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Alexandre De Oliveira e outros x Carlos Gustavo Galdino Da Silva e outros

ID: 306804465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001085-33.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANDREIA OLIVA PIZONI ANDRé OLIVA MARTINEZ CHRISTIANE NEVES MARTINEZ CLEMENTE MARTINEZ OLIVA JúNIOR DANIELA APARECIDA NEVES MARTINEZ GONçALVES DANIEL OLIVA MARTINEZ HELIO BERALDO JURACI GONçALVES MARIA CRISTINA MARTINEZ NASJLA JORGE CABRERA RAFAEL PIZONI OLIVA RODRIGO MARTINEZ DE OLIVA SANDRA OLIVA MARTINEZ DE OLIVEIRA VALéRIA OLIVA MARTINEZ

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO GALDINO DA SILVA DAINAE ROSA MARTINEZ BERALDO DALILA ROSANA MARTINEZ BERALDO EDER SOUZA DO NASCIMENTO BERALDO HELIO BERALDO RODRIGO MARTINEZ DE OLIVA

Intimação

Advogados:

MARCYLENE BONASORTE FERRITE

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001085-33.2024.8.26.0464 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Rodrigo Martinez de Oliva - - Maria Cristina Martinez - - Daniela Aparecida Neves Martinez Gonçalves - - Jura… Processo 1001085-33.2024.8.26.0464 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Rodrigo Martinez de Oliva - - Maria Cristina Martinez - - Daniela Aparecida Neves Martinez Gonçalves - - Juraci Gonçalves - - Christiane Neves Martinez - - Clemente Martinez Oliva Júnior - - Daniel Oliva Martinez - - Nasjla Jorge Cabrera - - Valéria Oliva Martinez - - André Oliva Martinez - - Andreia Oliva Pizoni - - Rafael Pizoni Oliva - - Sandra Oliva Martinez de Oliveira - - Alexandre de Oliveira - Helio Beraldo e outros - Helio Beraldo - - Dalila Rosana Martinez Beraldo - - Carlos Gustavo Galdino da Silva - - Dainae Rosa Martinez Beraldo - - Eder Souza do Nascimento Beraldo - Rodrigo Martinez de Oliva e outros - Vistos. 1 - P. 290: Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - P. 293: Recebo a petição como emenda à reconvenção. 3 - Considerando-se o teor da matéria debatida e face às peculiaridades do caso, nos termos do artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência para o dia 19 de setembro de 2025, às 15h30, de forma virtual ou híbrida, a ser realizada pelo Setor de Conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento, por meio da imprensa oficial. Anote-se que é imprescindível o comparecimento das partes, ou de procurador com poderes de transigir, à audiência aprazada, diante da matéria e das peculiaridades do caso, com vistas à busca de uma solução célere e equitativa da situação altercada. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar gratuitamente o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link ou ID de reunião e senha abaixo indicados. Anoto que o link da audiência e o ID de reunião e respectiva senha poderão ser encaminhados a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, caso informados nos autos. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e seus procuradores e as testemunhas deverão comparecer junto a estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Ressalto que incumbe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, horário e local da audiência designada, nos termos do que dispõe o art. 455 do CPC, e que o envio do link da audiência pelo Juízo não as exime de adotar tal providência. Outrossim, deverão ainda os advogados das partes, em havendo necessidade de encaminhamento do link da audiência, com antecedência de até 48 horas do ato ora aprazado, informar, além de seus próprios endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular (com WhatsApp), também os das partes. Intime-se. - ADV: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP)

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Processo nº 1001085-50.2025.8.26.0156

ID: 296732223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-50.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA

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Processo 1001085-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luana da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o ca… Processo 1001085-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luana da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA (OAB 451361/SP)

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Samaira Marucci x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314137980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014347-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMAIRA MARUCCI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMAIRA MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Samaira Marucci - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fl. 12: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelaUnião (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMAIRA MARUCCI (OAB 376876/SP)

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Processo nº 1001085-73.2025.8.26.0116

