnica (fls. 241/248). É o relatório. AO SANEAMENTO. O requerido suscita a ocorrência de prescrição, afirmando que o contrato foi firmado em 22/08/2016 e que seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que os descontos questionados na presente demanda representam obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com cada desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada . Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei). Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas descontadas antes de 02/08/2019, considerando que a ação foi proposta em 02/08/2024. Assim, de rigor o saneamento do processo e organização da prova. Registro a incidência das normas consumeristas ao caso vertente, ante a configuração de relação de consumo entre os litigantes. A parte autora está compreendida no conceito de consumidora final. Por sua vez, a requerida se enquadra no conceito de fornecedora delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou mesmo outros serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Nesse sentido o teor da Súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações expendidas e da hipossuficiência da parte autora, consubstanciada na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa requerida, bem como na sua deficiência técnica e informacional, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, as controvérsias fáticas a serem solvidas pela prova cingem-se aos seguintes pontos: a) existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu; c) ocorrência ou não de saque do valor disponibilizado pelo cartão de crédito; d) existência de ato ilícito indenizável; e) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais.; Considerando que o autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 117/120 e 233/235, defiro a produção de prova pericial (grafotécnica), nos termos do art. 429, II, do CPC. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo convênio firmado perante a justiça gratuita, apresentar proposta de honorários e designar data para início dos trabalhos. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., conforme requerido pelo réu, para que informe se a Agência 2410, Conta 1823-6, é de titularidade do autor, bem como se houve levantamento da quantia de R$ 1.346,52 em 24/08/2016. Serve, a presente decisão, como ofício com as informações pertinentes no cabeçalho. Providencie a serventia. Defiro a juntada de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, restará preclusa a prova. Intime-se.

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Colegio Emanuel Aracatuba Eireli x Rodrigo Rhadames Silva Pires

ID: 319654210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-31.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO RHADAMES SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ELBER CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se … Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se pleiteia há de ser tratada com reserva, em caráter subsidiário à persecução de patrimônio do(a) devedor(a), como mecanismo extremo a ser adotado após empreendidas todas as diligências possíveis vislumbrando a constrição de bens que possam garantir a execução, o que não verifico seja o caso dos presentes autos, pelo que se apresenta, por ora, desarrazoada. Assim, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, expeça-se mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. II - Infrutífera a medida supra: A) Solicite-se à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), para informar se há em relação à executada NEIDA DAYANA PIRES SILVA registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP)

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Processo nº 1000596-85.2023.8.26.0575

ID: 326629981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000596-85.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO GUILHERME PIRES MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO BAZILLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfa… Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfavor do executado João Guilherme Pires Martins. Manifestou-se ns autos o Ministério Público, pela extinção da punibilidade da pena de multa diante de hipossuficiência econômica,do sentenciado. ***** D E C I D O. Dispõe o artigo 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 13.964/2019 Art.51.Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ocorre que o STF implementou controle de constitucionalidade sobre o dispositivo na ADI 3150 estabelecendo interpretação conforme à Constituição a fim de explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Pois bem. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO."(REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). O sentenciado foi patrocinado por advogado dativo nos autos de conhecimento. Presume-se sua hipossuficiência, eis que foi aprovado no processo de triagem do convênio OAB-DPE destinado à indicação de advogados aos réus reconhecidamente pobres que respondem a ações penais neste Juízo. A hipossuficiência está reconhecida pelo Parquet. Segundo a doutrina predominante a punibilidade é consequência jurídica da prática do crime e não seu elemento, conforme chegaram a preconizar Roxin e Maurach em seus conceitos analíticos do crime. Assim, as condições objetivas de responsabilidade interferem na pretensão punitiva, mas não são elementos do delito. Em esforço de clareza, a punibilidade é a possibilidade de aplicar-se efetiva sanção criminal ao infrator. Fernando Galvão preleciona que Mesmo após a condenação, essa possibilidade pode deixar de existir, tendo em vista a superveniência de fatos que tornem impossível ou inconveniente a punição. E acrescenta: A idéia que orienta a construção jurídica das condições objetivas de responsabilidade sustenta que, em alguns casos, a responsabilidade de determinado crime está condicionada à verificação de certas circunstâncias externas ao fato delitivo. Não satisfeitas tais condições objetivas de responsabilidade, apesar da ocorrência do fato criminoso, não se poderá aplicar a pena. Neste sentido parece ter sido a orientação pretoriana emanada do E. STJ. Sem sentido, outrossim, a distinção feita entre a extinção da punibilidade e a dívida de valor subjacente, no caso da pena de multa. Com efeito, a multa é espécie de sanção penal que, no caso, encontrava-se prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Portanto, ao extinguir-se a punibilidade da pena de multa é a sanção como um todo que deve ser extirpada do mundo jurídico, não havendo que se cogitar de extinção apenas para efeitos penais, preservando-se aspectos de responsabilidade patrimonial que sequer são o escopo do Direito Penal. Consigne-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI nº 5.874 e 3.150 no sentido de que a pena de multa tem natureza penal, de modo que a lógica econômica atrelada ao interesse meramente arrecadatório fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: Prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Impõe-se, por certo, observância aoTema 931do C. STJ que exige como condição para aextinção da multasem pagamento, que o sentenciado comprove não ter possibilidade de saldá-la, o que encontra-se afirmado pelo titular da pretensão punitiva na manifestação de pgs. retro. ***** Ex positis, verificada a hipossuficiência econômica do sentenciado JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deJOÃO GUILHERME PIRES MARTINS, no tocante à pena de multa executada nestes autos, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Havendo pena corporal a ser executada comunique-se a Vara das Execuções onde ocorre o cumprimento da pena privativa de liberdade, a fim de instruir o PEC respectivo. Caso tenha havido inscrição do nome do sentenciado junto ao SERASA-SCPC, oficie-se para baixa e cancelamento. Eventual baixa de protesto extrajudicial, se realizado pelo Ministério Público, fica a cargo do próprio Parquet. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C..Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. Anote-se. - ADV: RONALDO BAZILLI COSTA (OAB 93558/SP)

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