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Processo nº 1000962-84.2025.8.26.0404

ID: 303353578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI BERNARDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-84.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sirlei Bernarde Alves dos Santos - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais… Processo 1000962-84.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sirlei Bernarde Alves dos Santos - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. A autora alega que, em novembro de 2016, firmou Insrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com a requerida para aquisição de um terreno urbano sem benfeitorias denominado de Lote nº 4, da quadra nº 08, do loteamento "Jardim Timboré", na cidade de Orlândia, objeto da matrícula nº 24.625 do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Orlândia-SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Orlândia sob nº 050.015.019, com área de 499,6 metros quadrados. Afirmou que, em decorrência da abusividade das cláusulas e desequilíbrio contratual, não mais possui condições de pagar as prestações mensais acordadas, sendo então necessária a rescisão do contrato. Requereu, em sede de tutela provisória, que a demandada suspenda as cobranças e se abstenha de realizar restrições creditícias. É o essencial. Fundamento e decido. Sendo inequívoca a pretensão da parte autora em relação à rescisão contratual, torna-se injustificável a manutenção da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, já que, ao menos em sede de cognição sumária, o desfazimento do negócio é direito atribuído ao consumidor, observadas as premissas fixadas pelo Enunciado 543 da Súmula do STJ. Em situações análogas, manifestou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo nos seguintes termos: Agravo de Instrumento. Declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. devolução de valores pagos. Dificuldades financeiras dos compromissários compradores em continuarem pagando as parcelas. Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar à vendedora que se abstenha de incluir restrições em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, referentes a débitos com o contrato objeto de discussão nos autos. Inconformismo da ré. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes para os autores. Autores que pretendem a rescisão do contrato. Houve pagamento parcial. Em sede de cognição sumária, apresentam se direitos dos autores em rescindirem o contrato. Súmula 1 desta Corte. Discussão que se limita ao percentual a ser retido pela vendedora, quando da devolução de valores pagos. Risco de dano ante eventual negativação dos nomes dos autores. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2231417-60.2017.8.26.0000 Campinas, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Silvério da Silva, em 10/01/18). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda Decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e impedir a inscrição dos dados da agravada em cadastros de proteção ao crédito. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito Pendência de demanda visando à rescisão do contrato Inexistência, em tese, de fundamento para exigibilidade das parcelas contratuais Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2176189-03.2017.8.26.0000 São Paulo, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Relª. Desª. Christine Santini, em 30/11/17). Assim, considerando a probabilidade do direito à rescisão, a plena reversibilidade da tutela provisória postulada e os prejuízos que são inerentes à eventual restrição de crédito (periculum in mora), DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré: (i) suspenda a cobrança de todos os valores relacionados ao contrato discutido nos autos; (ii) não inclua o nome da parte autora em cadastros de inadimplência, sob pena de cominação de multa, a ser oportunamente fixada. 3. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. No mais, com cópia da presente decisão para integral cumprimento pelo réu da tutela de urgência (item 1 supra), CITE-SE a reqeurida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo whatsApp (016)- 3826-1011, ou pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br. Encaminhe-se a senha do processo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Midori Katayama Makita

ID: 303324861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MIDORI KATAYAMA MAKITA

Despacho

Advogados:

