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"1000800-07.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 74 de 77

B. R. M. e outros x C. De S. P. S. A. V. M. e outros

ID: 319695478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. C. C. M. D. D. S. C.

Polo Passivo:

C. DE S. P. S. A. V. M. C. P. DE T. M. F. B. S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR FINHOLT

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JULIA STELCZYK

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concess… Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concessionária das linhas 8 e 9 do sistema de trens metropolitanos de São Paulo S.A. (Via Mobilidade) - F.B.S.C. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de folhas 940/941, e a eles dou provimento, pois razão assiste à seguradora. Assim, retifico o dispositivo da sentença, para que passe a contar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Prejudicado o pedido secundário, ante a improcedência do pedido principal. Pela sucumbência na lide principal, responderão os autores pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a gratuidade concedida. Pela sucumbência na lide secundária, responderá o denunciante pelas custas e despesas processuais do denunciado, bem como pelos honorários advocatícios do respectivo patrono, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se". Publique-se. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Bruno Henrique Fernandes x Luciana De Souza Fernandes

ID: 277000627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002828-72.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE FERNANDES

Polo Passivo:

LUCIANA DE SOUZA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ROSE CRISTIANE DIAS

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JÉFERSON PAPALARDO

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ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Rose Cristiane Dias (OAB 190360/SP), Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP), Jéferson Papalardo (OAB 442382/SP) Processo 1002828-72.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Henrique … ADV: Rose Cristiane Dias (OAB 190360/SP), Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP), Jéferson Papalardo (OAB 442382/SP) Processo 1002828-72.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Henrique Fernandes - Reqda: Luciana de Souza Fernandes - Vistos. Fl. 397: Requer o arrematante a expedição de ofício ao CRI de José Bonifácio para que providencie o registro da carta de arrematação expedida, em razão de ter devolvido o título com nota de exigência para que seja efetuado o registro do imóvel, primeiramente, em nome das partes, em observância ao princípio da continuidade registrária (fls. 398/401). Pra tanto, sustenta ser incabível a exigência, pois a arrematação é modo originário de aquisição da propriedade e seu registro depende tão somente da carta de arrematação. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o imóvel arrematado, alienado judicialmente em razão da extinção de condomínio decretada na sentença de fls. 141/145, não se encontra registrado em nome das partes neste feito (fls. 189/197), tendo sido por elas obtido em razão da sucessão hereditária pelo falecimento de A. D. F. Conforme entendimento já sedimentado pelo E. Conselho Superior de Magistratura do E. TJSP, a arrematação é ato derivado de aquisição de propriedade e, mantido o vínculo com a situação pretérita do bem, há que ser respeitado o princípio da continuidade: Nesse sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DOS ALIENANTES E DA TITULAR DE DOMÍNIO. DÚVIDA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO IGUALMENTE REJEITADO. ARREMATAÇÃO QUE DEFLAGRA ATO DE REGISTRO, NEGADO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000800-19.2023.8.26.0547; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) REGISTRO DE IMÓVEIS - Ação de extinção de condomínio - Carta de arrematação - Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Modo derivado de aquisição da propriedade - Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade - Dúvida julgada procedente - Precedentes do Conselho Superior da Magistratura - Nega-se provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1093685-40.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Dessa forma, por força do princípio da continuidade registrária, previsto no art. 195 da Lei de Registros Públicos, para o ingresso do título no fólio real, as partes devem ostentar a condição de proprietárias ou titulares de direitos inscritos. Assim sendo, faz-se necessária a apresentação e registro do formal de partilha dos bens deixados por A. D. F., sob pena de ofensa ao princípio da continuidade. Diante de tais considerações, considerando que o arrematante se viu impossibilitado de realizar o registro da Carta de Arrematação, manifestem-se as partes a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando condicionado o levantamento dos valores da arrematação à resolução do impeditivo do ato registral. Intime-se.

