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A. C. F. E I. S. x S. C. N.

ID: 279745745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000890-76.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

S. C. N.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Lucia Adriana Galvão de Oliveira (OAB 339947/SP) Processo 1000890-76.2025.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fi… ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Lucia Adriana Galvão de Oliveira (OAB 339947/SP) Processo 1000890-76.2025.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Reqdo: S. C. N. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao requerido. Anote-se. Fls. 250/254: Trata-se de pedido formulado pelo requerido Silvio Correa Nogueira, em que objetiva o reconhecimento da purgação da mora e restituição do veículo apreendido nestes autos. Devidamente intimado a se manifestar a respeito, o requerente permaneceu inerte. Decido. O pedido não comporta deferimento. A constituição em mora do devedor está comprovada às fls. 216/218, razão pela qual foi deferida a ordem de busca e apreensão, devidamente cumprida às fls. 261/262. Disciplina o parágrafo 2° do artigo 3° do Decreto Lei n° 911/69: § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O requerido comprovou o pagamento da parcela 16/36, depositando o valor de R$ 964,18 conforme comprovante de fls. 258. No entanto, o referido depósito não é suficiente para purgar a mora configurada. A consolidação da propriedade do bem, na hipótese de alienação fiduciária constituída sobre bem móvel, é autorizada ao credor, e somente não ocorrerá se o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo legal de cinco dias, conforme definido pelo STJ em precedente repetitivo - Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". À luz de tal entendimento, o pagamento de parcelas posteriores àquela que ensejou a busca e apreensão, sem quitação da integralidade do débito, não descaracteriza a mora, bem como não configura adimplemento substancial; e, ainda que configurasse, o desfecho seria o mesmo, visto que, conforme definiu a 2ª Seção do Tribunal da Cidadania: a teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Portanto, a quitação da parcela em atraso que ensejou o protocolo da presente demanda não é suficiente para purgação da mora do devedor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça tem decidido: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas por ela não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Parcela vencida em novembro/2023 não quitada. Interessa é que, diante da inadimplência, a consolidação da propriedade só pode ser impedida pelo pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, irrelevante o pagamento de algumas parcelas posteriores àquela que ensejou o vencimento antecipado. Matéria pacificada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 722 do STJ. Precedentes desta Câmara. A Lei nº 10.931/04 afastou a possibilidade de purgação da mora. O pagamento de algumas parcelas em aberto quando já proposta a demanda, bem como das que venceram no seu curso, a não descaracterizar a mora, em qualquer percentual, não configura adimplemento substancial, e mesmo se configurasse, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ, esse instituto não é aplicável aos casos regidos pelo Dec.-Lei nº 911/69. Pedido principal procedente. Danos morais não configurados, à luz da legitimidade do procedimento instaurado pelo banco. Pleito de repetição de indébito inviável, pois, nesta via procedimental, nada é cobrado, a pretender a credora, tão-só, a apreensão da garantia fiduciária. Improcedente a reconvenção do polo devedor. Recurso da casa bancária provido, desprovido o adesivo da ré.(TJSP; Apelação Cível 1000998-33.2024.8.26.0220; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (destaquei). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incontroversa a inadimplência do requerido, que deixou de efetuar o pagamento das parcelas referentes aos meses de julho e agosto de 2023. Instituição financeira que instruiu os autos com notificação extrajudicial válida, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedor regularmente constituído em mora. Pagamento parcial do débito que torna incabível a descaracterização da mora. Ausente qualquer óbice à consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1056293-07.2023.8.26.0506; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) (destaquei). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo requerido. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa por parte do requerido, contados da efetivação da medida. Intime-se.

