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Processo nº 1004432-66.2025.8.26.0132

ID: 316813583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BRAGUIM NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004432-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sonia Maria Braguim Nascimento - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a… Processo 1004432-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Sonia Maria Braguim Nascimento - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2203596-03.2025-8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita), por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Considerando que, em princípio, o direito em litígio não admite autocomposição (Art.334, §4º, inciso II, do CPC), nos termos do enunciado nº24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal ("Havendo a Fazenda Pública publicizado ampla e previamente as hipóteses em que está autorizada a transigir, pode o juiz dispensar a realização da audiência de mediação e conciliação, com base no art. 334, § 4º, II, do CPC, quando o direito discutido na ação não se enquadrar em tais situações"), entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes (especialmente da Fazenda Pública em razão da necessidade de lei autorizando a celebração de transação) pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 30 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 4.3. Frise-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em situações similares ao caso concreto, tem reconhecido a desnecessidade de realização de prova pericial, valendo acrescentar que no caso concreto a parte autora já juntou documentos (vide fls.36/46)_e que a parte requerida também poderá (ônus) apresentar na contestação os documentos (LTCAT e PPP) relacionados ao trabalho da parte autora, nos termos do Art.434 do Código de Processo Civil. 4.4. Aliás, lembre-se que a temática ora discutida nesta ação não é novidade nesta Comarca, que já analisou diversos processos envolvendo as mesmas questões e já foram produzidas provas sobre tais fatos [(autos 1002097-50.2020.8.26.0132, 1004614-33.2017.8.26.0132, 1007443-79.2020.8.26.0132, 1007443-45.2021.8.26.0132 e 1002985-82 2021.8.26.0132). 4.4. Assim, será possível utilizar tais provas (Art.139, VI, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - ... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito") no julgamento como "provas emprestadas", nos termos do Art.372 do Código de Processo Civil ("Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório"). Ainda sobre o tema, com base no princípio da cooperação (Art.6º do CPC), seguem anexos os documentos relacionados às provas produzidas em processos semelhantes. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já analisou caso idêntico envolvendo o Município de Catanduva reconhecendo a possibilidade de utilização de prova emprestada: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de concessão de aposentadoria especial... Prova técnica emprestada - Possibilidade - Assegurado às partes o contraditório sobre a prova (EREsp 617.428/SP, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. 04/06/2014, DJe 17/06/2014). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Decisão de 1º grau, mantida Recurso de agravo de instrumento, improvido... Neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a validade da prova emprestada independentemente de haver identidade de partes, desde que seja assegurado às partes o contraditório sobre a prova, ao fundamento de que não pode se restringir (a prova emprestada) a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto..." (TJSP; Rel. Des. MARCELO L THEODÓSIO; j.23/11/2021; agravo nº2228907-35.2021.8.26.0000; Vara de origem: 1ª Vara Cível de Catanduva; g.n.). Sobre o tema, vale lembrar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Pretensão de conversão de tempo de trabalho em condições insalubres em tempo comum com a consequente aposentadoria especial que lhe foi negada Inadmissibilidade - Aplicação por analogia do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8213/91 diante da ausência de lei municipal regulamentadora - Direito a integralidade e paridade de vencimentos Ingresso no serviço público antes da edição das EC 20/98 e 41/03 - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do STF - Sentença de procedência que será mantida. - Recorre a autora, requerendo a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, para que seja reconhecido o direito à realização de prova pericial. - Recorre a Olimpia Prev, requerendo a nulidade da r. sentença pela desqualificação dos laudos técnicos e que houve decisão extra petita e seja alterada a forma de cálculo dos proventos da autora e em caso contrário a reforma da r. sentença com a improcedência da ação. Recursos improvidos... A manutenção da r. sentença monocrática é de rigor. As preliminares de nulidade da r. sentença por não ter sido deferida prova pericial e desqualificação de laudos técnicos, não procede, pois de acordo com o artigo 355 do CPC, não havendo mais necessidade de produção de provas (inciso I), o magistrado deve proceder ao julgamento antecipado da lide, o que foi feito. Vale ressaltar que o destinatário da prova é o juiz, pois a ele compete formar o livre convencimento motivado a fim de dar a prestação jurisdicional... Assim, tendo o Juiz concluído que os documentos juntados aos autos eram suficientes para o deslinde da causa, as outras eventuais provas requeridas mostraram-se desnecessárias. O Magistrado levou em consideração a descrição das atividades da autora em alguns dos PPPs fornecidos pelo requerido, que demonstraram ser o trabalho da autora insalubre..." (TJSP; Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA; j.31/10/2019; apelação 1003061-20.