ID: 292209294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001085-73.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1001085-73.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Hs Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida … Processo 1001085-73.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Hs Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem:Astra HB 4P ADV, Ano 200/200/, Cor Prata, Placas DXB3F21 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

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Processo nº 1001085-87.2025.8.26.0176

ID: 330312862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. A. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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Processo 1001085-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.A.P. - Vistos. 1) Cuida-se de requerimento formulado pelo Município de Embu das Artes, nos autos da presente a… Processo 1001085-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.A.P. - Vistos. 1) Cuida-se de requerimento formulado pelo Município de Embu das Artes, nos autos da presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HS - Administração e Participações Ltda., visando à revogação parcial da tutela anteriormente concedida que autorizava o traslado dos restos mortais de particular inadimplente para cemitério público municipal. Compulsando os autos, verifica-se que a medida antecipatória foi concedida (fls. 27/28) com base nos requisitos do art. 300 do CPC, diante da alegada omissão do requerido na adoção de providências relativas à destinação final dos restos mortais de familiar sepultado em jazigo do Memorial Parque Paulista, administrado pela autora. Em razão da inadimplência contratual, a autora informou a remoção dos despojos para o ossuário do cemitério e pleiteou autorização judicial para sua destinação final, inclusive em cemitério público, caso o réu permanecesse inerte. No entanto, sobreveio manifestação do Município, por sua Procuradoria, postulando sua habilitação como terceiro interessado e requerendo a revogação da tutela deferida, especificamente quanto à possibilidade de traslado para o cemitério público. Alega, em síntese, que a medida foi deferida sem sua oitiva, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa; que a estrutura do cemitério municipal não comporta tal medida; e que inexiste respaldo legal para impor à municipalidade a responsabilidade pela destinação de restos mortais oriundos de jazigos particulares inadimplentes. Com razão o ente municipal. Além da inobservância ao contraditório, pois a medida impacta diretamente o serviço público gerido pelo Município, a própria legislação aplicável, inclusive por analogia ao Decreto nº 59.196/2020 do Município de São Paulo, remete a responsabilidade ao administrador do cemitério privado, dispondo em seu artigo 66 que, em caso de inadimplência ou abandono, cabe a este dar destinação aos restos mortais, seja mediante incineração ou transferência para ossuário próprio, não havendo qualquer imposição de custeio ou recebimento pelo ente público. Vejamos a letra da lei: Art. 66. Os direitos sobre sepulcro se extinguirão nas hipóteses de: I - decurso do prazo do instrumento de cessão com ausência denbsp renovação por parte do titular, quando se tratar de direitos de prazonbsp fixo sobre sepultura ou ossuário; II - abandono ou ruína da sepultura, quando se tratar de direitos de prazo indeterminado sobre sepultura nos termos deste decreto; III - inadimplência de preços públicos ou tarifas relativas aos serviços de cemitério, nos termos da Lei nº 7.687, de 1971;IV - descumprimento das condições impostas no instrumento denbsp cessão.nbsp § 1º Em caso de extinção do direito sobre sepulcro, caberá ao administrador do cemitério retirar os materiais da sepultura ou ossuários e os restos mortais neles existentes, removendo-os para os ossuários gerais ou incinerá-los, observada a legislação vigente, nos termos do artigo 38 deste decreto. Da mesma forma, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade proposta pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relativa à Lei Municipal de Sorocaba (Lei nº 5.271/96), foi reconhecida a constitucionalidade das disposições legais que atribuem aos cemitérios particulares a integral responsabilidade pela destinação de restos mortais ali sepultados, afastando qualquer obrigatoriedade do poder público nesse sentido. A Corte reafirmou que a atividade cemiterial privada é regida pelo risco do empreendimento, sendo indevida a transferência de encargos ao erário público, e que a função social da propriedade e os princípios da ordem econômica (CF, art. 170) impõem ao concessionário o dever de cumprir integralmente o contrato, inclusive quanto à destinação final dos restos mortais. Destaca-se, aqui, a ementa da decisão: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 52, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal de Sorocaba n.º 5 .271/96. Município não receberá e não arcará com a destinação de ossadas provenientes de cemitérios particulares. Serviço funerário. Assunto de interesse local . Violação ao princípio da propriedade privada ou ao livre exercício da atividade econômica. Inocorrência. Dispositivos impugnados que estão de acordo com a função social da propriedade, direito fundamental ( CF, art. 5º, inc . XXIII) e princípio da ordem econômica ( CF, art. 170, inc. III). Exploração da econômica que pressupõe assumir os riscos da atividade, incluídas as diligências necessárias para a cobrança do consumidor inadimplente ou, se o caso, a disponibilização de ossuários . Arguição rejeitada. (TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 0032071-55.2023.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Figueiredo Gonçalves, Data de Julgamento: 22/05/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 23/05/2024) Nesse sentido, a responsabilidade pela destinação de ossadas em cemitérios particulares, especialmente em casos de inadimplência de jazigos, recai sobre o próprio cemitério e não sobre o Município. O ente público não pode ser compelido a arcar com os encargos oriundos de inadimplementos privados. Tal entendimento respeita os princípios da função social da propriedade e da ordem econômica, vedando o repasse dos riscos da atividade ao Estado. Dessa forma, a determinação de autorização automática para o traslado de restos mortais a cemitério público municipal sem qualquer previsão normativa expressa e sem oitiva da municipalidade mostra-se precipitada, onerando indevidamente o serviço público e violando os princípios constitucionais da legalidade, separação de competências, contraditório e ampla defesa. Pelo exposto, acolho o pedido formulado pelo Município de Embu das Artes e revogo parcialmente a tutela concedida às fls. 27/28, excluindo-se a autorização de traslado dos restos mortais para cemitério público municipal, devendo o administrador do cemitério particular, nos termos do contrato celebrado e das normas aplicáveis, providenciar a destinação adequada dos restos mortais, conforme a legislação vigente e sua responsabilidade como prestador de serviço funerário. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir decisão acima proferida bem como prosseguir com o feito, devendo citar a parte requerida para integrar os autos do processo. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP)

