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Banco Do Brasil S/A x Andreia Cristina Queiroz Avante e outros

ID: 310656949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-47.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA QUEIROZ AVANTE EVANDRO LUIZ AVANTE EVANDRO LUIZ AVANTE ME JOãO GABRIEL IZIDORO POLLARYES INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VANIA LUCIANI PAVãO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0000413-47.2024.8.26.0333 (processo principal 1000849-91.2021.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Andreia Cristina Queiroz Avante - - Evandro… Processo 0000413-47.2024.8.26.0333 (processo principal 1000849-91.2021.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Andreia Cristina Queiroz Avante - - Evandro Luiz Avante - - João Gabriel Izidoro - - Pollaryes Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Epp - - Vania Luciani Pavão - - Evandro Luiz Avante Me - Vistos. Fls. 94/97: O exequente pleiteia que seja expedido ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para que seja realizada a indisponibilidade de todos e quaisquer bens em nome dos executados, visando prevenir futura fraude à execução (fls. 94/97). INDEFIRO, por ora, o mencionado pedido, porque há Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva pendente de julgamento, no qual discute-se a possibilidade de utilização da CNIB como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, havendo, no âmbito do mencionado incidente, determinação de suspensão em 1º e 2º graus até a fase ordinária. Como decidido, recentemente, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CNIB. Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pleito de indisponibilidade de bens do devedor por meio do sistema CNIB. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inviável, a esse tempo, a análise do pedido de indisponibilidade de bens do agravado pelo sistema CNIB, eis que a sua utilização como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Ferraz Arruda, deste E. Tribunal de Justiça (Tema 44). Tema 1.137, julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mas que ainda não possui certificação de trânsito em julgado ou determinação de cessação da suspensão outrora ordenada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092766-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do executado no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. - Registro no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não acolhimento. Análise do pedido prejudicada em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 e nos REsp's 1.955.539/SP e 1.955.574/SP - Matéria que deverá ser objeto de postulação oportuna. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167267-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VERBAS LOCATÍCIAS - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AO CNIB E CRC-JUD SUSPENSAS POR FORÇA DO TEMA 1137 DO C. STJ I - Agravante exequente que após várias pesquisas não obteve a satisfação de seu crédito - Requerendo pesquisas junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) e CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - Suspensão de tais pesquisas por esta e. Corte (Tema 44) e pelo c. STJ (Tema 1137 - em sede de repetitivo); II - Logo, não é possível que haja deferimento do pedido até o julgamento dos recursos afetados. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. Deste modo, diante da determinação de suspensão do c.STJ, o d. Magistrado deverá aguardar oportuna deliberação da referida Corte para analisar o pedido, como bem pontuou a i. Juíza de Primeiro Grau ao indeferir as pesquisas requisitadas pelo agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078369-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Por conseguinte, CONCEDO ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, requerer outra medida em termos de prosseguimento desta execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP)

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Processo nº 1000849-21.2025.8.26.0311

ID: 277981231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-21.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INêS ZUCOLIN FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SANTOS RODOLFO COSTA

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ADV: João Paulo Santos Rodolfo Costa (OAB 438900/SP) Processo 1000849-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inês Zucolin Ferrari - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Ju… ADV: João Paulo Santos Rodolfo Costa (OAB 438900/SP) Processo 1000849-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inês Zucolin Ferrari - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à petição inicial para incluir a Fazenda Pública Estadual. Efetue a z. Serventia o cadastro junto ao sistema SAJ. TUTELA PROVISÓRIA Trata-de de ação de obrigação de fazer proposta pela Autora contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena e Fazenda Pública Estadual alegando que sofre de pedra na vesícula, condição que lhe causa dores incapacitantes e impede de realizar atividades diárias normais. Afirma que está em situação de risco e que há diagnóstico médico para cirurgia de urgência, sob pena de agravamento irreversível de seu quadro clínico. Pede a tutela de urgência para que seja realizada a referida cirurgia. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam a necessidade da realização de procedimento cirúrgico. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente no agravamento do estado de saúde da Autora e em eventual risco à vida. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo providencie nova avaliação médica, caso se mostre necessária, bem como encaminhe a Autora para procedimento cirúrgico visando restabelecer seu estado de saúde, respeitada a ordem de prioridade. Todavia, considerando que a Autora encontra-se internada desde 19/05/2025, concedo o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a Fazenda Pública Estadual informe as providências que serão adotadas, indicando à paciente e familiares (se o caso) a expectativa de nova avaliação e/ou realização do procedimento cirúrgico. Oficie-se ao Pronto Socorro de Junqueirópolis para que renove e atualize as informações junto à CROSS - CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. Intime-se a Fazenda Pública ou autarquia, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, bem como encaminhe-se cópia desta decisão à Delegacia Regional de Saúde. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se a parte Requerida para contestação no prazo de trinta (30) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1000849-60.2025.8.26.0104