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Valdir Aparecido Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 335735629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-74.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Tr… Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Concedo à requerida novo prazo de dez (10) dias para comprovar o pagamento das custas apuradas às fls. 297, sendo: 1) Taxa Judiciária - Guia DARE-SP - Código 230-6 - R$ 185,10; 2) Despesas Postais - Guia FEDTJ - Código 120-1- R$ 32,75. A Guia DARE-SP, deve ser emitida obrigatoriamente através do Portal de Custas do Tribunal de Justiça (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial). A Guia FEDTJ, deve ser emitida obrigatoriamente através do Portal do Banco do Brasil S/A (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa em favor do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 25 de julho de 2025. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Laércio Aparecido Marini x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293305259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-73.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO APARECIDO MARINI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-73.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laércio Aparecido Marini - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1000890-73.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laércio Aparecido Marini - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LAÉRCIO APARECIDO MARINI em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta o autor, em síntese, que firmou com a ré um Cédula de Crédito Bancário (contrato nº 90589249, no valor de R$ 1.308,00) e que, na ocasião, foi-lhe imposta a contratação de um "SEGURO PRESTAMISTA", sem que tivesse a opção de não o contratar, configurando venda casada. Alega que a opção pela aceitação do seguro já veio preenchida pela instituição financeira. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a declaração de nulidade da cobrança do seguro, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 13-31). Decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação, determinando a citação da ré (fls. 32). Regularmente citada (fls. 33), a ré apresentou contestação (fls. 82-94). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor e arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. Alegou também a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada antes do contraditório. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro, afirmando que este decorre de contratação autônoma e que o empréstimo poderia ser firmado sem o seguro, inexistindo venda casada. Sustentou que a liberdade de contratar foi respeitada, o dever de informação cumprido e que o vício de consentimento não se presume. Apontou que a opção pelo seguro foi manifestada pelo autor na Cédula de Crédito Bancário e que o seguro também foi detalhado em bilhete autônomo. Argumentou a ocorrência de anuência tácita devido ao lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação (supressio e venire contra factum proprium). Em caso de devolução, pugnou pela forma simples. Negou a ocorrência de danos morais e alegou abuso do direito de demandar pela parte autora. Juntou documentos (fls. 95-108). Houve réplica (fls. 111-118), na qual o autor refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, salientando a configuração da venda casada e a ausência de documento que comprove a regular contratação do seguro com sua ciência inequívoca. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357 do mesmo diploma legal. a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. No entanto, o benefício já foi deferido por este Juízo na decisão de fls. 32, com base na declaração de hipossuficiência (fls. 14) e nos documentos que indicam a condição de aposentado do autor com renda compatível com o benefício (fls. 17-20, 28-30). A ré, em sua impugnação, não trouxe elementos novos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza ou de demonstrar alteração na capacidade financeira do autor. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Ausência de Interesse de Agir por Falta de Prévio Requerimento Administrativo A ré sustenta a carência da ação por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de solução administrativa da controvérsia antes do ajuizamento da demanda. Contudo, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A resistência à pretensão autoral se manifesta inequivocamente com a apresentação da contestação, na qual a ré defende a legalidade da cobrança. Desta forma, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor requereu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC (fls. 11, item "d"). Considerando a verossimilhança das alegações do consumidor quanto à sua vulnerabilidade na contratação (contrato de adesão) e sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos mecanismos internos de contratação da instituição financeira, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação do seguro, a ausência de vício de consentimento e a efetiva oportunidade de escolha do consumidor, não configurando a alegada venda casada. Fixo como pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: A ocorrência de venda casada, consubstanciada na imposição da contratação do "Seguro Prestamista" como condição para a liberação do empréstimo nº 90589249. A efetiva informação clara e adequada ao consumidor sobre a natureza facultativa do seguro e a possibilidade de contratar o empréstimo sem o referido seguro. A validade do consentimento do autor para a contratação específica do seguro, incluindo a forma como se deu a manifestação de vontade (se houve preenchimento prévio de aceitação pela instituição, conforme alegado ). A ocorrência de anuência tácita ou comportamento contraditório (supressio/venire contra factum proprium) por parte do autor em relação à contratação do seguro, considerando o lapso temporal até o ajuizamento da ação. Os valores efetivamente descontados a título do "Seguro Prestamista". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide, caso os documentos já carreados aos autos sejam suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Adriana Da Silva Ibide e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 307453113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-33.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA IBIDE APARECIDO JOSE DE OLIVEIRA CLAUDEIR DIAS DANILA CARDOZO DA SILVA MARTINS EDNEIA DA SILVA EVANDRO ALVES MARTINS ISABEL BABICHI FERREIRA SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0000264-33.2025.8.26.0069 (processo principal 1000890-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Adriana da Silva Ibide - - Claudeir Dias - - Sebastia… Processo 0000264-33.2025.8.26.0069 (processo principal 1000890-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Adriana da Silva Ibide - - Claudeir Dias - - Sebastiana Silva dos Santos de Oliveira - - Danila Cardozo da Silva Martins - - Evandro Alves Martins - - Edneia da Silva - - Isabel Babichi Ferreira - - Aparecido Jose de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença oposta pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em face de Adriana da Silva Ibide e outros., alegando: a) litigância predatória, requerendo seja oportunizada à executada a realização de reparos; b) compensação de créditos e; c) conversão em obrigação de fazer (fls. 35/40). Juntou planilha de cálculos (fls. 41/43). Garantia do juízo à fl. 45, no valor de R$ 312.530,37. Manifestação da parte exequente rechaçando a impugnação (fls. 54/58). Anoto o trânsito em julgado da fase de conhecimento (fl. 62). É a síntese do essencial. Decido. De proêmio, promova-se a evolução de classe para "cumprimento de sentença". Prosseguindo, a impugnação não comporta acolhimento. A parte executada busca volver matéria atinente ao mérito. O título executivo judicial condenou a ré à reparação de danos materiais ocorridos nas construções objeto da lide, não havendo falar, nesse momento processual, em conversão da execução em obrigação de fazer, notadamente diante da discordância do credor. No mesmo sentido, descabida a alegação de litigância predatória, matéria reservada à fase de cognição. Por argumento, rememoro que este Juízo já atende estritamente às recomendações do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, por ocasião do recebimento da inicial. Outrossim, a ré não apresentou indícios mínimos que desabonem a atuação do defensor ou da própria parte. Além disso, a(s) procuração(ões) se encontra(m) assinada(s) de próprio punho pelo(s) requerente(s), sendo, inclusive, consentânea(s) à distribuição da ação. No mesmo sentido o(s) comprovante(s) de endereço. As orientações da CGJ foram, portanto, observadas. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 3. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 4. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. 5. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003612-85.2024.8.26.0066; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Por fim, incabível a compensação do saldo necessário para a quitação do financiamento com a presente condenação, na medida em que inexistente referida determinação no título executivo, impossibilitando a aplicação do disposto no art. 369 do Código Civil. Sobremais, não cabe à CDHU impor ao mutuário a quitação automática e imediata do contrato, o qual prevalece em todas suas cláusulas e condições. Da mesma forma, não se cogita da compensação parcial das parcelas inadimplidas, as quais devem ser cobradas pelas vias ordinárias, observando-se os consectários legais acordados contratualmente e eventual prescrição da pretensão de cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO MATÉRIA AFETA A FASE DE CONHECIMENTO NÃO CABIMENTO. Impugnação Discussão de matérias referentes a fase de conhecimento Impossibilidade Pedido de compensação das parcelas em aberto com o saldo a ser restituído Determinação que não constou na sentença Inviável a modificação do título exequendo: Inviável a discussão, em impugnação de cumprimento de sentença, de matérias referentes à fase de conhecimento, objeto de sentença transitada em julgado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo Interno Cível 2270246-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024) Dessa forma, indevido o pedido de compensação. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada CDHU. Ainda, considerando a ausência de impugnação especificada, HOMOLOGO os cálculos de fls. 20/21, sendo devido o valor de R$ 293.636,10 (para o principal) e outros R$ 29363,61 (a título de honorários de sucumbência), tudo para o mês de fevereiro de 2025, sem prejuízo da incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC sobre a diferença não depositada, considerando a ausência de pagamento voluntário integral. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do disposto na Súmula 519 do STJ. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes e, concomitantemente, intime-se para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender pertinente com relação ao débito remanescente, inclusive com nova planilha pormenorizada com a descrição dos valores. Intimem-se. Bastos, 24 de junho de 2025. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000890-10.2025.8.26.0142

