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Processo nº 1001028-23.2025.8.26.0450

ID: 335249028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001028-23.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. G. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YNARA CORDEIRO

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Processo 1001028-23.2025.8.26.0450 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - R.G.L.S. - Vistos. 1) Perante o Judiciário a autora ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente em… Processo 1001028-23.2025.8.26.0450 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - R.G.L.S. - Vistos. 1) Perante o Judiciário a autora ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente em face dos requeridos, visando a busca e apreensão das menores M. V. R. da S. e M. G. R. da S., aduzindo que é avó paterna das crianças, filhas dos requeridos, as quais encontram-se em situação de risco e vulnerabilidade causada pela negligência de seus genitores. Diz que, na noite do dia 15.05.2025, os menores foram vistos na rodoviária de Atibaia, junto dos genitores, os quais estariam fazendo uso de drogas ilícitas no local, permanecendo em situação de rua e condições precárias de higiene e alimentação. Nesse cenário, afirma que acionou o Conselho Tutelar local, mas nada foi feito para retirar as menores da situação de risco em que se encontravam. Então, relata que, com a ajuda de amigos e familiares, procedeu à busca das infantes, sem sucesso, tendo registrado boletim de ocorrência, pois até o momento ainda não haviam retornado à sua residência. Além disso, informa que, no dia 20.05.2025, recebeu ligação da escola em que uma das menores estava matriculada, com a notícia de que a aluna estaria em situação de evasão escolar. Somente na noite do dia 21.05.2025 teve notícia das menores, sendo informada pelo proprietário da residência dos requeridos que a genitora havia retornado com suas duas filhas. Menciona, ademais, que a genitora da menor externou a conhecidos que possui a intenção de se mudar com as filhas para outro Estado, na Região Nordeste. Diante desta situação, pretende a busca e apreensão das menores e requer a produção antecipada de provas. O Ministério Público opinou pela concessão das medidas (fls. 93/95). É a síntese do necessário. Da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se a probabilidade do direito e o risco de dano, porquanto a resposta ao ofício e os relatórios do Conselho Tutelar de Piracaia/SP vão ao encontro dos relatos da autora e indicam a situação de risco em que se encontram as menores. A título exemplificativo, transcrevo o seguinte trecho do documento de fls. 57/63: "A situação de dependência química dos responsáveis legais resultou em sucessivos períodos em situação de rua, configurando hipótese de negligência parental, com risco concreto e iminente à integridade física e psicológica das crianças. Há registros de que, em diversas ocasiões, os genitores permaneceram por longos períodos sem domicílio fixo, privando as menores de cuidados essenciais à sua dignidade, saúde e desenvolvimento". Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão das menores Maria Vitória Rodrigues da Silva e Maria Heloa Rodrigues da Silva, para que sejam entregues à requerente (avó paterna), a ser cumprido no endereço indicado em inicial (Rua Dijanira Borges Maia, nº 90, Nosso Teto, Piracaia/SP), com ordem de arrombamento e uso de força policial, caso imprescindível ao cumprimento da medida. Observo, desde já, que o objeto do mandado de busca e apreensão deve ser certo e determinado, razão pela qual não será expedido mandado para cumprimento "onde quer que se encontrem" as menores. 2) Fls. 86/87: Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido. 3) No mais, intime-se a autora para aditamento da inicial, nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: YNARA CORDEIRO (OAB 372582/SP)

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Processo nº 1001028-94.2025.8.26.0103

ID: 337756918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-94.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS PALAGANO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1001028-94.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Messias Palagano Júnior - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESO… Processo 1001028-94.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Messias Palagano Júnior - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Daniel Costa De Oliveira x For Manutençao De Trailer Eireli e outros

ID: 307423625

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-60.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FOR MANUTENçAO DE TRAILER EIRELI FORT COMERCIO E MANUTENçãO DE TRAILER LTDA TAURUS TRAILER LTDA EPP

Edital

Advogados:

ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001028-60.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA MARIA FINATI, na forma da … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001028-60.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA MARIA FINATI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FORT COMERCIO E MANUTENÇÃO DE TRAILER LTDA, CNPJ 43206098000140, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP, FOR MANUTENÇAO DE TRAILER EIRELI, CNPJ 31432527000119, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP e TAURUS TRAILER LTDA EPP, CNPJ 15428851000107, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Daniel Costa de Oliveira, alegando em síntese: Que seja reconhecido e declarado a rescisão contratual do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores que restam despendidos para aquisição do veículo Trailer Taurus, no importe R$ 50.000,00, além das perdas e danos/danos materiais decorrentes da falta de entrega do veículo na monta de R$ 15.443,32, totalizando o valor de R$ 65.443,32 (fev/23), bem como, sejam condenadas ao pagamento dos danos morais ocasionados pela má qualidade dos serviços e do produto. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulinia, aos 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001028-09.2024.8.26.0660