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Processo nº 1001085-14.2025.8.26.0459

ID: 323205099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-14.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001085-14.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1001085-14.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001085-55.2025.8.26.0025

ID: 320967760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-55.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA VASCONCELOS QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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Processo 1001085-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Fátima Vasconcelos Quirino - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando … Processo 1001085-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Fátima Vasconcelos Quirino - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Fábio Henrique Mendonça, com endereço na Rua Professor Virgílio Silveira, 385- JD Itália, CEP 18201-780 Itapetininga/SP, independentemente de compromisso Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP)

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Processo nº 1001085-55.2025.8.26.0025

ID: 335125290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-55.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA VASCONCELOS QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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Processo 1001085-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Fátima Vasconcelos Quirino - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando … Processo 1001085-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Fátima Vasconcelos Quirino - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Fábio Henrique Mendonça, com endereço na Rua Professor Virgílio Silveira, 385- JD Itália, CEP 18201-780 Itapetininga/SP, independentemente de compromisso Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP)

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E. C. C. x F. Dos R. F. e outros

ID: 325192358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

F. DOS R. F. T. J. P. E. E. T. T. R. L. V. R. DA S. V. R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS SOUZA SANTOS

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KATIA BASSO ZORDAN

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GABRIEL PELEGRINI

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FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA

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FABIO CASARES XAVIER

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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ALINE SANTA ROSA ALVES