ID: 310012868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000890-10.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F. L. F. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAULA TITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-10.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - G.C.F. - - L.F.L.R. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cada… Processo 1000890-10.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - G.C.F. - - L.F.L.R. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, bem como a comprovação do grau de parentesco entre o requerido e o infante (fl. 14), do qual exsurge inevitável o dever de prestar alimentos, pois inerente ao exercício do poder familiar (art. 1.694 do Código Civil), entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, bem como comprovada a filiação, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a procuradora da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, o Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: a) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP), IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP)

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Patricia Fernanda Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276971547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Gomes Rabello (OAB 279495/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1000890-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Fern… ADV: Andréia Aparecida Gomes Rabello (OAB 279495/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1000890-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Fernanda Monteiro - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega autora, em síntese, que realizou empréstimo pessoal para quitação de dívidas no valor de R$ 3.172,39 em 31/01/2024, mas foi surpreendida quando, ao tirar extrato bancário, verificou que o valor depositado em sua conta havia desaparecido sem qualquer notificação. Afirma que no extrato aparece "renegociação de dívida", porém desconhece tal dívida e nega ter feito qualquer negociação ou renegociação com o banco réu. Pretende a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro do valor debitado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Negada a tutela antecipada, o banco requerido foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu incompetência do juízo. No mérito, sustentou que a autora, por livre e espontânea vontade, celebrou dois contratos de empréstimo consignado: um no valor de R$ 3.260,22 (contrato nº 685563829) e outro no valor de R$ 1.775,57 (contrato nº 686189114). Alegou que os valores foram utilizados para liquidar dívidas anteriores da autora, incluindo saldo negativo em conta corrente e um crédito pessoal. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contratos assinados digitalmente, extratos e demonstrativos de operações. Rejeito a preliminar de incompetência de juízo, uma vez que a produção de prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito. No mérito, a pretensão formulada na inicial é improcedente. O Banco Requerido demonstrou de forma satisfatória, por meio de documentação juntada aos autos, que a autora realizou dois contratos de empréstimo consignado com renegociação de dívidas anteriores. O primeiro contrato (nº 685563829), no valor de R$ 3.260,22, foi celebrado em 08/02/2024, e teve como finalidade a quitação do saldo negativo de conta corrente no valor de R$ 1.279,53 e de um empréstimo anterior no valor de R$ 1.680,46, conforme demonstrado no Quadro III-A das operações quitadas por acordo de renegociação constante no contrato (fls. 41/49). Posteriormente, em 16/02/2024, foi celebrado um segundo contrato (nº 686189114), no valor de R$ 1.775,57, destinado a cobrir o saldo remanescente negativo da conta corrente no valor de R$ 1.316,70, conforme demonstrado nos documentos de fls. 52/62. Tais contratos foram celebrados digitalmente, com autenticação por meio de senha pessoal e intransferível, conforme demonstram os códigos de autenticação presentes nos documentos. Ademais, os extratos bancários juntados pelo banco demonstram a efetiva utilização dos valores para liquidar as dívidas preexistentes da autora. Frise-se que, ao contrário do afirmado na inicial, a autora não contratou um empréstimo para livre utilização do valor, mas sim realizou uma renegociação de dívidas, razão pela qual o valor não ficou disponível em sua conta corrente, tendo sido utilizado diretamente para a quitação das dívidas anteriores, conforme expressamente previsto nos contratos assinados. Com efeito, observa-se que no extrato bancário juntado pela própria autora (fls. 13/14), constam claramente as entradas "CONTRATAÇÃO CRÉDITO CONSIGNADO" seguidas de "RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA" e "LIQUIDAÇÃO EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO", o que corrobora a versão apresentada pelo banco réu. Além disso, ao contrário do que afirma a autora, os valores dos contratos, as finalidades (renegociação de dívidas) e as parcelas foram devidamente especificados nos documentos assinados digitalmente, não havendo qualquer indício de falta de transparência por parte da instituição financeira. O conjunto probatório, portanto, demonstra que a autora efetivamente contratou os empréstimos para renegociação de dívidas, sendo os valores utilizados para a quitação de débitos anteriores, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do banco requerido. Ressalte-se que, apesar de devidamente intimada, a autora não impugnou especificamente os documentos e argumentos trazidos pelo banco na contestação, o que reforça a veracidade das alegações do requerido. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu que possa ensejar os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1000890-57.2025.8.26.0094