ID: 295224560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-09.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001028-09.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Cesar da Silva Simão - Vistos. I. Fls. 65-74. Ciência às partes do retorno do V. Acórdão que deu provimento ao… Processo 1001028-09.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Cesar da Silva Simão - Vistos. I. Fls. 65-74. Ciência às partes do retorno do V. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, concedendo-lhe a benesse pleiteada. Anote-se. II. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Atento ao princípio da cooperação processual, determino que à parte autora promova EMENDA À INICIAL, com fundamento nos art. 6°, 10 e 321 do Código de Processo Civil. Observa-se que, não apenas nesta Comarca, mas em todo o Poder Judiciário nacional, diariamente aportam em grande volume demandas de massa relativas à matéria consumerista com a mesma causa de pedir remota (inexistência de relação jurídica e danos morais), que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais, motivo pelo qual se fazem necessários esclarecimentos adicionais e objetivos a fim de delimitar a causa de pedir e o pedido de forma transparente, possibilitando uma prestação jurisdicional atenta e adequada. A providência também inibe demandas eventualmente irregulares, temerárias ou em exercício abusivo do direito de litigar (em que pese a presente ação não ter qualquer indício de tal prática, cumpre destacar). Por outro lado, o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X). A doutrina especializada mais moderna sustenta que a tentativa de solução extrajudicial é indispensável para configurar a pretensão resistida e consiste em verdadeiro requisito processual, desde que disponível uma instância administrativa que seja acessível e gratuita, não acarrete ônus excessivo para o consumidor e seja eficiente na solução de conflitos atendendo a reais expectativas jurídicas das partes. A exigência de prévio requerimento já foi exigida em causas previdenciárias (STF, RE n.631240), exibição de documentos bancários (STJ, REsp n. 1349453) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Não haveria aí violação ao direito de acesso à justiça, porque este direito fundamental se vê ameaçado não só quando colocados indevidos obstáculos à inafastabilidade da jurisdição, mas também quando se permite um aumento injustificado de demandas de conflitos hipotéticos (em que o adversário sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em Juízo), o que tem como resultado morosidade processual e queda da qualidade da prestação jurisdicional. Observo que a parte requerida encontra-se devidamente cadastrada na plataforma www.consumidor.gov.br, serviço público do Ministério da Justiça que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet (e agora também aplicativo para celulares com sistema operacional Android), para solução de conflitos de consumo, com prazo de apenas quatro dias para resposta do fornecedor. Diante disso, deverá a parte autora comprovar que tentou a solução extrajudicial do conflito (em nome próprio, representada ou não por procurador), especialmente por meio da plataforma digital www.consumidor.gov.br, ou justificar porque deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, pode influenciar na avaliação da existência e calibração dos danos morais. Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Destaco que não há prejuízo à celeridade processual porque, havendo tentativa de autocomposição administrativa, fica desde logo dispensada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Por verificar que o perigo na demora assim o permite, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência com o retorno dos autos, até porque haverá mais elementos para verificar a probabilidade do direito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001028-06.2025.8.26.0294

ID: 294041719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001028-06.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE VANETIK ANTUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS OSMAR PEREIRA

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Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: VINICIUS OSMAR PEREIRA (OAB 394599/SP)

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Bando Santander S/A x Antonio Djair Nascimento

ID: 280383923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000371-72.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANDO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DJAIR NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000371-72.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Bando Santander S/A - Recorrido: Antonio Djair Nascimento - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000371-72.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Bando Santander S/A - Recorrido: Antonio Djair Nascimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. SELFIE E BIOMETRIA FACIAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO E CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO VIA BOLETO BANCÁRIO FALSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE SELFIE E BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDO E GERA EFEITOS JURÍDICOS; (II) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE PELO PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL, CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.4. O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, COINCIDENTE COM A CONTA EM QUE RECEBE SEUS PROVENTOS, CORROBORA A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE.5. O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, OBTIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESTINADO A BENEFICIÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, CARACTERIZA CASO FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SE APLICA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE COMPROVADA POR DOCUMENTOS.2. O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, EMITIDO POR TERCEIRO E FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, § 3º, II; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO MELLO CASTRO (DES. CONV.), 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. Nº 1000056-04.2024.8.26.0219, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 31.01.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001069-87.2023.8.26.0505, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 28.01.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1013939-40.2023.8.26.0320, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 28.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 2100

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P. J. M. N. x L. M. R. P. e outros

ID: 276989452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-58.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. J. M. N.