LEANDRO BRUDNIEWSKI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1000962-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000962-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Midori Katayama Makita - Vistos. 1.- A sentença de fls. 276/280, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência dos débitos realizados via cartão de crédito da autora no dia 08/11/2023, inclusive com seus encargos, e condenar o réu ao ressarcimento de metade do valor desembolsado pela demandante (fls. 146 e 160), no total de R$81.252,80. A outra metade do prejuízo foi atribuída à autora em virtude de suposta culpa concorrente. Sucumbência recíproca. Apela a ré sustentando ser parte ilegítima, pois teria ocorrido culpa exclusiva da vítima/terceiro. No mérito, reafirma que o golpe só ocorreu por conta de desídia do autor que teria fornecido sua senha e eu cartão ao golpista. Já a autora apela para afastar a concorrência de culpas, a fim de que o réu seja condenado a pagar o valor total do desfalque sofrido. Recursos tempestivos e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso do réu não comporta provimento e o da autora deve ser provido. Nos pontos abaixo, a r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores, por meio da qual a parte autora argumenta ter sido vítima de golpe que resultou em diversas transações e prejuízo financeiro. É certo que, de acordo com a Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ou seja, a responsabilidade objetiva depende da ocorrência do fortuito interno. E, para a solução da controvérsia, há de se perquirir se o próprio consumidor, com exclusividade, concorreu para a consumação do ato lesivo, circunstância que afasta a desídia do fornecedor do serviço, a teor do art. 14, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90, ou se, ao contrário, o banco deixou de tomar as cautelas que lhe competiam para evitar ou minimizar os danos. Em qualquer dos casos, o ônus da prova deve ser carreado à instituição financeira. Da análise dos documentos trazidos aos autos, observa-se que a parte autora é cliente do banco réu (fls. 19/29). A autora alega que, acreditando tratar-se de prova de vida necessária, forneceu seu celular e cartões bancários aos golpistas. Verifica-se, ainda, a ocorrência de transações sequenciais alegadamente não autorizadas pela autora, que foram contestadas, sem sucesso, quanto ao cancelamento e estorno. O banco alega ausência de falha na prestação de serviços, apontando a entrega espontânea dos cartões e celular aos golpistas, apesar da intensa campanha realizada pela instituição para que seus clientes não forneçam dados ou cartões, afirmando não fazer esse tipo de solicitação. Quando as transações são realizadas com o cartão original e mediante senha pessoal (como no caso dos autos), cabe ao consumidor demonstrar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao permitir o acesso de terceiros a seus recursos. É certo que as instituições financeiras devem implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. No caso em tela, contudo, não há como eximir o banco integralmente da responsabilidade pelo evento narrado nos autos, uma vez que a instituição financeira colaborou, ao menos em parte, para o advento do resultado danoso. Com efeito, o banco à medida em que seu sistema antifraude deixou de detectar a discrepância entre as compras efetuadas pelos estelionatários e o padrão de consumo de sua cliente. As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, muito embora tenha restado incontroverso o fato de ter a autora ter seguido as orientações dos estelionatários, ressalto também que este recebeu telefonema em sua residência e o golpista possuía todos os seus dados pessoais e bancários o que, diga-se de passagem, contribuiu decisivamente para uma maior credibilidade de toda a trama. Além disso, as transações destoam do perfil da autora, o que deveria ter sido objeto de análise pelo réu. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou culpa concorrente, devendo o réu arcar com o valor total do prejuízo experimentado pela autora, nos moldes narrados na petição inicial. A correção monetária e os juros de mora seguem o padrão fixado na sentença. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Finalmente, do desfecho do recurso, majoro os honorários do patrono da autora para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento ao da autora, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000962-92.2025.8.26.0466

ID: 302084216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000962-92.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000962-92.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE… Processo 1000962-92.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls. 68/87 e 88/90). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. BEM: MARCA NISSAN, MODELO KICKS ADVANCE 1.6, ANO/MODELO 2023, COR PRETO, PLACA DGY4J04, CHASSI 94DFCAP15RB117685, RENAVAM 001371553529. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1000962-31.2025.8.26.0357

ID: 331035414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.P.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Diante … Processo 1000962-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.P.P.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Diante da prova do parentesco pelos documentos que acompanham a inicial, à míngua de quaisquer elementos que provem a efetiva capacidade financeira da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido da parte requerida, caso esteja empregada, ou 30% do salário-mínimo, caso desempregada, devidos a partir da citação. Servindo a presente Decisão como ofício, deverá a parte interessada encaminhar cópia ao empregador do demandado, para que os descontos sejam efetuados a partir do próximo pagamento, para depósito na conta corrente de titularidade da autora. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação. No caso em exame, não se pode questionar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Entretanto, o processo se encontra em fase inicial, não se podendo reconhecer, ainda, a existência de elementos necessários para a formação da convicção a respeito da probabilidade do direito da parte autora. Por isso, torna-se necessário, primeiramente, a vinda da defesa da ré, possibilitando-se, assim, a colheita de melhores dados a respeito da lide. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, quanto aos pedidos de guarda provisória, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária. Nesse sentido tem decidido nossa jurisprudência bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, faz-se necessária a obediência ao contraditório e a colheita de melhores elementos para a formação de convicção, de modo que o pleito poderá ser novamente apreciado mais adiante. (TJ-SP - AI: 20949000920218260000 SP 2094900-09.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 18/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Designo o dia 01/09/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Processo nº 1000962-94.2025.8.26.0142

