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Processo nº 1000952-64.2025.8.26.0396

ID: 337452719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000952-64.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA RONZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000952-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida Ronzani - Assim, por todo o exposto indefiro a gratuidade da justiça pleiteada. 2. No prazo de 15 … Processo 1000952-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida Ronzani - Assim, por todo o exposto indefiro a gratuidade da justiça pleiteada. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). 3. No mais, trata-se de obrigação de fazer para exibição de contratos bancários que a parte autora alega não possuir conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, quanto à propositura deste tipo de ação, a fim de que reste configurado interesse de agir: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJe 2.2.2015) Observa-se que embora haja notificação extrajudicial enviada por Correios (fls. 71/75), não é possível verificar se se trata de um canal de atendimento específico para receber solicitações como a cópia de contratos. Inclusive, observa-se que a procuração foi encaminhada via e-mail, ou seja, de forma separada ao pedido, podendo inclusive ter sido recebida por setor distinto. Ademais, em simples consulta ao site do Banco CetelemS/A (Grupo BNP Paribas), nota-se que a solicitação de cópia de contrato é feita pelo aplicativo de whatsapp, no seguinte caminho "Produtos - Empréstimo Consignado - App Cetelem:Você no controle - Consulte a situação do seu empréstimo consignado ou baixe a cópia de adesão através do App Cetelem, veja como é fácil: 1) Insira seu CPF e em seguida, a senha eletrônica; 2) Acesse o menu Crédito; 3) Acesse a opção Meu Empréstimo Consignado; Aproveite e acompanhe seus contratos na palma da sua mão!" Nesse cenário, não há possibilidade de se verificar o interesse processual para a pretendida exibição, pois o pedido judicial somente será justificável se a instituição financeira, instada a tanto, não apresentar (administrativamente) os exatos documentos pleiteados pela parte, em lapso temporal razoável. Nota-se que na notificação extrajudicial a parte também não individualizou o número dos contratos que pretendia a exibição, requerente de forma genérica "a apresentação de TODOS os CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, CONSIGNADOS ou não, CARTÃO com desconto em RMC e RCC." (fls. 71). Imperioso também destacar que em consulta aos autos do processo nº 1001009-82.2025.8.26.0396, em trâmite na 2ª Vara local, foi expedido mandado de constatação no endereço da autora (que não é o descrito na inicial), no qual restou consignado que embora a requerente tenha conhecimento das demandas não conhece pessoalmente o advogado subscritor, e não foi espontaneamente à sua procura. Recebeu telefonema prometendo ganho de causa em razão dos juros e descontos abusivos que estavam sendo feitos em sua conta. Tal constatação endossa as evidências de que a parte pode estar fazendo uso abusivo do judiciário ao distribuir demandas destituídas de fundamento, com valor da causa genérico e exorbitante na tentativa de angariar honorários de sucumbência, e como forma consultiva, ou seja, sem demonstrar que, de fato, houve a violação do direito da parte pela negativa de entrega dos contratos solicitados e pela perpetração de cláusulas abusivas contratuais. Nessa senda, sem prejuízo do cumprimento do item nº 2 desta decisão, deverá a parte autora, também no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) emendar a inicial, com o fito de: (i) demonstrar cabalmente a realização do pedido administrativo, bem como a negativa de entrega/fornecimento pela instituição financeira, uma vez que o Poder Judiciário, já tão sobrecarregado com a quantidade de processos em trâmite, não pode ser movimentado ao bel prazer da demandante, quando pode (e deve), sem qualquer dificuldade, obter a pretensão, administrativamente, junto à instituição requerida. Por óbvio, ante o sigilo das informações inerentes às transações bancárias, tal requerimento deverá observar as normas pertinentes às instituições financeiras, de modo a ser acompanhado de toda a documentação necessária e, se for caso, do pagamento "do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária", consoante já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS (Tema 648), admitido sob a sistemática de recursorepetitivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000952-64.2025.8.26.0396

