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Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

ID: 328275669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001073-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS PRADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUCAS DA SILVA PINTO

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GUILHERME PINTO

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letic… Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - De início, as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes são válidas. Realizaram-se por carta com ARs que foram recebidas por pessoas indicada como cônjuge (Maria Ednea dos Santos - fls.766) e com o mesmo sobrenome (Maria Auxiliadora Canineo - fls.532; Bruna Maia - fls.768; e Maria Aparecida Fernandes - fls.765), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esses recebedores têm por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, (...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes. II - Buscam-se as citações de herdeiros (em primeira sucessão) daqueles indicados como antecessores na posse da área usucapienda, Eugênio Mamede da Cruz e Ana Rosa da Cruz; e acabou se identificando nos autos que já houve falecimentos de alguns desses herdeiros. Pois bem. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. E, no caso, como já houve citações de alguns dos herdeiros identificados, o que permite concluir que a proximidade (presumida) entre os sucessores por grau de parentesco leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada, sendo pouco razoável admitir que nenhum dos herdeiros já citados tenha levado a ação a conhecimento de outro, valendo acrescentar que não houve oposição até agora à pretensão da parte requerente por qualquer desses sucessores. III - Assim, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo. Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. Para as citações faltantes, deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. Advirto que, para os expediente de citações recebidas por terceiro, deverá haver a indicação expressa pela parte porque os atos terão de ser renovados. IV Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). V Int. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), GUILHERME PINTO (OAB 237537/RJ), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), LUCAS DA SILVA PINTO (OAB 393787/SP)

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Ericka Psquotto Renger x Rosa Maria Tiveron

ID: 334115842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167400-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Polo Passivo:

ROSA MARIA TIVERON

Despacho

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Ericka Psquotto Renger - Agravada: Rosa Maria Tiveron - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 133 dos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela executada, ora agravante, e reconheceu que os efeitos da concessão do benefício não alcançam os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Alega a agravante que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 185.911,49, em 2022, no bojo da ação nº 1001073-88.2018.8.26.0315, cuja execução foi promovida pela agravada em fevereiro de 2025, e que, diante dessa realidade, formulou pedido de gratuidade processual, instruído com documentação comprobatória da atual incapacidade econômica. Afirma que a r. decisão agravada, ao indeferir o benefício sob o fundamento de que a gratuidade não pode alcançar verbas pretéritas, deixou de considerar os elementos concretos que revelam a situação de hipossuficiência, se limitando a uma análise meramente temporal e desconsiderando o contexto fático específico do cumprimento de sentença. Argumenta que o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil assegura que os honorários advocatícios estão compreendidos na gratuidade da justiça, não havendo restrição quanto ao momento de sua concessão. Refere que a execução dos honorários foi proposta apenas três anos após o trânsito em julgado da sentença, e que os documentos juntados à impugnação são contemporâneos ao momento da cobrança, revelando uma realidade financeira atual que justifica plenamente o pedido. Destaca que sua renda anual, auferida como fisioterapeuta entre 2021 e 2023, foi inferior ao montante executado, e que, além de não possuir patrimônio relevante, contraiu empréstimos que superam suas reservas, o que evidencia a desproporção entre sua capacidade econômica e o valor exigido. Requer a concessão do efeito suspensivo. Ao final, postula o provimento do recurso para que a r. decisão agravada seja reformada, a fim de lhe ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, com o reconhecimento da sua condição de hipossuficiência econômica e a consequente suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência objeto da execução (fls. 01/14). Em sumária cognição, verifico que não estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Isso porque ainda que o ordenamento jurídico admita a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é imprescindível distinguir duas situações. De um lado, a faculdade processual de requerer o benefício para se eximir do recolhimento de custas, despesas processuais futuras e eventual condenação em honorários sucumbenciais. De outro, a pretensão, como ocorre no caso concreto, de fazer incidir tal benefício sobre obrigação já constituída em título executivo judicial, com trânsito em julgado, em favor da exequente. A agravante parece confundir essas hipóteses, tratando como se fossem idênticas figuras jurídicas de natureza diversa. A gratuidade da justiça, por sua própria finalidade, visa assegurar o acesso à jurisdição e à ampla defesa em face de despesas processuais futuras, não servindo como mecanismo de anulação de obrigações previamente constituídas sob o pálio da coisa julgada. A verba objeto da presente execução foi fixada por sentença em 2022, e consolidou-se como título executivo judicial certo, líquido e exigível. A pretensão deduzida pela agravante, ao requerer a concessão de gratuidade para que se suspenda ou inviabilize a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados naquele momento, não encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil. O §3º do referido dispositivo estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita poderá ensejar a suspensão da exigibilidade das obrigações processuais impostas ao beneficiário vencido, mas apenas a partir do momento da concessão, e não com efeitos retroativos. Trata-se, portanto, de benefício com efeitos ex nunc, que não alcança obrigações já definidas e consolidadas por decisão judicial transitada em julgado. Ademais, a verba honorária fixada na sentença constitui crédito de natureza alimentar, titularizado diretamente pelo advogado da parte vencedora, cuja exigibilidade decorre da própria sentença, independentemente de requerimento da parte ou da execução do crédito principal. Por essa razão, sua exigibilidade imediata não pode ser afastada por posterior deferimento de gratuidade da justiça, sob pena de violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao próprio direito subjetivo do causídico, assegurado pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. No presente caso, a agravante intenta, sob a aparência de um pedido de assistência judiciária, alcançar efeito diverso do previsto no ordenamento, ao pretender que a concessão superveniente da gratuidade retroaja para afastar a exigibilidade de verba já definitivamente constituída em seu desfavor. Não se trata de hipótese em que a parte esteja sendo compelida a recolher custas para interpor recurso, tampouco se está diante de um risco concreto de cerceamento de defesa em razão de ausência de meios para suportar despesas processuais futuras. Trata-se, sim, de tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação imposta por sentença exequenda, cujo título judicial é válido e eficaz. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Intime-se a agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - 5º andar