ID: 324157667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000962-94.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

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Processo 1000962-94.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - 1. Concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o ped… Processo 1000962-94.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - 1. Concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, restou comprovado o grau de parentesco entre o requerido e a criança (fl. 13), assim, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, comprovada a filiação e à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos em favor do filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Se o caso, oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo o procurador da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcarem com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: i) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. ii) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); iv) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

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Processo nº 1000962-98.2024.8.26.0346

ID: 330197655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000962-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000962-98.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000962-98.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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João Vitor Fernandes Carvalho x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307712374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-29.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FERNANDES CARVALHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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NILSON MARINHO FRANCISCO

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JHENIFER KALINE FERREIRA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000962-29.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - João Vitor Fernandes Carvalho - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 1000962-29.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - João Vitor Fernandes Carvalho - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 255/264) contra a sentença de fls. 243/252, sob alegação de contradição e omissão. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - omissão e contradição -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. Primeiramente, quanto à alegação de contradição, a embargante alega que houve flagrante contradição na sentença proferida entre o reconhecimento da possibilidade de que a contratação do seguro prestamista pudesse configurar prática de venda casada e a conclusão pela improcedência do pedido, tendo supostamente desconsiderado a ausência de prova por parte da Embargada. Além de arguir que consignar que uma taxa de 42,40% ao ano não seria abusiva também seria contraditória. Nesse contexto, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte. Caráter infringente - Embargos rejeitados.* (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo da parte autora, ora embargante, e manteve a sentença de parcial procedência, que julgou procedente a limitação dos juros de mora à taxa SELIC e julgou improcedentes os pedidos de anulação de dos itens do auto de infração e imposição de multa. 2. (...) 3.3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso. 3.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência desses vícios impede o acolhimento de embargos de declaração, ainda que com o propósito de prequestionamento (STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, EAREsp. nº 651.076-RS, Rel. Min. Felix Fischer). 4. DISPOSITIVO: embargos de declaração rejeitados. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna, consistente em incongruências entre proposições do próprio julgado. 5.2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para a rediscussão do mérito ou para obter efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, como nos casos de existência de vício sanável por embargos de declaração e cujo saneamento acarreta modificação da decisão. 5.3.(...), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 12.12.2005. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005430-46.2021.8.26.0529; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) - destaquei. Dessa maneira, deve ser rejeitada tal alegação, pois a contradição suscitada não é interna, mas com o entendimento da parte em relação a interpretação da sentença. Fato que evidente pela simples leitura do seguinte trecho (fls. 248/249 da sentença): "a contratação de seguro proteção financeira não é ilegal, no entanto, ao consumidor deve ser dada a escolha da contratação é possível depreender que a parte autora estava ciente da existência dessa cláusula, pois ele próprio possuía o contrato, o qual estava devidamente discriminado os seus valores e porcentagem, bem como a seguradora.", não sendo em momento nenhum contraditória. Além disso foi devidamente analisada a suposta abusividade da taxa de juros. Ato contínuo, em relação à alegação de omissão, afirmou que incorreu em omissão ao não analisar o impacto da possível prática de venda casada e da cobrança de tarifas abusivas na esfera moral do consumidor. Pois bem, na lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, "considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (arts. 489, §1º, IV), c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da, Curso de Direito Processual Civil: v. 03, 14 ed., 2017, p. 290). Nesse sentido, o. 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Nesse contexto, os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão, na decisão embargada, mas sim o embargante pretende discutir o conteúdo da decisão por intermédio dos aclaratórios, o que não pode ser admitido, já que a sentença, à fl. 252, dispõe que: "Por fim, no que tange aos danos morais, entendo que não restaram configurados tendo em vista que não foram comprovadas condutas ilícitas por parte do réu, dessa forma não houve qualquer fato que atingisse os direitos personalíssimos do consumidor.". Não foram constatados atos ilícitos pela requerida, portanto, eventual condenação a danos morais seria um comportamento extremamente contraditório, sendo evidente, portanto, que a decisão retro não foi omissa. Com efeito, em caso de inconformismo com o teor do provimento, resta à parte apresentar o correspondente recurso, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores, tudo em conformidade com as regras recursais estabelecidas. Isto posto, RECEBO os embargos, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS no mérito, eis que, a rigor, os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão ou contradição. Mantenho a sentença de fls. 243/252 em todos os seus termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG)