ID: 292266464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000952-64.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000952-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando … Processo 1000952-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada por meio de certificado digital (nos moldes descritos alhures) ou de próprio punho, sob pena de extinção do feito (inciso I, do §1º do mencionado dispositivo processual), bem como eventual responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, caso seja constatado o uso abusivo do poder judiciário. 2. Os elementos dos autos demonstram que a parte autora não se encontra na condição de necessitada, nos termos do artigo 98 e parágrafos do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte preferiu contratar advogado particular, mesmo quando o convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública possibilita, neste município, a nomeação de advogado sem qualquer custo para o jurisdicionado. Além disso, não juntou qualquer documento apto a indicar os bens e rendimentos que eventualmente possua, o que é imprescindível para aferição da sua real situação financeira. Note-se que a juntada unicamente de extrato de pagamento de benefício previdenciário não serve para demonstrar que a parte sobreviva com dificuldade econômica, pois o recebimento de pensão por morte não impede que a autora exerça atividade laboral. Inclusive, em consulta ao site da Receita Federal, nota-se que a requerente declarou imposto de renda no ano de 2023 e anteriores, mas não coligiu sua declaração aos autos. Ora, é imprescindível que o pedido de gratuidade venha acompanhado de documentos idôneos para analisar a condição de "necessitada" alegada pela parte requerente, eis que a singela apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para tanto, mormente quando há indícios de que não esteja em situação de miserabilidade. É cediço que ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado por quem requer a gratuidade dejustiça, para se garantir a destinação do benefício àquelas pessoas que realmente não tenham condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, impactando severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, o que não é admitido por este juízo. Assim, este juízo adota o entendimento fundado no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição paradispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 3. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar documentalmente relação de parentesco com a pessoa em cujo nome está o comprovante ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). 4. Considerando que os atos processuais, em regra, são públicos e, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de tramitação em segredo de justiça elencadas no Art. 189 do CPC, providencie a serventia a retirada da tarja correspondente. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Thaisa Mendes Cardoso x Rádio E Televisão Record S.A. e outros

ID: 276386481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000952-85.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAISA MENDES CARDOSO

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A. VAGA – LUME MIDIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DANILO DA SILVA OLIVEIRA MELO

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FELIPE PIEROZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000952-85.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000952-85.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Thaisa Mendes Cardoso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Vaga – Lume Midia Ltda. - Apda/Apte: Rádio e Televisão Record S.a. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. 3 APELAÇÕES. DIREITOS AUTORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. A AUTORA ALEGA QUE SUAS COMPOSIÇÕES FORAM DISPONIBILIZADAS SEM CRÉDITO EM PLATAFORMA DIGITAL DAS RÉS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE AUTORIA. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À AUTORA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELAS RÉS. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00, ALEGANDO OMISSÃO DO CRÉDITO AUTORAL EM OITO OBRAS E A GRAVIDADE DA CONDUTA. REQUER CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE O ATO ILÍCITO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. A REQUERIDA VAGA-LUME REQUER O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO; REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA ATÉ R$ 600,00, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO E DA BAIXA RELEVÂNCIA DAS OBRAS. A REQUERIDA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE O CONTEÚDO DA CORRÉ VAGALUME. ALEGA ATUAR APENAS COMO PROVEDORA DE HOSPEDAGEM, INVOCANDO O MARCO CIVIL DA INTERNET, E APONTA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AUTORIA DAS OBRAS. IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. AFIRMA INEXISTIREM OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SOBRE A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA; A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA RECORD; A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS OBRAS; A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS; A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À AUTORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A FOI AFASTADA, CONSIDERANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NA VEICULAÇÃO DAS OBRAS. A AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES FOI DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS DO ECAD. A RESPONSABILIDADE DAS RÉS É OBJETIVA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA PELA OMISSÃO DO NOME DA AUTORA NA VEICULAÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MANTIDO NA MONTA DE R$ 5.000,00, QUE SE AFIGURA ADEQUADO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE A SÚMULA 362 DO STJ, COM ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. APLICA-SE, AINDA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS DAS RÉS TAMBÉM PROVIDOS EM PARTE COM A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DO NOME DA AUTORA EM OBRA DIVULGADA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2. A NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EM FACE DO PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.". (V. 7409) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Danilo da Silva Oliveira Melo (OAB: 321388/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000952-74.2025.8.26.0037