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Ericka Psquotto Renger x Rosa Maria Tiveron

ID: 334128355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167400-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Polo Passivo:

ROSA MARIA TIVERON

Despacho

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Ericka Psquotto Renger - Agravada: Rosa Maria Tiveron - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 133 dos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela executada, ora agravante, e reconheceu que os efeitos da concessão do benefício não alcançam os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Alega a agravante que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 185.911,49, em 2022, no bojo da ação nº 1001073-88.2018.8.26.0315, cuja execução foi promovida pela agravada em fevereiro de 2025, e que, diante dessa realidade, formulou pedido de gratuidade processual, instruído com documentação comprobatória da atual incapacidade econômica. Afirma que a r. decisão agravada, ao indeferir o benefício sob o fundamento de que a gratuidade não pode alcançar verbas pretéritas, deixou de considerar os elementos concretos que revelam a situação de hipossuficiência, se limitando a uma análise meramente temporal e desconsiderando o contexto fático específico do cumprimento de sentença. Argumenta que o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil assegura que os honorários advocatícios estão compreendidos na gratuidade da justiça, não havendo restrição quanto ao momento de sua concessão. Refere que a execução dos honorários foi proposta apenas três anos após o trânsito em julgado da sentença, e que os documentos juntados à impugnação são contemporâneos ao momento da cobrança, revelando uma realidade financeira atual que justifica plenamente o pedido. Destaca que sua renda anual, auferida como fisioterapeuta entre 2021 e 2023, foi inferior ao montante executado, e que, além de não possuir patrimônio relevante, contraiu empréstimos que superam suas reservas, o que evidencia a desproporção entre sua capacidade econômica e o valor exigido. Requer a concessão do efeito suspensivo. Ao final, postula o provimento do recurso para que a r. decisão agravada seja reformada, a fim de lhe ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, com o reconhecimento da sua condição de hipossuficiência econômica e a consequente suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência objeto da execução (fls. 01/14). Em sumária cognição, verifico que não estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Isso porque ainda que o ordenamento jurídico admita a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é imprescindível distinguir duas situações. De um lado, a faculdade processual de requerer o benefício para se eximir do recolhimento de custas, despesas processuais futuras e eventual condenação em honorários sucumbenciais. De outro, a pretensão, como ocorre no caso concreto, de fazer incidir tal benefício sobre obrigação já constituída em título executivo judicial, com trânsito em julgado, em favor da exequente. A agravante parece confundir essas hipóteses, tratando como se fossem idênticas figuras jurídicas de natureza diversa. A gratuidade da justiça, por sua própria finalidade, visa assegurar o acesso à jurisdição e à ampla defesa em face de despesas processuais futuras, não servindo como mecanismo de anulação de obrigações previamente constituídas sob o pálio da coisa julgada. A verba objeto da presente execução foi fixada por sentença em 2022, e consolidou-se como título executivo judicial certo, líquido e exigível. A pretensão deduzida pela agravante, ao requerer a concessão de gratuidade para que se suspenda ou inviabilize a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados naquele momento, não encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil. O §3º do referido dispositivo estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita poderá ensejar a suspensão da exigibilidade das obrigações processuais impostas ao beneficiário vencido, mas apenas a partir do momento da concessão, e não com efeitos retroativos. Trata-se, portanto, de benefício com efeitos ex nunc, que não alcança obrigações já definidas e consolidadas por decisão judicial transitada em julgado. Ademais, a verba honorária fixada na sentença constitui crédito de natureza alimentar, titularizado diretamente pelo advogado da parte vencedora, cuja exigibilidade decorre da própria sentença, independentemente de requerimento da parte ou da execução do crédito principal. Por essa razão, sua exigibilidade imediata não pode ser afastada por posterior deferimento de gratuidade da justiça, sob pena de violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao próprio direito subjetivo do causídico, assegurado pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. No presente caso, a agravante intenta, sob a aparência de um pedido de assistência judiciária, alcançar efeito diverso do previsto no ordenamento, ao pretender que a concessão superveniente da gratuidade retroaja para afastar a exigibilidade de verba já definitivamente constituída em seu desfavor. Não se trata de hipótese em que a parte esteja sendo compelida a recolher custas para interpor recurso, tampouco se está diante de um risco concreto de cerceamento de defesa em razão de ausência de meios para suportar despesas processuais futuras. Trata-se, sim, de tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação imposta por sentença exequenda, cujo título judicial é válido e eficaz. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Intime-se a agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001073-68.2025.8.26.0404

