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Processo nº 1000596-74.2025.8.26.0168

ID: 293336669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-74.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - S.C.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de… Processo 1000596-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - S.C.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), notadamente quanto à necessidade de regularização da situação de fato vivenciada pelo(a) menor, não se mostrando conveniente aos melhores interesses da criança/adolescente, a negativa de regularização da situação de fato existente, prejudicando-o em questões formais que exigem representação legal do guardião, de maneira que é de rigor do deferimento do pedido de guarda provisória. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória de P.S.C. e M.S.C. à autora S.C.C.S., mediante compromisso. Lavre-se termo. À míngua de maiores elementos indicativos de necessidades especiais (da parte autora) ou possibilidades (da parte requerida), FIXO os alimentos provisórios devidos ao alimentando em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, e como piso, 20% do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo a importância ser paga até o dia 10 de cada mês. Oficie-se à empregadora do alimentante para implantação dos descontos da pensão em folha de pagamento e depósito na conta indicada às fls. **. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde, já fica autorizado o levantamento pela representante legal, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

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José Luiz Cardoso x Banco Bradesco S/A

ID: 333932569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-34.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000596-34.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Cardoso - Banco Bradesco S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO … Processo 1000596-34.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz Cardoso - Banco Bradesco S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ LUIZ CARDOSO em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez, alega sofrer descontos indevidos diretamente em sua conta bancária, os quais não reconhece ou compreende em sua totalidade. A instituição financeira, em sua defesa, sustenta a regularidade das transações, atribuindo-as a um contrato de refinanciamento de dívidas preexistentes. O feito comporta saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. O requerido Banco Bradesco S/A suscita preliminar de ausência de interesse processual porque a parte autora não tentou resolver o problema pelos meios administrativos. Sem razão, contudo. É princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que não há exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. Com estes fundamentos, REJEITO a preliminar aduzida. A parte requerida suscita a inépcia da petição inicial. Não há se falar em inépcia, pois a petição inicial é inteligível e formula pedidos em tese albergados pelo ordenamento jurídico. REJEITO a preliminar. A parte requerida suscita a inépcia da petição inicial. A petição inicial só deverá ser indeferida com este fundamento quando o vício apontado apresentar tamanha gravidade que impossibilite a defesa dos demandados ou a própria prestação jurisdicional. Não há que se falar em inépcia se a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, do Código de Processo Civil. No caso, os fatos descritos e os documentos juntados são suficientes para defesa e consequente análise dos pedidos. REJEITO a preliminar. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A validade da renegociação que deu origem ao desconto mensal de R$ 423,68, bem como a regularidade e a ciência do autor acerca de seus termos; A existência e a validade da contratação dos empréstimos que resultam nos descontos mensais de R$ 64,01, R$ 189,84, R$ 181,20 e R$ 110,36; A alegação do banco de que os débitos são oriundos de um único contrato de refinanciamento (nº 479211545), a identificação de quais contratos anteriores teriam sido abarcados por esta operação e a justificativa para a continuidade de cobranças de parcelas de contratos supostamente refinanciados; A ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo o autor a parte vulnerável e hipossuficiente na produção da prova técnica. A verossimilhança de suas alegações é extraída dos extratos bancários que demonstram descontos múltiplos e expressivos sobre sua verba de natureza alimenta. Presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações e dos descontos efetuados. Observo que, em que pese a informação de que o refinanciamento originou um único contrato, os extratos juntados pelo próprio requerido demonstram a continuidade de descontos de outros empréstimos após a suposta renegociação, a exemplo da cobrança "PARC CRED PESS 470683729" (fl. 110), que, segundo informações do banco requerido, seria um dos contratos refinanciados (fl. 49). Diante do exposto, para o completo esclarecimento dos fatos controvertidos, intime-se a instituição financeira requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) O instrumento do contrato de refinanciamento nº 479211545, acompanhado de toda a documentação comprobatória da anuência inequívoca do autor, detalhando o meio pelo qual foi celebrado (agência, terminal de autoatendimento, internet banking etc.); b) Planilha detalhada indicando todos os contratos de empréstimo que foram liquidados e abarcados pelo referido refinanciamento, com seus respectivos valores e datas; c) Justificativa, acompanhada da devida prova documental, para a continuidade de quaisquer descontos na conta do autor relativos a contratos que teriam sido objeto do refinanciamento. Cumprida a determinação, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000742-07.2025.8.26.0301

