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Processo nº 1001113-75.2025.8.26.0137

ID: 315556558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001113-75.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. J. DO N. K. L. S. M. T. F. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CLAUDIO BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-75.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.M.N. - - K.J.N. - - K.L.S.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à… Processo 1001113-75.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.M.N. - - K.J.N. - - K.L.S.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por carta precatória, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CLAUDIO BATISTELA (OAB 372950/SP), JOÃO CLAUDIO BATISTELA (OAB 372950/SP), JOÃO CLAUDIO BATISTELA (OAB 372950/SP)

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Jose Roberto De Camargo Gabas x Maria Ines Dos Santos e outros

ID: 324039860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001189-68.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS

Polo Passivo:

MARIA INES DOS SANTOS VINICIUS APARECIDO DOS SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

THAÍSE ERNESTO GIÁCOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001189-68.2024.8.26.0132 (processo principal 1001113-61.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Roberto de Camargo Gabas - Vinicius Aparecido dos Santos Costa … Processo 0001189-68.2024.8.26.0132 (processo principal 1001113-61.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Roberto de Camargo Gabas - Vinicius Aparecido dos Santos Costa - - Maria Ines dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vinicius Aparecido dos Santos Costa e Maria Ines dos Santos Valor não atualizado: R$9.982,12 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. DEFIRO, também, a pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do que dispõe o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ, com alteração introduzida pelo Provimento CG 13/2023, anotando-se a serventia. DEFIRO, finalmente, a realização de diligências junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento prévio dos valores necessários, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária. Providencie-se, desde logo, havendo requerimento do exequente, o bloqueio de veículos pelo referido sistema. Infrutífera a ordem, conclusos para apreciação do pedido remanescente. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS (OAB 48728/SP), THAÍSE ERNESTO GIÁCOMO (OAB 363871/SP), THAÍSE ERNESTO GIÁCOMO (OAB 363871/SP)

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Estado De São Paulo x Flavia Fança Paz De Menezes

ID: 327333377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007322-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA FANçA PAZ DE MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-23.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Fança Paz de Menezes e outros - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-23.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Fança Paz de Menezes e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; (III) GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES; E (IV) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, E O CARGO DA AUTORA NÃO É DE NATUREZA TEMPORÁRIA, MAS PERMANENTE, DE ACORDO COM OS PRÓPRIOS HOLERITES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE VEM EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (4) INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO PROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. OS AUTORES NÃO TROUXERAM PROVA DOS VALORES DOS RENDIMENTOS ATUAIS QUE OS ISENTARIAM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (5) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), NÃO MAIS VIGENTE, ERA REGULADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COM A SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FICOU VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFERIDA SUBSTITUIÇÃO NÃO RETROAGE E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA, NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE REGÊNCIA. (6) NO DIAPASÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS 12/11/2019. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO DECLARAR INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12/11/2019, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM VIGOR DESDE 12/11/2019, IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO ILEGAIS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A GDPI A PARTIR DESSA DATA. A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 11/10/2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS, A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/12; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Adriana Cazatoro Martines

ID: 327364656

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002720-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA CAZATORO MARTINES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002720-75.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Cazatoro Martines - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002720-75.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Cazatoro Martines - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PROFESSORA, PRETENDE A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDE; E (III) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, E O CARGO DA AUTORA NÃO É DE NATUREZA TEMPORÁRIA, MAS PERMANENTE, DE ACORDO COM OS PRÓPRIOS HOLERITES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE VEM EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (4) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), NÃO MAIS VIGENTE, ERA REGULADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COM A SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FICOU VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFERIDA SUBSTITUIÇÃO NÃO RETROAGE E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA, NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE REGÊNCIA. NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS 12/11/2019. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO DECLARAR INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12/11/2019, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM VIGOR DESDE 12/11/2019, IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO ILEGAIS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A GDPI A PARTIR DESSA DATA. A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 11/10/2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”.IV. DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS; TUDO A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/12; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001113-14.2025.8.26.0416

ID: 302542547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001113-14.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. E. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER JÚNIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-14.2025.8.26.0416 - Guarda de Família - Guarda - L.E.L.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. … Processo 1001113-14.2025.8.26.0416 - Guarda de Família - Guarda - L.E.L.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Inicialmente, cumpre mencionar que a guarda compartilhada em tese deve ter preferência em relação a guarda unilateral, uma vez que o objetivo do instituto é dar efetividade a igualdade de direitos e deveres entre os pais - paternidade e maternidade responsáveis. Mesmo se tratando de criança de tenra idade, a princípio, não haveria razão para afastar o instituto da guarda compartilhada, até porque este não se confunde com a residência da criança, que pode ser fixada com um dos genitores ou fixada duplamente. Contudo, entendo que se faz necessário ouvir a parte contrária justamente para compreender a realidade das partes, especialmente do infante. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025 às 15:30h, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/3z22zfne Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROGER JÚNIO VIEIRA (OAB 500289/SP)