ID: 293492710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA VITAL CUNHA PAULINO

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Processo 1001073-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o di… Processo 1001073-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFkODEwZmMtNjQyOC00OTA5LWE4NjgtY 2EyMWUwM2NmMmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22 %3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: GABRIELA VITAL CUNHA PAULINO (OAB 424869/SP)

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Processo nº 1001073-65.2025.8.26.0114

ID: 277108628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001073-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PAIXãO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001073-65.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Paixão Custódio - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001073-65.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Paixão Custódio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser policial militar (Subtenente PM) e, no período em que serviu em missão na Força Nacional (maio/2021 até fevereiro/2023), deixou seus pertences pessoais no armário localizado no alojamento dos Subtenentes e Sargentos. Sustenta, porém, ter sofrido o arrombamento do referido armário, com a retirada de todos os objetos ali contidos, sendo posteriormente localizados alguns objetos em saco plástico rasgado, no depósito externo. Alega jamais ter havido determinação para o esvaziamento do armário. Requer a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Restou incontroverso o fato de que o autor armazenou seus objetos pessoais em armário localizado no alojamento dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar. Incontroverso, também, o fato de que o referido armário foi arrombado, com a retirada dos objetos ali contidos, sem o adequado inventário dos materiais, afinal localizada tão somente uma minuta em "arquivo word" (pags. 251/254), apócrifo, além da posterior descoberta de alguns objetos em saco plástico rasgado no interior do depósito externo, inclusive com alguns pertences fora do saco, conforme o depoimento em sede de inquérito (pag. 264). A esse respeito, instaurado o inquérito policial-militar, o relatório final concluiu pela responsabilidade administrativa do Chefe da Seção de Materiais (Capitão PM Magno Borges de Abreu), em virtude da falha na supervisão da equipe sob seu comando, deixando de formalizar adequadamente a abertura do armário do autor, o que, por certo, evitaria o extravio dos materiais. Do que se extrai da investigação administrativa o armário do autor já havia sido arrombado, uma vez que o cadeado já estaria "destravado" por ocasião da retirada dos materiais, conforme constou naquela minuta de inventário (pag. 252). Nesse particular, merece destaque o depoimento prestado pelo Soldado Giovani em sede de inquérito (pag. 258), onde afirma ter recebido ordem do Chefe da Seção, o então Tenente Magno, para retirar os materiais do armário do autor, ocasião em que notou a existência de um cadeado diferente, "aparentemente aberto", o que permite concluir já tivesse sido arrombado previamente. Se havia a necessidade de esvaziar o armário do autor para garantir espaço para outro militar, deveria tê-lo feito com aviso prévio, sobretudo no momento em que fosse rompido o cadeado, além do adequado inventário dos materiais, o que, como visto alhures, não aconteceu. Ocorre que o Estado tem o dever de zelar pelos pertences que estão sob sua guarda nos alojamentos da polícia militar, empregando todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste ônus. Havia, como de fato há, a obrigação de guarda e vigilância das coisas armazenadas nos referidos armários, o que emerge sua obrigação de impedir o dano. É cediço que a responsabilidade objetiva do Estado é prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, par. 6º, que assim dispõe: Art. 37. (...) §6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não se trata de um comportamento comissivo do Estado, mas, por sua omissão, evento alheio causou um dano que o Poder Público tinha o dever de evitar, o que se denomina de "falta de serviço", uma vez que o serviço funcionou de modo incapaz de evitar a lesão. Descumprida essa obrigação, o que, aliás, restou admitido no próprio inquérito policial-militar, em virtude da falha na supervisão da equipe, deixando de formalizar adequadamente a abertura do armário do autor, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados ao autor. E evidente, por sua vez, o dano moral. Afinal, inegável o abalo psicológico, a angústia e a sensação de impotência suportados por uma vítima de crime, em especial quando subtraídos bens de considerável valor sentimental, dentre eles, braçais, elogios escritos e boinas sabidamente valorizados pelos militares ao longo de uma longa carreira, tal como se vê o autor, cujo ingresso na corporação se deu em 25.11.1992, dentro do alojamento militar, ou seja, um ambiente no qual, legitimamente, esperava um mínimo de segurança. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, com base no princípio da razoabilidade, arbitro o valor da indenização em R$ 10.000,00. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pordanosmorais, acrescidos decorreçãomonetáriae juros de mora, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), pela Taxa SELIC, haja vista a incidência conjunta dacorreçãomonetáriae dos juros de mora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Paulo Sergio Cassandre x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 296821343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-38.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CASSANDRE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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Processo 1001073-38.