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Rosalvo Custódio De Andrade Filho x Celia Aparecida Paschoal De Magalhaes e outros

ID: 295588739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000672-89.2020.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO CUSTóDIO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA PASCHOAL DE MAGALHAES LUZ CONSTRUTORA URUPêS EIRELI VALDIRIA COLABONE

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE MAGALHÃES

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LUCAS FUJIMORI MARTINELLI

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SANDRA REGINA DA SILVA RODRIGUES

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RAFAELA LARIDONDO LUI

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LETÍCIA DE MAGALHÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-89.2020.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-89.2020.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apte/Apdo: Rosalvo Custódio de Andrade Filho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Valdiria Colabone (Justiça Gratuita) - Apelado: Luz Construtora Urupês Eireli e outro - Apelado: Celia Aparecida Paschoal de Magalhaes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso dos réus, e negaram provimento ao apelo da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECONVENÇÃO. RECONVINTES PROPRIETÁRIOS DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DA RECONVINDA. DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES CONSUBSTANCIADOS NO VALOR DE UM ALUGUEL POR MÊS DESDE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DOS RÉUS, PARCIALMENTE PROVIDO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.2. É DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL QUANDO EVIDENTE A POSSE INJUSTA DA PARTE RECONVINDA E HÁ PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL DA PARTE RECONVINTE.3. CASO HAJA PROVA DE PRIVAÇÃO INDEVIDA DA POSSE DE IMÓVEL, A PARTE RECONVINTE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DA COISA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DESDE QUANDO CONSTITUIU EM MORA A PARTE RECONVINDA, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS TÍTULO PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA COISA ALHEIA PARA SI.4. INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE A PARTE AGE DE ACORDO COM A BOA-FÉ E A LEALDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Magalhães (OAB: 342212/SP) - Rafaela Laridondo Lui (OAB: 373259/SP) - Sandra Regina da Silva Rodrigues (OAB: 356015/SP) - Lucas Fujimori Martinelli (OAB: 414762/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000672-59.2025.8.26.0472

ID: 280463970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-59.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

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ADV: Lia Raicher (OAB 359912/SP) Processo 1000672-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. C. - Vistos. 1) Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pelas mesmas razões que fu… ADV: Lia Raicher (OAB 359912/SP) Processo 1000672-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. C. - Vistos. 1) Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pelas mesmas razões que fundamentaram a decisão inicial, anotando, ainda, o parecer desfavorável do Ministério Público ao pedido de reconsideração. 2) A audiência de conciliação ou de mediação é uma forma de solucionar conflitos de forma rápida e eficaz, fazendo com que não haja aglomeração de processos no Judiciário, visando a resolução de conflitos entre as partes, com o objetivo da autocomposição, encerrando-se ali o litígio acerca da matéria discutida. Decerto, o instituto da conciliação vem crescendo ano a ano, surgindo como o meio mais eficaz de resolução de conflitos. O desenvolvimento deste método, na justiça brasileira, passou a ser o meio mais viável para a promoção da justiça e da pacificação social entre as partes. Inserido no rol das técnicas de soluções de conflitos, a conciliação é um método usado para solucionar desavenças mais simples, ou restritas, tendo um conciliador ativo, neutro e imparcial à lide. É um método célere, eficaz, econômico, pacífico e justo, na medida em que as próprias partes entram em comum acordo, não havendo perdedor, além do restabelecimento das relações sociais envolvidas no conflito. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando às partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Diante disso e considerando-se que, nos termos do artigo 3º, § 3º, do novo Código de Processo Civil, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", mantenho a determinação de realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Da mesma forma, o inciso V do artigo 139 do CPC dispõe que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Ressalto, ainda, a proximidade da data da audiência. As partes deverão comparecer à audiência munidas de propostas firmes e concretas para viabilizar a conciliação. Nada impede (e tudo aconselha) que os contatos entre as partes sejam feitos até mesmo antes da audiência (recomenda-se que sendo a parte pessoa jurídica, participe da sessão de conciliação representante legal com poderes para transigir). 3) Restando infrutífera a conciliação determino, desde já, a remessa dos autos ao Setor de Psicologia para avaliação com as partes e a criança, independentemente de novo despacho e sem prejuízo do prazo para contestação. Intime-se. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025.