ID: 307007547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000952-74.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE AMABILE INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000952-74.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Parque Amabile Incorporações Spe Ltda. - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multipl… Processo 1000952-74.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Parque Amabile Incorporações Spe Ltda. - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidão para averbações (art. 828 do CPC) deverá ser expedida em caso de pedido, devendo a parte exequente providenciar as diligências e observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e se houver requerimento, expeça-se mandado (ou precatória) para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora, conforme art. 840, §2º do CPC. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá submeter à análise pedidos relativos a medidas atípicas (art. 139, IV do CPC). Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. Em caso de penhora e avaliação: deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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João Luiz Almeida Moraes x Antonio Fernando Alves

ID: 333325528

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Tatuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000952-93.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO ALVES

Edital

Advogados:

JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS - PROCESSO Nº 1000952-93.2024.8.26.0624 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Tatuí, Estado de São Paulo, Dr(a). LIGIA CRISTINA BERARDI MACHA… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS - PROCESSO Nº 1000952-93.2024.8.26.0624 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Tatuí, Estado de São Paulo, Dr(a). LIGIA CRISTINA BERARDI MACHADO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ANTONIO FERNANDO ALVES, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de João Luiz Almeida Moraes, alegando em síntese: Executado contratou os serviços profissionais do advogado Autor para defender seus direitos e interesses em uma Ação De Divórcio Litigioso, não houve o pagamento da quantia ajustada . Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 2.380,00 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tatuí, aos 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000952-78.2025.8.26.0553

ID: 275840108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000952-78.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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ADV: Rafael Agudo Freire (OAB 434105/SP) Processo 1000952-78.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Ferrari - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratui… ADV: Rafael Agudo Freire (OAB 434105/SP) Processo 1000952-78.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Ferrari - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente. Anote-se. GILMAR FERRARI ingressou com ação declaratória c.c. indenizatória com tutela de urgência em face da MÁSTER PREV - CLUBE DE BENEFÍCIOS. Em apertada síntese, alega a parte autora que ao conferir o extrato de seu benefício previdenciário verificou a existência de desconto mensal no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), oriundo do requerido, o qual reputa ser indevido, na medida em não entabulou qualquer negócio jurídico com o réu. Requereu a tutela de urgência, determinando que o requerido se abstenha de debitar quaisquer valores até decisão final. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 21/33 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int.

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Processo nº 1011028-33.2024.8.26.0510

ID: 280462856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011028-33.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS PIGNATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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ADV: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB 244749/SP), Paulo José Alves (OAB 397516/SP) Processo 1011028-33.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Luis Pignatta - Cuida-se de … ADV: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB 244749/SP), Paulo José Alves (OAB 397516/SP) Processo 1011028-33.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Luis Pignatta - Cuida-se de impugnação à execução, na modalidade cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oposta pela executada. E pese embora o seu esforço argumentativo ao trazer, sob a fronte de prejudicial de mérito, a mesma tese encampada na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, devemos observar que ela foi enfrentada naquela demanda, julgada improcedente, sendo incabível a rediscussão nesta instância sob pena de violação à coisa julgada. Por sua vez, as preliminares de inadmissibilidade de novos associados e do estatuto da associação deve ser repelida por irrelevância, pois sequer é necessária a condição de filiado para postular o direito coletivamente reconhecimento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Suspensão pelo Tema 1169/STJ Inaplicável ao caso Título exequendo que dispensa prévia liquidação, seja individual ou coletiva. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000952-84.2023.8.26.0315 LARANJAL PAULISTA, RELATOR: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2024) Razão assiste à parte impugnante, contudo, sobre a alegada absorção de prejuízos. A instituição de nova base remuneratória à categoria, em regra superior à anteriormente praticada pelo comando de irredutibilidade salarial, sugere a absorção de todas as parcelas que já integravam aquela remuneração. Assim, descabe inserir o adicional de local de exercício na nova remuneração em que já se presume a sua consideração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos . Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial . Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 30100847220248260000 GUARARAPES, RELATOR.: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, determinou a conversão da incidente em ação de cobrança e que o feito passe a tramitar pelo rito do JEFAZ. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos . Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1 .197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Extinção do incidente de rigor Efeito translativo do recurso . AÇÃO JULGADA EXTINTA, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21440981020248260000 BARUERI, RELATOR.: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2024) Por sua vez, a aplicabilidade ex nunc da tese vinculante possui estrita relação com o instituto da modulação de efeitos, que deveria ter sido postulada oportunamente perante o sodalício, não cabendo a esta instância acrescentar parâmetros ao decisum, sob pena de violar a coisa julgada Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a obrigação de apostilamento das diferenças remuneratórias, mantendo apenas a obrigação de pagamento relativa às diferenças pretéritas erigidas do mandamus coletivo. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com a própria representação. Por corolário, deverá a parte executada apresentar o histórico de pagamentos do credor desde AGOSTO/2014 (possibilitando a liquidação do título pelo credor, a quem compete a elaboração dos cálculos) no prazo de quinze dias, sob pena de imediata incidência de multas diárias, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) quando, além de sopesar o cabimento da majoração do valor, deliberar-se-á sobre medidas adicionais de coerção para garantir o cumprimento da ordem judicial (Artigo 139, V, do Código de Processo Civil/2015). Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, em observância à Súmula nº. 519/STJ.