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Sergio Cassandre - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com… Processo 1001073-38.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Sergio Cassandre - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Paulo Sérgio Cassandre em face de Azul Companhia de Seguros Gerais, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização securitária e danos morais. O autor alega ser portador de apólice de seguro nº 2633101042072-001, que lhe oferecia cobertura total sobre o veículo I/NISSAN SENTRA 2.0 FLEX, placas AVKE99, chassi 3N1AB6AD5CL602308, Renavam 336408390, ano 2011. Relata que na data de 23/02/2024, às 21h35, na Rodovia SP 340, KM 156, sofreu grave acidente de trânsito que resultou em perda total do veículo. Comunica ter aberto sinistro de nº 2024040904 junto à seguradora, porém teve o pagamento da indenização negado sob o fundamento do item 11 da alínea "r" das Condições Gerais da apólice. Sustenta que a negativa é indevida, invocando os artigos 776 e 779 do Código Civil, bem como disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré Azul Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação alegando preliminarmente os efeitos da revelia, esclarecendo que, embora intempestiva, a revelia impõe apenas efeitos relativos quanto à veracidade dos fatos, sendo possível a produção de provas nos termos do artigo 349 do CPC. No mérito, a ré confirma a ocorrência do acidente e a abertura do sinistro, mas sustenta que a negativa do pagamento foi legítima, fundamentada na excludente contratual prevista na Cláusula 11, alínea 'r' das Condições Gerais, que exclui cobertura quando há condução do veículo sob efeito de álcool. Argumenta que o autor se recusou a realizar o teste do etilômetro quando solicitado pela autoridade policial, conforme consta do Boletim de Ocorrência, o que, segundo a legislação de trânsito, acarreta as mesmas penalidades de quem dirige sob efeito de álcool. A parte autora requereu o julgamento antecipado (fls. 434), enquanto a ré requereu a produção de provas (fls. 435/439). Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo ao saneamento do feito. Apesar da decretação da revelia em decorrência da intempestividade da contestação, conforme fl. 431, defiro parcialmente o requerimento de produção de provas apresentados pela ré a fls. 435/438, na forma autorizada pelo artigo 349 do Código de Processo Civil. Não há controvérsia a respeito da existência da apólice (fls. 286/288), do sinistro e da negativa do pagamento da indenização (fl. 27). Fixo como ponto controvertido a discussão sobre se o condutor do veículo automotor, no momento do acidente, estava ou não sob o efeito de álcool, drogas ou substâncias análogas. Em atenção ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à seguradora ré a comprovação de suas alegações, ou seja, que o condutor conduzia o veículo automotor sob o efeito de álcool, drogas ou substâncias análogas, pois trata-se de fato impeditivo do direito da parte autora invocado na contestação. Para a elucidação da controvérsia, defiro a prova documental suplementar, nas hipóteses legais, ou seja, desde que destinadas a comprovar fato posteriores à inicial ou defesa ou para contrapor tais fatos. No mais, ante o pedido dos requeridos, defiro a prova oral solicitada e designo audiência de instrução para o dia 21 de agosto de 2025, às 13h:30m, para a oitiva dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência relacionada ao acidente de trânsito. Em atenção ao disposto no artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício para a Polícia Militar, com cópia do documento de fls. 18/26, para que identifique os policiais militares responsáveis pela elaboração do boletim de ocorrência em questão. Após a obtenção de tais dados, deve a serventia promover a intimação dos policiais para comparecimento na audiência virtual aqui designada, via ofício, em atenção ao artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. A audiência será realizada de forma virtual, salvo oposição justificada das partes, a ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias. Informem as partes e advogados um número de telefone celular e e-mail para que seja enviado previamente o link de acesso pela serventia deste juízo, inclusive das testemunhas arroladas, que, após o recebimento do link, deverão ser intimadas pelos próprios patronos para participar da audiência, por qualquer meio hábil. Se necessário, as partes deverão requerer a intimação judicial da testemunha para tal fim, com antecedência de até 15 dias da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (magistrado, partes, advogados e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar um documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. As partes e testemunhas que não dispuserem de aparelho apto a ingressar na audiência (computador ou celular com acesso à internet) poderão se dirigir ao Fórum de Jaguariúna onde haverá local adequado para participarem do ato Por fim, indefiro as demais provas requeridas pelo réu (depoimento pessoal do autor e expedição de ofício ao DETRAN). O depoimento pessoal em nada acrescentaria à compreensão da controvérsia, visto que os fatos narrados pelo autor já foram bem delimitados na petição inicial. O autor, ora proprietário, não conduzia o veículo no momento do acidente, conforme descrição do boletim de ocorrência de fls. 18/25. Ademais, o pedido de expedição de ofício foi formulado de forma genérica e sem correlação com o evento controvertido nestes autos, sendo consignado no boletim de ocorrência que o condutor do veículo recusou a realização do teste etilômetro (fls. 25). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)

