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Processo nº 1000628-52.2023.8.26.0620

ID: 292902069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-52.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M.A. DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MORAES ROLIM DOS SANTOS

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Processo 1000628-52.2023.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.a. da Costa - Vistos. Com efeito, a execução visa a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado… Processo 1000628-52.2023.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M.a. da Costa - Vistos. Com efeito, a execução visa a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado viabilizar as medidas necessárias para tanto, respeitados os limites legais. Insta ponderar que a constitucionalidade das medidas atípicas foi referendada pela maioria do Plenário do C. STF, em sede de ADI 5941, Min. Rel.LUIZ FUX, julgada em 09/02/2023. Entretanto, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a pretensão de indisponibilidade de bens no sistema CNIB, está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. O tema relativo à possibilidade ou não de deferimento de medidas coercitivas atípicas, dentre elas a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). Confira-se: "EMENTA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inconformismo. Descabimento. Matéria afetada ao Tema nº 44 do IIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, com suspensão dos processos que discutam a utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Suspensão mantida em virtude da afetação do Tema nº 1137 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também com suspensão de processos que discutam a adoção, de modo subsidiário, de meios executivos atípicos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388487-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/01/2025; Data de Registro: 06/01/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB. Quanto à pesquisa pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, deverá a parte exequente acessar o site www.censec.org.br para obter as informações. Int. - ADV: FELIPE MORAES ROLIM DOS SANTOS (OAB 456834/SP)

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Flavia Cristina Perão - Me x Vanessa Perão

ID: 324465009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000628-87.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA PERãO - ME

Polo Passivo:

VANESSA PERãO

Intimação

Advogados:

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO OLIVEIRA DUARTE

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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JULIO BERNARDES FROES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE JORGE THEMER

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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ENRICO FRANCAVILLA

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ELIANE EMILIA COLODETO

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DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

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CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI

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CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN

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CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO BALDINOTI

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1000628-87.2019.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flavia Cristina Perão - Me - Vanessa Perão e outro - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Ci… Processo 1000628-87.2019.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flavia Cristina Perão - Me - Vanessa Perão e outro - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Cimoagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda - - Embrafos Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda - - Mineração Gobbo Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Distribuidora de Veículos Freire Ltda - - Claudio Antoniol Filho e outros - Aom Administração Jurídica e Empresarial Ltda - Outspan Brasil Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - - Fênix Agro Pecus Industrial Ltda. - - UNIPETRO MARILIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros - R4C - Empresarial - Transportadora Gobbo Ltda - - Wanderlei Tavares Dias e Outra - - Diniz & Terra Sociedade de Advogados e outros - 1) Publique-se o edital determinado na decisão de fls. 3736. 2) Quanto ao cancelamento da penhora (fls.3714/3715), manifeste-se a credora Embrafós Indústria e Comércio de Fertilizantes em cinco dias. 3) Ficam cientes, a Recuperanda e à Administradora Judicial sobre o quanto requerido às fls.3713, reiterado às fls. 3773. Intime-se. - ADV: ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RODRIGO OLIVEIRA DUARTE (OAB 271086/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO (OAB 329468/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JULIO BERNARDES FROES DINIZ (OAB 113513/MG), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN (OAB 123248/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA (OAB 228550/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP)

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D. L. Do R. x T. E. Do R.

ID: 325695512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005667-21.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DO R.

Polo Passivo:

T. E. DO R.

Intimação

Advogados:

THATIANA GELAIN

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NICOLA DELATESTA

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JOÁS CASTRO VARJÃO

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JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO

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CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

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Processo 0005667-21.2018.8.26.0362 (processo principal 1000628-94.2016.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.L.R. - T.E.R. - E.J.C.V. - Vistos. Ante a manifestação do executado às fls… Processo 0005667-21.2018.8.26.0362 (processo principal 1000628-94.2016.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.L.R. - T.E.R. - E.J.C.V. - Vistos. Ante a manifestação do executado às fls. 238, designo audiência de mediação VIRTUAL entre as partes, através da plataforma Microsoft Teams, para o dia 24/09/2025 às 13h30, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC. Para tanto, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a fornecerem, no prazo de cinco dias, contas de e-mail válidos tanto dos advogados, quanto das partes para serem cadastrados no sistema informatizado para realização do audiência. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo. Caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Cabe pontuar aos interessados que é amplamente possível criar uma conta de email de forma gratuita em diversas plataformas, tais como gmail, hotmail, dentre outras. Creio seja importante a todos familiarizarem-se com as ferramentas digitais disponíveis e que permitem maior acesso de todos à Justiça, uma vez que é possível que venhamos a passar por diversos momentos de isolamento social compulsório, com etapas de abertura seguidas de etapas de isolamento, dificultando a prestação do serviço jurisdicional presencial, em prejuízo das partes e dos advogados. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Caso resulte infrutífera a audiência, encaminhem-se os autos para conferência dos cálculos, conforme despacho de fls. 233/234. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: NICOLA DELATESTA (OAB 262128/SP), JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP), THATIANA GELAIN (OAB 352043/SP), JOÁS CASTRO VARJÃO (OAB 156999/SP), CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP)