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Processo nº 1004257-05.2025.8.26.0510

ID: 325772346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004257-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MANOEL DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1004257-05.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cesar Manoel dos Reis - Cuid… Processo 1004257-05.2025.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cesar Manoel dos Reis - Cuida-se de impugnação à execução, na modalidade cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oposta pela executada. Primeiramente, indefiro o requerimento de suspensão com esteio em determinação ad limine proferida na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, eis que a tutela restou esvaziada pela improcedência do pedido principal. Por sua vez, as arguições preliminares de inadmissibilidade de novos associados e do estatuto da associação devem ser repelidas por irrelevância, porque sequer é necessária a condição de filiado do credor para postular o direito coletivamente reconhecimento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Suspensão pelo Tema 1169/STJ Inaplicável ao caso Título exequendo que dispensa prévia liquidação, seja individual ou coletiva. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000952-84.2023.8.26.0315 LARANJAL PAULISTA, RELATOR: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2024) E pese embora o seu esforço argumentativo ao trazer, sob a fronte de prejudicial de mérito, a mesma tese encampada na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, devemos observar que ela foi enfrentada naquela demanda, julgada improcedente, sendo incabível a rediscussão nesta instância sob pena de violação à coisa julgada. Entrementes, como reiteradamente decidido em feitos análogos, há que se observar que a instituição de uma nova base remuneratória à categoria, em regra superior à anteriormente praticada pelo comando de irredutibilidade salarial, sugere a absorção de todas as parcelas que já integravam aquela remuneração. Assim, descabe inserir o adicional de local de exercício na nova remuneração em que já se presume a sua consideração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos . Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial . Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 30100847220248260000 GUARARAPES, RELATOR.: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, determinou a conversão da incidente em ação de cobrança e que o feito passe a tramitar pelo rito do JEFAZ. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos . Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1 .197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Extinção do incidente de rigor Efeito translativo do recurso . AÇÃO JULGADA EXTINTA, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21440981020248260000 BARUERI, RELATOR.: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2024) Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença mas, ex officio, afasto a obrigação de apostilamento das diferenças remuneratórias (matéria cognoscível de ofício, diante da indisponibilidade do erário), mantendo apenas a obrigação de pagamento relativa às diferenças pretéritas erigidas do mandamus coletivo. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais nesta fase, em observância à Súmula nº. 519/STJ. Por corolário, deverá a parte executada apresentar o histórico de pagamentos do credor desde AGOSTO/2014 (possibilitando a liquidação do título pelo credor, a quem compete a elaboração dos cálculos) no prazo de quinze dias, sob pena de imediata incidência de multas diárias, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) quando, além de sopesar o cabimento da majoração do valor, deliberar-se-á sobre medidas adicionais de coerção para garantir o cumprimento da ordem judicial (Artigo 139, V, do Código de Processo Civil/2015). Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, em observância à Súmula nº. 519/STJ. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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J C Freitas Usinagem e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp