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Gustavo Lima De Souza x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277943881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000807-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALVES DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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ALTEMAR RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Altemar Rodrigues dos Santos (OAB 259634/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000807-05.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Altemar Rodrigues dos Santos (OAB 259634/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000807-05.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Lima de Souza - Reqdo: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Gustavo Lima de Souza e requerido(a)(s) Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o corréu NUBANK na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança e negativação do nome do autor, pelos débitos objetos deste processo, no valor do empréstimo supostamente fraudulento, no total de R$10.392,99 (48 parcelas de R$445,65 cada) e da conversão do limite de crédito, em saldo, no valor de R$6.099,75 (03 parcelas de R$2.033,25 cada), confirmando-se a tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00, por cobrança indevida; 2 - DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos à conversão do limite de crédito, em saldo, no valor de R$6.099,75 (03 parcelas de R$2.033,25 cada), junto ao corréu NUBANK, contratação de empréstimo, junto ao corréu NUBANK, no valor de R$10.392,99, conforme fls. 42/50, transferência dos valores de R$4.999,99, R$4.999,99 e R$5.900,00 (fls. 64/66), da conta do autor, junto ao corréu NUBANK, para a conta do autor junto ao corréu PICPAY e transferência dos valores de R$5.000,00, R$4.999,99 e R$5.900,00, da conta do autor, junto ao corréu PICPAY; 3 - CONDENAR os réus ao pagamento de R$4.000,00 cada, totalizando R$8.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). CONDENO ainda o corréu NUBANK, ao pagamento de R$500,00, a titulo de multa diária, devido ao descumprimento da tutela de urgência de fls. 70, da qual intimado a fls. 78. No prazo de 05 dias, deverá o corréu NUBANK depositar o valor em juízo, sob pena de penhora on line. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA AO PROCESSO N. 1001073-89.8.26.0009. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C.