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Neusa Marcelino De Souza x Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 307443903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-73.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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EDSON APARECIDO BARBOSA

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Processo 1000628-73.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Marcelino de Souza - Associação Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vi… Processo 1000628-73.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Marcelino de Souza - Associação Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, por meio dos documentos citados na fl.100, o que não foi feito na íntegra, uma vez que não aportou aos autos cópia de extratos bancários e faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, nem justificou a razão de não fazê-lo. Portanto, o recorrente deixou de juntar aos autos os documentos necessários à aferição da hipossuficiência alegada, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: EDSON APARECIDO BARBOSA (OAB 289705/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1000628-17.2024.8.26.0394

ID: 306618071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-17.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AMARAL NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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Processo 1000628-17.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diogo Amaral Nunes - Vistos. Analisando os autos, constato que os executados sequer foram localizados p… Processo 1000628-17.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diogo Amaral Nunes - Vistos. Analisando os autos, constato que os executados sequer foram localizados para citação nos endereços indicados nos autos e efetuadas pesquisas de endereço, estas restaram infrutíferas. O credor celebrou acordo nos autos e não atualizou o endereço dos devedores, assim, impossível o prosseguimento do feito, uma vez que os devedores não foram localizados nas diversas diligências efetuadas por este Juízo. Assim, não sendo localizados os devedores e ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme preconiza o artigo 53, 4º da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial dos executados, indicando bens passíveis de constrição judicial e sua exata localização. O artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 dispõe que a ação de Execução de Título Extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Indefiro a expedição da certidão requerida às fls. 108, tendo em vista a extinção do feito. Ante o exposto, em razão da não localização dos devedores e ou de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, §4o, da Lei nº 9.099/95. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP)

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Eliana Nunes x Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Médicos E Demais De Nível Sup. Da Área De Saúde De Campinas E Região Unicred

ID: 318913340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-83.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA NUNES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS DE NíVEL SUP. DA ÁREA DE SAúDE DE CAMPINAS E REGIãO UNICRED

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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DEBORA BRENTINI

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Processo 1000628-83.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Eliana Nunes - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Médicos e Demais de Nível Sup. da Área de Saúde … Processo 1000628-83.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Eliana Nunes - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Médicos e Demais de Nível Sup. da Área de Saúde de Campinas e Região Unicred - Fica designada o dia 16/07/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 04 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP)

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Processo nº 1000628-68.2025.8.26.0204

ID: 323898979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-68.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA LUIZA FLORIANO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

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Processo 1000628-68.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Luiza Floriano Henrique Barbosa - A declaração e os documentos juntados aos autos são suficientes … Processo 1000628-68.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Luiza Floriano Henrique Barbosa - A declaração e os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, portanto, não havendo elementos que infirmem os pressupostos legais, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao pedido de tutela de urgência, verifico que este restou prejudicado, uma vez que, conforme demonstram os extratos de pagamento do benefício previdenciário juntados aos autos (fls. 34/47), os descontos questionados foram realizados até o mês de abril de 2025, tendo cessado a partir de maio de 2025. Assim, inexiste, neste momento, risco de dano atual ou iminente que justifique a concessão da medida excepcional prevista no artigo 300 do CPC, haja vista que o suposto prejuízo cessou de forma espontânea, não sendo necessária a intervenção judicial para suspensão dos descontos. Diante das especificidades da causa, e visando assegurar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (art. 4º do CPC), postergo, de forma excepcional, a análise quanto à sua conveniência para momento oportuno, conforme autorizado pelo art. 139, VI do CPC e o Enunciado nº 35 da ENFAM, que permite a adaptação do rito às peculiaridades do caso, resguardadas as garantias processuais. Contudo, havendo manifestação de vontade de todas as partes pela realização da audiência, ainda que por meio virtual, deverá a Secretaria designá-la, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado/SP, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC. Ressalto, por fim, que eventuais propostas de acordo poderão ser apresentadas a qualquer tempo, no curso do processo. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Providencie a z. Serventia: 1. A citação a parte Ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte Ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, § único, do CPC). - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP)

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Henrique Forgione x Philipe Prado Cristino e outros

ID: 325910995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FORGIONE

Polo Passivo:

PHILIPE PRADO CRISTINO PIETRA CRISTINO GUTIERREZ

Intimação

Advogados:

NEYMAR BORGES DOS SANTOS

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GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA

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EUGEN PAPA LISBOA

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Processo 1000628-74.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Forgione - Pietra Cristino Gutierrez - - Philipe Prado Cristino - V I S T O S. PHILIPE PRAD… Processo 1000628-74.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Forgione - Pietra Cristino Gutierrez - - Philipe Prado Cristino - V I S T O S. PHILIPE PRADO CRISTINO e PIETRA CRISTINO GUTIERREZ apresentaram embargos de declaração sob o argumento de que houve omissão na sentença proferida. Disseram que agiram com cautela, ao contrario do que constou da sentença e, por isso, o veículo não foi transferido. Manifestação da parte contraria a fls. 297/306. É o relatório. D E C I D O. Os embargos declaratórios são apresentados para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões e pode resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior. Cândido Rangel Dinamarco, comentando a natureza jurídica dos embargos de declaração e a excepcionalidade de sua eficácia infringente, no tocante ao suprimento de uma omissão, diz que: A primeira hipótese de legítima eficácia infringente dos embargos declaratórios vem da própria sistemática desse remédio processual, conforme concebida pelo legislador e presente nos termos explícitos do art. 535 do Código de Processo Civil. A situação em que essa eficácia se manifesta de modo mais agudo é a dos embargos fundados em omissão sobre algum dos pedidos cumulados, ou sobre algum fundamento da demanda ou da defesa (art. 535, inc. II). A decisão que supre omissões dessa ordem pode ter repercussão direta sobre o julgamento do mérito, até mesmo para inverter substancialmente o teor do julgamento. Pensar, p. ex., na sentença que se omite por completo sobre a prescrição alegada pelo réu e julga procedente a demanda inicial. Ao suprir essa omissão em sede de embargos declaratórios, o juiz pode, legitimamente e sem a mínima infração ao sistema, acolher a defesa e, ao acolhê-la, alterar radicalmente a conclusão do decisório - extinguindo, pois, o processo com julgamento do mérito a favor do réu e não mais do autor. É explícito o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que os embargos de declaração limitar-se-ão a suprir obscuridade, contradição ou lacuna do acórdão embargado, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária (RISTF, art. 338). Nesses casos, sendo pedida pelo embargante e podendo ser concedida pelo juiz uma alteração substancial no teor do decisum, os embargos declaratórios são dotados de desenganada feição recursal (nova era do processo civil, 2ª ed., Malheiros, SP, 2007, pp. 189/190). Grifei. Não há omissão na decisão proferida. No caso em exame, pretende os embargantes modificar a sentença, utilizando os embargos de declaração como se fossem infringentes. Os pontos abordados já foram apreciados na sentença e novamente repetidos para a reforma do julgado. Assim, ante o exposto, rejeito os presentes embargos por terem caráter meramente infringente. Intimem-se. - ADV: NEYMAR BORGES DOS SANTOS (OAB 187896/SP), EUGEN PAPA LISBOA (OAB 222861/SP), GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA (OAB 358071/SP), NEYMAR BORGES DOS SANTOS (OAB 187896/SP)

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Flavia Cristina Perão - Me x Vanessa Perão

ID: 302543300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000628-87.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA PERãO - ME

Polo Passivo:

VANESSA PERãO

Intimação

Advogados:

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO OLIVEIRA DUARTE

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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JULIO BERNARDES FROES DINIZ

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JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE JORGE THEMER

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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ENRICO FRANCAVILLA

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ELIANE EMILIA COLODETO

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DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

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CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI

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CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN

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CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO BALDINOTI

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1000628-87.2019.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flavia Cristina Perão - Me - Vanessa Perão e outro - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Ci… Processo 1000628-87.2019.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flavia Cristina Perão - Me - Vanessa Perão e outro - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Cimoagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda - - Embrafos Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda - - Mineração Gobbo Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Distribuidora de Veículos Freire Ltda - - Claudio Antoniol Filho e outros - Aom Administração Jurídica e Empresarial Ltda - Outspan Brasil Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - - Fênix Agro Pecus Industrial Ltda. - - UNIPETRO MARILIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros - R4C - Empresarial - Transportadora Gobbo Ltda - - Wanderlei Tavares Dias e Outra - - Diniz & Terra Sociedade de Advogados e outros - Cuida-se do pedido de homologação do Quadro Geral de Credores (QGC), acompanhado do respectivo edital para publicação, conforme apresentados pela Administradora Judicial. Todos os incidentes processuais referentes à habilitação e impugnação de créditos foram julgados e transitados em julgado, estando o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e apto à homologação. Dessa forma, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05 e determino a publicação do edital do no Diário da Justiça Eletrônico, para conhecimento dos interessados. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Intime-se a Recuperanda para que proceda ao recolhimento das custas relativas à publicação no prazo de 5 (cinco) dias. Após a comprovação do recolhimento, publique-se o edital, aguarde-se seu prazo e retornem conclusos para análise de eventual encerramento da recuperação judicial. Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial sobre o pedido retro de cancelamento da penhora. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA DUARTE (OAB 271086/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO (OAB 329468/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA (OAB 228550/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN (OAB 123248/SP), JULIO BERNARDES FROES DINIZ (OAB 113513/MG), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1000628-20.2025.8.26.0220

ID: 306897389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000628-20.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO NUNES SALEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1000628-20.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000628-20.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro Paulo Nunes Saleme - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. No mais, já tendo sido apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao E Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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