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "PERÍCIA TÉCNICA - Pretensão à realização de perícia técnica no local de trabalho da autora para demonstrar a insalubridade do ambiente - Desnecessidade - Exercício de função pública com fatores de risco reconhecido na LTCAT e PPP elaboradas posteriormente pelo Município - Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção (art. 370 do CPC) Pleito afastado... Afasto o pleito pela realização de perícia técnica no local de trabalho da autora. Inicialmente esclareço que o julgamento antecipado era cabível, sendo prescindível a dilação probatória tal como pretendia o apelante (fl. 147), na medida em que suficiente a prova documental apresentada para formação do convencimento do Juízo sobre a necessidade de elaboração de LTCAT e correspondente PPP, referentes ao período de 19/12/1992 a 17/10/2006, com reconhecimento do tempo especial em que exerceu as suas funções no Município de São José dos Campos... A desnecessidade da produção de prova pericial se mantém, notadamente, com a produção de LTCAT e PPP pelo Município (fls. 169/179 e 180/185) fazendo constar o exercício da função em ambiente insalubre e reconhecendo como especial o período de 19/12/1992 a 17/10/2006. Desnecessária, portanto, a produção de prova pericial, afasto o pleito por sua realização, ainda que em sede recursal..." (TJSP; Rel. REINALDO MILUZZI; j.15/03/2019; apelação 1034208-18.2017.8.26.0577; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Reexame Necessário e Apelação. Servidora pública municipal de Paraguaçu Paulista. Dentista. Aposentadoria especial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Alegação de vício de nulidade da sentença por ausência de perícia, para prova de que a autora laborou em ambiente nocivo à saúde. Autora que acostou aos autos seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Documento hábil a comprovar que a servidora trabalhou sob a influência de agentes nocivos à saúde, inclusive, para fins de concessão de aposentadoria especial... Com efeito, a produção de prova pericial é desnecessária para o deslinde deste caso concreto. O juiz não é obrigado a produzir a prova quando entender pela sua desnecessidade, de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 371 do CPC... No caso dos autos, a autora trouxe aos autos, às fls. 28/29, seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual consta que a servidora dentista estava submetida a diversos fatores de risco à sua saúde, tais como ruído, radiação, risco de acidente, contato com mercúrio, amalgama, bactérias e vírus. Anota-se, ainda, que a ré não impugnou a validade do referido documento que, produzido pela Administração Pública, goza de presunção de veracidade. Noutro giro, de acordo com o artigo 58, §1º, da Lei 8.213/913 e artigo 272, §1º, da Instrução Normativa do INSS nº 45/20104 , o PPP é documento hábil para comprovar a exposição do servidor a agentes nocivos à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial. Ainda de acordo com esses dispositivos, o PPP é resultado de laudo técnico realizado com base no ambiente de trabalho do segurado e é emitido pelo próprio empregador. Nessa linha, dispensável a realização de perícia técnica para solução da lide, porque já existe nestes autos documento não impugnado (PPP) com igual valor probatório, produzido pela própria Administração Pública. Nesse sentido, jurisprudência já tranquila do E. STJ..." (TJSP; Rel. PAOLA LORENA; j.11/12/2018; apelação 1000983-65.2018.8.26.0417; g.n.). Cito mais um julgado: "DIREITO PÚBLICO -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO À CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Julgamento antecipado de acordo com os preceitos legais - Conjunto probatório suficiente ao deslinde da causa - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada. MÉRITO - MANUTENÇÃO - Impossibilidade de conversão de tempo de serviço em atividade insalubre em tempo comum - Não comprovação dos requisitos do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, qual seja, o exercício do labor em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente - Impossibilidade de concessão da aposentadoria especial - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido... Não prospera a preliminar de cerceamento ao direito de prova. Com efeito, ao contrário do afirmado pela apelante, não cabe cogitar que o julgamento antecipado da lide tenha implicado em cerceamento de defesa ou em violação de outra garantia processual. Compulsando-se os autos, infere-se que o d. Magistrado sentenciante, de forma escorreita, julgou antecipadamente a lide, nos termos do artigo 370 do N.C.P.C. (antigo art. 130 do C.P.C./73), em razão da suficiência da prova documental produzida, a qual esclareceu todas as questões suscitadas pelas partes... Assim, não há qualquer justificativa plausível para produção de provas além das já constantes nos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial, eis que, como bem observou o Juízo a quo, se prestaria somente para aferir as atuais condições de trabalho, de forma que é de rigor o julgamento antecipado, nos termos do acima exposto, em atenção aos princípios norteadores do processo civil. Desse modo, inexiste cerceamento de defesa, ante a desnecessidade de dilação probatória, nem há de se falar em nulidade da sentença, razão pela qual afastase a preliminar..." (TJSP; Rel. ANTONIO TADEU OTTONI; j.03/10/2018; apelação 1003932-92.2015.8.26.0344; g.n.). 5. A citação da requerida Fazenda do Município de Catanduva será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos do Comunicados Conjuntos do TJSP nº418/2020 (DJE 09/06/20 - p.02/16) nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que: (a) nos termos do §1º-C, do Art.246, do CPC, "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico"; (b) sem prejuízo, será oficiado ao superior hierárquico do(a) Procurador(a) para instauração de processo administrativo para apuração de eventual responsabilidade disciplinar. Int. - ADV: BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP)

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Processo nº 1004432-66.2025.8.26.0132