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Processo nº 1001073-41.2025.8.26.0025

ID: 314332722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-41.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SILVEIRA QUIRINO SCHNEIDER

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Processo 1001073-41.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliana Fernandes de Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não pos… Processo 1001073-41.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliana Fernandes de Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Fábio Henrique Mendonça, com endereço na Rua Professor Virgílio Silveira, 385- JD Itália, CEP 18201-780 Itapetininga/SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: DEBORA SILVEIRA QUIRINO SCHNEIDER (OAB 509247/SP)

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Processo nº 1001073-13.2025.8.26.0390

ID: 319642083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-13.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VISON COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1001073-13.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 4.… Processo 1001073-13.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 4.011,89, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso haja pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do executado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Caso requerida a busca de endereços em sistemas não disponilizados ao juízo, fica desde já autorizada a expedição de Alvará de Busca de Endereços. Havendo pedido expresso, proceda a serventia à expedição do alvará (Cód. Modelo 120). Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 4.011,89. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Verificado o recolhimento da taxa expeça-se CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO DIGITAL. Caso contrário, intime-se o exequente para recolher a devida taxa, sob pena de extinção do feito. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE (OAB 317923/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Matilde Sebastiana Fleming Rabello Vital e outros

ID: 329433266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214493-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

MATILDE SEBASTIANA FLEMING RABELLO VITAL VICENTE RABELLO VITAL

Despacho

Advogados:

MARINA GERA DE AZEVEDO CADELCA

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MARINA GERA DE AZEVEDO CADELCA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2214493-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214493-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nuporanga - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Vicente Rabello Vital (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Matilde Sebastiana Fleming Rabello Vital (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2214493-90.2025.8.26.0000 COMARCA : NUPORANGA AGTE. : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A AGDO. : VICENTE RABELLO VITAL (MENOR REPRESENTADO) JUIZ DE ORIGEM: IURI SVERZUT BELLESINI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer (processo nº 1000486-67.2025.8.26.0397), proposta por VICENTE RABELLO VITAL, menor representado por sua genitora MATILDE SEBASTIANA FLEMING RABELLO VITAL, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, que determinou que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize e custeie integralmente a realização do exame de sequenciamento completo do exoma, prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (fls. 41/42 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (i) o exame de sequenciamento completo do exoma é um procedimento que consta no rol de procedimentos e eventos da ANS, porém com diretriz de utilização; (ii) de acordo com o relatório médico apresentado, o beneficiário se inclui no item 1 da DUT, mas o método escalonado não prevê cobertura de exoma para essa situação; (iii) no contrato firmado entre as partes, há expressa exclusão de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que é taxativo; (iv) a cláusula contratual é clara, objetiva, legível e inteligível, não havendo dúvida quanto à exclusão da cobertura da prestação de procedimentos em desacordo com o rol da ANS e as diretrizes de utilização. Por entender presentes o risco de dano de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, busca a reforma da decisão (fls. 01/25). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 49 de origem). Recurso interposto em 10/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 47/49). II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. O autor, beneficiário do plano de saúde operado pela ré, apresenta quadro clínico alterado, sem diagnóstico, mesmo com a realização de exames anteriores, o que levou à prescrição de exame de sequenciamento de exoma, justificado em relatório médico, inclusive quanto ao preenchimento dos requisitos da DUT 110.39 da RN 465/21 da ANS (fls. 20/21 de origem). A ré, por sua vez, embora sustente a ausência de cobertura contratual, não apontou de forma específica qual dos requisitos da DUT não teriam sido preenchidos pelo autor, sendo genéricas suas alegações nesse sentido (fls. 05). Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que, após a vigência da Lei nº 14.454/22, o rol da ANS não pode mais ser considerado taxativo. Na verdade, a referida lei incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98 e estabeleceu critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, é possível vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito do autor. No que diz respeito ao perigo da demora, a urgência resta evidente ante a fragilidade do quadro clínico do agravado, que apresenta alterações de saúde e segue sem diagnóstico para início do tratamento adequado. Em casos análogos, assim decidiu esta Câmara: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade da Súmula 608 do STJ. Autor que possui síndrome rara, denominada "Tetralogia de Fallot". Negativa de cobertura ao custeio do exame de "Sequenciamento Completo do Exoma com análise de CNV e DNA mitocondrial (via plataforma NGS)". Negativa que não se justifica, considerada ainda a recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada a necessidade de se chegar ao diagnóstico correto do Autor. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários mantidos como prevalentes à Ré, em observância a Súmula 326 do C. STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001073-29.2023.8.26.0472; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a autorizar e custear o exame postulado, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Pleito de reforma, sob alegado não preenchimento dos requisitos das Diretrizes de Utilização. Descabimento. Segurado menor, com déficit cognitivo que, diante de seu histórico familiar e das demais investigações realizadas, recebeu prescrição de médica assistente, geneticista, para se submeter a sequenciamento genético do exoma. Súmula/TJ 96. Tecnologia incorporada ao SUS. Mitigação do rol da ANS autorizado pela nova redação do artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259562-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Marina Gera de Azevedo Cadelca (OAB: 285182/SP) - 4º andar

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