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Natália Faiolo Rossetto Filippini e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A - Copa Airlines

ID: 277895636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATáLIA FAIOLO ROSSETTO FILIPPINI ROBERTO FILIPPINI JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ROBERTO FILIPPINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Roberto Filippini Junior (OAB 360448/SP) Processo 1000882-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Fil… ADV: Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Roberto Filippini Junior (OAB 360448/SP) Processo 1000882-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Filippini Junior, Roberto Filippini Junior, Roberto Filippini Junior, Natália Faiolo Rossetto Filippini - Reqdo: Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC . Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1000882-37.2025.8.26.0464

ID: 326327577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000882-37.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-37.2025.8.26.0464 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.O.M. - Vistos. O procedimento aplicável à presente ação é o previsto na Lei… Processo 1000882-37.2025.8.26.0464 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.O.M. - Vistos. O procedimento aplicável à presente ação é o previsto na Lei 9.099/95, pois a pena máxima prevista para o crime de calúnia/difamação/injúria não é superior a dois anos. Por esta razão, designo audiência preliminar para a data de 05/09/2025, às 15:00 horas, na qual terá lugar a tentativa de conciliação (fls 55), nos termos dos artigos 72 e 76 da Lei 9.099/95. 3. Intimem-se as partes para comparecimento, constando do mandado a advertência de que a ausência da querelante implicará em perempção, nos termos do artigo 60, inciso III, do CPP e, de que a ausência da querelada importará em recusa de conciliação. 4. Intimem-se-as ainda, a participarem da solenidade supra por videoconferência, instando-as a informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, por meio do qual receberão link para ingresso na audiência, utilizando-se do aplicativo "Microsoft Teams", que poderá ser acessado via computador ou smartphone, devendo, ainda, serem orientadas da necessidade de exibir documento de identidade com foto, antes do início da audiência e, também informar eventual impossibilidade técnica ou prática que impeça a realização do ato processual, remotamente, caso em que, deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Pompeia ou a uma estação passiva existente na localidade em que residem. 5. Int Pompeia, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Link para ingresso na audiência virtual: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjBmNzg0ZGUtYWY1OS00N2NiLWIxZGQtNGFhOWQzMTdmMjJi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252276c2d6ae-fb0c-461c-933b-f075524fcda7%2522%257ddata=05%7C02%7Cpompeiajec%40tjsp.jus.br%7C088b6d6c343741c8781408ddbfc336fb%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638877567357567143%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=oBAJPjzJ92R1E0qbEEc2PPAnspgQX8O4bwjtwXs%2Boxs%3Dreserved=0 Ou, ainda, inserindo uma ID de reunião: ID da Reunião:225 406 597 675 0 Senha:6go2e7sr Para melhor qualidade de conexão e transmissão, caso optem por utilizar o aparelho smartphone, os participantes deverão efetuar o download e instalação do programa/aplicativo "Microsoft Teams" que é gratuito e encontra-se disponível em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app ou na loja de aplicativos de seu celular Demais informações de como participar do ato poderão ser obtidas no portal eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (acessando o item 'audiência virtual' e o subitem 'para participar de uma audiência virtual') - ADV: GUSTAVO DE FREITAS PAULO (OAB 228617/SP)

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Processo nº 1000882-52.2025.8.26.0459

ID: 331215362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000882-52.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-52.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo da Silva Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1000882-52.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo da Silva Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, de férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA- E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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Processo nº 1000882-31.2025.8.26.0660

ID: 335353572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-31.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIOVANNI BRESQUI

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Processo 1000882-31.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Luciana da Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especificidades da causa e de mo… Processo 1000882-31.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Luciana da Silva - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). III. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GIOVANNI BRESQUI (OAB 274766/SP)

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Processo nº 1000882-40.2025.8.26.0366