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Processo 1001085-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.C.C. - T.J.P.E.E. - - T.T.R. - - F.R.F. - - V.R.S.M. - - V.R.S. - Vistos, 1) De acordo com o artigo 5º, … Processo 1001085-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.C.C. - T.J.P.E.E. - - T.T.R. - - F.R.F. - - V.R.S.M. - - V.R.S. - Vistos, 1) De acordo com o artigo 5º, inciso LX, da CF, "a lei só poderá restringir a publicidade dos autos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Portanto, em nosso ordenamento jurídico, a regra é a publicidade do processo, consubstanciada no principio da publicidade dos atos processuais. Excepcionalmente, o artigo 189, do Código de Processo Civil, apresenta hipóteses em que a ação deve ser processada em segredo de justiça, com a finalidade de compatibilizar a norma processual com a Constituição. No presente caso, em que pesem as alegações da parte autora, não se verifica o interesse social ou a necessidade de defesa da intimidade a justificar o acolhimento do pedido formulado, de modo que resta INDEFERIDO o pedido de tramitação sob sigilo. No mais, eventuais documentos que a parte pretende ver acobertados por sigilo, podem ser assim colocados, desde que atendam o enquadramento, bastando a requerente indicá-los. 2) Demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de seguro às fls. 121, defiro a denunciação da lide para a seguradora Seguros Sura S/A. Providencie a denunciante o necessário para a citação da seguradora litisdenunciada, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante recolhimento da respectiva taxa, sob pena de extinção da demanda secundária. Após, cite-se via postal ou mandado. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo ao requerido Francisco dos Reis Ferreira o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 4) Ainda, para apreciação da impugnação à justiça gratuita determino à parte autora que apresente, no mesmo prazo do item 2 supra, os documentos ali indicados, sob pena de revogação da benesse. 5) Sem prejuízo, visando a celeridade processual determino a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe se houve pagamento de indenização do seguro DPVAT oriunda do acidente noticiado nestes autos com os seguintes veículos envolvidos: A) Cod. Renavan: 1335821675; Placa: CUX0J77, Muncípio: São Bernardo do Campo; UF: SP; Chassi: 9BSP4X200R4039239; Espécie/Tipo: CAMINHÃO TRATOR; Marca/Modelo: SCANIA/ P 400 B6X4 CS; Ano Fabricação: 2023; Categoria: ALUGUEL; Cor Predominante: CINZA; B) Cod. Renavan: 467983780; Placa: ESR7H99; Muncípio: São Bernardo do Campo; UF: SP; Chassi: 9A9CTV192CCEK8490; Espécie/Tipo: SEMI-REBOQUE; Marca/Modelo: SR/RODOCEG CTV 2E; Ano Fabricação: 2012; Categoria: ALUGUEL; Cor Predominante: BRANCA; e C) Cod. Renavan: 979653037; Placa: DNV9A45; Muncípio: Porto Ferreira; UF: SP; Chassi: 9C2KC08108R246362; Espécie/Tipo: MOTOCICLO; Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS; Ano Fabricação: 2008; Categoria: PARTICULAR; Cor Predominante: Cinza. Deverá a z. Serventia providenciar o encaminhamento para sigilobancario@caixa.gov.br, considerando a gratuidade concedida à parte autora. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6) Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos para novas deliberações. Ressalto que todas as preliminares arguidas pelas partes e os demais pedidos de produção de provas serão oportunamente apreciadas por ocasião do saneamento do feito. Intimem-se. Int. Porto Ferreira, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), ALINE SANTA ROSA ALVES (OAB 322300/SP), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP)

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Rita Maria Sikorski Godinho x Estado De São Paulo e outros

ID: 312991570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193997-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SIKORSKI GODINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE PIEDADE

Despacho

Advogados:

OSCAR LINEU MENDES

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DESPACHO Nº 2193997-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193997-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piedade - Agravante: Rita Maria Sikorski Godinho (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Piedade - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Rita Maria Sikorski Godinho contra a r. decisão de fls. 37/40 que, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1001085-62.2025.8.26.0443), indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a substituição do fornecimento do medicamento Liraglutide (Victoza) pelo fármaco Semaglutida (Ozempic), para tratamento de diabetes mellitus e demais patologias. Em suas razões recursais (fls. 01/07), a agravante alega, em síntese, que: (i) possui 70 (setenta) anos de idade e é portadora de diabetes mellitus, com histórico de cardiopatia, AVC isquêmico e vasculopatia periférica, com múltiplas comorbidades e alto risco cardiovascular; (ii) as suas avaliações médicas atualizadas demonstram que o medicamento ora fornecido Liraglutide (Victoza) - não está sendo eficaz em seu caso, sendo recomendada substituição pelo fármaco Semaglutida (Ozempic), mais potente e moderno, capaz de melhorar sua qualidade de vida; (iii) não tem condições de preencher com todos os requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a medicação pleiteada não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS); (iv) o Supremo Tribunal Federal permite o fornecimento de medicamentos não incorporados em casos excepcionais, tal qual o caso em tela, ante a sua situação patológica; (v) a perícia médica pelo IMESC não será realizada em curto lapso temporal, de forma que a ausência do remédio e a consequente falta de tratamento trará riscos a sua saúde e vida; (vi) o parecer técnico do NAT-JUS é meramente consultivo; e, por fim, que (vii) as questões aventadas no recurso são de extrema gravidade, preenchendo com os requisitos para concessão da tutela antecipada in casu. Requer, pois, a antecipação da tutela recursal, com efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para determinar que as Fazendas Públicas forneçam o medicamento, gratuitamente e mensalmente, de forma permanente, enquanto dele esta necessitar para o efetivo tratamento de suas doenças, sob pena de multa diária no valor de R$.1.000,00 (mil reais), no caso recalcitrância (fl. 07). Pois bem. Em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, quais sejam (i) a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995 e art. 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, o medicamento pleiteado foi registrado na ANVISA, mas não foi incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o que atrai a incidência das teses fixadas no julgamento do Tema 1234, em 16/09/2024, e do Tema 6, em 26/09/2024, que trataram, respectivamente, da legitimidade passiva da União/competência da Justiça Federal e da possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. Em julgamento conjunto, o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses acerca dos requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados (Tema 6): Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, [...] deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, publicado 28/11/2024) Sendo assim, considerando as novas diretrizes jurisprudenciais vinculantes, forçoso reconhecer que, ao menos por ora, não se verifica o preenchimento dos requisitos a permitir o deferimento da tutela antecipada. Nota-se que a incorporação do medicamento Semaglutida (Ozempic) ao Sistema Único de Saúde (SUS) está atualmente em discussão, já tendo a CONITEC se manifestado de forma desfavorável à inclusão na 140ª Reunião Ordinária, realizada em 08/05/2025. Além disso, a respeito de pedidos de fornecimento do mesmo fármaco pelo Poder Público nesta C. Corte, há existência de pareceres negativos do NatJus do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob os nºs 0115/2025; 5253/2024; 5113/2023 e 3003/2022, dentre outros. No que tange a hipótese dos autos, como destacado pelo Juízo a quo, a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade clínica do tratamento, tampouco comprovou a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do remédio pleiteado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. Nesse sentido, o relatório médico acostado aos autos afirma que a medicação requerida é mais moderna e potente, todavia, recomenda a sua substituição apenas em face da necessidade da resposta ao novo medicamento e consequentemente continuidade do indispensável tratamento (fl. 32 da origem). Importante ressaltar que o presente caso trata de hipótese de substituição de medicamento já fornecido pelo Estado, tendo em vista que há sentença transitada em julgado, nos autos de nº 002291-17.2014.8.26.0443, condenando o Município de Piedade a fornecer o fármaco Liraglutide (Victoza) para o tratamento de suas patologias. Logo, não há que se falar em suposta ausência de medicamento ou falta de tratamento. Ademais, considerando que o referido título judicial é datado do ano de 2015, evidente que houve significativa modificação do parâmetro probatório para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), tornando imperiosa e vinculante a demonstração da presença dos novos requisitos descritos no Tema 6 e no Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal, a permitir a alteração do fármaco a ser fornecido. Dessa forma, indefiro a medida liminar pleiteada, processando-se o presente recurso sem o efeito suspensivo ativo pretendido. Comunique-se, dispensadas as informações do Juízo a quo. À parte agravada, para contraminuta no prazo legal. Intime-se. Esta decisão valerá como mandado/ofício, possibilitando seu efetivo cumprimento sem a necessidade de outro instrumento. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Oscar Lineu Mendes (OAB: 380100/SP) - 1° andar

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