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Processo nº 1000800-36.2025.8.26.0648

ID: 331693964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000800-36.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUIDO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR DE ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-36.2025.8.26.0648 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - José Guido Roque - Vistos. Em termos, processem-se nos termos do art. 305 e seguintes, do Código de Processo… Processo 1000800-36.2025.8.26.0648 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - José Guido Roque - Vistos. Em termos, processem-se nos termos do art. 305 e seguintes, do Código de Processo Civil. Considerando a idade do autor (fls. 08/09), defiro a prioridade na tramitação. Tarje-se. Trata-se de ação cautelar antecedente em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A para que a referida instituição exiba documento, no caso cópia integral do processo administrativo de sinistro relacionado ao falecimento de Clayton Rogério Roque, filho do requerente, bem como informe de forma clara e fundamentada o motivo da não realização do pagamento do seguro. O requerente informa que tentou entrar em contato com o requerido pelos meios administrativos disponíveis e não conseguiu o pagamento do seguro e nada foi esclarecido a respeito do que fora decidido. É o breve relatório. Decido. Pois bem. As alegações trazidas pela parte autora possuem nexo de plausibilidade e também há perigo de dano, bem como a informação aqui buscada é necessária para a propositura de eventual ação principal. Explico. Conforme narrado pela parte autora, a probabilidade do direito decorre da própria existência da apólice de seguro de vida com o autor como beneficiário, bem como da abertura regular do sinistro e da comunicação da seguradora de que o pagamento seria efetuado. Por outro lado, o perigo de dano é evidente diante da inércia da seguradora e da falta de informação quanto ao indeferimento ou pendências no processo, o que pode, inclusive, comprometer o exercício do direito à indenização e fazer correr prazos prescricionais. Outrossim, a impossibilidade momentânea da propositura da ação principal se dá pela total ausência de dados sobre os fundamentos utilizados pela requerida para não efetuar o pagamento, sendo os documentos ora solicitados essenciais à delimitação do objeto litigioso. Por todo o exposto, de rigor o deferimento da tutela cautelar, requerida em caráter antecedente, para determinar que a demandada apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia integral do processo administrativo de sinistro relacionado ao falecimento de Clayton Rogério Roque, bem como informe de forma clara e fundamentada o motivo da não realização do pagamento do seguro. Cite e intime-se, ficando a parte Requerida advertida do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a defesa (Art. 306 do CPC) e indicar as provas que pretende produzir, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos aceitos como verdadeiros os fatos na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Efetivada a tutela cautelar e, no prazo de 30 dias, apresente a parte Autora o pedido principal, o que deverá ocorrer nos autos deste processo, sendo despiciendo adiantamento de novas custas processuais. Registro a advertência do art. 309, do Código de Processo Civil, no que toca à cessação da eficácia da tutela concedida. Taxa judiciária oportunamente recolhida, devendo a serventia providenciar a respectiva vinculação junto ao SAJ. Int. - ADV: FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP)

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Processo nº 1000800-11.2025.8.26.0430

ID: 335261223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-11.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASCENDINO MOREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-11.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ascendino Moreira da Silva Neto - Vistos. 1- Gratuidade de justiça concedida em fl. 506. 2- Concedo … Processo 1000800-11.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ascendino Moreira da Silva Neto - Vistos. 1- Gratuidade de justiça concedida em fl. 506. 2- Concedo ao(à) autor(a) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). Da análise dos elementos encartados aos autos, não verifico, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos em intensidade suficiente para concessão da tutela, que deve ser concedida apenas em situações excepcionais, sob pena de banalização do instituto, exigindo-se o caso concreto que a questão seja analisada à luz do contraditório e após instrução processual. Ademais, tratando-se de aposentadoria rural, imprescindível a realização da instrução para comprovação dos fatos, afastando-se a possibilidade de concessão da tutela pretendida neste momento. Por essa razão, indefiro a concessão da tutela de urgência pleiteada. 5- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 6- Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 7- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 8- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

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Antonio Carlos Gomes x Banco Pan S/A

ID: 335849631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002236-28.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002236-28.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002236-28.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Antonio Carlos Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR ALEGA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) APLICADO AO CONTRATO NÃO RESPEITA O LIMITE TRAZIDO PELO ART. 16, INC. III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PLEITEIA O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) INCLUI OUTRAS DESPESAS ALÉM DOS JUROS, COMO IOF, E NÃO POSSUI LIMITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA PORTARIA INSS Nº 125 DE 09.12.2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS MÁXIMA DE 3,06%, NÃO ABRANGENDO O CET. O CONTRATO RESPEITOU OS LIMITES NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NO CET COBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08 APLICA-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CET. 2. O CET NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11º; IN Nº 28/2008 PRES/INSS, ART. 16, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021235-78.2024.8.26.0482; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000800-81.2023.8.26.0397; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001415-10.2023.8.26.0094; REL. SIMÕES DE VERGUEIRO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024729-30.2024.8.26.0100; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Sergio Schulze (OAB: 130082/SP) - 3º andar

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A. B. De O. x F. V. De O.