ID: 310609708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000742-07.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CIDADANIA - CAMINHO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WANDERLEI ROSA

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Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIA… Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA CAMINHO VERDE em face de DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata proibição de quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente na GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, localizada na "Estância São Sebastião", neste município de Jarinu. A autora alega, em síntese, que o imóvel, coberto por remanescente de Mata Atlântica, possui histórico de degradação ambiental e se encontra sob nova e iminente ameaça de desmatamento pelo réu, atual proprietário. Fundamenta o pedido na afixação de uma placa no local, em 24 de maio de 2025, indicando suposta autorização da CETESB para intervenção na área (fl. 49), autorização esta que, segundo diligências da autora junto à companhia ambiental, é inexistente (fls. 68 e 77). Noticia, ainda, a ocorrência de novos cortes de árvores no local durante o feriado de Corpus Christi (fls. 97/98). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 90/91, opinou favoravelmente à concessão da medida liminar, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, destacando os fortes indícios de inveracidade da autorização ambiental ostentada na placa e o risco de dano que a intenção de intervir na área representa. É o relatório do essencial. DECIDO. A medida liminar deve ser deferida. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Conforme bem ponderado pelo Douto Promotor de Justiça, a informação prestada pela CETESB, que nega a existência da autorização de nº 36000701/2025 (fls. 68 e 77), em confronto com a placa afixada no imóvel pelo réu (fl. 49), constitui robusto indício de que qualquer intervenção na vegetação nativa do local é, em tese, clandestina e ilegal. Some-se a isso o fato de que o imóvel em questão, conforme se extrai da exordial e da averbação Av.11/70.330 (fl. 47) na matrícula imobiliária, integra área de relevante interesse ambiental, componente do bioma Mata Atlântica, cuja proteção é preceito constitucional, e possui histórico de danos ambientais apurados em outras ações. O perigo da demora (periculum in mora) é igualmente manifesto e de caráter premente. A supressão de vegetação nativa, especialmente em se tratando de Mata Atlântica, acarreta danos de difícil, senão impossível, reparação. A recente informação de que novos cortes teriam ocorrido no feriado prolongado (fls. 97/98) eleva o grau de urgência e impõe a imediata intervenção deste Juízo para evitar a consumação de um dano ambiental ainda maior, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. Ante o exposto, acolhendo os fundamentos do parecer ministerial de fls. 90/91, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que o réu, DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, e seus prepostos, contratados ou quem quer que se encontre no imóvel sob suas ordens, abstenham-se, imediatamente, de praticar todo e qualquer ato de supressão de vegetação, corte, destoca, anelamento, bosqueamento, abertura de picadas, queimadas, terraplanagem, edificação ou qualquer outra atividade modificadora do solo e da cobertura vegetal na área da GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada árvore que venha a ser danificada ou suprimida, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de constatação de qualquer outra atividade vedada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e crime ambiental. DETERMINAR a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Atibaia, para que proceda à averbação da existência desta Ação Cautelar Ambiental e da presente decisão liminar na matrícula nº 70.330, para conhecimento de terceiros. DETERMINAR a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias das fls. 44/49, para que, no prazo de 30 dias, realize vistoria ambiental (ilustrada com fotos). Por fim, indefiro, por ora, o pedido de desarquivamento e juntada aos autos do Inquérito Policial nº 0000736-71.2012.8.26.0301, por se tratar de providência que refoge ao escopo da medida de urgência ora analisada, devendo ser pleiteada pela parte interessada em expediente próprio, caso entenda pertinente para a instrução da ação principal. Igualmente indefiro o pedido de constatação por oficial de justiça, dado que redundante com a diligência deferida à Polícia Militar Ambiental. Manifeste-se a autora para justificar a distinção do presente feito e anunciada ACP com aquela ajuizada sob o nº 1000596-97.2024.8.26.0301, visto que o imóvel em tela já foi abrangido por aquele feito e, em sequer superada a fase de citação, bastaria alargamento do polo passivo naquele feito atendendo ao art. 303, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à Lei das ACPs. Dado o grande acervo de mandados acumulados nesta comarca, inclusive com cumulação de mandados urgentes, dentre os quais situações envolvendo réus presos e violência doméstica, a fim de se preservar a efetividade e celeridade processual, atribuo força de ofício à presente, por cópia digitada ou digital com as margens de verificação à direita, para que seja apresentada diretamente pela parte interessada à quem de direito. Intime-se. - ADV: JOSE WANDERLEI ROSA (OAB 117672/SP)