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Processo nº 1000962-70.2025.8.26.0053

ID: 312402363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000962-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DOS SANTOS ANDRE LUIS LEMOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA

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Processo 1000962-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luis Lemos Silveira - - Alexandre Aparecido dos Santos - Vi… Processo 1000962-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luis Lemos Silveira - - Alexandre Aparecido dos Santos - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação movida por ANDRE LUIS LEMOS SILVEIRA e ALEXANDRE APARECIDO DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP. Narram os autores que foram instaurados contra o requerente ANDRE os processos administrativos de cassação do direito de dirigir de nºs 13788/2024 e 15292/2024 (fls. 354, 344), este último decorrente do auto de infração de nº 1H5904493, lavrado pelo DER/SP em 13/02/2020 (fl. 346). O autor ANDRE alega que não era o condutor do veículo na ocasião, sendo que o correquerente ALEXANDRE confessa a autoria da infração, conforme declaração de fls. 337-342. Pleiteiam, em suma, a transferência da pontuação do referido AIT para o prontuário de ALEXANDRE e, consequentemente, a anulação do processo de cassação nº 15292/2024. Subsidiariamente, requerem o arquivamento de ambos os processos de cassação (13788/2024 e 15292/2024) em razão da decadência do direito de punir do Estado. No mérito, a pretensão é improcedente. Inicialmente, cumpre analisar o pedido principal de transferência da responsabilidade pela infração consubstanciada no Auto de Infração de Trânsito nº 1H5904493 (fl. 1102). O artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo quando o condutor infrator não é identificado no ato da infração e não há indicação no prazo legal. Conforme demonstrado pelo corréu DER/SP, a notificação da autuação foi devidamente expedida para o endereço do proprietário (fls. 1151, 1167-1168), acompanhada do formulário para identificação do condutor infrator, em estrita observância ao procedimento legal. Contudo, o autor ANDRE não realizou a indicação no prazo administrativo. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o entendimento de que o prazo para a indicação administrativa é preclusivo, não impedindo a comprovação em sede judicial do verdadeiro responsável pela infração, a prova para tanto deve ser robusta e inequívoca, o que não ocorre nos autos. A única prova apresentada é a declaração unilateral do correquerente ALEXANDRE (fls. 337-342), que, embora com firma reconhecida, não é suficiente para, por si só, ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que imputou a responsabilidade ao proprietário do veículo, ante a sua inércia na esfera própria. Não foi apresentada qualquer justificativa plausível para a não indicação do condutor no momento oportuno, e admitir tal transferência com base em mera declaração fragilizaria o sistema de fiscalização de trânsito. Dessa forma, rejeito o pedido de transferência de pontuação. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da decadência do direito de instaurar os processos administrativos de cassação nº 13788/2024 e 15292/2024, melhor sorte não assiste aos autores. Os requerentes fundamentam sua tese no artigo 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 14.229/2021, que estabelece o prazo de 180 ou 360 dias para a expedição da notificação da penalidade. Contudo, a interpretação conferida pelos autores ao dispositivo é equivocada. Conforme corretamente argumentado pelo corréu DETRAN/SP em sua contestação (fls. 616-622), o marco inicial para a contagem do referido prazo decadencial varia conforme a penalidade. Para as penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir (art. 256, III e V, do CTB), o inciso II do § 6º do artigo 282 é claro ao fixar como termo inicial a "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa". Ou seja, o prazo de 180/360 dias refere-se ao lapso temporal entre o término do processo de cassação e a expedição da notificação que comunica a imposição da penalidade dele resultante, e não ao prazo para a instauração do próprio processo de cassação. A pretensão de punir da Administração Pública, no que tange à instauração do processo administrativo, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, que invoca a Lei nº 9.873/99. As infrações que basearam os processos de cassação ocorreram em 27/12/2019 e 13/02/2020 (fls. 356, 346), e os respectivos processos foram instaurados em 09/08/2024 e 12/08/2024 (fls. 354, 344). Portanto, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Ademais, ainda que se adotasse a tese dos autores, as alterações legislativas que instituíram o prazo decadencial (Lei nº 14.229/2021) entraram em vigor em outubro de 2021, após o cometimento das infrações. Tais normas, por sua natureza procedimental restritiva ao poder-dever do Estado, não retroagem para atingir atos jurídicos perfeitos e fatos geradores ocorridos sob a égide da legislação anterior, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal . Por fim, o argumento de que a cassação exigiria a flagrância do condutor não se sustenta. O artigo 263, I, do CTB, estabelece a cassação para o infrator que, suspenso o direito de dirigir, conduzir qualquer veículo. Uma vez que o proprietário não indicou o condutor no prazo legal, tornou-se o responsável pela infração (AIT nº 1H5904493), e, estando com o direito de dirigir suspenso, preencheu-se o tipo infracional que enseja a cassação, sendo a instauração do processo administrativo a medida legal cabível. Assim, não havendo ilegalidade nos atos praticados pelos requeridos, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, data na margem. - ADV: JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP), JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP)