ID: 336873866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000800-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE O.

Polo Passivo:

F. V. DE O.

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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SELMA RAMOS CARNIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA

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Processo 1000800-28.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.O. - F.V.O. - Vistos. Ante a interposição de agravo de instrumento pelo requerido, melhor analisando os argumentos nele la… Processo 1000800-28.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.O. - F.V.O. - Vistos. Ante a interposição de agravo de instrumento pelo requerido, melhor analisando os argumentos nele lançados bem como nos embargos de declaração e atendendo à determinação constante da decisão inicial do agravo de instrumento (fls. 926), efetivamente é preciso que, na sentença parcial de mérito, haja o julgamento quanto à procedência, improcedência ou parcial procedência da ação. No entender deste Juízo, no entanto, não é o caso de julgamento de improcedência dos pedidos não acolhidos da autora, mas de verificar, diante de todo o pedido formulado na petição inicial quanto aos bens imóveis, veículos e empresas, e o que constou da contestação, se a hipótese é de procedência, improcedência ou parcial procedência da ação quanto ao mérito julgado. Além disso, ao contrário do alegado pelo requerido, a não resistência ao pedido não afasta a sua condenação porque não resistir significa reconhecer o pedido e, nos termos do art. 90 do CPC, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. E, no caso em tela, aplica-se o §1o do art. 90 do CPC, pois houve o reconhecimento parcial do pedido pelo requerido, concordando com a partilha de grande parte dos bens elencados pela autora, de modo que a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida. Partindo-se dessa premissa, dos 12 (doze) imóveis indicados pela autora, verifica-se que a requerido concordou com a partilha de 10 (dez) imóveis, discordando da partilha de dois imóveis, que foram efetivamente excluídos. O requerido concordou com a partilha de 14 (quatorze) veículos (fls. 380) indicados pela autora, tendo sido excluídos da partilha os 5 (cinco) veículos elencados pelo requerido na contestação. Em relação às 6 (seis) empresas indicadas pela autora, o requerido concordou com a partilha do valor das quotas de duas empresas, discordando da partilha do valor das quotas de quatro empresas, tendo sido essas empresas excluídas da partilha. Diante das razões expostas, reconsidero em parte a decisão de fls. 642/647 para, em complementação à sentença parcial de mérito, julgar parcialmente procedente a ação no tocante aos bens partilhados e condenar o requerido ao pagamento de 65% das custas e despesas processuais e a autora ao pagamento de 35% das custas e despesas processuais, bem como condenar o requerido ao pagamento de 65% dos honorários advocatícios em favor das procuradoras da autora e a autora ao pagamento de 35% dos honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, sendo fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico da autora com a partilha dos bens, a ser apurado em liquidação de sentença. A presente decisão vale como informações a serem encaminhadas pela Serventia à 5a Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para juntada no Agravo de Instrumento n. 2223186-63.2025.8.26.0000, Relator Desembargador James Siano. Intime-se. - ADV: SELMA RAMOS CARNIETO (OAB 327777/SP), CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA (OAB 247546/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP)

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Processo nº 1000800-15.2025.8.26.0073

ID: 295373835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOB DAY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA ROSSETI CARDOSO

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Processo 1000800-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mob Day Comercio de Produtos Alimentícos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1000800-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mob Day Comercio de Produtos Alimentícos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora os valores de R$ 733,31 e R$ 1.255,44, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o vencimento. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Avare, data da publicação. - ADV: VANIA ROSSETI CARDOSO (OAB 323617/SP)

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Márcia Estela Barbosa Fernandes x Banco Agibank S.A.