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Joao Pedro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 291480779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-32.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pedro dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. … Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Pedro dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOÃO PEDRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Alega ser beneficiário do INSS, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 173.673.070-0) e que, desde 2017, foi surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado, fornecido pelo requerido, que não solicitou. Afirma que não sacou qualquer valor do respectivo cartão, sendo os descontos indevidos. Requer a declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. Documentos às fls. 15/58. Tutela de urgência indeferida às fls. 77/80. Em sede de contestação, o requerido alega prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que as partes celebraram contrato de "cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento" em 22/08/2016, tendo o autor realizado saque no valor de R$ 1.346,52 em 24/08/2016 (fls. 100/115). Documentos às fls. 117/236. Em réplica, o autor impugna as assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco réu, alegando falsidade documental, e requer a realização de perícia grafotécnica (fls. 241/248). É o relatório. AO SANEAMENTO. O requerido suscita a ocorrência de prescrição, afirmando que o contrato foi firmado em 22/08/2016 e que seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que os descontos questionados na presente demanda representam obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com cada desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada . Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei). Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas descontadas antes de 02/08/2019, considerando que a ação foi proposta em 02/08/2024. Assim, de rigor o saneamento do processo e organização da prova. Registro a incidência das normas consumeristas ao caso vertente, ante a configuração de relação de consumo entre os litigantes. A parte autora está compreendida no conceito de consumidora final. Por sua vez, a requerida se enquadra no conceito de fornecedora delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou mesmo outros serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Nesse sentido o teor da Súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações expendidas e da hipossuficiência da parte autora, consubstanciada na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa requerida, bem como na sua deficiência técnica e informacional, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, as controvérsias fáticas a serem solvidas pela prova cingem-se aos seguintes pontos: a) existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu; c) ocorrência ou não de saque do valor disponibilizado pelo cartão de crédito; d) existência de ato ilícito indenizável; e) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais.; Considerando que o autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 117/120 e 233/235, defiro a produção de prova pericial (grafotécnica), nos termos do art. 429, II, do CPC. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo convênio firmado perante a justiça gratuita, apresentar proposta de honorários e designar data para início dos trabalhos. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., conforme requerido pelo réu, para que informe se a Agência 2410, Conta 1823-6, é de titularidade do autor, bem como se houve levantamento da quantia de R$ 1.346,52 em 24/08/2016. Serve, a presente decisão, como ofício com as informações pertinentes no cabeçalho. Providencie a serventia. Defiro a juntada de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, restará preclusa a prova. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Joao Pedro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 280328651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-32.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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ADV: Patricia da Silva Rodrigues Moreira (OAB 506780/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG) Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Pedro dos Santos - Reqdo… ADV: Patricia da Silva Rodrigues Moreira (OAB 506780/SP), Christiane Freitas Campos (OAB 94015/MG) Processo 1000596-32.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Pedro dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOÃO PEDRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Alega ser beneficiário do INSS, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 173.673.070-0) e que, desde 2017, foi surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado, fornecido pelo requerido, que não solicitou. Afirma que não sacou qualquer valor do respectivo cartão, sendo os descontos indevidos. Requer a declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. Documentos às fls. 15/58. Tutela de urgência indeferida às fls. 77/80. Em sede de contestação, o requerido alega prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que as partes celebraram contrato de "cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento" em 22/08/2016, tendo o autor realizado saque no valor de R$ 1.346,52 em 24/08/2016 (fls. 100/115). Documentos às fls. 117/236. Em réplica, o autor impugna as assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco réu, alegando falsidade documental, e requer a realização de perícia grafotécnica (fls. 241/248). É o relatório. AO SANEAMENTO. O requerido suscita a ocorrência de prescrição, afirmando que o contrato foi firmado em 22/08/2016 e que seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Ocorre que os descontos questionados na presente demanda representam obrigação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente com cada desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada . Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado . Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51 .2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei). Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas descontadas antes de 02/08/2019, considerando que a ação foi proposta em 02/08/2024. Assim, de rigor o saneamento do processo e organização da prova. Registro a incidência das normas consumeristas ao caso vertente, ante a configuração de relação de consumo entre os litigantes. A parte autora está compreendida no conceito de consumidora final. Por sua vez, a requerida se enquadra no conceito de fornecedora delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou mesmo outros serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Nesse sentido o teor da Súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações expendidas e da hipossuficiência da parte autora, consubstanciada na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa requerida, bem como na sua deficiência técnica e informacional, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, as controvérsias fáticas a serem solvidas pela prova cingem-se aos seguintes pontos: a) existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco réu; c) ocorrência ou não de saque do valor disponibilizado pelo cartão de crédito; d) existência de ato ilícito indenizável; e) ocorrência e extensão dos alegados danos materiais e morais.; Considerando que o autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 117/120 e 233/235, defiro a produção de prova pericial (grafotécnica), nos termos do art. 429, II, do CPC. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. SOLANGE DE ASSIS GUILHERME BALDUINO que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo convênio firmado perante a justiça gratuita, apresentar proposta de honorários e designar data para início dos trabalhos. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., conforme requerido pelo réu, para que informe se a Agência 2410, Conta 1823-6, é de titularidade do autor, bem como se houve levantamento da quantia de R$ 1.346,52 em 24/08/2016. Serve, a presente decisão, como ofício com as informações pertinentes no cabeçalho. Providencie a serventia. Defiro a juntada de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, restará preclusa a prova. Intime-se.