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J. F. T. De A. x V. F. B.

ID: 320250165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-25.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. T. DE A.

Polo Passivo:

V. F. B.

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO CASTRO

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RAPHAEL RAVASSOLLI

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Processo 1000672-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.F.T.A. - V.F.B. - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora quanto à contestação a… Processo 1000672-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.F.T.A. - V.F.B. - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora quanto à contestação apresentada. 2- A parte requerida deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RAVASSOLLI (OAB 408768/SP), RUBENS LEONARDO CASTRO (OAB 504721/SP)

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Processo nº 1000672-21.2024.8.26.0205

ID: 275920105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000672-21.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA LUONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

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ADV: João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP) Processo 1000672-21.2024.8.26.0205 - Usucapião - Reqte: Agropecuária Luongo - 1. Taxa judiciária devidamente recolhida, conforme certidão de fls. 173. 2. Cons… ADV: João Luiz Montalvão (OAB 263058/SP) Processo 1000672-21.2024.8.26.0205 - Usucapião - Reqte: Agropecuária Luongo - 1. Taxa judiciária devidamente recolhida, conforme certidão de fls. 173. 2. Considerando que a matéria posta nos autos não demanda, neste momento, a intervenção do Ministério Público, deixo de determinar sua intimação neste estágio inicial. 3. Verifico que a parte autora, conforme esclarecido em sua última petição, juntou memorial descritivo e planta do imóvel com chancela de pré-certificação emitida pelo SIGEF (fls. 69/71), nos termos da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais - 3ª Edição do INCRA, o que atende à exigência do despacho anterior. A Nota Técnica INCRA nº 3448/2021 reconhece a suficiência da pré-certificação para instruir ações judiciais de usucapião, ficando a certificação definitiva para a etapa posterior ao trânsito em julgado. Assim, dou por cumprida a exigência técnica relativa ao georreferenciamento e ao cadastramento no SIGEF e RECEBO a inicial. 4. Após o devido preparo, CITE(M)-SE pessoalmente a parte ré, bem como eventuais herdeiros ou sucessores com endereço certo das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, bem como os confrontantes, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada ato citatório aos autos, observando-se, sobretudo, os descritos na emenda de fls. 168/172. CITE(M)-SE por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados; "ad cautelam", deverá constar do referido edital que a citação também valerá para todos os herdeiros ou sucessores das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, caso os mesmos não venham a ser localizados pelo Sr. Oficial de Justiça, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do Edital. A citação será acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. 5. Intimem-se por meio do Portal Eletrônico às Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No mais, APRESENTE a parte autora, em 15 (quinze) dias, certidão vintenária, atestando a inexistência de ações possessórias, ficando consignado que o próprio interessado deverá obter a certidão através do link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.Do, assim como providencie-se a manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis acerca do pedido inicial e se há algum óbice do ponto de vista registral. Desde já, autorizo o envio de senha ao tabelião, com prazo de validade por 05 (cinco) dias. 7. Destarte, caso não seja localizada a parte ré e demais interessados para a devida citação, com o recolhimento das respectivas custas, DETERMINO as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, InfoJud, CRCJUD e PETRUS, Int.

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 328214245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. Fl(s). 386/92: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requ… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. Fl(s). 386/92: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença de fl(s). 378/81, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Alega o embargante que a sentença foi contraditória ao não apreciar o pleito de postergamento do pagamento das custas iniciais. Contudo, verifica-se que o fundamento dos pedidos do autor tem base no artigo 98 do CPC, ou seja, dispositivo que rege os benefícios da justiça gratuita, logo em que pese a nomenclatura conferida, o mérito fora devidamente analisado. Para que não se haja dúvidas, e não subsista omissão, dou provimento aos embargos apenas para o fim de fazer constar na sentença embargada: Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é permitido nas hipóteses do artigo 5º da Lei 11.608/2003, e a presente ação não se enquadra em nenhum dos incisos listados. Do mais, na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da sentença, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial, em especial, posto que a decisão de fls. 341/6 expressamente consignou a imprescindibilidade dos documentos solicitados em observância aos Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos da forma que visa o requerente. Ante o exposto, conheço dos embargos, e no mérito, dou parcial provimento apenas para acrescentar: Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é permitido nas hipóteses do artigo 5º da Lei 11.608/2003, e a presente ação não se enquadra em nenhum dos incisos listados. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Cumpra-se e intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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Processo nº 1008432-44.2025.8.26.0477