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Marcelo Vallejo Marsaioli x Casa Prática Móveis Planejados Ltda Me e outros

ID: 314386635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000962-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

Polo Passivo:

CASA PRáTICA MóVEIS PLANEJADOS LTDA ME GFA MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP MARCELO HERNANDES DE AGUIAR MARIA DO CARMO SILVA FELIX ROBERTA FELIX DE AGUIAR VIA HOME MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-95.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Marcelo Vallejo Marsaioli - Casa Prática Móveis Planejados Ltda Me - - Gfa Moveis Planejados Ltda - Epp - - Via Home Móveis e Decoraçõe… Processo 1000962-95.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Marcelo Vallejo Marsaioli - Casa Prática Móveis Planejados Ltda Me - - Gfa Moveis Planejados Ltda - Epp - - Via Home Móveis e Decorações Ltda - - Marcelo Hernandes de Aguiar - - Roberta Felix de Aguiar - - Maria do Carmo Silva Felix - Vistos. 1. Inicialmente, impõe-se apreciar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. É de se salientar, por primeiro, que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, demanda comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que não basta a mera alegação de dificuldade financeira, sendo necessária prova robusta da hipossuficiência econômica que impeça o custeio das despesas inerentes ao processo. No caso dos autos, conquanto tenham alegado fragilidade econômica, as pessoas jurídicas embargantes não trouxeram quaisquer documentos comprobatórios desta condição, como balanço patrimonial, extratos bancários, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou demonstrações contábeis que permitiriam uma análise completa de sua situação econômico-financeira. A ausência destes elementos probatórios essenciais impede a formação de convencimento acerca da alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Ante a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência alegada pelas pessoas jurídicas, impõe-se a negativa de concessão do benefício em relação a elas, em observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento quando não comprovados os requisitos para a concessão. As pessoas físicas embargantes, por outro lado, embora tenham apresentado documentos em cumprimento ao comando judicial, estes não sustentam adequadamente sua argumentação de hipossuficiência. A análise pormenorizada da documentação juntada revela situação econômica incompatível com a condição de necessitados que justificaria a concessão do benefício processual. De fato, ainda que tenha declarado rendimentos de apenas R$ 24.000,00 em 2023, Marcelo Hernandes de Aguiar afirma possuir 100% das cotas de uma sociedade empresarial e 90% de outra empresa, conforme se depreende de sua declaração de imposto de renda. Aliás, os rendimentos que declarou seriam provenientes de uma dessas empresas das quais é sócio majoritário. Esta condição de empresário e detentor do controle societário de duas pessoas jurídicas é manifestamente incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Instado a apresentar outros documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, conforme determinação judicial de fls. 1183, o embargante Marcelo Hernandes de Aguiar ficou inerte, não atendendo integralmente ao comando judicial. Esta omissão, por si só, autoriza o indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente a possibilidade de indeferimento quando não cumprida a determinação de apresentação de documentos comprobatórios. Os elementos dos autos, pois, expressam que a situação de Marcelo Hernandes de Aguiar é incompatível com o benefício da gratuidade, além do que o postulante não atendeu integralmente ao comando judicial, circunstâncias que, isolada ou conjuntamente consideradas, obstam a concessão do benefício pleiteado. Do mesmo modo, as embargantes Maria do Carmo Silva Félix e Roberta Félix de Aguiar apresentaram documentos que revelam situação incompatível com a de hipossuficiência econômica necessária à fruição do benefício. A documentação juntada aos autos demonstra capacidade financeira que afasta a presunção de necessidade. Maria do Carmo Silva Félix declarou rendimentos superiores a R$ 145.000,00 em 2023, enquanto Roberta Félix de Aguiar declarou valor anual superior a R$ 72.000,00 no mesmo ano, o que representa ganhos mensais substancialmente superiores a três salários mínimos vigentes na época. Este critério econômico-financeiro é estabelecido pela Defensoria Pública para identificação da hipossuficiência financeira, qual