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Colegio Emanuel Aracatuba Eireli x Rodrigo Rhadames Silva Pires

ID: 319654210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-31.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO RHADAMES SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ELBER CARVALHO DE SOUZA

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se … Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se pleiteia há de ser tratada com reserva, em caráter subsidiário à persecução de patrimônio do(a) devedor(a), como mecanismo extremo a ser adotado após empreendidas todas as diligências possíveis vislumbrando a constrição de bens que possam garantir a execução, o que não verifico seja o caso dos presentes autos, pelo que se apresenta, por ora, desarrazoada. Assim, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, expeça-se mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. II - Infrutífera a medida supra: A) Solicite-se à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), para informar se há em relação à executada NEIDA DAYANA PIRES SILVA registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP)

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Processo nº 1000596-85.2023.8.26.0575

ID: 326629981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000596-85.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO GUILHERME PIRES MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO BAZILLI COSTA

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Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfa… Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfavor do executado João Guilherme Pires Martins. Manifestou-se ns autos o Ministério Público, pela extinção da punibilidade da pena de multa diante de hipossuficiência econômica,do sentenciado. ***** D E C I D O. Dispõe o artigo 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 13.964/2019 Art.51.Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ocorre que o STF implementou controle de constitucionalidade sobre o dispositivo na ADI 3150 estabelecendo interpretação conforme à Constituição a fim de explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Pois bem. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO."(REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). O sentenciado foi patrocinado por advogado dativo nos autos de conhecimento. Presume-se sua hipossuficiência, eis que foi aprovado no processo de triagem do convênio OAB-DPE destinado à indicação de advogados aos réus reconhecidamente pobres que respondem a ações penais neste Juízo. A hipossuficiência está reconhecida pelo Parquet. Segundo a doutrina predominante a punibilidade é consequência jurídica da prática do crime e não seu elemento, conforme chegaram a preconizar Roxin e Maurach em seus conceitos analíticos do crime. Assim, as condições objetivas de responsabilidade interferem na pretensão punitiva, mas não são elementos do delito. Em esforço de clareza, a punibilidade é a possibilidade de aplicar-se efetiva sanção criminal ao infrator. Fernando Galvão preleciona que Mesmo após a condenação, essa possibilidade pode deixar de existir, tendo em vista a superveniência de fatos que tornem impossível ou inconveniente a punição. E acrescenta: A idéia que orienta a construção jurídica das condições objetivas de responsabilidade sustenta que, em alguns casos, a responsabilidade de determinado crime está condicionada à verificação de certas circunstâncias externas ao fato delitivo. Não satisfeitas tais condições objetivas de responsabilidade, apesar da ocorrência do fato criminoso, não se poderá aplicar a pena. Neste sentido parece ter sido a orientação pretoriana emanada do E. STJ. Sem sentido, outrossim, a distinção feita entre a extinção da punibilidade e a dívida de valor subjacente, no caso da pena de multa. Com efeito, a multa é espécie de sanção penal que, no caso, encontrava-se prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Portanto, ao extinguir-se a punibilidade da pena de multa é a sanção como um todo que deve ser extirpada do mundo jurídico, não havendo que se cogitar de extinção apenas para efeitos penais, preservando-se aspectos de responsabilidade patrimonial que sequer são o escopo do Direito Penal. Consigne-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI nº 5.874 e 3.150 no sentido de que a pena de multa tem natureza penal, de modo que a lógica econômica atrelada ao interesse meramente arrecadatório fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: Prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Impõe-se, por