ID: 314263174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-21.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ESTELA BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0000484-21.2024.8.26.0213 (processo principal 1000800-51.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Márcia Estela Barbosa Fernandes - Banco Agibank S.A. - Vistos. … Processo 0000484-21.2024.8.26.0213 (processo principal 1000800-51.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Márcia Estela Barbosa Fernandes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MÁRCIA ESTELA BARBOSA FERNANDES em face BANCO AGIBANK S.A., objetivando a execução do título judicial oriundo dos autos principais, no qual foi proferida Acórdão declarando a declaração de inexigibilidade dos contratos de mútuo bancário e do cartão de crédito, cuja consequência compreende as seguintes condenações: (i) obrigação de fazer consistente na cessão dos descontos; (ii) obrigação de pagar consistente na restituição dos valores descontados de forma simples - contratos: 1229321347, de maio/2022 e descontos R$46,37; 1243161447 fevereiro/2023 e abatimentos de R$29,96; 1505636749121, outubro/2022 e R$71,82; 16331862, de junho/2023 e descontos de R$342,37 Intimados, o executado comprovou o pagamento do débito, conforme fls. 52/53. Na sequência, as manifestações posteriores das partes demonstram controvérsia quanto ao efetivo cumprimento das obrigações. A parte exequente, às fls. 72/73, sustentou que os descontos indevidos permanecem, juntando extrato do benefício previdenciário (fls. 74/75). Reiterou essas alegações às fls. 150/152, informando, ainda, a negativação indevida de seu nome, conforme extrato do Serasa (fls. 153/154). Intimado a se manifestar, o executado alegou ter cumprido as obrigações (fls. 81/82) e requereu a extinção do feito (fl. 107). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o título executivo judicial contempla duas obrigações juridicamente distintas: (i) obrigação de fazer cessação dos descontos e (ii) obrigação de pagar quantia certa restituição dos valores descontados. Apesar das alegações do executado, verifica-se, conforme extrato do histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS (fls. 173/174), que os contratos nº 1229321347 e 1243161447, ambos vinculados ao Banco Agibank S/A, permanecem com descontos ativos até fevereiro de 2025. Ainda, o contrato nº 1505636749 (também do Banco Agibank S/A) consta como ativo, sem qualquer anotação de cancelamento. Dessa forma, verifica-se o inadimplemento parcial de ambas as obrigações. O pagamento efetuado pelo executado não contemplou os descontos posteriores à distribuição do feito, os quais se estendem até 02/2025, conforme os contratos mencionados. Não há ainda comprovação do cancelamento do contrato nº 1505636749, cuja permanência ativa viola a obrigação de fazer imposta no título. Diante disso, é devida a aplicação da multa cominatória fixada na decisão de fls. 78, no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 1.500,00, sem prejuízo de eventual reavaliação posterior. Ademais, persiste a obrigação de pagar o valor remanescente, com acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Ante o exposto, intime-se o executado para (i) cumprir integralmente a obrigação de fazer, sob pena de ampliação da multa cominatória; (ii) Efetuar o pagamento da quantia remanescente, com os acréscimos legais, e da multa cominatória, sob pena de adoção de atos executivos constritivos. Registro, oportunamente, que, embora a condenação do título em execução não inclua a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade torna ilegal qualquer inclusão ou manutenção de débito proveniente dos contratos objeto da ação principal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA (OAB 442057/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Robson Gonçalves Ferreira

ID: 319845663

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000800-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

ROBSON GONçALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANZELOTTI ADVOCACIA

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STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA

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FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-31.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Robson Gonçalve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-31.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Robson Gonçalves Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONSIDERANDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("SENHORIDADE") E A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM), BEM COMO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, BEM COMO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. III. RAZÕES DE DECIDIR: POSSIBILIDADE. AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO SÃO VERBAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO. CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SE INCORPORA AO VENCIMENTO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. A GRVAGCM TEM CARÁTER PERMANENTE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1999. LEI Nº 2.240/1976. ARTIGOS 128 E 141, DA LEI Nº 1.729/1968. LEI Nº 7.163/2022. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011305-18.2023.8.26.0564; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011295-71.2023.8.26.0564; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2024; DATA DE REGISTRO: 27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009200-68.2023.8.26.0564; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2024; DATA DE REGISTRO: 20/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Stephanye Priscila Leoncio Oliveira de Souza (OAB: 452956/SP) - Anzelotti Advocacia (OAB: 43884/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. M. P. e outros x M. A. Do P.