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Processo nº 1001113-06.2025.8.26.0063

ID: 294854933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001113-06.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-06.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Gonçalves Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contrat… Processo 1001113-06.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Gonçalves Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ GONÇALVES PEREIRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra o autor que foi surpreendido por descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 55,86 (cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), ocorridos desde janeiro/2024, a título de "Contribuição Masterprev". Aduz que não formulou contrato com a ré e que não autorizou os descontos. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA TUTELA DE URGÊNCIA. Registra-se que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). Pleiteia o autor, liminarmente, que a ré seja compelida a suspender descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 55,86 (cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) a título de "Contribuição MASTERPREV", sob argumento de ausência de contratação ou autorização. No caso dos autos, o pedido de tutela de urgência não merece prosperar pelas razões que seguem. Conforme amplamente divulgado pelo Governo Federal, houve determinação nacional de suspensão dos descontos previdenciários questionados, com efeitos a partir do final de abril de 2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26:~:text=Todos%20os%20aposentados%20e%20pensionistas,R$%20292%20milh%C3%B5es%20aos%20benefici%C3%A1rios). Tal medida administrativa tornou desnecessária a intervenção judicial para cessação dos descontos, uma vez que estes já não mais ocorrem, não havendo, portanto, situação de urgência a justificar a concessão da tutela pleiteada. Ainda, o Governo Federal estabeleceu procedimento administrativo específico para devolução dos valores descontados indevidamente, disponibilizando múltiplos canais oficiais para requerimento: Aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS); Site do INSS; Central 135; A partir de 30 de maio de 2025, agências dos Correios. Neste momento, a existência de via administrativa específica e adequada mostra-se mais vantajosa ao requerente, considerando a celeridade do procedimento e, principalmente, a experiência negativa desta unidade jurisdicional com o cumprimento de sentenças contra essas associações. Registre-se que os processos em fase de cumprimento de sentença em face dessas entidades não têm obtido resultado frutífero. As determinações de bloqueio de valores retornam sem sucesso, evidenciando a ausência de disponibilidade financeira para satisfação das obrigações, o que torna a via judicial, neste momento, inadequada e ineficaz. Por fim, considerando que a Administração Pública deve observar prazo razoável para análise dos requerimentos administrativos, e que o princípio da eficiência impõe a busca pela solução mais adequada ao caso concreto, entendo necessário o esgotamento prévio da via administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos. DETERMINO que o autor comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a formalização do pedido administrativo pelos canais oficiais disponibilizados pelo INSS, juntando aos autos cópia do protocolo de requerimento. FACULTO ao autor, decorrido o prazo de 90 dias, sem solução administrativa satisfatória, requerer o prosseguimento do feito, mediante petição fundamentada demonstrando a ineficácia da via. Analisada a tutela, retirei a tarja dos autos. Aguarde-se, intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

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Processo nº 1001113-21.2025.8.26.0543

ID: 279130904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001113-21.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE RESENDE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB 216285/SP) Processo 1001113-21.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magazine Resende Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de ação de resti… ADV: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB 216285/SP) Processo 1001113-21.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magazine Resende Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valor proposta por MAGAZINE RESENDE LTDA EPP em face de SIRLEI ALVES. Conforme relatado na inicial, verifica-se a existência de ação anteriormente proposta pela exequente contra a parte executada, distribuída sob o nº 1002710-93.2023, que tramitou perante o Juizado Especial local, extinta sem resolução do mérito, após uma única tentativa de citação da parte. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, a presente ação deve ser distribuída por dependência àquela, posto se tratar de reiteração de pedido. Veja-se: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Nesse sentido já decidiu o E.TJSP: "Competência - Prevenção - Ação idêntica proposta perante o Juizado Especial Cível julgada extinta por desistência - Reiteração que haverá de ser processada perante o mesmo juizado - Aplicação do art. 253, II do CPC - Observância do princípio do juiz natural - Agravo provido." (TJSP, AI nº 0328826-17.2010.8.26.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 21.09.2010). Com efeito, compulsando aqueles autos, verifica-se que não se esgotaram as tentativas de localização da executada, uma vez que sequer foram efetivadas buscas nos sistemas conveniados, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, sendo que o feito foi extinto após uma única tentativa de citação. Impende destacar que, consoante já se decidiu a utilização dos convênios on-line visando à localização do demandado é compatível com o procedimento e com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Ação de execução de título extrajudicial. Tentativa frustrada de citação por mandado no endereço indicado pelo autor na inicial. Informação obtida pelo Oficial de Justiça quanto à mudança de domicílio do réu. Pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD deferido em Primeiro Grau, mas não cumprido, com extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Extinção prematura. O requerente cumpriu o dever, previsto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, de indicar o endereço da parte contrária. Frustrada a citação, a utilização dos convênios on-line visando à localização do demandado é compatível com o procedimento e com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Sistemas informatizados, inacessíveis à parte, que trazem celeridade e efetividade ao processo. Dever de cooperação judicial, nos termos dos artigos 6º e 319, §1º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença anulada, determinando-se a retomada do andamento processual, com a realização das buscas de endereço solicitadas pelo demandante. RECURSO PROVIDO." (TJSP. Recurso Inominado Cível nº 1001509-08.2023.8.26.0627. Relator: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 22/07/2024). (grifei). "Recurso Inominado. Expedição de ofício para localização da parte. Finalidade compatível com o procedimento dos juizados especiais. Dever judicial de colaborar na localização da parte a fim de garantir efetividade do processo. Recurso provido. Sentença reformada." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007406-46.2017.8.26.0071; Relator (a): Leandro Eburneo Laposta; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). (grifei). "RECURSO INOMINADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO - Insurgência da autora Tentativas infrutíferas de citação Requerimento de pesquisa do endereço do réu por meio dos convênios com os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário que não afrontam os Princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95) que informam o sistema dos Juizados Especiais. Extinção prematura e que resultou em surpresa à parte. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e determinar realização de pesquisas, com o prosseguimento do feito." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002796-25.2023.8.26.0362; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado. (grifei). Desse modo, tratando-se de reiteração de pedido formulado em ação anteriormente proposta, extinta sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal e da jurisprudência supra, remetam-se os autos ao Juízo prevento do Juizado Especial local. Intime-se.