certo, observância aoTema 931do C. STJ que exige como condição para aextinção da multasem pagamento, que o sentenciado comprove não ter possibilidade de saldá-la, o que encontra-se afirmado pelo titular da pretensão punitiva na manifestação de pgs. retro. ***** Ex positis, verificada a hipossuficiência econômica do sentenciado JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deJOÃO GUILHERME PIRES MARTINS, no tocante à pena de multa executada nestes autos, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Havendo pena corporal a ser executada comunique-se a Vara das Execuções onde ocorre o cumprimento da pena privativa de liberdade, a fim de instruir o PEC respectivo. Caso tenha havido inscrição do nome do sentenciado junto ao SERASA-SCPC, oficie-se para baixa e cancelamento. Eventual baixa de protesto extrajudicial, se realizado pelo Ministério Público, fica a cargo do próprio Parquet. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C..Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. Anote-se. - ADV: RONALDO BAZILLI COSTA (OAB 93558/SP)

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Processo nº 1000596-98.2025.8.26.0354

ID: 326754251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-98.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPORTS NUTRI INDúSTRIA COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SIBIN DELCARO

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Processo 1000596-98.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela … Processo 1000596-98.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me em face de RCA Labs Ltda. Afirma a autora ser empresa do ramo de suplementos alimentares com expressiva atuação no mercado nacional, titular da marca ANABOLIC MASS, regularmente registrada no INPI sob o nº 928228665, indentificando produto hipercalórico voltado ao público fitness, em circulação desde 2022. Relata que, após ter tomado ciência da comercialização de produto concorrente com nome semelhante ANABOLIK MASS produzido pela empresa ré, ingressou com ação judicial anteriormente distribuída sob o nº 1000627-55.2024.8.26.0354, em que foi celebrado acordo homologado judicialmente em 13/03/2025. O acordo permitia à Requerida apenas a venda dos produtos remanescentes em circulação. No entanto, em julho de 2025, a Requerente identificou que a Requerida continuava a divulgar e comercializar o produto ANABOLIK MASS em diversas plataformas online, em desacordo com os termos pactuados. A Requerente sustenta que a reiteração da conduta configura nova infração de marca e concorrência desleal, requerendo, assim, nova ação, e não simples cumprimento de sentença. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência, para que a Requerida se abstenha de divulgar e comercializar o produto ANABOLIK MASS, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, b em como que a ré mantenha sob sua guarda notas fiscais e livros de caixa referentes ao referido produto. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a Requerente detém registro válido da marca ANABOLIC MASS no INPI, bem como que a Requerida utiliza marca de grafia praticamente idêntica (ANABOLIK MASS) para produto da mesma categoria, com composição e destinação semelhantes. Restou provado, ainda, que houve celebração de acordo anterior, homologado judicialmente, no qual a Requerida assumiu a obrigação de cessar a prática. Existem elementos que comprovam a continuidade da comercialização, em afronta à marca registrada da Requerente e em desrespeito ao acordo judicialmente homologado. A possibilidade de confusão no mercado consumidor é evidente, sendo patente a urgência na adoção de medidas para cessar a suposta prática lesiva, sob pena de agravamento dos danos de difícil reparação à reputação e aos negócios. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para: Determinar que a Requerida se abstenha, imediatamente, de produzir, comercializar, ofertar, divulgar ou promover o produto ANABOLIK MASS, ou qualquer outro que utilize marca similar ou passível de causar confusão com a marca ANABOLIC MASS, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de persistência. Determino, em caráter cautelar, que a Requerida mantenha sob sua guarda e apresente, quando requisitado, todas as notas fiscais de venda do produto ANABOLIK MASS, bem como seus livros de caixa, relativos às transações comerciais desde março Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie o cumprimento. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Hopi Hari Sa (Em Recuperação Judicial)