ID: 312733414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-57.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LUZENTI GULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Le… Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. Em síntese, alega o autor ser servidor público em atividade, havendo desconto compulsório de 2% sobre sua remuneração a título de contribuição para a CBPM - Caixa Beneficiente da Polícia Militar. Aduz que não possui interesse nos serviços disponibilizados pelo requerida, mas não lhe é possibilitada a desfiliação na via administrativa. Defende a inconstitucionalidade dos descontos. Requer a cessação dos descontos, bem como a restituição de todas as parcelas paga nos últimos 05 (cinco) anos. O processo se encontra suficientemente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, vale transcrever as razões expendidas pelo Desembargador TORRES DE CARVALHO, na Apelação n. 114.829.5/8, 7ª Câmara de Direito Público: O art. 32 da lei nº 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatórios de seu sistema, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição (que a lei intitula de 'taxa') para o 'regime de assistência médico-hospitalar e odontológica' não pode ser compulsória deve ser tida como facultativa, inscrevendo-se em tal regime os contribuintes que o desejem. Fique certo, para que a decisão não cause dúvida: pode a CBPM oferecer um sistema de assistência médico hospitalar para os dependentes de seus segurados, como vem fazendo, recebendo dos interessados a contribuição prevista em lei. Não pode, no entanto, obrigá-los a participar de tal sistema a compulsoriedade da contribuição, não a existência do sistema em si, ofende a Constituição Federal atual. ...o artigo 149, parágrafo único, não deve ser lido em conjunto com os artigos 195, 198, parágrafo único, e 199 da CF. Como já visto, o artigo 149, parágrafo único permite aos Estados manter sistema próprio de previdência e assistência social, e cobrar por isso. Não autoriza o Estado a instituir contribuição para manutenção de sistema de saúde Tais considerações demonstram a procedência do pedido de desligamento e cessação do desconto da contribuição. Com efeito, embora inconstitucional não seja a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o artigo 149, parágrafo 1º (antigo parágrafo único), interpretado em conjunto com o artigo 194, 195, 198, 199 da Constituição. Entendo que a Carta não impede que cada Estado institua um sistema de saúde para seus servidores; o que ela impede, de acordo com aqueles dispositivos e art. 5º, XX, da CF, é apenas o caráter compulsório da contribuição ao sistema. Anoto que igual entendimento foi adotado pelo Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355.0/1-00, relator Penteado Navarro, j. 04.11.2009, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º da LCE nº 1.013/07, na parte que alterou o art. 31 da LCE nº 452/74, justamente pelo caráter compulsório da associação dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar à Cruz Azul. No mais, é o caso de se observar que a parte requerida, cita, reconheceu a procedência jurídica do pedido em relação ao pedido de cancelamento dos descontos. Por outro lado, no que toca ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, observo que a repetição de indébito deve se dar tão somente a partir da citação, porquanto foi este o momento em que a associação obteve efetiva ciência do exercício do direito potestativo do associado em desligar se do sistema. Antes de tal marco, é evidente que o requerente teve à disposição o serviço de saúde prestado pela associação, conquanto não o tenha efetivamente utilizado. Neste mesmo sentido, confiram-se os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Contribuição a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo : Contribuição a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Abstenção da cobrança, ante a ilegalidade do desconto - Devolução dos valores descontados limitada à citação Legalidade Somente com a citação a autarquia teve ciência inequívoca da intenção do autor em cessar as contribuições Antes da citação os serviços estavam disponíveis, de modo que a restituição geraria enriquecimento sem causa - Recurso não provido Condenação em ônus sucumbenciais, suspensos, pelos benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005183-81.2019.8.26.0223; Relator (a): Fábio Sznifer; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019) SERVIDORES MILITARES Restituição da contribuição de 2% para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação O serviço ficou à disposição dos contribuintes Restituição somente a partir da citação. Recurso de apelação provido, em parte, conforme a fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1006279-35.2014.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Temas nº 905, STJ e 810, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: APELAÇÃO POLICIAL MILITAR CONTRIBUIÇÃO DA CRUZ AZUL Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 e 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite os Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada Artigo 32 da Lei nº 452/74 que, por sua vez, acabou declarado incidentalmente inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial. Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível a restituição das importâncias descontadas somente após a citação (art. 219, do CPC) Aplicação, na espécie, da regra do artigo 5º, XX, também da CF/88. Correção monetária pelo índice IPCA E, desde quando devidos, calculando-se juros de mora pelos índices estipulados para contas de poupança, desde a citação. Recurso da ré e reexame necessário parcialmente providos; recurso dos autores não provido. Juros de mora e correção monetária na forma disposta no julgamento dos Temas 905, STJ e 810, STF. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010288-06.2015.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 16/10/2020) A questão, inclusive, já foi pacificada por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000001-17.2017.8.26.9021, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO CRUZ AZUL IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PUIL ACOLHIDO. (TJ-SP, PUIL nº 0000001-17.2017.8.26.9021, Rel. Simone Viegas de Moraes Leme, j. 02.08.2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por Iolanda Luzenti Gullo em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar em definitivo o cancelamento das cobranças havidas no holerite do requerente a título de "CBPM - Contribuição de Assistência Médica", bem como para condenar a requerida a devolver ao requerente a quantia indevidamente descontada a partir de sua citação até a data em que houver a efetiva cessação, acrescida de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora a contar da citação, ambos com incidência simples da SELIC (EC 113/2021). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Paulo Cesar Ielo Dissordi