ID: 276964102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008432-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THYAGO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP) Processo 1008432-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thyago Garcia, Thyago Garcia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP) Processo 1008432-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thyago Garcia, Thyago Garcia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes porem, deverá juntar a taxa postal pertinente para o cumprimento do quanto ora determinado. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 819,75. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1008238-44.2025.8.26.0477

ID: 276969475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008238-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SANTA ADELAIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1008238-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Santa Adelaide - Vistos. Cite(m)-se o(s) execu… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1008238-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Santa Adelaide - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Expeça-se mandado (folha de rosto). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Fls. 5, item b: intime-se o credor fiduciário da presente demanda, através de carta. Para viabilizar a intimação, a parte exequente deverá recolher a respectiva taxa postal, no prazo de 15 dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 8.261,42. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1012118-44.2025.8.26.0477

ID: 323943693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012118-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AEON LITORAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES VEIGA

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AGLAETTY CRISTINE GONÇALVES GOMES COSTA

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Processo 1012118-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aeon Litoral Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1012118-44.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aeon Litoral Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes porem, deverá juntar a complementação da taxa postal pertinente para o cumprimento do quanto ora determinado (Provimento CSM 2788/2025 de 13/06/2025). Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.489,90. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: AGLAETTY CRISTINE GONÇALVES GOMES COSTA (OAB 434006/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

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Processo nº 1000672-46.2024.8.26.0132

ID: 278441625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-46.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIUS BAHIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de desistência a fls. 139/140 (art. 485, VIII, CPC). A Autarquia ré manifestou interesse na desistência da ação, desde que a parte autora renuncie ao direito, de maneira expressa (fls. 145/146). O autor demonstrou desinteresse em renunciar seus direitos (fls. 153/154). É a síntese do necessário. Estabelece o art. 3° da Lei 9.469/97: "Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)" (grifei) Além disso, é o entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9 .469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art . 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2 . No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.3 . A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art . 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.5. Recurso especial provido . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp: 1267995 PB 2011/0173074-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2012 DECTRAB vol . 217 p. 35)". As alegações elencadas pela parte ré (fls. 145/146) estão em concordância com os dispositivos legais citados. Diante do exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, determinando o prosseguimento do feito. Em tendo a perícia sido designada dia 20/01/2025, tendo sido devidamente intimados (fls. 126), consulte-se o perito se houve a elaboração da perícia. Com a informação, tornem os autos conclusos. Int.

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Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 326010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Alega o embargante que houve erro material na sentença, visto que, não concedeu prazo para a complementação das custas de preparo. Destarte, o não recolhimento integral do preparo em 48 horas após a interposição do recurso acarreta a deserção. Pois bem, embora o processamento da ação de conhecimento e da execução no primeiro grau de jurisdição do microssistema dos Juizados Especiais dispense o pagamento das custas, taxas ou despesas (artigo 54, caput, e artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099, de 1995), não resta qualquer dúvida que a interposição do recurso inominado exige o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 42, parágrafo segundo, desse mesmo diploma legal. Assim, recolhido o preparo em valor insuficiente, ainda que ínfima a diferença a menor, verifica-se a deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso inominado. Insuficiência do recolhimento referente à taxa judiciária. Nos Juizados Especiais, o preparo recursal deve ser recolhido integralmente no prazo de 48 horas da interposição do recurso, nos termos dos artigos 42, §1, da Lei nº 9.099/1995. Não há previsão para complementação posterior do preparo, sendo inaplicável a regra do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, por força do princípio da especialidade. Precedentes da Turma de Uniformização e Enunciado nº 80 do FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0101563-43.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE- Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento - Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.) - Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021) -Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103498-21.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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