ID: 323810175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000849-60.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. A. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA ANTÔNIA BIANCO DE SOTO INOUE

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Processo 1000849-60.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.M.O. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumi… Processo 1000849-60.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.M.O. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio o(a) Advogado(a) a partir da data de sua indicação pela OAB, para representar o(a) requerente. Anote-se. Havendo prova da maternidade conforme certidão de nascimento de fl. 10, mas ausente qualquer elemento capaz de precisar os rendimentos do requerido, fixo a pensão alimentícia provisória em favor do(a) menor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal. A obrigação alimentar tem início nesta data e se vencerá no mesmo dia do mês subsequente ou no primeiro dia útil seguinte, caso o mês não possua aquele dia, efetuando o pagamento na forma postulada na inicial. Em caso de desconto da pensão em folha de pagamento, expeça-se ofício. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada na forma virtual, através da plataforma MS Teams, que não precisa, necessariamente, estar instalada no computador, sendo recomendada a instalação do aplicativo Teams em smartphones. Cite-se e intime-se o requerido por mandado. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Não havendo acordo na sessão conciliatória, será designada audiência una, momento em que deverá ser ofertada a contestação e produzidas todas as provas pretendidas, de acordo com o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68. Cópia desta decisão valerá como MANDADO. Intime-se. - ADV: ERICA ANTÔNIA BIANCO DE SOTO INOUE (OAB 233241/SP)

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Processo nº 1000849-88.2025.8.26.0030

ID: 290724360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000849-88.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOLANDA LIMA DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000849-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Holanda Lima de Pontes Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação q… Processo 1000849-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Holanda Lima de Pontes Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Holanda Lima de Pontes Oliveira move(m) contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: condenar o réu a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga à(s) parte(s) autora(s), fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; e condenar o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). No tocante à atualização monetária a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic (que engloba os juros moratórios e a correção monetária), sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Ainda, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu, no Tema nº 905, que nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Logo, deve ser aplicável à espécie a taxa Selic e, como estão embutidos a correção monetária e os juros, o termo inicial é o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, § único, do Código Tributário Nacional e, ainda, da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para a reposição da perda inflacionária, a correção monetária deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Isso porque, a aplicação da SELIC para esse período isolado incorreria em indevida incidência de juros moratórios que, conforme entendimento sumulado visto, são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Portanto, a correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, e a partir de tal termo, aplica-se a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Prefeitura Municipal De Macaubal x Geny Passos Mansano Campanholo

ID: 331335696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000849-88.2021.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

GENY PASSOS MANSANO CAMPANHOLO

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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ELCIO PADOVEZ

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Processo 1000849-88.2021.8.26.0334 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Geny Passos Mansano Campanholo - Vistos, Defiro o pedido de al… Processo 1000849-88.2021.8.26.0334 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Geny Passos Mansano Campanholo - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) TIAGO TESSLER BLECHER, e-mail INTIMACOES@WEBLEILOES.COM.BR, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Processo nº 1000849-37.2025.8.26.0435

ID: 303406133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000849-37.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-37.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não v… Processo 1000849-37.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mais, não há que se falar em deferimento antecipado visando o arresto, penhora, vez que não há provas nos autos que aponte risco de frustrar eventual ressarcimento dos valores ao exequente. No mais, há necessidade do contraditório e da ampla defesa. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos para o montante referente a 5%. Caso a AR não seja recebida pelo destinatário, proceda a serventia a emissão de mandado de citação. Devolvido o AR positivo, aguarde-se o prazo para pagamento. Decorrido, certifique-se a serventia e, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, intime-se o exequente a fim de providenciar as diligências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à imediata penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914, §1°, e 915, CPC), contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ser requerido pelo(s) executado(s) o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, CPC. Neste caso, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação (art. 916, §1°, CPC), tornando concluso para apreciação. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §1° e art. 916, §5°, CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, § 1°, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

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Processo nº 1000849-72.2025.8.26.0197