ID: 293372728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000882-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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Processo 1000882-40.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.C. - - P.C. - Concedo a gratuidade de justiça pleiteada. Anote-se. Antes de tudo, consigno que o Estatuto da Pessoa com Def… Processo 1000882-40.2025.8.26.0366 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.C. - - P.C. - Concedo a gratuidade de justiça pleiteada. Anote-se. Antes de tudo, consigno que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente o alcance do antigo instituto da Interdição, estatuindo em seus artigos 84 e 85 que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela, medida extraordinária, afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Os documentos apresentados com a inicial dão conta de que a parte passiva está acometida por doença psiquiátrica que a impede de gerir os próprios atos da vida civil, conforme laudo médico juntado (fl. 16), estando atendidos os termos dos artigos 749 e 750, do Código de Processo Civil. Diante disso e da natureza da enfermidade, com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 19/20 e 115), presentes estão os requisitos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, de modo que DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de DANILO CAMILO DE CARVALHO a PRISCILA DE CARVALHO e MARCIA LUIZA DE CARVALHO, que poderão agir em conjunto ou isoladamente. Prestado pelo Curador o compromisso, prometeu, conforme manifestação nos autos, exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Valerá a presente decisão, devidamente assinada pelo curador com firma reconhecida por autenticidade, como TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO e terá validade de 01 (um) ano, a contar da presente data. A fim de entregar maior celeridade ao feito, inverto o rito previsto no Código de Processo Civil para, no lugar de designar audiência para entrevista com o curatelando, determinar a realização avaliação pericial, medida esta que trará elementos técnicos aos autos, os quais eventualmente podem dispensar a realização do ato solene da audiência e entregar maior efetividade ao processo. Oficie-se ao IMESC requisitando que agende dia, hora e local para a realização da perícia, remetendo-se o processo para o referido setor, por meio eletrônico.. A perícia terá como finalidade avaliar a capacidade do curatelando para praticar atos da vida civil e o laudo pericial deverá indicar, especificadamente, se o curatelando tem capacidade para gerir atos patrimoniais e negociais. Com a data da perícia nos autos, CITE-SE e INTIME-SE o requerido (i) para os termos da presente ação, (ii) para o prazo para resposta, (ii) para apresentação de quesitos e (iv) para comparecimento ao ato pericial. Por ato ordinatório, intime-se a parte autora acerca da data. O curatelando deverá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial para apresentar resposta. - ADV: TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP)

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M. De S. x L. R. G. De S.

ID: 291363030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2277269-63.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S.

Polo Passivo:

L. R. G. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

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ISABELLE CAMARGO DE MACENA

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FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI

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FREDERICO HENRIQUE MORAES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2277269-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2277269-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salesópolis - Agravante: M. de S. - Agravado: L. R. G. de S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU O ESTADO DE SÃO PAULO DO POLO PASSIVO E DEFERIU LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A MENOR, INCLUINDO DIETA ENTERAL E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CUIDADOS DOMICILIARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS; (II) A APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF; (III) A RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ARTIGOS 23, II, E 198 DA CF, E SÚMULAS 37 E 66 DO TJSP. 4. ATO COATOR QUE TERIA SIDO EMITIDO POR AGENTE INTEGRANTE DA PREFEITURA DE SALESÓPOLIS, JUSTIFICANDO-SE, PORTANTO, A SUA POSIÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 5. A URGÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS JUSTIFICA O PRAZO DE 20 DIAS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DIETA ENTERAL PARA O MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 198, II, 196, 6º, 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, CAPUT, INCISO V, 54, INCISO IV, 100, INCISOS II, VI E VIII, 208, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000882-04.2024.8.26.0066, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/SP) (Procurador) - Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - Isabelle Camargo de Macena (OAB: 223086/SP) (Procurador) - Tuany Caroline Lourenço Prado Cunha (OAB: 332756/SP) - Amanda Karolayne da Silva Gouvêa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios - Jgm - Lp x Vanessa Farto Varela

ID: 332995340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000845-07.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS - JGM - LP

Polo Passivo:

VANESSA FARTO VARELA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

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Processo 1000845-07.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - JGM - LP - Vanessa Farto Varela e outro - ITAU UNIBANCO HOLDING S… Processo 1000845-07.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - JGM - LP - Vanessa Farto Varela e outro - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL JGM LP em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA e VANESSA FARTO VARELA. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação (fls. 164 e 181). Realizados bloqueios, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud (fls. 209-210, 211-212, 213 e 214). Deferido o pedido de levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo da marca Fiat, modelo Mobi Like, placas QIW7A41(fls. 268-269). A restrição foi levantada às fls. 274. Deferida a expedição de MLE dos valores transferidos às fls. 276-278 e 279-281 em favor da parte exequente e a penhora do veículo da marca MMC, modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, de propriedade do executado DOUGLAS (fls. 295-296). O MLE expedido às fls. 297 e o veículo penhorado e avaliado às fls. 336-337. A parte exequente requereu a adjudicação do veículo penhorado nos autos (fls. 342). Determinou-se a intimação dos credores que possuem penhora e restrição registrada sobre o bem, acerca da penhora que recaiu sobre o veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, e, para que, querendo, manifestassem acerca do pedido de adjudicação do veículo, no prazo de 15 dias (fls. 350-351). Intimado, o Banco do Brasil informou nos autos que não localizou registros acerca da hipoteca, sendo que o gravame consta em nome do Banco Finasa S/A (fls. 366). A parte exequente reiterou o pedido der adjudicação do veículo (fls. 370). 2. Antes de analisar o pedido de adjudicação, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade, oficie-se o Banco do Brasil informando que consta restrição no veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, nos autos dos processos nºs 1000701-33.2024.8.26.0444 e 1000882-34.2024.8.26.0444, que tramitam perante esta Vara Judicial, e que figura como exequente o Banco do Brasil e como executado DOUGLAS DE OLIVEIRA. A instituição bancária deverá se manifestar acerca do pedido adjudicação do veículo, no prazo de 15 dias. 3. Oficie-se o Banco Finasa S/A para que este informe, no prazo de 15 dias, o número de parcelas que foram pagas do financiamento do veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, e quantas ainda existem a vencer. 4. Os ofícios deverão ser encaminhados pela parte exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após a juntada das respostas, intime-se a parte exequente, via imprensa, para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Servirá o presente como ofício. Intime-se. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)

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Processo nº 1000882-02.2025.8.26.0120

ID: 294564713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-02.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

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Processo 1000882-02.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Thiago de Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora pagamento de diferenças salari… Processo 1000882-02.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Desvio de Função - Thiago de Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora pagamento de diferenças salariais no montante de aproximadamente R$ 64.664,33, de modo que a natureza da causa indica disponibilidade patrimonial e é manifestamente incompatível com a alegada condição de necessitado aferível a partir do padrão de vida da população de baixa renda. No mais, certo é que a parte autora indica renda familiar superior a R$ 5.000,00 (p. 15), bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP)

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Lidionete Cristina Rodrigues x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294798983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-16.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIDIONETE CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1000882-16.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lidionete Cristina Rodrigues - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o e… Processo 1000882-16.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lidionete Cristina Rodrigues - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) declarar a inexistência do débito impugnado pela parte autora e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Dada a sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, sendo 1/3 (um terço) para a parte autora e 2/3 (dois terços) para a parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Relativamente à parte autora, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Anoto que Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)

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Estado De São Paulo x Claudinei Fragas Dos Santos

ID: 334709464

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000882-82.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDINEI FRAGAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000882-82.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000882-82.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Claudinei Fragas dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUE BUSCA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO RECEBIDA DURANTE SEU EXERCÍCIO NA ASSESSORIA POLICIAL CIVIL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS VENCIMENTOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E SE TAL INCORPORAÇÃO DEVE REPERCUTIR NO SALÁRIO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VIGENTE ATÉ SUA REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, PREVIA O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO CARGO. 4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/1996 ASSEGURA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES COM MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA PROPORÇÃO DE 1/10 POR ANO, ATÉ O LIMITE DE DEZ DÉCIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO SALÁRIO-BASE, PERMITINDO-SE APENAS A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LCE Nº 813/1996 ASSEGURA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A INCORPORAÇÃO DEVE OCORRER NOS VENCIMENTOS, NÃO REPERCUTINDO NO SALÁRIO-BASE E NO RETP. 3. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 25): AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 APLICAM-SE AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133.LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 135, INCISO III.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/1996, ARTS. 1º E 2º.EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2178554-93.2018.8.26.0000, REL. BANDEIRA LINS, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 14/09/2021.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1061684-07.2024.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0031209-71.2013.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - 1º andar

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