Polo Passivo:

L. M. R. P. M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE MIOTTO NETO

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GABRIEL DINIZ CARVALHO FRANCO

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ADV: Pedro Jose Miotto Neto (OAB 323401/SP), Gabriel Diniz Carvalho Franco (OAB 342688/SP) Processo 1001028-58.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. M. N. , P. J. M. N. - Reqdo: M.… ADV: Pedro Jose Miotto Neto (OAB 323401/SP), Gabriel Diniz Carvalho Franco (OAB 342688/SP) Processo 1001028-58.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. M. N. , P. J. M. N. - Reqdo: M. C. de A. , L. M. R. P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, de modo que extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR os requeridos, MILTON CEZAR DE ASSIS e LETICIA MARIA RIBAS PASSOS, solidariamente, a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a contar do evento danoso (10/07/2024), conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. b) CONDENAR a requerida, LETICIA MARIA RIBAS PASSOS, a excluir as publicações ofensivas feitas em sua rede social Facebook, conforme especificado na fundamentação, e a publicar retratação pública, nos termos determinados nesta sentença, pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que o faço em sede de tutela de urgência, tal qual pleiteado na petição inicial. c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de expedição de ofício ao Conselho Regional de Odontologia, à Delegacia de Polícia e de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. Em virtude da sucumbência na maior parte dos pedidos, os requeridos, MILTON CEZAR DE ASSIS e LETICIA MARIA RIBAS PASSOS, arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor, que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, uma vez que a fixação sobre o valor da causa ou da condenação representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Ressalto, nos termos da fundamentação, que a condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial e na contestação, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se à parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no Aresp 1865376/MG, Rel. Ministro: MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Dispensado o registro. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Roseli Alves x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332031851

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002023-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDAÇÃO POR “SELFIE” E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO, POR ENTENDER CARACTERIZADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, COM DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, EMBORA SEM IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRATO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” DA CONTRATANTE E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE.5. O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA É CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE, DADO QUE NÃO HAVERIA INTERESSE DE UM FRAUDADOR EM BENEFICIAR A PRÓPRIA VÍTIMA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO ENVIADA NO MOMENTO DA OPERAÇÃO.7. EVENTUAL PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA COM DESÁGIO DEVE SER DIRECIONADA À FINANCEIRA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 51 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE DOS DADOS E O DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. 2. O SIMPLES FATO DE A CONTRATAÇÃO OCORRER POR MEIO DIGITAL NÃO IMPLICA SUA NULIDADE, NEM TRANSFERE AUTOMATICAMENTE O ÔNUS DA PROVA AO FORNECEDOR, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. O CRÉDITO DO VALOR DO CONTRATO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA CONSTITUI FORTE INDÍCIO DE QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR SUA INICIATIVA, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 51, §2º; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.08.2008; TJSP, RI 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.11.2024; TJSP, APCIV 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, APCIV 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 25.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) - Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

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Processo nº 1001028-05.2025.8.26.0553

ID: 335884471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-05.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU DE SOUZA WELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1001028-05.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nicolau de Souza Weller - Data máxima venia, inexiste omissão na decisão e… Processo 1001028-05.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nicolau de Souza Weller - Data máxima venia, inexiste omissão na decisão embargada, uma vez que a tese levantada pela embargada em sede de embargos de declaração sequer foi alegada na contestação. Ademais, restou decidido na Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077 que a determinação de suspensão aplica-se somente aos processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança Coletivo, ou seja, não alcança ações autônomas de cobrança, ainda em fase de conhecimento, caso dos presentes autos. Confira-se: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) - grifos meus. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Inadmissibilidade. Apelação Cível n° 1007727-19.2024.8.26.0077 da 13ª Câmara de Direito Público que determinou a suspensão apenas dos cumprimentos de sentença oriundos de mandado de segurança coletivo. Ação autônoma de cobrança não abrangida pela suspensão. Ausência de fundamento jurídico para acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010446-76.2024.8.26.0625; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Embargos de declaração - Recebimento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Pretensão de suspensão da ação em razão da Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077 - O TJSP não determinou a suspensão das ações de conhecimento, mas apenas a suspensão das execuções - Embargos declaratórios rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015459-26.2024.8.26.0344; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Embargos de declaração - Omissão, obscuridade, contradição ou erro material inexistentes - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001086-28.2024.8.26.0493; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Regente Feijó -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação sobredita, mantendo-se a sentença de fls. 496/505, tal como está lançada. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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J.S.D.L. x B.D.O.S. e outros

ID: 339018479

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-91.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.S.D.L.

Polo Passivo:

B.D.O.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001028-91.2025.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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