ID: 307754413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183781-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. S. A. N.

Polo Passivo:

M. A. DO P.

Despacho

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE FARIA SANTOS

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EDUARDO CAMARGO

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CÉSAR AUGUSTO DE FARIA SANTOS

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DESPACHO Nº 2183781-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183781-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraibuna - Agravante: J. M. P. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. A. do P. - Agravante: S. A. N. (Representando Menor(es)) - Interessado: A. do N. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão de págs. 34/37 dos autos de origem que, em ação revisional de alimentos, deferiu o pedido de tutela antecipada e reduziu os alimentos devidos pelo agravado ao agravante de 30% para 15% dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal ou 15% do salário mínimo para o caso de desemprego. Inconformado o agravante pugna pela atribuição do efeito suspensivo da decisão e, ao final, a sua reforma, para que não sejam reduzidos os alimentos. Alega, em síntese, que incorreta a decisão de reduzir os alimentos em sede de tutela de urgência tendo em vista a ausência de demonstração de que os alimentos podem ser reduzidos sem prejuízo à sua mantença. Afirma que é diagnosticado com TEA e a redução radical de seus alimentos lhe compromete o sustento. Ao que se vê nesta análise não exauriente do recurso, o agravante tinha fixado para si pensão alimentícia no importe de 30% dos rendimentos do alimentante, esta estabelecida em acordo judicial por ocasião do divórcio do agravado e a genitora do agravante, em 13/09/2018. Ocorre que após o divórcio e fixação dos alimentos, nasceu novo filho das partes, em 10/05/2019. Na época não foram estipulados alimentos para o novo filho contribuindo o agravante de forma informal com valores para seu sustento. Visando regularizar a situação, foi movida ação de alimentos (processo 1000800-81.2024.8.26.0418) na qual se pretende o arbitramento da pensão. O juiz do processo fixou alimentos provisórios para o irmão do agravado em 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, pág. 27/28 . Naquela ação, os provisórios foram fixados em baixo percentual ante a existência dos alimentos ao agravado. Após a fixação dos alimentos provisórios ao irmão do agravante, o agravado ingressou com a presente revisional de alimentos e como fundamento para sua redução foi a fixação de alimentos provisórios na ação movida pelo irmão do agravante e o juiz reduziu os alimentos do agravante de 30% para 15%. Respeitada a fundamentação do juízo, entendo ser o caso de se processar o agravo de instrumento com atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito tratam-se de dois filhos dos mesmos pais. A pensão para o primeiro estava estipulada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante e com a nova fixação, para o segundo filho, totalizou 40%. Com a redução agora imposta somadas as pensões para os dois filhos totalizam 25%. Mesmo em sede de cognição sumária não há como se manter tal decisão porquanto a pensão para os dois filhos ficou menor do que para apenas um, não podendo a fixação de 10% para o segundo justificar a redução de 15% para o primeiro. Com a decisão hostilizada a majoração provisória conseguida pela genitora para fazer frente ao sustento de mais um filho restou não só anulada, mas também reduzida, o que não se justifica, em especial em sede de antecipação da tutela. Desta forma, concedo o efeito suspensivo ao agravo. Informe-se com presteza. Intime a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ante interesse de incapaz, encaminhem-se os autos à procuradoria geral de justiça. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Advs: César Augusto de Faria Santos (OAB: 451139/SP) - Eduardo Camargo (OAB: 334766/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000800-07.2023.8.26.0357" – Página 74 de 77

B. R. M. e outros x C. De S. P. S. A. V. M. e outros

Bruno Henrique Fernandes x Luciana De Souza Fernandes

Processo nº 1000800-36.2025.8.26.0648

Processo nº 1000800-11.2025.8.26.0430

Antonio Carlos Gomes x Banco Pan S/A

A. B. De O. x F. V. De O.

Processo nº 1000800-15.2025.8.26.0073

Márcia Estela Barbosa Fernandes x Banco Agibank S.A.

Município De São Bernardo Do Campo x Robson Gonçalves Ferreira

J. M. P. e outros x M. A. Do P.