ID: 293357023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000849-72.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-72.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes… Processo 1000849-72.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando que a documentação encartada aos autos não é suficiente para conferir verossimilhança à alegação de necessidade de alimentos para autora, eis que o requerido recebe benefício do LOAS e a autora aposentadoria por idade, não estando suficientemente demonstrada a sua dependência em relação ao requerido, necessário aguardar o prévio contraditório e a instrução, oportunidades em que virão aos autos maiores elementos de convicção, razão pela qual indefiro, ao menos por ora, a antecipação da tutela requerida. Pelas mesmas razões, indefiro, ao menos por ora, a divisão igualitária dos frutos de aluguel, pois em que pese a afirmação de que o salão está locado, não foi juntada aos autos cópia do contrato de locação atual ou documento que demonstre a renovação em nome das partes, de modo que prudente aguardar o contraditório e eventual instrução também quanto a esse pedido. Para uma correta análise do pedido de fixação de aluguel por uso exclusivo do bem comum pelo requerido, deverá apresentar três avaliações do imóvel, com estimativas de aluguel, por profissionais habilitados. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 12 de setembro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 100274/SP)

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Processo nº 1000849-87.2025.8.26.0095

ID: 318849839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000849-87.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA R. T. M. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRAGA SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-87.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. - - A.M.R. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata… Processo 1000849-87.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. - - A.M.R. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação para fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que o percentual deve incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório como salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), gratificações, comissões, horas extras. Não deve haver incidência dos alimentos sobre verbas rescisórias ou indenizatórias como auxílios alimentação, transporte, acidente, vale-cesta, ajudas de custo, despesas de viagem, aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, participação em lucros e resultados (PLR), contribuição previdenciária, imposto de renda, verba recebida a título de demissão voluntária, FGTS e PIS. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 14 de agosto de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BRAGA SALDANHA (OAB 128380/SP), PAULO CESAR BRAGA SALDANHA (OAB 128380/SP)

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Processo nº 1000849-94.2025.8.26.0416

ID: 276054644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-94.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUNIO FRANCO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano da Silva (OAB 490144/SP) Processo 1000849-94.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Junio Franco Barbosa - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Adriano da Silva (OAB 490144/SP) Processo 1000849-94.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Junio Franco Barbosa - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$600,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). QUESITOS ESPECÍFICOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxilio-doença. A-) O(A) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? B-) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. C-) O(A) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? D-) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? E-) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular será mantida? F-) A mobilidade das articulações está preservada? G-) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto n3.048/1999? H-) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido(a) de exercer a mesma atividade; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se.

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Processo nº 1000849-09.2025.8.26.0315

ID: 317286564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000849-09.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-09.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da dist… Processo 1000849-09.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Indefere-se o requerimento formulado na peça vestibular, pois, processo desta natureza, decorrente de contrato de alienação fiduciária, não carrega interesse público relevante ao ponto de ser decretado segredo de justiça. As ações dessa natureza são públicas Em sede de recurso repetitivo, confirmou-se a tese que basta, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, o envio da notificação para o endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora (notificação de fls. 51/53) e, constando do contrato de alienação fiduciária cláusula resolutiva expressa (fl. 47, item "O"), defere-se, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO da motocicleta marcaHONDA ADV 150, ANO 2023, PLACA SVZ8C56, coloração verde, Renavam 001381061378 e, também, seus documentos obrigatórios e de transferência, que serão depositados em mãos do representante da autora, que se identificará por ocasião da realização da diligência, ficando deferido o arrombamento e o reforço policial para o integral cumprimento do mandado, se necessário, embasado no parágrafo 2º, do artigo 536 e, parágrafos 1º e 2º, do artigo 846, ambos do Código de Processo Civil/15. Deverá o Oficial de Justiça descrever, minuciosamente, o estado do bem apreendido. O representante legal da instituição financeira autora, deverá ser cientificado que o bem apreendido deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento integral da dívida. Depois de cumprida a medida e, pelo mesmo mandado, proceda-se a citação da parte requerida, NELSON JÚNIOR PEREIRA LADEIA, residente na Rua Santo Angelo, nº 49, Vila Zalla, nesta cidade, com as formalidades legais, para, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela lei 10.931/04, para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, no importe de R$-21.901,98, acrescido dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, além do reembolso das custas processuais despendidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído excluído do ônus ou, então, contestar no prazo de 15 dias úteis, contados da execução da liminar (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04). No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O(a) réu(ré) deverá ser cientificado(a) de que a contestação poderá ser apresentada, ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e, desejar a restituição (artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04). Na eventualidade do bem perseguido não ser encontrado no local indicado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive, informando se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Deverá o autor contatar o Oficial de Justiça, para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço fornecido não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor, intimado a fornecer croqui/mapa de localização e, verba para novas diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" e, tendo em vista o dever constante no artigo 5º, do Código de Processo Civil/15, deverá o autor promover o requerimento perante o Juízo de Direito respectivo, comprovando, em 05 dias. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme preconiza o artigo 212, do Código de Processo Civil/15. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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