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Processo nº 1000858-16.2025.8.26.0106

ID: 331219682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-16.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-16.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Patricia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Fls. 39/49: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1000858-16.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Patricia Ferreira da Silva - Vistos. 1. Fls. 39/49: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os documentos juntados, demonstram que a autora percebe remuneração acima de três salários-mínimos, média adotada pela Defensoria Pública, além de ser proprietária de imóvel e veículo, o que gera despesas mensais, situação incompatível com a alegada hipossuficiência. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Para fins de regularização do processo, no prazo de 15 dias, emende a autora a inicial para: A) Recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor dado à causa (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003) ; B) Recolher as custas de citação, no valor de R$ 32,75 em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.684/2023 alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pg. 7) C) Esclarecer se está inadimplente, ou não, caso em que deverá juntar demonstrativo discriminativo, constando as parcelas vencidas (pagas) e vincendas. D) Observar o disposto no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Tratando de pedido que visa a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, a parte autora terá de, sob pena de inépcia da inicial, discriminar na petição inicial, dentre outras obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, mediante memória de cálculo. E) E, ainda, na forma do § 3° do mesmo dispositivo legal, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e no modo contratados", comprovando-se nos autos o pagamento da última parcela vencida. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Josefredo Rodriguez Pliego x Condomínio Gran Piazza

ID: 333682409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-91.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFREDO RODRIGUEZ PLIEGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO GRAN PIAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-91.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-91.2024.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Josefredo Rodriguez Pliego - Apelado: Condomínio Gran Piazza - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUTOR QUE REQUER A ANULAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE VEDAM O ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO POR LOCATÁRIOS TEMPORÁRIOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DAS MULTAS IMPOSTAS PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR-RECONVINDO. REQUERENTE QUE DISPONIBILIZA SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS PARA LOCAÇÃO POR CURTO PERÍODO DE TEMPO, POSSUINDO NATUREZA TEMPORÁRIA DE HOSPEDAGEM, NOS TERMOS DO ART. 48, CAPUT, DA LEI DAS LOCAÇÕES. USO DO IMÓVEL DE FORMA DESVIRTUADA DA FINALIDADE ESTRITAMENTE RESIDENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ADEMAIS, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE APENAS RATIFICOU OS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SEM ALTERAR A NATUREZA DO EDIFÍCIO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO UNÂNIME DOS CONDÔMINOS. DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS UNIDADES AUTÔNOMAS QUE NÃO PODE SER EXERCIDO DE FORMA IRRESTRITA E ABSOLUTA, DEVENDO PREVALECER OS INTERESSES DA COLETIVIDADE EM DETRIMENTO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS PROPRIETÁRIOS. RESTRIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cecília Lopes dos Santos (OAB: 155633/SP) - Alexandre Calle (OAB: 235941/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000858-65.2025.8.26.0219

ID: 333793637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-65.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-65.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/2025 às 1… Processo 1000858-65.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/2025 às 15:00h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: HELCIO GUIMARAES (OAB 111416/SP)

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Processo nº 1000858-41.2025.8.26.0615

ID: 303773735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000858-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAISA ANDREIA DE MORAIS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. 1. Fls. 92-189: recebo a emenda à inicial. Anot… Processo 1000858-41.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maisa Andreia de Morais Silveira - Vistos. 1. Fls. 92-189: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.26.362,50. 2. Defiro a gratuidade processual à autora. Insira-se a respectiva tarja via sistema. 3. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

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Processo nº 1000858-48.2025.8.26.0160

ID: 302122766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000858-48.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-48.2025.8.26.0160 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. 1. A parte autora postula tutela de urgência para o fim de ver rein… Processo 1000858-48.2025.8.26.0160 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. 1. A parte autora postula tutela de urgência para o fim de ver reintegrada sua posse de veículo alienado com cláusula de reserva de domínio. Relatou que a parte requerida adquiriu o bem e não pagou as prestações. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Examinados os autos, observo que, a despeito da ausência de registro do contrato, a parte requerida não foi constituída em mora, nos termos do art. 525 do CCB (protesto do título ou interpelação judicial). Na inicial o perigo de dano se limita à narrativa dos efeitos da mora e do inadimplemento. Desse modo, é razoável aguardar a formação da relação processual para decidir sobre a restituição do bem. Ante o exposto, indefiro a tutela. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Providencie a parte autora o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. Após, CITE-SE e INTIME-SE a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

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Processo nº 1000858-02.2025.8.26.0434

ID: 310429709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-02.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Heitor Augusto Dias - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 15:0… Processo 1000858-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Heitor Augusto Dias - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

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G. R. S. S. x D. Dos S. S.

ID: 293570030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000858-21.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. S. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

YEDA TAVES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-21.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.S.S. - D.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo a… Processo 1000858-21.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.S.S. - D.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento, a título pensão alimentícia em favor do autor, o correspondente a: i) Para a hipótese de emprego formal ou recebimento de benefício previdenciário/assistencial, 30% de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR), incluindo-se 13º salário, horas extras, terço constitucional de férias, participação nos lucros, adicionais habituais; a pensão não incidirá sobre o FGTS, aviso prévio, cesta-alimentação e vale-alimentação ou sobre a multa rescisória de 30% na hipótese de rescisão, por se tratarem de verbas indenizatórias. Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da parte autora. ii) Em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, fixo os alimentos devidos em 30% do salário mínimo mensal, devidos todo dia 10 de cada mês, facultado às partes a escolha quanto à forma de pagamento. A quantia ora indicada deverá ser reajustada nas mesmas proporções e oportunidades do aumento do salário mínimo vigente, corrigida automaticamente; iii) os alimentos são devidos desde a citação. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), em razão da gratuidade que ora lhe defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. - ADV: YEDA TAVES BARRETO (OAB 95396/RJ), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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Processo nº 1000858-78.2025.8.26.0538

ID: 294915950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-78.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-78.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato co… Processo 1000858-78.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000858-78.2025.8.26.0538

ID: 294915779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-78.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000858-78.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato co… Processo 1000858-78.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000858-65.2025.8.26.0219

ID: 312941865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-65.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIO GUIMARAES

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Processo 1000858-65.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Cód… Processo 1000858-65.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (Setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) do presente feito, bem como a comparecer à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. Se o requerido não possuir recursos financeiros para constituir advogado, deverá comparecer à O.A.B. local para solicitar defensor dativo, a quem caberá a apresentação de contestação, no prazo supra estabelecido. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Em caso de êxito na conciliação, tornem conclusos para deliberação sobre a homologação. Intime-se. - ADV: HELCIO GUIMARAES (OAB 111416/SP)

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