seja, renda familiar não superior a três salários mínimos federais, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP nº 89/08. Ainda que tais rendimentos não indiquem situação de pleno conforto econômico, não se pode afirmar que as embargantes não possam arcar com custas e despesas processuais. A capacidade financeira demonstrada pelos documentos juntados revela condições mínimas de suportar os encargos decorrentes do exercício do direito de ação, não se justificando a transferência deste ônus ao Estado. Face ao exposto, e considerando a ausência de comprovação adequada da hipossuficiência alegada tanto pelas pessoas jurídicas quanto pelas pessoas físicas embargantes, bem como o não atendimento integral ao comando judicial por parte de Marcelo Hernandes de Aguiar, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. 2. O requerimento de denunciação da lide é descabido. Os embargantes pretendem a denunciação da lide a Tathiane Alves Castelar e Thalita Jacques Silva Abdul Hak, que teriam sido sócias da empresa Via Home Móveis e Decorações Ltda., posto que seriam devedoras solidárias e não integram o polo passivo da presente demanda. Esta pretensão, contudo, revela equívoco conceitual quanto à natureza e aos pressupostos do instituto da denunciação da lide. A denunciação da lide, prevista no artigo 125 e seguintes do Código de Processo Civil, é modalidade de intervenção de terceiro que tem por finalidade assegurar a cobrança em face de quem deva responder perante o demandado pela dívida objeto da demanda principal. Em outras palavras, é cabível quando o réu tenha direito de postular de terceiro o que lhe é cobrado, fundamentando-se na existência de relação jurídica que obrigue o terceiro a indenizar o denunciante em caso de sucumbência na ação principal. O instituto pressupõe, portanto, a existência de direito de regresso do denunciante contra o denunciado, decorrente de obrigação legal ou contratual que estabeleça o dever de garantia ou de reembolso. A denunciação não se compatibiliza com a situação dos autos, na qual os embargantes buscam, na verdade, incluir no polo passivo terceiros que supostamente seriam co-responsáveis pela obrigação principal, e não pessoas que devessem responder perante os embargantes pela eventual condenação. Na hipótese vertente, o embargado Marcelo Vallejo Marsaioli busca o reembolso de valores que despendeu no pagamento de condenação trabalhista, exercendo direito de regresso contra aqueles que considera os verdadeiros responsáveis pelo débito. Não se trata, pois, de situação em que os embargantes possam invocar direito de garantia contra terceiros, mas sim de pretensão de divisão de responsabilidade entre supostos co-devedores. Ainda que os embargantes tivessem, em verdade, intenção de se valer do instituto do chamamento ao processo, previsto no artigo 130 e seguintes do Código de Processo Civil, tal postulação não comporta acolhimento. O chamamento ao processo é cabível quando o devedor acionado pretende chamar outros co-devedores para integrar a lide, de modo a que a sentença faça coisa julgada em relação a todos e o pagamento possa ser proporcionalizado entre os devedores solidários. Contudo, não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 130 do Código de Processo Civil na presente demanda. O embargado Marcelo Vallejo Marsaioli não se posiciona como credor de devedores solidários, mas sim como quem efetuou pagamento de dívida alheia e busca o reembolso daqueles que considera os verdadeiros responsáveis. Mesmo que se compreenda que o direito do embargado se enquadra na hipótese do devedor solidário que pagou a dívida integral e busca o ressarcimento perante os demais (CC, 283), não haveria razões para chamamento ao processo de co-devedores não acionados, pois o direito do embargado já estaria limitado à cota-parte de cada devedor solidário, nada beneficiando a estes a ampliação subjetiva da lide. Sob tais perspectivas, a intervenção de terceiros apenas tumultuaria e procrastinaria a solução do conflito. Face às considerações expendidas, resta evidente que o requerimento de denunciação da lide não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, devendo ser rejeitado liminarmente. 3. Superadas as questões processuais, digam as partes, em 15 dias, se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, se o caso. Int. - ADV: JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), JONATAN DOS SANTOS CAMARGO (OAB 247722/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP)

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Processo nº 1000962-97.2025.8.26.0238