ID: 314319910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

HOPI HARI SA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO JACOBINA BOTELHO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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DANIEL DE MILITE SANCHES

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ALICE DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1000596-56.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hopi Hari Sa (em Recuperação Judicial) - Decido em saneador.… Processo 1000596-56.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hopi Hari Sa (em Recuperação Judicial) - Decido em saneador. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 CPC. Isso porque dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Tanto isso é verdade que a parte requerida pôde se defender sem quaisquer percalços. Ademais, o direito alegado na inicial pode ser objeto de instrução probatória e a questão sobre o quantum devido é de mérito, devendo ser analisada como tal. Por tais motivos, afasto a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ativa do ECAD para a cobrança dos valores atinentes a direitos autorais referidos na peça introdutória é evidente. Isso porque a competência do ECAD para taxar os direitos autorais, pelo valor designado pelo autor, resulta do livre arbítrio e da liberdade de associação para fiscalizar, cobrar e distribuir os direitos autorais pela retransmissão de músicas. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTE MUNICIPAL. (...) Cobrança devida. Legitimidade ativa do ECAD. Pacificado entendimento de que o ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1007916-78.2023.8.26.0126; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - destaquei Confira-se, ainda, o que consta da ementa do AgRg no AResp 61148 MA, DJ de 25.6.2015, Ministra MARIA ISABEL GALOTTI: 4.Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido as título de direitos autorais (destaquei). Destarte, rejeito a preliminar. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se há utilização de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em ambiente sonoro nas dependências da parte requerida, nos períodos apontados na inicial, e em quais locais (área); (b) se houve tal utilização durante o evento denominado Hopi Pride 2024 e em qual extensão (área); (c) se os critérios de cálculo dos valores cobrados pelo ECAD guardam correlação com a área efetivamente sonorizada e com os dados concretos do evento; (d) qual o valor devido, caso reconhecido o direito autoral pleiteado. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: à parte autora caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e à parte requerida competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Para a solução dos pontos controvertidos, entendo ser imprescindível a realização da prova técnico-pericial postulada pela parte requerida, a fim de apurar o eventual quantum debeatur. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de perícia postulada pela parte requerida. Nomeio perita a Sra. Carolina Almeida Batista, Bacharela em Direito, celular nº (11) 975256814 e e-mail ca_batista@msn.com, cujos demais dados se encontram no Portal dos Auxiliares da Justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para as partes indicarem assistentes técnicos. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) Indique a área total do parque Hopi Hari e, dentro dela, a área efetivamente sonorizada com obras musicais ou fonogramas, conforme os períodos indicados na inicial; 2) Especifique quais áreas, se identificadas, são ou foram objeto de ambientação sonora contínua ou eventual; 3) Informe se há evidências técnicas da utilização de obras musicais em eventos específicos, especialmente no evento Hopi Pride 2024; 4) Analise os critérios utilizados pelo ECAD para fixação dos valores cobrados, indicando se são compatíveis com a efetiva área sonorizada e com os parâmetros técnicos usualmente adotados no mercado para situações semelhantes; 5) Indique, com base nas informações disponíveis nos autos, o valor que entende devido, se existente, pela utilização de obras musicais nas dependências do réu, discriminando os períodos de apuração e critérios de cálculo adotados. Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor dos honorários), intime-se a Sra. perita para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte requerida para adiantar o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte requerida. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, não goza de presunção de hipossuficiência, devendo comprovar de forma efetiva a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. No caso concreto, a ré não juntou documentos contábeis atualizados nem outros elementos hábeis a demonstrar a alegada insuficiência financeira, limitando-se a mencionar genericamente sua condição empresarial e a recuperação judicial em curso. Ademais, o simples deferimento da recuperação judicial não implica, por si só, o reconhecimento automático de hipossuficiência econômica, especialmente quando ausente prova de que os custos do processo inviabilizariam o regular funcionamento da atividade empresarial, o que não restou minimamente evidenciado nos autos. Assim, não demonstrada a impossibilidade da parte requerida arcar com as módicas custas exigidas nesta unidade da Federação, indefiro o pedido. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), DANIEL DE MILITE SANCHES (OAB 476640/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), ALICE DE ALMEIDA LIMA (OAB 407067/SP)