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Ivana Colen Brandão x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277556694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035385-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANA COLEN BRANDãO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1035385-46.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivana Colen Brandão - Reqdo: … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1035385-46.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivana Colen Brandão - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IVANA COLEN BRANDÃO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a autora ter adquirido passagem aérea de Montes Claros para São Paulo, com previsão de embarque para 08.11.2024, às 6:00h, e chegada ao destino no mesmo dia às 7h40min. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi informada de que seu voo foi cancelado, sendo realocada em outro itinerário. Entretanto, este também sofreu cancelamento, de modo que foi reacomodada em voo no dia seguinte. Acrescenta que chegou ao destino 24 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados, assim como pagamento de R$ 350,66 pelos prejuízos materiais (fls. 33/36) em razão da estadia não usufruída. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que "o cancelamento do voo em comento ocorreu em razão de impedimentos operacionais motivados pela infraestrutura aeroportuária e tráfego aéreo". Seguiu-se réplica a fls. 152/168. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte autora restou silente (fls. 169 e 173). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A preliminar arguida não merece guarida, pois a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 24 horas depois do originalmente contratado. A alegação de que o cancelamento do voo da parte autora se deu em razão de tráfego aéreo não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Portanto, "Nesse passo, diante da responsabilidade objetiva do transportador (artigo 734 do Código Civil e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), da violação ao dever de pontualidade (artigo 737, do mesmo Codex) e do risco da atividade econômica desenvolvida, à míngua de demonstração dos motivos de força maior sustentados, deve a ré responder pelos danos causados a sua consumidora". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001113-14.2023.8.26.0568; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano direto da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 350,66 referente ao dia de estadia não usufruída (fls. 33/36). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 10.000,00 pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 350,66 pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Humberto Pollegato Da Costa

ID: 320024675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1092839-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO POLLEGATO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092839-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092839-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Humberto Pollegato da Costa - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; E (III) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, E O CARGO DA AUTORA NÃO É DE NATUREZA TEMPORÁRIA, MAS PERMANENTE, DE ACORDO COM OS PRÓPRIOS HOLERITES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE VEM EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (4) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), NÃO MAIS VIGENTE, ERA REGULADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COM A SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FICOU VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFERIDA SUBSTITUIÇÃO NÃO RETROAGE E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA, NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE REGÊNCIA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS 12/11/2019. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO DECLARAR INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12/11/2019, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM VIGOR DESDE 12/11/2019, IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO ILEGAIS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A GDPI A PARTIR DESSA DATA. A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 11/10/2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/12; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Selma Regina Carvalho Da Silva

ID: 327364641

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001820-30.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SELMA REGINA CARVALHO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001820-30.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001820-30.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Selma Regina Carvalho da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ESTRELA D'OESTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PROFESSORA, DISCUTE A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDE; E (III) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, E O CARGO DA AUTORA NÃO É DE NATUREZA TEMPORÁRIA, MAS PERMANENTE, DE ACORDO COM OS PRÓPRIOS HOLERITES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE VEM EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (4) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), NÃO MAIS VIGENTE, ERA REGULADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COM A SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FICOU VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFERIDA SUBSTITUIÇÃO NÃO RETROAGE E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA, NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE REGÊNCIA. (5) NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS 12/11/2019. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO DECLARAR INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12/11/2019, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM VIGOR DESDE 12/11/2019, IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO ILEGAIS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A GDPI A PARTIR DESSA DATA. A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 11/10/2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS (JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA). TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/12; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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