ID: 323013212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002560-21.2016.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR IELO DISSORDI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CLAUDINEI FORTE

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de … Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo pelo juiz. Anoto que as impenhorabilidades dos imóveis foram declaradas nos autos 1000890-11.2017 (matrícula 7.643) e 1000434-90.2019 (matrícula 18.691, antiga 12.044). Inicialmente, destaco que o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo bem imóvel em outra demanda não faz coisa julgada material neste feito, a teor do art. 506 do CPC. Dito isso, observo que o exequente busca afastar a impenhorabilidade dos bens, sob o argumento da existência de dois imóveis, devendo apenas um ser protegido pelo manto da impenhorabilidade. O inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No entanto, o texto constitucional não define o que seja propriedade rural e silencia quanto aos seus limites. O Supremo Tribunal Federal, por meio do tema 961, buscou suprir essa lacuna constitucional e fixou a seguinte tese: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulo fiscais do município de localização. Logo, para que penhorabilidade do imóvel seja afastada, deve ser observada, além da redação constitucional, a área total inferior a 04 módulos fiscais e, em caso de vários terrenos esses devem ser contínuos. Verifiquei que nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103 ficou comprovado que os imóveis não são contínuos (matrícula 12.044 e matrícula 7.643). Assim, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho do pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que a outra sirva a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais ( REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1940297 MG 2021/0017632-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (Destaquei) De forma semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédulas de crédito rural Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora ofertada pelo executado para liberar da constrição somente o Sítio Bela Vista Recurso do devedor. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INTITULADO "RELATÓRIO DE PRODUÇÃO" EM SEDE RECURSAL Acolhimento Relatório produzido após a prolação do decisum increpado, não tendo sido submetido ao crivo do magistrado de origem para fins de julgamento da objeção em apreço Impossibilidade de exame do documento por esta Corte Inadmissível supressão de instância, com prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. MÉRITO Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família; 4. contiguidade das propriedades Incidência do tema n. 961 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento resultou na consolidação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" Ausência de comprovação nos autos de que os Sítios Bela Vista, Ponte Alta e Cabeceira da Serra sejam contíguos entre si Fonte de renda adicional para sustento próprio e da família que, ademais, contradiz a finalidade subjacente à norma protetiva, que é resguardar o patrimônio mínimo à sobrevivência do devedor Tese de impenhorabilidade corretamente rechaçada. CONCLUSÃO Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pela parte insurgente RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJ-SP - AI: 21240884720218260000 SP 2124088-47.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (Destaquei) Portanto, embora a soma total das áreas dos imóveis rurais de propriedade dos executados seja inferior a 4 módulos fiscais, ficou incontroversa a ausência de contiguidade dos imóveis rurais das matrículas 18.691 (antiga 12.044) e 7.643, inclusive sendo confirmada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103. Todavia, no feito supramencionado foi deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula 12.044 (antiga 18.691). Ademais, observo que o mesmo pedido de penhora foi formulado pelos exequentes nos autos 1002555-96.2016.8.26.0103. Assim, diante desse cenário exposto, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP)

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Processo nº 1000890-90.2025.8.26.0083

ID: 310809941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-90.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DE S. S. R. B. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON WILSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 1000890-90.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.H.S.S. - - R.B.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos… Processo 1000890-90.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.H.S.S. - - R.B.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol do(a) menor no valor correspondente a 25% do salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. Fl. 06, itens '1' e '2': Para estes fins, defiro apenas a pesquisa via PREVJUD, devendo a z. Serventia providenciar o necessário. Ressalto que, caso infrutífera a audiência, os demais pedidos serão analisados oportunamente. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 12:00 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDSON WILSON FERNANDES JUNIOR (OAB 457465/SP), EDSON WILSON FERNANDES JUNIOR (OAB 457465/SP)

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Processo nº 1000890-18.2025.8.26.0301

ID: 335139534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-18.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000890-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000890-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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