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Processo nº 1000596-81.2025.8.26.0198

ID: 305750033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Santos de Oliveira - Vistos. Fls. 52/111: Ciente. Determinada a emenda à inicial, a parte autora se manifes… Processo 1000596-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Santos de Oliveira - Vistos. Fls. 52/111: Ciente. Determinada a emenda à inicial, a parte autora se manifestou sem atender integralmente a decisão de fls. 48/59. É o breve relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. Por tratar-se de perfil de demanda massificada e potencialmente qualificável como litigância predatória, e em observância aos comunicados acima citados determinou-se a emenda à inicial para, dentre outros, a juntada aos autos comprovante de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Entretanto, a parte autora não cumpriu com a diligência, de forma que a inicial deve ser indeferida. Assim, de rigor o indeferimento de plano da inicial, na medida em que o autor não cumpriu a emenda determinada. Verifica-se na hipótese, falta de interesse de agir da autora, na modalidade necessidade e adequação, conforme autorizam os artigos 485, inciso VI, e 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se, não se trata de se exaurir a via administrativa, já que isso de fato não é requisito para o ingresso de ação, e sim demonstrar a efetiva pretensão resistida no tocante à exclusão do apontamento não atendido em prazo razoável nos termos do enunciado descrito na decisão anterior, o que consiste no interesse de agir na modalidade "necessidade" e "adequação". Assim, ausente comprovação da providência prévia ao ajuizamento desta ação, forçoso reconhecer que a autora não demonstrou a necessidade de vir a Juízo para alcançar a tutela pretendida, faltando-lhe interesse processual. A demanda judicial somente deve ser processada quando for necessária para que o autor veja satisfeita sua pretensão. A contrario sensu, sendo possível satisfazer a pretensão extrajudicialmente, de modo voluntário, não se admite o acesso ao Poder Judiciário, por ser tal providência desnecessária. A isto se dá o nome de carência de ação por falta de interesse de agir. Assim, a ausência de notificação prévia e negativa da ré na esfera administrativa acarreta carência de ação por falta de interesse de agir, porque não sendo comprovada a recusa da ré em satisfazer a pretensão do autor, não há que se falar em lide e, consequentemente, em relação jurídica processual. Logo, não demonstrado o cumprimento da emenda à inicial e do requisito para propositura da ação, de rigor seu indeferimento de plano. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de demostrar seu interesse processual para a ação, comprovando requerimento prévio na via administrativa apresentado junto ao fundo requerido para que este providenciasse a retirada de seu nome dos registros da Serasa Limpa Nome e sua negativa ao atendimento do pedido. Demandante que juntou protocolo de reclamação junto ao Procon São Paulo com data posterior à propositura da ação. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III e 485, I e VI ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, há falar em suspensão da presente demanda. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da ação, porquanto não demonstrado prévio pedido administrativo, conforme Enunciado 11 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça. Enunciado que consagra o entendimento de que "a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Precedente deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040596-24.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 12/08/2024) Desta forma, INDEFIRO a inicial, nos termos dos arts. 321, e 330, ambos do CPC, Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024 por consequência, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI do CPC. Sem custas, por ora, por não haver o recebimento da inicial. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)

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