ID: 335107115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000952-04.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J C FREITAS USINAGEM JOãO CARLOS FREITAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000952-04.2025.8.26.0319 (apensado ao processo 1000436-81.2025.8.26.0319) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J C Freitas Usinagem - - João … Processo 1000952-04.2025.8.26.0319 (apensado ao processo 1000436-81.2025.8.26.0319) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J C Freitas Usinagem - - João Carlos Freitas - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do advogado, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. A Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). O benefício deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade (Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102). No presente caso, denota-se, pela analise dos documentos que instruem a exordial e aqueles posteriormente juntados que a renda do embargante supera o valor 03 (três) salários mínimos (fls. 119-138). Os documentos denotam que o mesmo é titular de imóvel, veículos e outra empresa, circunstancia incompatível com o pro-labore de apenas R$1.780,00 (fls. 16-18). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, conforme se verifica: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos" (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014) (grifei). "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (grifei). Soma-se a tal, que o embargante dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogado particular. É certo que esse fato, por si só, não é óbice para o deferimento da benesse, mas, acresce à constatação de que a parte não faz jus à Assistência Gratuita. Por fim, considerando o valor atribuído à causa de R$, a taxa judiciária de 1,5% (um e meio por cento) atingirá o valor de R$1.917,67 (mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) que poderá até ser parcelado (CPC, art. 98, § 6º). Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do embargante, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se pode olvidar que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cópias de demonstrativos de pagamentos que informaram que o recorrente recebeu vencimentos mensais que impedem a concessão da gratuidade da justiça. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência dos artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Manutenção dos capítulos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2214469-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteado e determino que o embargante comprove o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$1.917,67 (mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos). Prazo: 15 (quinze) dias. O valor poderá ser recolhido em até 03 (três) parcelas de R$639,22 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) (CPC, art. 98, § 6º). Se o embargante não cumprir a diligencia, a distribuição será cancelada (art. 290). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). O advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP), ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Bruno Azevedo Castro e outros

ID: 293622104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000952-90.2014.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

BRUNO AZEVEDO CASTRO CDHU CIA. DESENVOLVIMENTO HABIT. E URBANO DO EST. SãO PAULO. CéLIA DA SILVA DAVID DA LUSE VIEIRA DOS SANTOS DESCONHECIDOS DIEGO DE PAULA ÂNGELO ELISEU VIEIRA DOS SANTOS GEORGE SOARES D URSO GESSICA SANTOS SANTANA MARIA REGINA DE JESUS DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO

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PIERRE LOCATELI ALVES

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MILTON LUIZ LOUZADA MALDONADO

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MARCO AURELIO FERREIRA DOS ANJOS

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MARCELO ROSA DE MORAES

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KELSENY MEDEIROS PINHO

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JULIANA LEMES AVANCI

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JOÃO CARLOS RIBAS RAMOS

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Processo 1000952-90.2014.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - DESCONHECIDOS - - George Soares D Urso - - Ricardo Ferr… Processo 1000952-90.2014.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - DESCONHECIDOS - - George Soares D Urso - - Ricardo Ferreira dos Santos - - Diego de Paula Ângelo - - Célia da Silva - - Bruno Azevedo Castro - - David da Luse Vieira dos Santos - - Maria Regina de Jesus da Silva - - Eliseu Vieira dos Santos - - Gessica Santos Santana - - CDHU Cia. Desenvolvimento Habit. e Urbano do Est. São Paulo. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outros - Associação Comunidade Caixa D’água de Defesa da Moradia Popular - São Paulo, 29 de maio de 2025. VISTOS. Trata-se de Reintegração / Manutenção de Posse ajuizada por Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra CDHU Cia. Desenvolvimento Habit. e Urbano do Est. São Paulo. e outros, ainda em fase de conhecimento. Fls. 1897/1907 e 1938: Tendo em vista o quanto já decidido em fls. 1911/1913, em atendimento ao acórdão do Agravo de Instrumento nº 2328005-85.2024.8.26.0000, aguarde-se manifestação da Comissão de Solução Fundiária. Int. - ADV: KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), JOÃO CARLOS RIBAS RAMOS (OAB 332641/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 358761/SP), KELSENY MEDEIROS PINHO (OAB 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