ID: 279660564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000962-97.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. T. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCILENE DA CRUZ OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dulcilene da Cruz Oliveira Nascimento (OAB 454004/SP) Processo 1000962-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. S. de P. - Diante da declaração de hipossuficiência… ADV: Dulcilene da Cruz Oliveira Nascimento (OAB 454004/SP) Processo 1000962-97.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. T. S. de P. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 20, dos documentos de fls. 21, 22/27, 28/35 e 36/42 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Defiro a liminar para fixação dos alimentos provisórios, pois os documentos trazidos aos autos pela parte autora na inicial (vide fls. 47/51, 52/54 e 55) são suficientes para o convencimento, neste momento de cognição sumária, da existência de indícios de vínculo afetivo entre as partes, bem como da paternidade atribuída à parte requerida. Sobre o tema, observem-se os seguintes julgados do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso concreto, adotamos como razão de decidir: "ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Decisão que indeferiu o pedido liminar de alimentos gravídicos - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Indícios da paternidade - Aplicação do disposto no art. 6º, caput, da Lei n. 8.804/2008 - Mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp que confirmam a existência de relacionamento amoroso e de conversas a respeito do nascituro e de exame pré-natal a ser realizado - Decisão reformada para fixar os alimentos gravídicos em 20% dos rendimentos líquidos do agravado - Recurso provido em parte." (TJ-SP - AI: 22502482020218260000 SP 2250248-20.2021.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 14/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) "ALIMENTOS GRAVÍDICOS Cabimento Lei que prevê que o instituto não exige prova pré-constituída de paternidade, mas sim "indícios de paternidade" Inteligência do art. 6º da Lei nº 11.804/2008 - Alimentos fixados em ½ do salário mínimo nacional vigente neste momento de cognição sumária, valor este que pode ser alterado pelo magistrado quando da dilação probatória, mormente quanto ao binômio necessidade-possibilidade Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20985990820218260000 SP 2098599-08.2021.8.26.0000, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021). Constata-se que a parte requerida exerce atividade rural, atuando como agricultor, não havendo nos autos comprovação de vínculo empregatício formal ou documentos que demonstrem de forma precisa sua renda mensal. Todavia, o exercício regular de atividade agrícola, mesmo de forma autônoma ou em regime de economia familiar, pressupõe capacidade contributiva mínima, o que autoriza, em sede de cognição sumária, a fixação de alimentos gravídicos com base em parâmetros razoáveis e proporcionais. Diante do exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.804/2008 e considerando o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos gravídicos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, nos seguintes termos: a) Em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso este possua vínculo empregatício formal, hipótese em que a parte autora deverá informar o nome e os dados da empregadora para que seja oficiado, com urgência, para desconto em folha e depósito em conta bancária informada nos autos, ou; b) Na ausência de vínculo empregatício, considerando que o requerido é agricultor, os alimentos serão devidos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da parte autora, conforme indicado nos autos. O valor ora fixado possui natureza provisória, podendo ser revisto a qualquer tempo, especialmente após a apresentação de defesa e eventual instrução processual, quando será possível apurar com maior precisão a capacidade econômica do requerido, inclusive por meio da apresentação de extratos bancários, declaração de imposto de renda, documentos de atividade profissional ou padrão de vida. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334..... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. E o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 dispõe: ... Art. 6º Caberá às varas cíveis e de família verificar se nos processos selecionados para a realização de sessão de mediação/conciliação constam os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o enviode convite para a realização de sessão por videoconferência. Parágrafo único. Não constando nos autos o endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores, o cartório de origem diligenciará no sentido de localizá-los, certificando o resultado nos autos. Art. 7º Com os endereços de e-mail devidamente inseridos no processo, o cartório remeterá o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. Art. 8º Após o agendamento da sessão, o CEJUSC devolverá o processo ao cartório para intimação das partes, conforme expresso no artigo 12 do Provimento 2348/2016:"os processos em andamento nos quais houver solicitação de tentativa de conciliação serão remetidos ao CEJUSC para o agendamento de sessão, devendo as partes ser intimadas pela própria Vara para comparecimento à sessão agendada". ... No caso dos autos, pelo que se depreende do conteúdo da inicial, mostra-se possível a realização de audiência de conciliação por meio virtual (videoconferência), razão pela qual, neste momento, fica designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Assim, inicialmente, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivosprocuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, cumpra a Serventia o artigo 7º acima transcrito, remetendo-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. No caso impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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